sábado, 24 de dezembro de 2011

Vamos Entender a FCC?

Como estou a percorrer o caminho dos concursos públicos, não posso perder o foco. Por isso, colaciono aqui questões da FCC com os gabaritos. Para quem quiser se preparar também, vai a dica: faça muitas questões de concursos anteriores. Esse é o conselho de muitos professores de cursinhos por aí, haja vista que é do muito treinar que se chega à perfeição.

Boa sorte a todos nós!


DIREITO ELEITORAL
QUESTÕES FCC

01. (Analista Administrativo – TRE/SP – 2006 FCC) Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais
A) expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.
B) processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios municipais de partidos políticos.
C) dividir a Zona em Seções Eleitorais.
D) expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
E) nomear os membros das Mesas Receptoras.

02. (Analista Administrativo – TRE/SP – 2006 FCC) Ocorrendo quaisquer das causas de cancelamento, a exclusão do eleitor
A) dependerá de representação do Ministério Público.
B) dependerá de requerimento de delegado de qualquer partido.
C) dependerá de representação de qualquer outro eleitor.
D) poderá ser promovida ex officio pelo juiz eleitoral competente.
E) compete ao Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição em que residir.

03. (Analista Administrativo – TRE/SP – 2006 FCC) As coligações
A) usarão, na propaganda para as eleições proporcionais, obrigatoriamente, as legendas de todos os partidos que a integram.
B) não poderão nomear delegados perante o Juiz Eleitoral, nem perante o Tribunal Regional Eleitoral.
C) devem funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses intrapartidários.
D) terão denominação própria que não poderá consistir na junção de todas as siglas dos partidos que a integram.
E) usarão, na propaganda para eleição majoritária, apenas a sua denominação, vedada a indicação das legendas dos partidos que a integram.

04. (Analista Administrativo – TRE/SP – 2006 FCC) A respeito do Sistema Eletrônico de Votação, é correto afirmar que
A) serão considerados nulos, na votação para as eleições proporcionais, os votos em que não seja possível a identificação do candidato, ainda que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.
B) a urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto, a identificação da urna em que foi registrado e o eleitor que o lançou.
C) a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica serão definidas pelos partidos políticos ou coligações, após reunião prévia com o Juiz Eleitoral.
D) o voto de legenda assinalado pelo eleitor com o número do partido, no momento de votar para determinado cargo, será computado para todos os demais cargos.
E) a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.

05. (Analista Administrativo – TRE/SP – 2006 FCC) Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação e
A) será considerada nula apenas a segunda filiação.
B) ambas serão consideradas nulas para todos os efeitos.
C) será considerada nula apenas a primeira filiação.
D) ambas serão consideradas válidas, até um ano antes das eleições.
E) o eleitor deverá optar por uma delas no prazo de 60 dias.

06. (Analista Administrativo – TRE/SP – 2006 FCC) A competência para processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro de candidatos a membros do Congresso Nacional é
A) das Juntas Eleitorais.
B) do Tribunal Superior Eleitoral.
C) do Tribunal Regional Eleitoral.
D) do Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral.
E) do Procurador-Regional Eleitoral.

07. (Analista Administrativo – TRE/SP – 2006 FCC) Tício é brasileiro naturalizado, alfabetizado e tem 40 anos de idade. Paulus é brasileiro nato, tem 18 anos de idade, mas é analfabeto. Petrus é brasileiro nato, alfabetizado e tem 72 anos de idade. O alistamento eleitoral e o voto são
A) obrigatórios para Tício e facultativos para Paulus e Petrus.
B) facultativos para Tício e Paulus e obrigatórios para Petrus.
C) facultativos para Tício e Petrus e obrigatórios para Paulus.
D) obrigatórios para Tício, Paulus e Petrus.
E) facultativos para Tício, Paulus e Petrus.

08. (Analista Administrativo – TRE/SP – 2006 FCC) Considere as assertivas a respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral:
I. Integram o Tribunal Superior Eleitoral três juízes, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
II. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III. Integram os Tribunais Regionais Eleitorais três juízes, dentre juízes de direito, nomeados pelo Governador do Estado.
IV. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Desembargadores que o integram.

Está correto o que se afirma APENAS em
A) I, II e IV.
B) I e IV.
C) II e III.
D) II, III e IV.
E) III e IV.

09. (Analista Judiciário – TRE/AP – 2006 FCC) Também fazem parte da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais:
A) dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, indicados em lista sêxtupla e nomeados pelo Presidente da República.
B) dois juízes, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre Juízes de Direito.
C) dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, escolhidos, mediante eleição, pela Ordem dos Advogados do Brasil.
D) um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capital do Estado, nomeado por livre escolha do Presidente da República.
E) um juiz do Superior Tribunal de Justiça, escolhido, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.

10. (Analista Judiciário – TRE/AP – 2006 FCC) Dentre outras atribuições, compete ao Superior Tribunal Eleitoral
A) processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento de registro de candidatos a Governador e Vice-Governador dos Estados.
B) julgar os recursos interpostos dos atos e das decisões proferidas pelos Juízes e Juntas Eleitorais.
C) elaborar o Regimento Interno dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados da Federação.
D) processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimento ao Procurador-Geral Eleitoral.
E) dividir a Zona em Seções Eleitorais, expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

11. (Analista Judiciário – TRE/AP – 2006 FCC) É de 4 meses o prazo de desincompatibilização para candidatar-se ao cargo de Prefeito Municipal de quem é
A) auditor de finanças públicas.
B) diretor e vice-diretor de escola pública.
C) presidente de partido político.
D) assessor especial de Ministro.
E) proprietário de emissora radiofônica.

12. (Analista Judiciário – TRE/AP – 2006 FCC) Em relação à coligação, é correto afirmar:
A) Na chapa da coligação podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante.
B) Na propaganda para eleição majoritária, cada partido poderá usar apenas sua legenda sob o nome da coligação.
C) A coligação não funciona como partido político no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.
D) Os partidos que integram a coligação poderão nomear quantos delegados quiserem para representá-la perante o Tribunal Regional Eleitoral.
E) Na propaganda para eleição proporcional, é obrigatória a utilização das legendas de todos os partidos que integram a coligação.

13. (Analista Judiciário – TRE/AP – 2006 FCC) Nos processos das infrações penais definidas no Código
Eleitoral, os prazos para oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, para o réu ou seu defensor oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas e para oferecimento de recurso para o Tribunal Regional das decisões finais de condenação ou absolvição, serão de
A) 10 dias, para todas as hipóteses.
B) 10 dias, 3 dias e 5 dias, respectivamente.
C) 15 dias, para todas as hipóteses.
D) 15 dias, 3 dias e 5 dias, respectivamente.
E) 15 dias, 10 dias e 15 dias, respectivamente.

14. (Analista Judiciário – TRE/AP – 2006 FCC) A impugnação de registro ao cargo de Senador poderá ser feita
A) por qualquer candidato, partido político, coligação, ou pelo Ministério Público, em petição fundamentada, no prazo de 10 dias contados da publicação do pedido de registro, perante o Tribunal Superior Eleitoral.
B) por qualquer candidato, partido político, coligação, ou pelo Ministério Público, em petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação do pedido de registro, perante o Tribunal Superior Eleitoral.
C) apenas pelo Ministério Público Eleitoral, em petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação do pedido de registro, perante o Tribunal Regional Eleitoral competente.
D) apenas pelos candidatos, partidos políticos e coligações, em petição fundamentada, no prazo de 3 dias contados da publicação do pedido de registro, perante o Tribunal Superior Eleitoral.
E) por qualquer candidato, partido político, coligação, ou pelo Ministério Público, em petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação do pedido de registro, perante o Tribunal Regional Eleitoral competente.

15. (Analista Judiciário – TRE/AP – 2006 FCC) Aos agentes públicos, servidores ou não, nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, dentre outros casos, proíbe-se a
A) nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início desse prazo.
B) exoneração de cargos em comissão.
C) nomeação para cargos do Ministério Público.
D) demissão sem justa causa de servidor público, na respectiva circunscrição.
E) remoção ex officio de agentes penitenciários.

16. (Analista Administrativo – TRE/RN – 2005 FCC) A perda dos direitos políticos, dentre outras hipóteses constitucionais, ocorrerá em caso de
A) sentença judicial que reconhece a incapacidade civil absoluta.
B) cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
C) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
D) reconhecida prática de ato de improbidade administrativa, por meio de decisão judicial.
E) decisão administrativa que declara a incapacidade civil relativa

17. (Analista Administrativo – TRE/RN – 2005 FCC) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei, deverão registrar seus estatutos junto ao
A) Conselho Nacional Eleitoral.
B) Colégio Eleitoral de sua circunscrição.
C) Superior Tribunal de Justiça.
D) Congresso Nacional.
E) Tribunal Superior Eleitoral.

18. (Analista Administrativo – TRE/RN – 2005 FCC) A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que
A) o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B) o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de cinco membros, sendo três por eleição e dois por nomeação do Presidente da República.
C) integram os Tribunais Regionais Eleitorais dois juízes escolhidos um dentre advogados e outro dentre membros do Ministério Público.
D) três integrantes do Tribunal Superior Eleitoral serão escolhidos pelo voto secreto entre advogados de notável saber jurídico.
E) os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais serão escolhidos por livre nomeação do Governador de cada Estado e do Distrito Federal.

19. (Analista Administrativo – TRE/RN – 2005 FCC) SOMENTE podem permanecer no recinto da Mesa Receptora os seus membros, o eleitor, durante o tempo necessário à votação,
A) os candidatos e um fiscal de cada partido.
B) os candidatos, um fiscal e um delegado de cada partido.
C) os candidatos e um delegado de cada partido.
D) um fiscal e um delegado de cada partido.
E) os candidatos e três fiscais de cada partido.

20. (Analista Administrativo – TRE/RN – 2005 FCC) A respeito do início e do encerramento da votação, considere as afirmações:
I. No dia marcado para a eleição, o Presidente da mesa receptora, às 7 (sete) horas, supridas as deficiências, declarará iniciados os trabalhos, procedendo- se, em seguida, à votação, que começará pelos membros da mesa e fiscais de partido.
II. O recebimento dos votos terminará às 17 (dezessete) horas, horário em que o Presidente da mesa receptora declarará o encerramento da votação, dispensando os eleitores que estiverem na fila, os quais deverão justificar-se perante o Cartório Eleitoral.
III. Se no horário de encerramento do recebimento de votos existirem eleitores presentes, o Presidente da mesa receptora lhes fará entregar senhas e os convidará, em voz alta, a entregar à mesa seus títulos, para que sejam admitidos a votar.

Está correto o que se afirma APENAS em
A) I.
B) I e II.
C) I e III.
D) II e III.
E) III.

21. (Analista Administrativo – TRE/RN – 2005 FCC) Quanto à prestação de contas das campanhas eleitorais, é correto afirmar que
A) as contribuições, doações e receitas recebidas pelos partidos e candidatos na forma da lei serão corrigidas monetariamente a partir do dia das eleições.
B) as sobras de recursos financeiros de campanhas serão utilizadas pelos partidos políticos para financiar a propaganda partidária paga, no rádio e na televisão.
C) a inobservância do prazo legal para encaminhamento das prestações de contas à Justiça Eleitoral impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.
D) as prestações de contas de candidatos a Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador só poderão ser feitas pelo comitê financeiro do partido a que pertencerem.
E) erros formais e materiais, ainda que corrigidos, autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido.

22. (Analista Administrativo – TRE/RN – 2005 FCC) Considere os cargos eletivos:
I. Presidente da República.
II. Vice-Presidente da República.
III. Governador de Estado.
IV. Vice-Governador de Estado.
V. Senador.
VI. Deputado Federal.
VII. Deputado Estadual.

Receberão diploma assinado pelo Presidente do Superior Tribunal Eleitoral APENAS os eleitos para os cargos indicados em
A) I e II.
B) I, III e IV.
C) I, II, V e VI.
D) III, IV, V e VI.
E) V, VI e VII.

23. (Analista Administrativo – TRE/RN – 2005 FCC) A impugnação de pedido de registro de candidatura poderá ser formulada
A) pelo Ministério Público, mediante termo nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do deferimento do registro da candidatura.
B) por qualquer eleitor, em petição fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias, contados do encerramento do prazo previsto para os partidos políticos e coligações.
C) pelos partidos políticos e coligações, em petição fundamentada e instruída, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato.
D)) por qualquer candidato, partido político, coligação ou pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato.
E) por qualquer candidato, no prazo de 10 (dez) dias, contados do pedido de registro de candidatura para as eleições majoritárias.

24. (Analista Administrativo – TRE/RN – 2005 FCC) Quanto aos recursos eleitorais, é correto afirmar que
A) os prazos para interposição de recursos são preclusivos, mesmo quando nestes se discutir matéria constitucional.
B) deverão ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias da publicação do ato, resolução ou despacho, sempre que a lei não fixar prazo especial.
C) cabe recurso contra a expedição de diploma no caso de errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional.
D) têm efeito suspensivo e só serão executadas após o julgamento pela superior instância.
E) não cabe recurso, para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior Eleitoral, dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos Presidentes.

25. (Analista Administrativo – TRE/RN – 2005 FCC) A respeito do recurso de agravo de instrumento em matéria criminal, é certo que,
A) contra o despacho do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral que admitir o recurso especial, o recorrido poderá interpor, dentro de 3 (três) dias, agravo de instrumento.
B) deferida a formação do agravo, será intimado o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar as suas razões e indicar as peças dos autos a serem trasladadas.
C) concluída a formação do instrumento, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior, não podendo ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.
D) quando entender que as razões apresentadas pelo recorrente são manifestamente improcedentes em face da documentação constante dos autos, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral pode negar seguimento ao agravo.
E) contra o despacho do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral que não admitir o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro de 3 (três) dias, agravo de instrumento.

26. (Analista Administrativo – TRE/RN – 2005 FCC) A respeito das representações da Lei no 9.504, de 30/09/1997, é correto afirmar que
A) os candidatos, partidos políticos e coligações devem dirigir-se ao Tribunal Superior Eleitoral nas eleições federais.
B) os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.
C) a Justiça Eleitoral, logo após o recebimento da representação, notificará o representado para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias.
D) contra as decisões de juízes auxiliares não cabe recurso, mas apenas pedido de reexame, fundado em novas provas.
E) os candidatos, partidos políticos e coligações devem dirigir-se ao Tribunal Regional Eleitoral nas eleições municipais.

27. (Analista Administrativo – TRE/RN – 2005 FCC) Considere as proposições apresentadas abaixo, a respeito das investigações judiciais eleitorais.
I. A declaração de inelegibilidade de candidato a Governador de Estado atingirá o respectivo candidato a Vice-Governador.
II. As transgressões pertinentes a abuso do poder econômico, em detrimento da liberdade do voto, nas eleições Presidenciais, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral Eleitoral.
III. As transgressões relativas a abuso do poder político, em detrimento da liberdade do voto, nas eleições municipais, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelos Juízes Eleitorais.
IV. A utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou partido político, podem gerar sanções de natureza pecuniária ou perda de tempo no horário gratuito no rádio e na televisão, mas não podem acarretar declaração de inelegibilidade.

Estão corretas APENAS
A) I, II e III.
B) I e IV.
C) II e III.
D) II e IV.
E) II, III e IV.

27. (Analista Administrativo – TRE/MG – 2005 FCC) No que respeita aos partidos políticos, o ato indisciplinar mais sério é o da infidelidade partidária, que pode manifestar-se também
A) em virtude da transferência de partido, sem comunicação à Justiça Eleitoral.
B) pela inobservância, em suas atitudes, a quaisquer diretrizes estabelecidas pelo partido.
C) por comentários para a extinção de determinado programa do respectivo partido.
D) em razão do relacionamento funcional, não político, com representantes de outros partidos.
E) pelo apoio ostensivo ou disfarçado a candidatos de outra agremiação.

28. (Analista Administrativo – TRE/MG – 2005 FCC) No que tange aos direitos políticos, observa-se que o sufrágio censitário é decorrente da forma
A) capacitária e consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, por circunstância especial, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover o mesmo cargo.
B) comum e baseia-se em capacitações especiais, notadamente de natureza intelectual, exigindo-se, por exemplo, que o eleitor seja alfabetizado.
C) múltipla, porque se outorga o direito de votar a todos os nacionais de um país, sem restrições derivadas de nascimento, de fortuna e capacidade especial.
D) restrita e concede-se apenas ao indivíduo que preencha determinada qualificação econômica: posse de bens imóveis, de determinada renda ou pagamento de certa importância de imposto direto.
E) igualitária, sendo que o eleitor fica com o direito de votar mais de uma vez, ou seja, em mais de uma circunscrição eleitoral.

29. (Analista Administrativo – TRE/MG – 2005 FCC) O alistamento eleitoral é obrigatório para brasileiros
A) analfabetos.
B) naturalizados maiores de 18 anos.
C) inválidos.
D) que se encontrarem fora do país.
E) naturalizados maiores de 16 e menores de 18 anos.

30. (Analista Administrativo – TRE/MG – 2005 FCC) A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que
A) o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Eleitoral dentre quaisquer de seus membros, pelo voto secreto.
B) três juízes do Tribunal Superior Eleitoral serão nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
C) dois juízes do Tribunal Superior Eleitoral serão nomeados pelo Presidente da República dentre seis ministros do Superior Tribunal de Justiça, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
D) as Juntas Eleitorais compor-se-ão de um Juiz de Direito, que será o seu Presidente, e de dois a quatro cidadãos de notória idoneidade.
E) dois juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais serão nomeados pelo Governador do respectivo Estado, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

31. (Analista Administrativo – TRE/MG – 2005 FCC) Considere as proposições abaixo, relativas ao alistamento eleitoral.
I. No momento da formalização do pedido de alistamento eleitoral, o requerente manifestará sua preferência sobre local de votação, dentre os estabelecidos para a zona eleitoral.
II. No ano em que se realizarem as eleições, o menor que completar 16 anos entre o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência e a data do pleito não poderá alistar-se.
III. O analfabeto, que deixar de sê-lo, deverá requerer sua inscrição eleitoral, para não incorrer em multa.
IV. A certidão de casamento, extraída do Registro Civil, é documento hábil para o alistamento.

Está correto o que contém APENAS em
A) I, III e IV.
B) II, III e IV.
C) II e IV.
D) III.
E) IV.

32. (Analista Administrativo – TRE/MG – 2005 FCC) NÃO é causa de cancelamento e de exclusão do eleitor:
A) a suspensão dos direitos políticos.
B) deixar de votar em duas eleições consecutivas.
C) a pluralidade de inscrição.
D) o falecimento do eleitor.
E) a perda dos direitos políticos.

33. (Analista Administrativo – TRE/MG – 2005 FCC) A respeito das coligações, é correto afirmar que
A) o pedido de registro de candidatos só pode ser subscrito pelo representante da coligação, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no que se refere ao processo eleitoral.
B) podem inscrever-se, na chapa da coligação, candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante, desde que observada a proporcionalidade com o número de partidos coligados.
C) a coligação, na propaganda para eleição majoritária, usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos políticos que a integram.
D) a coligação terá denominação própria, mas não terá obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, as quais serão exercidas exclusivamente pelos partidos que a integram.
E) a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral somente pela pessoa designada como representante pelos partidos integrantes da coligação, não podendo indicar delegados para exercerem essa atribuição.

34. (Analista Administrativo – TRE/MG – 2005 FCC) Na votação para as eleições proporcionais, um eleitor digitou corretamente o número identificador do partido, mas não o fez em relação ao candidato, cuja identificação eletrônica não foi possível. Nesse caso, o voto será
A) computado para a legenda partidária.
B) considerado nulo.
C) considerado em branco.
D) atribuído ao candidato de numeração posterior mais próxima.
E) atribuído ao candidato de numeração anterior mais próxima.

35. (Analista Administrativo – TRE/MG – 2005 FCC) A competência para processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais é
A) do Corregedor Regional da Justiça Eleitoral.
B) do Superior Tribunal Eleitoral.
C) das Juntas Eleitorais.
D) do Corregedor Geral da Justiça Eleitoral.
E) do Tribunal Regional Eleitoral.

36. (Analista Administrativo – TRE/MG – 2005 FCC) Quem, sendo filiado a um partido político, se filia a outro, deve fazer comunicação ao partido e ao Juiz da sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação e
A) será intimado pela Justiça Eleitoral para optar por uma delas.
B) será considerada nula a segunda filiação.
C) será considerada nula a primeira filiação.
D) ambas serão consideradas nulas para todos os efeitos.
E) ambas serão consideradas válidas, mas não poderá disputar cargos eletivos.

37. (Analista Administrativo – TRE/PI – 2002 FCC) Um dos preceitos constitucionais que os partidos políticos devem observar é
A) a liberdade de recebimento de recursos financeiros.
B) a prevalência das bases sobre a cúpula.
C) o caráter regional ou local.
D) o caráter nacional.
E) o compromisso de defender o presidencialismo.

38. (Analista Administrativo – TRE/PI – 2002 FCC) Os Tribunais Regionais Eleitorais devem escolher como seu Presidente
A) aquele que for desembargador do Tribunal Regional Federal.
B) o mais velho dentre os membros magistrados de carreira.
C) qualquer um de seus membros, independentemente da origem.
D) um dos dois membros que são desembargadores oriundos do Tribunal de Justiça.
E) qualquer um de seus membros, exceto aquele originário da advocacia.

39. (Analista Administrativo – TRE/PI – 2002 FCC) Como o deputado foi expulso do partido, sua filiação
A) pode ser mantida por decisão de ofício do Diretório Nacional.
B) remanesce até que ele peça seu cancelamento.
C) é considerada imediatamente cancelada.
D) remanesce até o fim do mandato ou até filiação a outro partido.
E) fica suspensa até reexame necessário pelo Diretório Nacional.

41. (Analista Administrativo – TRE/PI – 2002 FCC) Quanto às causas que determinam a exclusão eleitoral, é
INCORRETO afirmar que o cancelamento ocorrerá por motivo de
A) ausência do exercício do voto em, no mínimo, cinco eleições sucessivas.
B) suspensão dos direitos políticos.
C) de o eleitor não saber exprimir-se em língua nacional.
D) estar o eleitor inscrito fora de seu domicílio eleitoral.
E) pluralidade de inscrições eleitorais.

42. (Analista Administrativo – TRE/PI – 2002 FCC) A apuração a cargo do Tribunal Regional Eleitoral deve ser feita por uma comissão apuradora, cujos trabalhos podem ser acompanhados
A) exclusivamente por servidores do próprio Tribunal, sob autorização da Presidência.
B) por quaisquer pessoas interessadas, em atenção à transparência e à democracia.
C) por fiscais dos partidos interessados, que podem impugnar ou interpor recursos sempre que julgarem necessário.
D) exclusivamente por pessoas previamente inscritas e autorizadas pela Presidência.
E) por delegados dos partidos interessados, sem que, entretanto, neles intervenham com protesto, impugnações ou recursos.

43. (Analista Administrativo – TRE/PI – 2002 FCC) Uma Junta Eleitoral compõe-se de um Juiz de Direito, que é seu Presidente,
A) de um representante do Ministério Público, e de três cidadãos de notória idoneidade.
B) de um representante do Ministério Público, outro da Ordem dos Advogados do Brasil, e de dois cidadãos de notória idoneidade.
C) e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade.
D) de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, e de um ou três cidadãos de notória idoneidade.
E) e de quatro eleitores filiados aos Partidos Políticos e por eles indicados, servindo dois como efetivos e dois como suplentes.

44. (Analista Administrativo – TRE/CE – 2002 FCC) A criação de partidos políticos é livre, sendo-lhes assegurado o direito de
A) elaborar com autonomia seus estatutos, que deverão estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.
B) adotar caráter regional ou nacional, conforme estabelecido em seus estatutos.
C) receber recursos financeiros de entidades privadas nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.
D) receber recursos financeiros de entidades governamentais nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.
E) utilizar organização paramilitar para fins de restabelecimento da democracia.

45. (Analista Administrativo – TRE/CE – 2002 FCC) Considere uma decisão de um Tribunal Regional Eleitoral que não tenha sido proferida contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei. Mesmo assim é cabível recurso desta decisão se ela
A) versar sobre perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais.
B) versar sobre cancelamento de título eleitoral.
C) denegar ação popular fundada em abuso do poder econômico nas eleições.
D) conceder mandado de segurança em matéria eleitoral.
E) divergir de decisão de outro Tribunal Regional Eleitoral em matéria de interpretação de lei.

46. (Analista Administrativo – TRE/CE – 2002 FCC) Na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, prevista na Constituição Federal,
A) todos os membros são provenientes da Justiça Federal e dos quadros do Ministério Público.
B) há membros provenientes da Justiça Estadual, da Justiça Federal e dos quadros da Advocacia.
C) há membros provenientes dos quadros do Ministério Público e da Advocacia.
D) todos os membros são provenientes da Justiça Federal.
E) todos os membros são provenientes de diferentes órgãos do Poder Judiciário.

47. (Analista Administrativo – TRE/CE – 2002 FCC) São considerados eleitores os
A) brasileiros naturalizados, desde o ato solene de concessão da nacionalidade brasileira.
B) recrutas, no período do serviço militar obrigatório.
C) maiores de 18 anos, devidamente alistados.
D) maiores de 16 anos, a partir da data do aniversário.
E) estrangeiros alistados, residentes no Brasil há, pelo menos, quinze anos ininterruptos.

48. (Analista Administrativo – TRE/CE – 2002 FCC) São órgãos da Justiça Eleitoral
A) os Juízes Eleitorais e os escrutinadores nomeados.
B) os Tribunais Regionais Eleitorais, as Juntas Eleitorais e as Mesas Receptoras.
C) os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.
D) o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral.
E) as Juntas Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Seções Eleitorais.

49. (Analista Administrativo – TRE/CE – 2002 FCC) O alistamento eleitoral produz o efeito de
A) viabilizar a candidatura para todos os postos eletivos.
B) fixar o número de votantes nos pleitos eletivos.
C) assegurar, em relação ao alistado, o direito de votar e ser votado.
D) integrar o nacional no corpo eleitoral.
E) afastar das urnas os analfabetos.

50. (Analista Administrativo – TRE/CE – 2002 FCC) A decisão acerca do alistamento eleitoral implica num ato de natureza
A) civil, porque atribui ao nacional direitos políticos.
B) administrativa, de competência do escrivão eleitoral.
C) judiciária, cabendo ao Juiz Eleitoral deferir o pedido.
D) mista, competindo ao Juiz Eleitoral interferir na apreciação do pedido apenas na hipótese de dúvida suscitada pelo preparador.
E) eleitoral, porquanto produz efeitos restritos aos pleitos eletivos.

51. (Analista Administrativo – TRE/CE – 2002 FCC) Na composição dos Tribunais da Justiça Eleitoral, identifica-se, no âmbito
A) dos Tribunais Regionais Eleitorais, a presença de três juristas de notável saber jurídico e idoneidade moral.
B) do Tribunal Superior Eleitoral, a exigência de ser atribuída a função de Corregedor Eleitoral a um Ministro do Supremo Tribunal Federal.
C) dos Tribunais Regionais Eleitorais, a necessidade de nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes do Tribunal Regional Federal.
D) do Tribunal Superior Eleitoral, a necessidade de nomeação pelo Presidente da República de três Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
E) do Tribunal Superior Eleitoral, a necessidade de eleição de três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

52. (Analista Administrativo – TRE/CE – 2002 FCC) Na aplicação da lei eleitoral, a declaração de nulidade da votação
A) ficará superada por força de acordo entre os candidatos concorrentes, considerando que não se deve pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.
B) poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa, a qualquer tempo.
C) deverá ser proferida pelo Presidente da Mesa Receptora ou por qualquer um de seus membros.
D) poderá ser argüida a qualquer tempo, na hipótese de se fundamentar em erro material.
E) será pronunciada, ainda que haja consenso em contrário das partes, quando o órgão apurador conhecer do ato e o entender provado.

53. (Analista Administrativo – TRE/CE – 2002 FCC) Dentre as garantias eleitorais, asseguradas pelo legislador, pode-se registrar
A) a proibição de embaraçar o exercício do sufrágio pelos adolescentes que completaram 16 anos na data do pleito.
B) a competência do Presidente de Mesa Receptora de expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência na sua liberdade de votar.
C) o sigilo do voto, mediante o isolamento do eleitor que deverá permanecer sozinho na respectiva seção até a urna eletrônica contabilizar o seu voto.
D) vedação de prisão ou detenção de eleitor, salvo em flagrante delito, no período compreendido entre sete dias antes do pleito e quarenta e oito horas depois do encerramento da eleição.
E) a imposição de presença de força pública nos edifícios de funcionamento de Mesas Receptoras.

54. (Analista Administrativo – TRE/CE – 2002 FCC) Ao longo do processo de votação, admite-se
A) o término do recebimento dos votos após as dezessete horas.
B) prioridade para votar, contemplando candidatos, delegados e fiscais de partidos políticos.
C) que eleitor, não inscrito na seção, vote sem exibir o respectivo título, sendo, posteriormente, comprovada sua participação mediante certidão expedida pelo juízo eleitoral competente.
D) a permanência do eleitor na cabine indevassável por, no máximo, cinco minutos.
E) a permanência no recinto da Mesa Receptora de dois fiscais e de dois delegados de cada um dos partidos ou coligações que tenham registrado candidatos ao pleito.

55. (Analista Administrativo – TRE/CE – 2002 FCC) Aos Tribunais Regionais Eleitorais compete a apuração
A) por solicitação de delegado de partido político credenciado junto à Junta Eleitoral.
B) em se tratando de eleições para vereadores e suplentes.
C) referente à eleição de Senador e Deputado Federal.
D) quando houver impugnação fundada em violação de urna.
E) na hipótese de interrupção dos trabalhos de apuração pela Junta Eleitoral.

56. (Analista Administrativo – TRE/CE – 2002 FCC) Após a realização das convenções devem ser constituídos e registrados, junto à Justiça Eleitoral, comitês financeiros encarregados da prestação de contas. A constituição desses comitês é incumbência atribuída aos
A) administradores financeiros da campanha, designados na forma da lei.
B) candidatos, no prazo máximo de cinco dias após a escolha em convenção.
C) partidos, atendido o prazo de quinze dias após a realização da respectiva convenção.
D) partidos, afigurando-se facultativa, em se tratando de eleição presidencial, a criação de comitês nos Estados.
E) partidos, que são os únicos responsáveis pela veracidade das informações financeiras e contábeis.

57. (Analista Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) No que diz respeito à organização da Justiça Eleitoral:
I. A Justiça Eleitoral, no Brasil, é formada por uma magistratura própria e de carreira, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto Eleitoral.
II. Os agentes policiais podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais até 60 dias antes da eleição.
III. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originariamente os pedidos de registro de candidatos ao Senado Federal.

Está correto APENAS o que se afirma em
A) II.
B) III.
C) I e II.
D) I e III.
E) II e III.

58. (Analista Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) O Juiz Eleitoral constatou a ocorrência de alistamento eleitoral de Peti, que é indígena, possui documento de identidade e sabe exprimir-se na língua nacional e de Pedro, que é estrangeiro, mas mora no Brasil e também sabe exprimir-se na língua nacional. O Juiz Eleitoral deve
A) excluir ambos os eleitores.
B) excluir o eleitor Peti e manter a inscrição de Pedro.
C) excluir o eleitor Pedro e manter a inscrição de Peti.
D) manter a inscrição de ambos.
E) abster-se, pois a exclusão de eleitor não pode ser feita de ofício.

59. (Analista Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) Sanchez é espanhol naturalizado brasileiro. Está em pleno gozo de seus direitos políticos, possui alistamento eleitoral regular e domicílio eleitoral na circunscrição. É filiado a Partido Político e tem 28 anos de idade. Sanchez pode candidatar-se, dentre outros, aos cargos de
A) Deputado Federal e Prefeito.
B) Presidente da República e Vice-Presidente da República.
C) Senador e Vice-Presidente da República.
D) Governador do Estado e Presidente da República.
E) Deputado Estadual e Presidente da República.

60. (Analista Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) Luiz tem 18 anos de idade e é presidente do diretório acadêmico da faculdade de direito em que estuda. Sete meses antes do pleito, seus colegas desejam lançá-lo como Vereador, pois é brasileiro nato, tem alistamento eleitoral regular e está em pleno gozo de seus direitos políticos, apenas não sendo ainda filiado a Partido Político. Nesse caso, no que se refere à candidatura de Vereador, Luiz
A) só poderá candidatar-se se provar estar exercendo o mandato de presidente do diretório acadêmico há mais de 6 meses.
B) poderá candidatar-se, pois preenche todos os requisitos legais necessários, independentemente de qualquer outra providência.
C) não poderá candidatar-se porque, embora possa filiar-se a Partido Político até 6 meses antes do pleito, não tem a idade mínima de 21 anos.
D) só poderá candidatar-se se estiver filiado a Partido Político até 6 meses antes do pleito.
E) não poderá candidatar-se, pois já se expirou o prazo legal de filiação partidária.

61. (Analista Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) Quanto aos Partidos Políticos, é certo que
A) a prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas com menção ao número do respectivo título eleitoral, cuja veracidade se presume até prova em contrário.
B) são pessoas jurídicas de direito público e destinam-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição.
C) a aquisição de sua personalidade jurídica se faz através de requerimento dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral, subscrito pelos fundadores residentes, no mínimo, em um quarto dos Estados.
D) só o que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso ao rádio e à televisão na forma da lei.
E) têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, podendo ter caráter nacional, estadual ou municipal, de acordo com seu estatuto e programa.

62. (Analista Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) A respeito da Coligação é INCORRETO afirmar que
A) os Partidos, dentro da mesma circunscrição, poderão celebrar mais de uma Coligação para a eleição majoritária dentre os Partidos que integram a Coligação para as eleições proporcionais.
B) terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos Partidos que a integra.
C) funcionará como um só Partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.
D) na propaganda para a eleição majoritária usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os Partidos que a integra.
E) cada Partido usará apenas sua legenda sob o nome da Coligação na propaganda para a eleição proporcional.

63. (Analista Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) As convenções para escolha de candidatos
A) serão presididas pelo Juiz Eleitoral da circunscrição.
B) terão suas datas e horários designados pela Justiça Eleitoral.
C) deverão ter lugar no mês de agosto do ano das eleições.
D) poderão ser realizadas gratuitamente em prédios públicos.
E) utilizarão, obrigatoriamente, processo eletrônico de votação.

64. (Analista Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) Se o candidato indicado por convenção de Partido Político integrante de Coligação vier a falecer após o final do prazo de registro,
A) o órgão de direção do Partido a que pertencia o substituído terá preferência para efetuar a sua substituição.
B) será substituído por decisão da maioria dos Partidos integrantes da Coligação, mesmo sem a concordância do Partido a que pertencia.
C) será necessária a realização de nova convenção partidária para efetivar a sua substituição.
D) não poderá em hipótese alguma ser substituído, ainda que haja concordância de todos os Partidos que integram a Coligação.
E) será automaticamente substituído pelo mais antigo participante da convenção do Partido a que pertencia o substituído.

65. (Analista Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) No caso de a convenção partidária não indicar o número máximo de candidatos à Câmara dos Deputados que podiam ser registrados, na forma da lei,
A) o Partido Político perderá o direito de exaurir o número de vagas a que teria direito.
B) nova convenção partidária deverá ser convocada para preenchimento das vagas remanescentes.
C) os filiados que disputaram sem êxito a indicação na convenção, observada a ordem decrescente dos votos, serão registrados automaticamente.
D) os filiados que disputaram sem êxito a indicação na convenção, observado o critério de antigüidade de filiação, serão registrados automaticamente.
E) o órgão de direção do Partido Político poderá preencher as vagas remanescentes até 60 dias antes do pleito.

66. (Analista Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) Publicado o pedido de registro de candidato,
A) no caso de oferecimento de impugnação, apenas o candidato impugnado poderá oferecer contestação.
B) a partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após a devida notificação, o prazo de 15 dias para contestação.
C) será possível o oferecimento de impugnação no prazo de 5 dias por qualquer candidato, Partido Político, Coligação ou pelo Ministério Público Eleitoral.
D) o Ministério Público Eleitoral poderá oferecer impugnação no prazo de 2 dias e os Partidos Políticos ou Coligações no prazo de 8 dias.
E) a impugnação por parte de Partido Político ou de Coligação inibe a ação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido.

67. (Analista Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) O abuso do poder econômico ou do poder de autoridade no processo eleitoral, em detrimento da liberdade do voto, deverá ser apurado, em conformidade com o sistema eleitoral brasileiro, por meio de
A) sindicância administrativa instaurada pelo Procurador Geral Eleitoral, a requerimento de qualquer candidato ou Partido Político.
B) inquérito policial instaurado pelo Delegado de Polícia do local onde o fato ocorreu.
C) inquérito civil instaurado pelo representante do Ministério Público Eleitoral em exercício na Comarca.
D) procedimento sumaríssimo de investigação judicial realizada pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais.
E) medida cautelar de produção antecipada de provas requerida por qualquer candidato ou Partido Político.

68. (Analista Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) José é candidato a Vereador e mandou fazer diversas faixas com seu nome e seu número para divulgar sua candidatura. Tais faixas, desde que não causem dano, não impeçam nem dificultem o seu uso e o bom andamento de trânsito, poderão ser fixadas em
A) monumentos das praças públicas e passarelas.
B) prédios públicos e postes de iluminação pública.
C) árvores das vias públicas e viadutos.
D) postes de placas de sinalização de trânsito e pontes.
E) postes de iluminação pública e viadutos.

69. (Analista Administrativo – TRE/BA – 2003 FCC) Na questão referente à recorribilidade das decisões em matéria eleitoral, é certo que
A) o Tribunal Superior Eleitoral poderá rever as decisões contra disposição expressa de lei, mas não as que versarem sobre expedição de diploma nas eleições.
B) as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais são sempre recorríveis por força do princípio do duplo grau de jurisdição.
C) o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para rever as decisões da Justiça Eleitoral.
D) as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegarem o habeas data e o mandado de injunção são irrecorríveis.
E) a divergência na interpretação de lei entre dois tribunais ou entre dois ou mais tribunais eleitorais é irrecorrível.

70. (Analista Administrativo – TRE/BA – 2003 FCC) Paulo é Senador eleito pelo Partido Alfa, está encerrando seu mandato e é candidato à reeleição. Para as eleições majoritárias destinadas à renovação de duas vagas no Senado Federal, inclusive a sua, Paulo terá
A) o direito de conservar o mesmo número que lhe foi atribuído no pleito anterior e com o qual concorreu.
B) seu número obrigatoriamente sorteado na Convenção Partidária, com a dezena do Partido, entre as unidades de 1 ou 2.
C) seu número obrigatoriamente sorteado na Convenção Partidária, com a dezena do Partido, entre as unidades de 1 a 10.
D) seu número obrigatoriamente sorteado na Convenção Partidária, com a dezena do Partido, entre as centenas de 11 a 99.
E) seu número obrigatoriamente sorteado na Convenção Partidária, com a dezena do Partido, entre as unidades de 101 a 299.

71. (Analista Administrativo – TRE/BA – 2003 FCC) Têm legitimidade para formular impugnação a pedido de registro de candidatura
A) apenas os candidatos.
B) apenas os Partidos Políticos ou Coligações.
C) apenas o Ministério Público Eleitoral.
D) qualquer eleitor regularmente alistado na circunscrição eleitoral em que ocorrer a eleição.
E) o Ministério Público Eleitoral, os Partidos Políticos ou Coligações e os candidatos.

72. (Analista Administrativo – TRE/BA – 2003 FCC) Se a convenção para escolha de candidatos não indicar o número máximo a que o Partido tem direito e não tiver sido celebrada Coligação, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas
A) pelos mais antigos dentre os integrantes da convenção.
B) pelo órgão de direção do Partido.
C) por nova convenção.
D) por livre escolha do candidato ao Governo do Estado.
E) por livre escolha dos 10 filiados de maior antiguidade no Partido.

73. (Analista Administrativo – TRE/BA – 2003 FCC) Nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados for superior a 20, as Coligações para as eleições proporcionais, independentemente do número de Partidos que as integrarem, poderão registrar candidatos, em relação ao número de lugares a preencher, até
A) 250%.
B) 225%.
C) 150%.
D) o dobro.
E) o triplo.

74. (Analista Administrativo – TRE/BA – 2003 FCC) José da Silva é Deputado Estadual e está encerrando seu mandato, no qual concorreu com seu nome completo e às variações “Silva” e “Grandão”. É candidato à reeleição. Decorrido o período de registro de candidaturas constatou-se a existência de outro candidato, de outro Partido, de nome Pedro Costa, que indicou como variação nominal o mesmo apelido “Grandão”. Nesse caso, a Justiça Eleitoral
A) deferirá o uso da variação nominal “Grandão” ao candidato Pedro Costa, ficando José da Silva impedido de fazer propaganda com essa mesma variação.
B) deferirá o uso da variação nominal “Grandão” ao candidato José da Silva, ficando Pedro Costa impedido de fazer propaganda com essa mesma variação.
C) notificará os dois candidatos para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os nomes a serem usados e, não havendo acordo, deferirá ambos os registros apenas com os respectivos nomes e sobrenomes.
D) notificará os dois candidatos para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os nomes a serem usados e, não havendo acordo, deferirá o uso da variação nominal “Grandão” àquele que tiver protocolado o pedido de registro em primeiro lugar.
E) notificará os dois candidatos para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os nomes a serem usados e, não havendo acordo, deferirá o uso da variação nominal “Grandão” ao mais velho.

75. (Analista Administrativo – TRE/BA – 2003 FCC) Quanto aos Partidos Políticos é INCORRETO afirmar que
A) observada a lei civil, no caso de incorporação, cabe ao Partido, incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.
B) fica cancelado, junto ao Ofício Cível e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do Partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore, ou venha a se fundir a outro.
C) o Partido está obrigado a enviar, anualmente, ao Ministério Público Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.
D) o Partido Político, em nível nacional, não sofre a suspensão das quotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição, como conseqüência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.
E) somente o registro do estatuto do Partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização por outros Partidos de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

76. (Analista Administrativo – TRE/BA – 2003 FCC) A respeito da propaganda eleitoral, pode-se afirmar que
A) é permitida a realização de carreatas no dia das eleições.
B) a realização de comício em recinto aberto depende de autorização da Polícia Militar.
C) é vedada a propaganda eleitoral paga na imprensa escrita, em qualquer espaço, com ou sem fotografia.
D) durante o mês de julho do ano da eleição, é vedada às emissoras de rádio a divulgação de programa apresentado por pré-candidato às eleições proporcionais.
E) a partir de 1o de julho do ano da eleição, é vedada às emissoras de televisão a divulgação de programa, ainda que preexistente, que se refira a candidato escolhido em convenção.

77. (Analista Administrativo – TRE/BA – 2003 FCC) Pedro foi nomeado para o cargo de médico do serviço de saúde do Estado, para o qual foi aprovado em concurso público. Essa nomeação será legal, se tiver ocorrida no prazo de 3 meses que antecede o pleito eleitoral até a posse dos eleitos,
A) mesmo que o concurso público tenha sido homologado durante esse prazo.
B) desde que o concurso público já estivesse aberto quando do início desse prazo.
C) desde que o concurso público tenha sido homologado antes desse prazo.
D) desde que a proclamação do resultado do concurso público tenha ocorrido antes desse prazo, ainda que a homologação tenha ocorrido depois.
E) desde que o concurso público tenha sido homologado, no mínimo, até 6 meses antes desse prazo.

78. (Analista Administrativo – TRE/BA – 2003 FCC) O princípio majoritário é o adotado, dentre outros, na eleição direta para
A) o Senado Federal.
B) a Câmara dos Deputados.
C) a Câmara Legislativa do Distrito Federal.
D) as Assembléias Legislativas.
E) as Câmaras Municipais.

79. (Analista Administrativo – TRE/BA – 2003 FCC) Considere as afirmações relativas aos Partidos Políticos.
I. O Partido Político é pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
II. É assegurada ao Partido Político autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
III. O requerimento de registro de Partido Político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal deve ser subscrito por seus fundadores, em número nunca inferior a 100, com domicílio eleitoral em, no mínimo, 5 Estados.

Está correta APENAS o que se afirma em
A) II e III.
B) I e III.
C) I e II.
D) II.
E) I.


80. (Analista Administrativo – TRE/PE – 2004 FCC) A respeito da composição da Justiça Eleitoral no Brasil, é INCORRETO afirmar:
A) dela fazem parte juízes de diversos tribunais.
B) trata-se de magistratura exclusiva, organizada em carreira.
C) a classe dos advogados dela participa.
D) integram-na pessoas sem formação jurídica.
E) as Juntas Eleitorais são presididas por juízes de direito.

81. (Analista Administrativo – TRE/PE – 2004 FCC) NÃO se justifica o cancelamento e exclusão de eleitor
A) inscrito em circunscrição eleitoral diversa daquela que abrange fisicamente seu domicílio.
B) estrangeiro residente no país há mais de 10 anos e que seja capaz de expressar-se em língua nacional.
C) que sofreu condenação criminal transitada em julgado enquanto perdurarem seus efeitos.
D) surdo-mudo que seja capaz de expressar-se em língua nacional.
E) cuja naturalização foi cancelada por sentença transitada em julgado.

82. (Analista Administrativo – TRE/PE – 2004 FCC) A competência para diplomar candidatos eleitos para os cargos de Deputado Federal e de Deputado Estadual é
A) do Tribunal Superior Eleitoral.
B) do Tribunal Regional Eleitoral.
C) da Junta Eleitoral.
D) do Congresso Nacional.
E) da Câmara dos Deputados.

83. (Analista Administrativo – TRE/PE – 2004 FCC) O uso silencioso de camiseta, boné e botton de Partido Político no dia da eleição
A) não caracteriza boca de urna e é permitido, exceto por mesários e escrutinadores no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras.
B) é proibido por caracterizar boca de urna, constituindo crime eleitoral e sujeitando os infratores às penas da lei.
C) é de uso restrito dos delegados e fiscais de Partidos Políticos ou coligações partidárias.
D) é permitido, mas depende de prévia autorização do Juiz Eleitoral competente.
E) só é permitido na sede do Partido Político ou no interior de prédios particulares.

84. (Analista Administrativo – TRE/PE – 2004 FCC) Considere as afirmativas:
I. Os Partidos Alfa, Beta, Gama e Delta coligaram-se para Prefeito Municipal. Os Partidos Alfa e Beta formaram uma coligação e os Partidos Gama e Delta formaram outra coligação para Vereador.
II. Os Partidos Alfa, Beta, Gama e Delta coligaram-se para Prefeito Municipal. Os Partidos Alfa, Beta e Gama formaram um coligação para Vereador. E o Partido Delta resolveu disputar isoladamente a eleição proporcional.
III. Os Partidos Alfa e Beta coligaram-se para Prefeito Municipal. Os Partidos Gama e Delta formaram outra coligação para Prefeito Municipal. Esses quatro partidos coligaram-se para Vereador.

Nesses casos APENAS
A) I é válido.
B) I e II são válidos.
C) I e III são válidos.
D) II e III são válidos.
E) III é válido.

85. (Analista Administrativo – TRE/PE – 2004 FCC) As convenções regionais para escolha de candidatos a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, serão compostas pelos
A) Deputados Estaduais eleitos no Estado.
B) eleitores do Estado filiados ao Partido em sua totalidade.
C) membros indicados no estatuto do Partido.
D) Deputados Estaduais e os Prefeitos Municipais filiados ao Partido, eleitos no Estado.
E) Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Prefeitos e Vereadores filiados ao Partido e eleitos no Estado.

86. (Analista Administrativo – TRE/PE – 2004 FCC) No que se refere ao sistema eleitoral, é correto afirmar que
A) do número de vagas a serem preenchidas, cada partido ou coligação deverá reservar 50% para candidatos do sexo feminino.
B) no caso de coligação para as eleições para as Câmaras Municipais, podem ser registrados candidatos até o triplo dos lugares a preencher.
C) cada partido poderá registrar candidatos para as Câmaras Municipais até o dobro das respectivas vagas.
D) no caso de coligação para as eleições às Câmaras Municipais, as vagas deverão ser igualmente repartidas entre os Partidos que a compõem.
E) cada Partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados até 150% do número de lugares a preencher.

87. (Analista Administrativo – TRE/PE – 2004 FCC) O pedido de registro de candidato ao cargo de Senador deverá ser feito perante o
A) Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.
B) Juiz da Zona Eleitoral na qual o candidato estiver alistado.
C) Juiz da Zona Eleitoral da Capital do Estado em que estiver alistado.
D) Tribunal Superior Eleitoral.
E) Juiz da Zona Eleitoral de sua residência.

88. (Analista Administrativo – TRE/PE – 2004 FCC) José foi condenado à pena de multa por crime de lesões corporais leves. A sentença transitou em julgado, José será inelegível até
A) 2 anos após o efetivo pagamento da multa imposta.
B) 2 anos após o trânsito em julgado da sentença.
C) 3 anos após o efetivo pagamento da multa imposta.
D) 3 anos após o trânsito em julgado da sentença.
E) o efetivo pagamento da multa imposta.

89. (Analista Administrativo – TRE/PE – 2004 FCC) Considere as afirmativas:
I. Os Partidos Políticos podem ter caráter nacional, estadual ou municipal.
II. A autonomia para definir sua organização e funcionamento possibilita aos Partidos Políticos a adoção de uniformes para seus membros.
III. Os filiados de um Partido Político têm iguais direitos e deveres.

Está correto APENAS o que se afirma em
A) I.
B) I e II.
C) I e III.
D) II e III.
E) III.

90. (Analista Administrativo – TRE/PE – 2004 FCC) É correta a afirmação de que a propaganda eleitoral
A) poderá ser feita através da fixação de faixas em árvores do patrimônio público.
B) nas dependências do Poder Legislativo fica a critério da Mesa Diretora.
C) em bens particulares é livre, dependendo apenas de autorização da Justiça Eleitoral.
D) poderá ser feita através da fixação de faixas em postes de sinalização de trânsito.
E) paga no rádio e na televisão poderá ser feita no segundo semestre do ano da eleição.

91. (Analista Administrativo – TRE/PE – 2004 FCC) Sem provar que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou que se justificou devidamente, dentre outras sanções, NÃO poderá o eleitor
A) obter passaporte.
B) abri conta em qualquer estabelecimento bancário.
C) abrir crediário em lojas comerciais.
D) receber salário de empresas privadas.
E) ser empossado em cargo de empresa privada.

92. (Analista Administrativo – TRE/PE – 2004 FCC) A respeito do sistema eletrônico de votação, é INCORRETO afirmar que
A) considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do Partido no momento de votar para determinado candidato e somente para este será computado.
B) a urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e a inviolabilidade.
C) nas eleições municipais, a urna eletrônica exibirá para o eleitor primeiramente os painéis referentes aos candidatos a Prefeito Municipal e, em seguida, os referentes aos candidatos a Vereador.
D) nas eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do Partido seja digitado de forma correta.
E) nas seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação.

93. (Analista Administrativo – TRE/PE – 2004 FCC) Em investigação judicial pela ocorrência de abuso de poder no processo eleitoral por parte de candidato já eleito, diplomado e empossado, julgada procedente a representação,
A) a Justiça Eleitoral instaurará de ofício processo destinado à cassação do mandato eletivo do candidato.
B) a Justiça Eleitoral declarará de ofício a nulidade da diplomação e diplomará o segundo colocado.
C) serão ordenadas apenas a instauração de processo disciplinar e de processo criminal, mantida a posse e o mandato do candidato eleito por ser ato jurídico perfeito constitucionalmente protegido.
D) serão enviadas cópias de todo o processo ao Ministério Público para fins de ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo.
E) a cassação do mandato do candidato eleito, diplomado e empossado é efeito automático da sentença.

94. (Analista Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) Em relação aos Tribunais e Juízes Eleitorais, é correto afirmar que
A) o Tribunal Superior Eleitoral será integrado, no mínimo, de cinco juízes, dois deles escolhidos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B) os Tribunais Regionais Eleitorais, compor-se-ão, mediante eleição, pelo voto aberto, além de outros, de três juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça.
C) os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
D) os juízes dos tribunais eleitorais, servirão por dois anos, vedada a recondução, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e em dobro para cada categoria.
E) haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado, salvo no Distrito Federal e Territórios aonde funcionarão apenas juntas eleitorais.

95. (Analista Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) Também fazem parte da composição do Tribunal Superior Eleitoral
A) três juízes, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B) dois juízes, escolhidos dentre os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, nomeados pelo Presidente da República.
C) dois juízes, entre seis advogados de notório saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
D) dois juízes, escolhidos dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e nomeados por livre escolha do Presidente da República.
E) dois juízes federais, escolhidos pelos Tribunais de Justiça dos Estados e nomeados pelo Presidente da República.

96. (Analista Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) Dentre outras atribuições, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais
A) providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas Mesas Receptoras.
B) processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes do próprio Tribunal Regional Eleitoral.
C) processar e julgar originariamente o registro e a cassação do registro dos partidos políticos e dos diretórios nacionais.
D) fornecer aos que não votaram por motivo justificado um certificado que os isente das sanções legais.
E) julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas-corpus ou mandado do segurança.

97. (Analista Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) São causas de cancelamento da condição de eleitor:
I. Suspensão dos direitos políticos.
II. Deixar de votar em 2 eleições consecutivas.
III. Enfermidade grave e incurável.
IV. Mudança de domicílio há dois meses.

Está correto o que se afirma APENAS em
A) I.
B) I e III.
C) II.
D) II e IV.
E) II, III e IV.

98. (Analista Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) Numa eleição para Governador do Estado, nenhum candidato alcançou a maioria absoluta de votos. O primeiro teve 35% dos votos; o segundo, 30% dos votos; os dois restantes tiveram exatamente a mesma votação. Antes da realização do segundo turno, ocorreu a morte do segundo colocado. Nesse caso,
A) o segundo turno será disputado entre o primeiro colocado e os dois candidatos que tiveram a mesma votação.
B) o segundo turno será disputado entre o primeiro colocado e o mais idoso dos dois restantes que tiveram a mesma votação.
C) será realizada nova eleição para definir quem disputará o segundo turno com o mais votado.
D) não será realizado o segundo turno, proclamando-se eleito o primeiro colocado no primeiro turno.
E) o segundo turno será disputado entre o primeiro colocado e o candidato a vice da chapa do candidato a governador falecido.

99. (Analista Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) A respeito da criação e funcionamento dos partidos políticos, é certo que
A) o requerimento do registro deve ser dirigido ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral, se o partido político tiver caráter estadual.
B) o requerimento do registro de partido político deve ser subscrito por seus fundadores, em número não inferior a 50, com domicílio eleitoral em um quarto dos Estados.
C) a prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita através apenas de suas assinaturas, dispensando-se seja atestada a veracidade destas.
D) somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos.
E) a subordinação a entidades ou governos estrangeiros depende de prévia autorização do Ministério das Relações Exteriores.

100. (Analista Judiciário – TRE/RN – 2005 FCC) Quanto à inelegibilidade reflexa, é correto afirmar:
A) Um Senador, após transferir seu domicílio eleitoral para a capital de outro Estado, onde seu pai é Governador, poderá se candidatar ao cargo de Deputado dessa unidade da Federação.
B) O filho de Governador de Estado poderá se candidatar ao cargo de Deputado Federal da mesma unidade da Federação.
C) A esposa do Presidente da República poderá concorrer ao cargo de Vereadora de qualquer município.
D) O neto de Governador de Estado somente poderá disputar a eleição para Senador por esse Estado se já for titular do mesmo mandato nessa circunscrição.
E) A esposa do Prefeito de uma capital não pode se candidatar ao cargo de Governadora do mesmo Estado, em virtude de impedimento constitucional.

101. (Analista Judiciário – TRE/RN – 2005 FCC) Tício é presidente de autarquia e Paulus é diretor de sociedade de economia mista. Para candidatarem-se ao cargo de Prefeito Municipal da cidade onde exercem tais atividades, devem desincompatibilizar-se no prazo de
A) 3 meses antes do pleito.
B)) 4 meses antes do pleito.
C) 6 meses antes do pleito.
D) 4 meses e 3 meses antes do pleito, respectivamente.
E) 6 meses e 4 meses antes do pleito, respectivamente.

102. (Analista Judiciário – TRE/RN – 2005 FCC) A respeito da propaganda eleitoral, é certo que
A) as empresas de publicidade dividirão os espaços disponíveis em outdoors, mediante sorteio entre os Partidos, sem a participação da Justiça Eleitoral.
B) a propaganda eleitoral gratuita no rádio ou na televisão está sujeita à prévia censura da Justiça Eleitoral, bem como a cortes instantâneos.
C) a liberdade de imprensa possibilita que, após o dia 1º de julho do ano das eleições, sejam divulgados filmes e novelas com alusão ou crítica a candidato.
D) as empresas de rádio e televisão, a partir de 1º de julho do ano das eleições, podem divulgar pesquisa eleitoral com a identificação dos entrevistados.
E) é permitida, até o dia das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, até o espaço máximo previsto em lei.

103. (Analista Judiciário – TRE/RN – 2005 FCC) A respeito do direito de resposta no horário eleitoral gratuito, é INCORRETO afirmar que,
A) se o ofendido for candidato, partido ou coligação que tenha usado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral.
B) no horário destinado ao partido ou coligação responsável pela ofensa, a resposta será veiculada, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados.
C) sendo vedada desde 48 horas antes da eleição qualquer propaganda política mediante radiodifusão e televisão, nesse prazo não poderá ser exercido o direito de resposta.
D) se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para sua complementação.
E) para veiculação no programa subseqüente do partido ou coligação em cujo horário se praticou a ofensa, o meio magnético com a resposta deverá ser entregue à emissora geradora até 36 horas após a ciência da decisão

104. (Analista Judiciário – TRE/RN – 2005 FCC) Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o referido prazo,
A) será considerada, para efeito de filiação partidária, a data da fusão ou incorporação do partido.
B) será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
C) os candidatos dos partidos fundidos ou incorporados só poderão concorrer às eleições proporcionais.
D) os candidatos dos partidos fundidos ou incorporados só poderão concorrer às eleições majoritárias.
E) nenhum dos partidos resultantes da fusão ou incorporação poderá concorrer às eleições.

105. (Analista Judiciário – TRE/RN – 2005 FCC) A respeito da fiscalização perante as mesas receptoras, através de fiscais e delegados de partido, é correto afirmar que
A) o fiscal não pode ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.
B) a escolha de fiscais e delegados poderá recair em pessoa menor de dezoito anos, desde que maior de dezesseis.
C) pode ser escolhido fiscal ou delegado pessoa que já faça parte da Mesa Receptiva, por escolha do Juiz Eleitoral.
D) as credenciais dos fiscais serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações.
E) cabe ao Juiz Eleitoral, com exclusividade, a expedição de credenciais de delegados.

106. (Analista Judiciário – TRE/RN – 2005 FCC) Télio, no dia das eleições, levou seus 11 filhos e 6 netos, todos residentes na zona rural a mais de 3 km das mesas receptoras, para os locais em que deveriam exercer o direito de voto, na Kombi de sua propriedade, que normalmente utiliza em seu trabalho. Esse transporte
A) é lícito e regular, posto que feito em veículo de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros de sua família.
B) é proibido, porque a lei não permite o transporte gratuito de eleitores residentes na zona rural a mais de 2 km das mesas receptoras.
C) é proibido porque a lei não permite, no dia das eleições, o transporte de mais de 6 eleitores por veículo da zona rural até as mesas receptoras.
D) é proibido, porque, no dia das eleições, só pode ser feito o transporte de eleitores da zona rural para a zona urbana sem finalidade eleitoral.
E) só é permitido se, 15 dias antes do pleito, tiver obtido autorização da Justiça Eleitoral para realizar o transporte.

107. (Analista Judiciário – TRE/RN – 2005 FCC) O recurso contra a apuração
A) não precisará indicar, expressamente, a eleição a que se refere, mesmo quando ocorrerem eleições simultâneas.
B) será interposto apenas por escrito e deverá ser fundamentado no prazo de 72 horas, para que tenha seguimento.
C) não será admitido se não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato da apuração, contra as nulidades argüidas.
D) só poderá ser interposto pelos partidos e coligações, através dos respectivos delegados, não tendo os fiscais e candidatos legitimidade para fazê-lo.
E) deverá ser instruído com peças fornecidas pelo próprio recorrente, vedada a instrução de ofício através de certidão do boletim e da decisão recorrida.

108. (Analista Judiciário – TRE/RN – 2005 FCC) No processo penal eleitoral,
A) apresentada a denúncia, o réu será citado para apresentar defesa preliminar e arrolar até 3 testemunhas, sendo que, após a inquirição das mesmas, o juiz decidirá se recebe ou não a denúncia.
B) apresentada a denúncia, o réu será citado para, pessoalmente ou através de seu defensor, oferecer defesa preliminar no prazo de 10 dias, após o que o juiz decidirá se recebe ou não a denúncia.
C) recebida a denúncia, o réu será citado para interrogatório, seguindo-se o prazo de 3 dias, que correrá em cartório, para oferecimento de defesa prévia, pessoalmente ou através de seu defensor.
D) apresentada a denúncia, o réu será citado para interrogatório e apresentará, pessoalmente ou por seu defensor, defesa preliminar no prazo de 15 dias, após o que o juiz decidirá se recebe ou não a denúncia.
E) recebida a denúncia, colhido o depoimento pessoal do acusado e feita a citação, este terá o prazo de 10 dias para, pessoalmente ou através de seu defensor, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.

109. (Analista Judiciário – TRE/RN – 2005 FCC) Considere as proposições a respeito da impugnação de registro de candidatura.
I. Caberá a qualquer candidato, partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 dias contados da publicação de pedido de registro de candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
II. A impugnação por parte de candidato, partido político ou coligação impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
III. O impugnante pode arrolar, se for o caso, até 3 testemunhas para confirmarem a veracidade do alegado.
IV. A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 7 dias para que o candidato, partido ou coligação possa contestá-la.

Está correto o que se afirma APENAS em
A) I e II.
B) I e IV.
C) I, II e III.
D) II, III e IV.
E) II e IV.

110. (Analista Judiciário – TRE/RN – 2005 FCC) Recebendo um inquérito policial relativo à infração penal eleitoral, o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requereu o arquivamento. O Juiz Eleitoral, considerando improcedentes as razões invocadas, ordenou a remessa dos autos ao Procurador Regional Eleitoral, que, no entanto, insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o Juiz Eleitoral
A) remeterá os autos ao Ministério Público Estadual para oferecimento de denúncia.
B) poderá baixar Portaria para instauração de ação penal pela infração penal em questão.
C) ordenará a intimação da vítima para, querendo, oferecer queixa-crime, instaurando a ação penal privada.
D) estará obrigado, mesmo contra a sua convicção, a atender e a determinar o arquivamento dos autos.
E) devolverá os autos ao Procurador Regional Eleitoral que designará outro Promotor Eleitoral para oferecer denúncia.

111. (Analista Judiciário – TRE/RN – 2005 FCC) As transgressões pertinentes à origem de valores patrimoniais, abusos do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, nas eleições estaduais, serão apuradas
A) mediante procedimento sumaríssimo de investigação judicial realizada pelos Corregedores Regionais Eleitorais.
B) através de ação penal privada, ajuizada por qualquer candidato, partido político ou coligação.
C) através de inquérito policial instaurado pelo Delegado de Polícia da sede do diretório do partido político a que pertencer o candidato.
D) mediante inquérito civil, instaurado pelo Ministério Público, em face da representação de candidato, partido político ou coligação.
E) através de ação penal pública, instaurada no foro da sede do partido a que pertencer o candidato, mediante denúncia do Ministério Público.

112. (Analista Judiciário – TRE/RN – 2005 FCC) Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originariamente
A) os conflitos de jurisdição criminal entre juízes de diferentes Estados.
B) os crimes eleitorais ou comuns cometidos pelos juízes do próprio Tribunal.
C) os crimes comuns cometidos por membros de Mesa Receptora de votos.
D) os habeas corpus em matéria eleitoral relativos a atos de Ministros de Estado.
E) a suspeição, em matéria criminal, dos membros do próprio Tribunal.

113. (Analista Judiciário – TRE/SP – 2006 FCC) Tício é Juiz do Tribunal Regional Federal com sede em São Paulo e poderá vir a integrar o
A) Tribunal Superior Eleitoral, se for escolhido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
B) Tribunal Superior Eleitoral, se for escolhido pelo Tribunal Regional Federal a que pertence.
C) Tribunal Superior Eleitoral, se for nomeado pelo Presidente da República.
D) Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, se for nomeado pelo Presidente da República.
E) Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, se for escolhido pelo Tribunal Regional Federal a que pertence.

114. (Analista Judiciário – TRE/SP – 2006 FCC) Considere as eleições para
I. Câmara dos Deputados.
II. Prefeito Municipal.
III. Senado Federal.
IV. Vice-Prefeito Municipal.
V. Assembléias Legislativas.
VI. Câmaras Municipais.

Obedecerão ao princípio da representação proporcional as indicadas APENAS em
A) II, IV e VI.
B) I, III, V e VI.
C) II, III, IV e V.
D) I, V e VI.
E) I e III.

115. (Analista Judiciário – TRE/SP – 2006 FCC) A respeito do processo das infrações penais definidas no Código Eleitoral brasileiro, é correto afirmar:
A) Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, a comunicação de infração penal será arquivada.
B) Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 dias.
C) Recebida a denúncia, o réu ou seu defensor terá o prazo de 3 dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.
D) Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa, abrir-se-á o prazo de 10 dias a cada uma das partes para alegações finais.
E) Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral a ser interposto no prazo de 5 dias.

116. (Analista Judiciário – TRE/SP – 2006 FCC) Cabe recurso ordinário das decisões que
A) versarem sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.
B) concederem habeas corpus.
C) concederem mandado de segurança.
D) julgarem procedente recurso contra ato do Juízo Eleitoral.
E) julgarem improcedente recurso contra ato do Juízo Eleitoral.

117. (Analista Judiciário – TRE/SP – 2006 FCC) O analfabeto
A) pode ser eleito para as Assembléias Legislativas.
B) pode ser eleito para a Câmara dos Deputados.
C) só pode alistar-se se souber ao menos assinar o nome.
D) pode ser eleito Prefeito Municipal.
E) é inelegível para qualquer cargo eletivo.

118. (Analista Judiciário – TRE/SP – 2006 FCC) Petrus, professor efetivo da rede estadual de ensino, e Paulus, diretor de entidade representativa de classe mantida parcialmente com contribuições impostas pelo Poder Público, pretendem candidatar-se a Deputado Estadual. Tício, Delegado de Polícia pretende candidatar-se a Prefeito do Município onde exerce suas funções. Petrus, Paulus e Tício devem afastar-se de seus cargos, respectivamente, até
A) 3 meses antes das eleições.
B) 6 meses, 4 meses e 3 meses antes das eleições.
C) 3 meses, 4 meses e 4 meses antes das eleições.
D) 3 meses, 3 meses e 4 meses antes das eleições.
E) 4 meses, 6 meses e 3 meses antes das eleições.

119. (Analista Judiciário – TRE/SP – 2006 FCC) Tício candidatou-se a Vereador. Não conseguiu eleger-se, mas ficou como suplente. Nesse caso, de acordo com o Código Eleitoral brasileiro, Tício
A) receberá diploma expedido pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
B) receberá diploma assinado pelo Presidente da Junta Eleitoral.
C) receberá diploma expedido pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
D) receberá certificado expedido pelo Presidente da Junta Apuradora.
E) não receberá diploma, pois não foi eleito Vereador.

120. (Analista Judiciário – TRE/SP – 2006 FCC) Integram a composição do Tribunal Superior Eleitoral dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados
A) pelo Superior Tribunal de Justiça e escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.
B) pela Ordem dos Advogados do Brasil e escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.
C) pela Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados pelo Presidente da República.
D) pelo Supremo Tribunal Federal e nomeados pelo Presidente da República.
E) pela Ordem dos Advogados do Brasil e escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Superior Tribunal de Justiça.

121. (Analista Judiciário – TRE/SP – 2006 FCC) Os partidos políticos
A) podem receber recursos do Fundo Partidário, mesmo que não tenham registrado seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
B) são pessoas jurídicas de direito público, pois se destinam a assegurar os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
C) podem ser subordinados a entidades estrangeiras, desde que seus estatutos respeitem a soberania nacional.
D) não podem ministrar instrução paramilitar, mas podem adotar uniformes para seus membros.
E) têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, e seus estatutos devem ter caráter nacional.

122. (Analista Judiciário – TRE/SP – 2006 FCC) Podem ser nomeados Presidentes e Mesários das Mesas Receptoras, dentre outros, os
A) que pertencerem ao serviço eleitoral.
B) agentes policiais.
C) funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo.
D) professores.
E) parentes de candidatos até o segundo grau, inclusive.

123. (Analista Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) Considere as afirmativas:
I. A composição dos órgãos colegiados da Justiça Eleitoral no Brasil é híbrida, integrando-os juízes de outros tribunais, advogados e membros do Ministério Público.
II. As Juntas Eleitorais são órgãos colegiados de primeira instância, gozando seus membros, no exercício de suas funções, as plenas garantias da magistratura de carreira, inclusive a inamovibilidade.
III. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em
A) I.
B) I e II.
C) I e III.
D) II.
E) II e III.

124. (Analista Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) Nas eleições gerais, na fase da diplomação, o Promotor Eleitoral
A) tem atribuição subsidiária à do Procurador Regional Eleitoral.
B) atua plenamente, sem qualquer restrição.
C) tem atribuição concorrente com a do Procurador Regional Eleitoral.
D) atua como substituto processual em matéria eleitoral.
E) não atua, pois a atribuição é exclusiva do Procurador Regional Eleitoral.

125. (Analista Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) Paulo era filiado ao Partido Alfa. Filiou-se ao Partido Beta, sem comunicar o seu desligamento ao Partido Alfa e ao Juiz Eleitoral da Zona em que era eleitor. Um mês depois, filiou-se ao Partido Gama, também sem fazer as devidas comunicações. Nesse caso,
A) apenas a primeira filiação é válida.
B) apenas a terceira filiação é válida.
C) apenas a segunda filiação é válida.
D) a segunda e a terceira filiações são válidas.
E) as três filiações são nulas.

126. (Analista Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) Considere as afirmativas:
I. A ação penal no Direito Eleitoral brasileiro é sempre pública e só poderá ser intentada por denúncia do Ministério Público.
II. Os Partidos Políticos podem intervir como assistentes do Ministério Público no processo penal eleitoral.
III. Recebida a denúncia, o juiz mandará citar o réu para interrogatório, concedendo-lhe o prazo de 10 dias para oferecer contestação.
IV. No processo penal eleitoral aplica-se o princípio da identidade física do juiz, devendo a ação penal ser julgada pelo juiz que concluiu a instrução.

Está correto APENAS o que se afirma em
A) I, II e III.
B) I, II e IV.
C) II.
D) II e III.
E) III.

127. (Analista Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) Pedro é fiscal de rendas do Município de Pedra Alta. Para candidatar-se a Prefeito Municipal desse município, está sujeito ao prazo de desincompatibilização de
A) 3 meses, não fazendo jus a sua remuneração durante o período de afastamento.
B) 4 meses, fazendo jus a sua remuneração durante esse período.
C) 4 meses, não fazendo jus aos seus vencimentos durante o período de afastamento.
D) 6 meses, fazendo jus aos seus vencimentos nos 3 primeiros meses de licença.
E) 6 meses, não fazendo jus aos seus vencimentos durante esse período.

128. (Analista Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) Mário desejava disputar na convenção partidária indicação para candidatura ao cargo de Deputado Estadual. Todavia, o estatuto do Partido permitia o voto por procuração e seu principal adversário detinha procurações que representavam 60% dos filiados. Não tendo logrado, por isso, obter a indicação, recorreu à Justiça Eleitoral, pleiteando a anulação da convenção. A Justiça Eleitoral
A) pode anular a convenção, pois o processo de votação estabelecido pelo estatuto do Partido implicou violação da liberdade de escolha pelo voto.
B) não poderá intervir no processo de escolha de candidatos, porque se trata de questão interna do partido, disciplinada por seu estatuto.
C) pode anular a convenção porque o voto por procuração não está previsto na legislação eleitoral.
D) pode anular a convenção, porque a permissão do voto por procuração implicou em quebra de sigilo.
E) pode anular a convenção porque a escolha de candidatos ficou concentrada na mão de uma só pessoa.

129. (Analista Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) O Partido Alfa requereu o registro de candidatura de José da Silva ao cargo de Deputado Estadual. Somente o Ministério Público Eleitoral apresentou impugnação, alegando estar a respectiva documentação incompleta. O Tribunal Regional Eleitoral, no entanto, rejeitou a impugnação e homologou a candidatura. Dessa decisão cabe recurso
A) do Ministério Público Eleitoral, dos candidatos, partidos e coligações.
B) do Ministério Público Eleitoral e dos outros candidatos.
C) do Ministério Público Eleitoral, dos partidos e coligações.
D) apenas do Ministério Público Eleitoral.
E) de qualquer eleitor.

130. (Analista Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) NÃO cabe recurso ordinário das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que
A) julgarem ação de impugnação de pedido de registro de candidatura.
B) denegarem habeas data ou mandado de segurança.
C) concederem habeas corpus ou mandado de segurança.
D) julgarem ação de impugnação de mandato eletivo.
E) julgarem investigação judicial eleitoral.

131. (Analista Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) É INCORRETO afirmar que a coligação partidária
A) implicará na obrigatoriedade dos Partidos Políticos que a integram de apresentarem pelo menos um candidato à eleições proporcionais.
B) terá denominação própria, devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses partidários.
C) usará, obrigatoriamente, sob a sua denominação, na propaganda para a eleição majoritária, as legendas de todos os partidos que a compõem.
D) será representada perante a Justiça Eleitoral por um representante designado pelos Partidos que a compõem ou delegados por estes indicados.
E) poderá inscrever candidatos de qualquer Partido dela integrante, sem necessidade de proporcionalidade com o número de Partidos coligados.

132. (Analista Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) Paulo é candidato a Governador do Estado e Luiz a Vice-Governador do Estado, ambos pelo Partido Alfa. Dez dias antes das eleições, Luiz renunciou à sua candidatura. Nesse caso, o Partido Alfa
A) só poderá indicar substituto se Luiz fosse candidato ao cargo de governador.
B) não poderá substituir o candidato por ter a renúncia ocorrido dentro dos 60 dias anteriores ao pleito.
C) não poderá substituir o candidato porque a substituição nos 60 dias anteriores ao pleito só pode ser feita em caso de falecimento.
D) não poderá substituir o candidato porque não haverá tempo hábil para substituição dos nomes nas urnas eletrônicas.
E) poderá indicar substituto, cuja escolha far-se-á na forma do estatuto do partido a que pertencer o substituído.

133. (Analista Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) Na propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, a Justiça Eleitoral poderá
A) cortar mensagens ofensivas à moral e aos bons costumes.
B) impedir a reapresentação de programa ofensivo à honra de candidato.
C) censurar previamente programas de partidos que infringirem com freqüência a legislação eleitoral.
D) deferir direito de resposta a candidato ofendido por tempo igual ao da ofensa, mas nunca inferior a 2 minutos.
E) suspender o exercício do direito de resposta até o julgamento do recurso interposto contra a decisão que o deferir.

134. (Analista Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) Dos programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada Partido ao primeiro turno das eleições poderá participar qualquer pessoa
A) mesmo a este não filiada, desde que sem remuneração.
B) filiada a outro Partido, desde que sem remuneração.
C) a este filiada, com ou sem remuneração.
D) participante de pesquisa eleitoral, desde que identificada.
E) participante de consulta popular de natureza eleitoral, desde que identificada.

135. (Analista Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) Durante o horário de propaganda eleitoral gratuita, há 30 dias do pleito, candidato do Partido Alfa ofendeu a honra de candidato do Partido Beta. O Partido Alfa dispõe de 20 segundos no horário de propaganda eleitoral gratuita. Foi deferido o direito de resposta pelo tempo mínimo de 1 minuto. Como o tempo do Partido Alfa é de apenas 20 segundos
A) será o tempo do Partido Alfa prorrogado para 1 minuto para possibilitar o exercício do direito de resposta do candidato ofendido.
B) será o tempo do candidato ofendido para exercer o direito de resposta reduzido de 20 segundos.
C) serão utilizados pelo candidato do Partido Beta para exercer o direito de resposta três programas sucessivos do Partido Alfa.
D) será o tempo mínimo de exercício do direito de resposta reduzido para duas vezes o tempo do Partido.
E) o candidato ofendido exercerá o direito de resposta em horário especial fixado pela Justiça Eleitoral.

136. (Analista Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) Se o Partido ou Coligação não registrar determinado candidato escolhido em convenção, este
A) poderá fazê-lo perante a Justiça Eleitoral até as 19 horas do dia 5 de julho do ano das eleições.
B) poderá fazê-lo perante a Justiça Eleitoral até as 19 horas do dia 7 de julho do ano das eleições.
C) perderá o direito de concorrer às eleições, pois o requerimento de registro é privativo do Partido ou Coligação.
D) deverá recorrer ao Diretório Nacional do Partido a que pertence no prazo de 48 horas contados do encerramento do prazo para registro.
E) deverá recorrer à convenção partidária que o indicou no prazo de 5 dias contados do encerramento do prazo para registro.

137. (Analista Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) Considere as afirmativas a respeito do Ministério Público Eleitoral:
I. Tem previsão constitucional, quadro próprio e carreira específica.
II. As atribuições em segunda instância da Justiça Eleitoral são privativas do Ministério Público Federal.
III. O Ministério Público dos Estados atuam perante os Juízes e Juntas Eleitorais pelo princípio da delegação.
IV. A designação de Promotores Eleitorais para atuarem perante a Justiça Eleitoral dos Estados é atribuição do Tribunal Regional Eleitoral.

Está correto APENAS o que se afirma em
A) I, II e III.
B) I, II e IV.
C) I e III.
D) II e III.
E) I, III e IV.

138. (Analista Judiciário – TRE/AM – 2003 FCC) Considere as seguintes normas jurídicas, além da Constituição Federal e das Leis Complementares Federais:
I. Leis Ordinárias Federais.
II. Leis Complementares Estaduais.
III. Leis Ordinárias Estaduais.
IV. Leis Ordinárias Municipais.
V. Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

São fontes diretas do Direito Eleitoral, APENAS
A) I e V.
B) I, III e V.
C) I, III, IV.
D) II e V.
E) IV e V.

139. (Analista Judiciário – TRE/AM – 2003 FCC) José é membro do Ministério Público do Estado em exercício na Comarca, João é Presidente de uma fundação de direito privado não mantida pelo Poder Público, e Paulo é proprietário de emissora radiofônica, ambas situadas na mesma cidade. Os três pretendem candidatar-se a Prefeito desse município. Nesse caso,
A) José deve afastar-se de suas funções e Paulo de suas atividades até 3 meses antes do pleito. Não há exigência de afastamento em relação a João.
B) José e João devem afastar-se de suas funções até 6 meses antes do pleito. Não há exigência de afastamento em relação a Paulo.
C) José deve afastar-se de suas funções até 4 meses antes do pleito. Não há exigência de afastamento em relação a Paulo e João.
D) os três devem afastar-se de suas funções e atividades até 4 meses antes do pleito.
E) os três devem afastar-se de suas funções e atividades até 6 meses antes do pleito.

140. (Analista Judiciário – TRE/AM – 2003 FCC) A respeito do sistema eletrônico de votação é INCORRETO afirmar que
A) serão computados para a legenda partidária, nas eleições proporcionais, os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido esteja digitado de forma correta.
B) considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do Partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.
C) nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação.
D) nas eleições municipais, a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes aos candidatos a Prefeito Municipal e, em seguida, os dos candidatos a Vereador.
E) os Partidos Políticos, as Coligações, os Candidatos e o Ministério Público Eleitoral poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação.

141. (Analista Judiciário – TRE/AM – 2003 FCC) A propaganda partidária gratuita, gravada ao vivo, efetuada mediante transmissão de rádio e televisão, será realizada
A) com a participação de diversas pessoas filiadas ao Partido, podendo ser utilizada para a defesa de interesses pessoais de seus candidatos.
B) em inserções de 30 segundos a 1 minuto, nos intervalos da programação normal das emissoras, com duração de 40 minutos por semestre.
C) entre 7:00 horas e 22:00 horas, para a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos.
D) para divulgar a relação dos candidatos do Partido e defender interesses de outros Partidos.
E) em bloco, em cadeias tanto nacionais quanto estaduais, em um programa por trimestre, com a duração de 20 minutos.

142. (Analista Judiciário – TRE/AM – 2003 FCC) Jair filiou-se ao Partido Alfa. Posteriormente, há menos de um ano das eleições, ocorreu a fusão do Partido Alfa com o Partido Beta resultando o Partido Gama. Nesse caso, para efeito de filiação partidária, será considerada a data da
A) filiação de Jair ao Partido de origem, em qualquer caso.
B) fusão, ficando Jair impedido de concorrer nessas eleições.
C) filiação ao Partido de origem somente no caso de Jair filiar-se ao Partido resultante da fusão e solicitar a ratificação da filiação anterior.
D) filiação ao Partido de origem só se houver identidade entre os estatutos dos Partidos Alfa e Gama.
E) filiação ao Partido de origem só se, anteriormente, tiver havido Coligação entre os Partidos Alfa e Beta.

143. (Analista Judiciário – TRE/AM – 2003 FCC) Luiz teve seu nome aprovado e foi indicado pela Convenção Partidária para ser candidato a Deputado Estadual. Todavia, não tem bom relacionamento com o órgão de direção do Partido, que deixou de requerer o registro de sua candidatura até às 19 horas do dia 5 de julho do ano em que a eleição seria realizada. Em vista disso, Luiz
A) somente poderá requerer o registro de sua candidatura se o fizer dentro de 72 horas seguidas ao encerramento do prazo.
B) poderá fazê-lo perante a Justiça Eleitoral nas 48 horas seguintes ao encerramento do prazo legal.
C) somente poderá obter o registro de sua candidatura se obtiver alvará concedido pela Justiça Eleitoral.
D) poderá notificar a direção do Partido a respeito da omissão e a Justiça Eleitoral autorizará o registro se não aceitar a justificativa apresentada.
E) não poderá ser candidato, restando-lhe apenas o direito de pleitear perdas e danos.

144. (Analista Judiciário – TRE/AM – 2003 FCC) A divulgação paga na imprensa escrita, de propaganda eleitoral compreende espaço máximo por edição para cada Candidato, Partido ou Coligação, de página de jornal padrão e de página de revista ou tablóide, respectivamente, de
A) 1/4 e 1/8, até o dia das eleições.
B) 1/4 e 1/8, até a véspera do dia das eleições.
C) 1/8 e 1/4, até a véspera do dia das eleições.
D) 1/8 e 1/4, até o dia das eleições.
E) 1/8 e 1/4, até o dia 30 de junho do ano das eleições.

145. (Analista Judiciário – TRE/AM – 2003 FCC) É certo que, em matéria eleitoral,
A) das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais só cabe mandado de segurança para o Tribunal Superior Eleitoral.
B) das decisões do Tribunal Superior Eleitoral denegatórias de mandado de segurança cabe recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
C) das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais proferidas contra expressa disposição de lei federal só cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
D) das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que denegarem pedido de habeas-corpus só cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral.
E) o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral pode negar seguimento ao agravo de instrumento interposto contra o despacho que negou seguimento ao recurso especial se tiver sido interposto fora de prazo.

146. (Analista Judiciário – TRE/AM – 2003 FCC) Luiz exerceu o cargo de Deputado Estadual pelo Partido Alfa. Aproximando-se o final da legislatura em curso, pretende candidatar-se à reeleição. Nesse caso, Luiz
A) só terá assegurado o registro de sua candidatura por outro Partido se para este transferir-se até um ano antes das eleições.
B) só terá assegurado o registro de sua candidatura por qualquer Partido se tiver exercido o cargo de Deputado Estadual por mais de um ano.
C) não terá assegurado o registro de sua candidatura, devendo disputar sua indicação na convenção partidária.
D) terá assegurado o registro de sua candidatura para o esmo cargo pelo Partido a que estava filiado.
E) terá assegurado o registro de sua candidatura para o mesmo cargo por qualquer Partido.

147. (Analista Judiciário – TRE/AM – 2003 FCC) Das afirmações:
I. As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas apenas pelo comitê financeiro de seu Partido Político.
II. As contribuições, doações e receitas arrecadadas para aplicação nas campanhas eleitorais, na forma da lei, deverão ser lançadas nas prestações de contas e corrigidas pelo índice da caderneta de poupança.
III. As sobras de recursos financeiros de campanhas serão utilizadas pelos Partidos Políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

Está correto o que se afirma APENAS em
A) I.
B) II.
C) I e II.
D) II e III.
E) III

148. (Analista Judiciário – TRE/AC – 2003 FCC) A respeito dos Tribunais Eleitorais é INCORRETO afirmar que
A) o Tribunal Superior Eleitoral terá jurisdição em todo o território nacional e será composto, no mínimo, por 7 membros.
B) os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por 2 anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
C) haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e também no Distrito Federal.
D) os membros dos tribunais eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão irremovíveis.
E) o Tribunal Superior Eleitoral escolherá seu Presidente dentre quaisquer de seus integrantes, mediante eleição e voto secreto.

149. (Analista Judiciário – TRE/AC – 2003 FCC) José é Prefeito Municipal de uma cidade do interior. Seu cunhado Manoel pretende candidatar-se ao cargo de Vereador. Manoel
A) pode ser candidato a Vereador, porque se trata de eleição de jurisdição diversa daquela em que José se elegeu Prefeito Municipal.
B) só pode ser candidato a Vereador se José renunciar ao mandato de Prefeito Municipal até 6 meses antes do pleito.
C) pode ser candidato a Vereador, porque o impedimento alcança apenas até o primeiro grau de parentesco por afinidade com o Prefeito Municipal.
D) pode ser candidato a Vereador, porque o impedimento alcança apenas os parentes consangüíneos, não alcançando os afins, do Prefeito Municipal.
E) pode ser candidato a Vereador, pois o impedimento decorrente do parentesco não se aplica às eleições municipais.

150. (Analista Judiciário – TRE/AC – 2003 FCC) Mauro e Luiz são Presidentes de Autarquias. Mauro pretende candidatar-se a Deputado Federal e Luiz a Governador do Estado. Mauro e Luiz estão sujeitos ao prazo de desincompatibilização de
A) 6 meses e 4 meses, respectivamente.
B) 6 meses.
C) 4 meses.
D) 3 meses.
E) 3 meses e 6 meses, respectivamente.

151. (Analista Judiciário – TRE/AC – 2003 FCC) Do número de vagas que poderá registrar para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, cada Partido Político ou Coligação deverá reservar
A) 10% das vagas para pessoas portadoras de deficiência.
B) o mínimo de 10% para candidaturas do sexo feminino, sem limite máximo.
C) o mínimo de 20% para candidaturas do sexo feminino, sem limite máximo.
D) o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
E) cinqüenta por cento para candidaturas de cada sexo.

152. (Analista Judiciário – TRE/AC – 2003 FCC) Luciano é Suplente de Vereador e substituiu o Vereador
Pedro durante os dois primeiros meses da atual legislatura, em virtude de este ter tomado posse e no dia seguinte se afastado para tratamento de saúde. Com o advento das eleições, Luciano deseja candidatar-se ao cargo de Vereador, mas não obteve votos suficientes para ser indicado pela convenção de seu Partido Político. Quanto ao cargo de Vereador, Luciano
A) não pode candidatar-se porque a escolha em convenção partidária é indispensável para o registro da candidatura.
B) não pode candidatar-se por ter exercido esse cargo, na legislatura em curso, por período inferior a 6 meses.
C) tem assegurado o registro de sua candidatura por ter exercido esse cargo, na legislatura em curso, pelo período de 2 meses.
D) só pode candidatar-se se não for preenchido o número de candidatos que seu Partido Político tem direito de registrar.
E) só pode candidatar-se se tiver obtido na convenção partidária pelo menos 1/3 dos votos dos convencionais.

153. (Analista Judiciário – TRE/AC – 2003 FCC) O Partido Político Alfa formulou requerimento de registro do candidato Valter, indicado na respectiva convenção, mas este, 70 dias antes do pleito, renunciou à sua candidatura. O Partido Político
A) não poderá substituir o candidato Valter por ter sido a renúncia formulada a menos de 90 dias do pleito.
B) poderá substituir o candidato Valter por qualquer outro filiado que preencha os demais requisitos legais para registro de candidatura.
C) não poderá substituir o candidato Valter porque a substituição não é possível no caso de renúncia de candidatura.
D) só poderá substituir o candidato Valter por outro filiado indicado na respectiva convenção partidária e que não tenha completado a documentação necessária em tempo de formular o pedido de registro.
E) só poderá substituir o candidato Valter por outro filiado que, embora não tenha sido indicado na respectiva convenção partidária, tenha obtido pelo menos 1/3 dos votos dos convencionais.

154. (Analista Judiciário – TRE/AC – 2003 FCC) A respeito da propaganda eleitoral é CORRETO que podem ser
A) feitas reuniões políticas e comícios, mediante prévia autorização por escrito da autoridade policial competente.
B) fixadas faixas em árvores das vias públicas, desde que não as danifiquem e não atrapalhem o trânsito nas vias públicas.
C) colados adesivos em táxis e lotações com nome e pedidos de votos para candidatos.
D) feitas através de auto-falantes ou carros de som em qualquer local, desde que entre 8 e 22 horas.
E) fixadas faixas em postes de iluminação pública, desde que não lhes cause dano e não impeça o bom andamento do tráfego.

155. (Analista Judiciário – TRE/AC – 2003 FCC) Segundo estabelece o Código Eleitoral, contra a diplomação por Tribunal Regional Eleitoral de candidatos eleitos para Governador e Vice-Governador do Estado
A) não cabe nenhum recurso.
B) cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral.
C) cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral.
D) cabe recurso de apelação para o Tribunal Superior Eleitoral.
E) cabe recurso de agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral.

156. (Analista Judiciário – TRE/AC – 2003 FCC) O exercício de direito de resposta por candidato ofendido em horário eleitoral gratuito, em programação normal de emissoras de televisão e em órgão da imprensa escrita, poderá ser requerido à Justiça Eleitoral, no prazo contado da divulgação da ofensa de, respectivamente,
A) vinte e quatro horas, quarenta e oito horas e setenta e duas horas.
B) quarenta e oito horas, setenta e duas horas e cinco dias.
C) setenta e duas horas, cinco dias e trinta dias.
D) quarenta e oito horas, vinte e quatro horas e cinco dias.
E) quarenta e oito horas, setenta e duas horas e noventa e seis horas.

157. (Analista Judiciário – TRE/AC – 2003 FCC) O Partido Político Alfa, integrante da Coligação Beta, apresentou, por seu presidente, comunicação verbal da prática de crime eleitoral ao Juiz Eleitoral da Zona onde o mesmo se verificou. A comunicação foi reduzida a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas e remetida ao Ministério Público. O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento e o Juiz, não concordando, ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional Eleitoral, tendo este insistido no pedido de arquivamento. Nesse caso,
A) o juiz remeterá a comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral.
B) o Juiz poderá baixar Portaria, instaurando a ação penal.
C) o Partido Político Alfa poderá oferecer denúncia substitutiva.
D) a Coligação Beta poderá oferecer denúncia substitutiva.
E) o Juiz estará obrigado a atender e deverá determinar o arquivamento da comunicação.

158. (Analista Judiciário – TRE/BA – 2003 FCC) João era filiado ao Partido Alfa. Posteriormente, filiou-se ao Partido Beta, deixando de comunicar a nova filiação ao Juiz da respectiva Zona Eleitoral e ao Partido ao qual era anteriormente filiado. Seis meses depois foi descoberta a ocorrência. Nesse caso,
A) apenas a filiação ao Partido Alfa é nula.
B) apenas a filiação ao Partido Beta é nula.
C) ambas as filiações são nulas.
D) o interessado deverá optar por uma das duas filiações.
E) a segunda filiação só será válida se tiver havido concordância do Partido Alfa.

159. (Analista Judiciário – TRE/BA – 2003 FCC) A propaganda eleitoral somente é permitida
A) a partir do pedido de registro do candidato.
B) a partir da homologação do pedido de registro da candidatura.
C) a partir da convenção partidária.
D) após o dia 5 de julho do ano da eleição.
E) 48 horas após a convenção partidária.

160. (Analista Judiciário – TRE/BA – 2003 FCC) Na propaganda por meio de outdoors, permitida após a realização de sorteio pela Justiça Eleitoral, havendo Coligação, os espaços serão
A) divididos entre os Partidos que compõem a Coligação na proporção de seus candidatos.
B) distribuídos pelas Coligações entre os seus candidatos, sem necessária observância de proporcionalidade entre os Partidos que a compõem.
C) distribuídos de acordo com a possibilidade de pagamento dos respectivos custos pelos candidatos dos Partidos que a compõem.
D) distribuídos pelo Juiz Eleitoral mediante novo sorteio entre os candidatos dos Partidos que a compõem.
E) distribuídos pelo Juiz Eleitoral mediante novo sorteio entre os candidatos dos Partidos que a compõem, que por eles manifestarem interesse no prazo de 48 horas.

161. (Analista Judiciário – TRE/BA – 2003 FCC) As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até 5 dias antes da divulgação, certas informações, sem obrigação de mencionar
A) o questionário completo aplicado ou a ser aplicado.
B) quem contratou a pesquisa.
C) o valor e a origem dos recursos despendidos no trabalho.
D) o nome de quem pagou pala realização do trabalho.
E) a identificação dos entrevistadores.

162. (Analista Judiciário – TRE/BA – 2003 FCC) É facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates sobre as eleições majoritárias ou proporcionais, observando regras, dentre as quais se inclui,
A) a presença de um mesmo candidato à eleição proporcional, a mais de um debate da mesma emissora, será vedada.
B) os debates deverão fazer parte de programação previamente estabelecida pela emissora, a quem caberá a escolha do dia, fazendo-se obrigatoriamente mediante sorteio a escolha da ordem da fala de cada candidato.
C) a realização de debate sem a presença de algum Partido, será admitida, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com antecedência mínima de 15 dias da realização do debate.
D) a apresentação dos debates, nas eleições majoritárias, poderá ser feita em grupos, estando presentes, no mínimo, 5 candidatos.
E) a participação, nos debates, de candidatos dos Partidos com representação no Senado Federal, será assegurada.

163. (Analista Judiciário – TRE/BA – 2003 FCC) Deferido o pedido pela Justiça Eleitoral, a resposta à ofensa veiculada em programação normal das emissoras de rádio e de televisão será dada em até
A) 24 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a dois minutos.
B) 24 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a três minutos.
C) 48 horas após a decisão, em tempo igual à ofensa, porém nunca inferior a um minuto.
D) 48 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a três minutos.
E) 72 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a dois minutos.

164. (Analista Judiciário – TRE/BA – 2003 FCC) O processo penal eleitoral tem início
A) apenas por queixa-crime oferecida por qualquer eleitor regularmente alistado na circunscrição em que tiver ocorrido a infração penal.
B) apenas por queixa-crime oferecida por Partido Político ou Coligação.
C) apenas por denúncia do Ministério Público.
D) apenas por queixa-crime oferecida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.
E) por denúncia do Ministério Público ou por queixa-crime oferecida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo, se a denúncia não for apresentada no prazo legal.

165. (Analista Judiciário – TRE/BA – 2003 FCC) A prestação de contas dos candidatos às eleições proporcionais será feita
A) pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.
B) apenas pelo comitê financeiro.
C) apenas pelo próprio candidato.
D) apenas pela Coligação.
E) apenas pelo Partido Político.

166. (Analista Judiciário – TRE/BA – 2003 FCC) Na propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio ou televisão, é permitida a
A) participação de pessoa filiada ao Partido que não seja o responsável pelo programa.
B) divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos.
C) defesa de interesses de outros Partidos aliados.
D) divulgação da posição do Partido em relação a temas político-comunitários.
E) utilização de imagens ou cenas incompletas.

167. (Analista Judiciário – TRE/BA – 2003 FCC) Em investigação judicial eleitoral ficou apurada a utilização indevida de veículos de comunicação social em benefício de determinado candidato. Julgada procedente a representação, o Tribunal declarará, além de outras providências, a inelegibilidade do representado e de todos que tenham contribuído para a prática do ato. Essa inelegibilidade vigorará para as eleições subseqüentes àquela em que se verificou o ato e que se realizarem no prazo de
A) 2 anos.
B) 3 anos.
C) 4 anos.
D) 5 anos.
E) 10 anos.

168. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) A criação de partidos políticos é livre, sendo-lhes assegurado o direito de
A) utilizar organização paramilitar para fins de restabelecimento da democracia.
B) elaborar com autonomia seus estatutos, que deverão estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.
C) adotar caráter regional ou nacional, conforme estabelecido em seus estatutos.
D) receber recursos financeiros de entidades privadas nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.
E) receber recursos financeiros de entidades governamentais nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.

169. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) Considere uma decisão de um Tribunal Regional Eleitoral que não tenha sido proferida contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei. Mesmo assim é cabível recurso desta decisão se ela
A) divergir de decisão de outro Tribunal Regional Eleitoral em matéria de interpretação de lei.
B) versar sobre perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais.
C) versar sobre cancelamento de título eleitoral.
D) denegar ação popular fundada em abuso do poder econômico nas eleições.
E) conceder mandado de segurança em matéria eleitoral.

170. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) Na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, prevista na Constituição Federal,
A) todos os membros são provenientes de diferentes órgãos do Poder Judiciário.
B) todos os membros são provenientes da Justiça Federal e dos quadros do Ministério Público.
C) há membros provenientes da Justiça Estadual, da Justiça Federal e dos quadros da Advocacia.
D) há membros provenientes dos quadros do Ministério Público e da Advocacia.
E) todos os membros são provenientes da Justiça Federal.

171. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) Na composição dos Tribunais da Justiça Eleitoral, identifica-se, no âmbito
A) do Tribunal Superior Eleitoral, a necessidade de eleição de três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B) dos Tribunais Regionais Eleitorais, a presença de três juristas de notável saber jurídico e idoneidade moral.
C) do Tribunal Superior Eleitoral, a exigência de ser atribuída a função de Corregedor Eleitoral a um Ministro do Supremo Tribunal Federal.
D) dos Tribunais Regionais Eleitorais, a necessidade de nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes do Tribunal Regional Federal.
E) do Tribunal Superior Eleitoral, a necessidade de nomeação pelo Presidente da República de três Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

172. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) São órgãos da Justiça Eleitoral
A) as Juntas Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Seções Eleitorais.
B) os Juízes Eleitorais e os escrutinadores nomeados.
C) os Tribunais Regionais Eleitorais, as Juntas Eleitorais e as Mesas Receptoras.
D) os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.
E) o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral.

173. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) São considerados eleitores os
A) brasileiros naturalizados, desde o ato solene de concessão da nacionalidade brasileira.
B) recrutas, no período do serviço militar obrigatório.
C) maiores de 18 anos, devidamente alistados.
D) maiores de 16 anos, a partir da data do aniversário.
E) estrangeiros alistados, residentes no Brasil há, pelo menos, quinze anos ininterruptos.

174. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) O alistamento eleitoral produz o efeito de
A) afastar das urnas os analfabetos.
B) viabilizar a candidatura para todos os postos eletivos.
C) fixar o número de votantes nos pleitos eletivos.
D) assegurar, em relação ao alistado, o direito de votar e ser votado.
E) integrar o nacional no corpo eleitoral.

175. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) A decisão acerca do alistamento eleitoral implica num ato de natureza
A) eleitoral, porquanto produz efeitos restritos aos pleitos eletivos.
B) civil, porque atribui ao nacional direitos políticos.
C) administrativa, de competência do escrivão eleitoral.
D) judiciária, cabendo ao Juiz Eleitoral deferir o pedido.
E) mista, competindo ao Juiz Eleitoral interferir na apreciação do pedido apenas na hipótese de dúvida suscitada pelo preparador.

176. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) Ao longo do processo de votação, admite-se
A) a permanência no recinto da Mesa Receptora de dois fiscais e de dois delegados de cada um dos partidos ou coligações que tenham registrado candidatos ao pleito.
B) o término do recebimento dos votos após as dezessete horas.
C) prioridade para votar, contemplando candidatos, delegados e fiscais de partidos políticos.
D) que eleitor, não inscrito na seção, vote sem exibir o respectivo título, sendo, posteriormente, comprovada sua participação mediante certidão expedida pelo juízo eleitoral competente.
E) a permanência do eleitor na cabine indevassável por, no máximo, cinco minutos.

177. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) Na aplicação da lei eleitoral, a declaração de nulidade da votação
A) será pronunciada, ainda que haja consenso em contrário das partes, quando o órgão apurador conhecer do ato e o entender provado.
B) ficará superada por força de acordo entre os candidatos concorrentes, considerando que não se deve pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.
C) poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa, a qualquer tempo.
D) deverá ser proferida pelo Presidente da Mesa Receptora ou por qualquer um de seus membros.
E) poderá ser argüida a qualquer tempo, na hipótese de se fundamentar em erro material.

178. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) Servirá como Procurador Regional, junto a cada Tribunal Regional Eleitoral,
A) o Procurador-Geral de Justiça do respectivo Estado.
B) procurador dos quadros da Procuradoria do respectivo Estado, nomeado pelo Governador.
C) membro do Ministério Público estadual designado pelo Procurador-Geral da República.
D) Procurador da República designado pelo Presidente do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.
E) o seu substituto legal, nas suas faltas ou impedimentos.

179. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) Dentre as garantias eleitorais, asseguradas pelo legislador, pode-se registrar
A) a imposição de presença de força pública nos edifícios de funcionamento de Mesas Receptoras.
B) a proibição de embaraçar o exercício do sufrágio pelos adolescentes que completaram 16 anos na data do pleito.
C) a competência do Presidente de Mesa Receptora de expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência na sua liberdade de votar.
D) o sigilo do voto, mediante o isolamento do eleitor que deverá permanecer sozinho na respectiva seção até a urna eletrônica contabilizar o seu voto.
E) vedação de prisão ou detenção de eleitor, salvo em flagrante delito, no período compreendido entre sete dias antes do pleito e quarenta e oito horas depois do encerramento da eleição.

180. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) A prestação de contas relativa a campanhas eleitorais
A) é apreciada pela Justiça Eleitoral, devendo ser julgada e publicada em sessão, até quinze dias antes da diplomação.
B) deve ser realizada em formulário que atenda modelo previamente aprovado em lei, em se tratando de eleições proporcionais.
C) poderá ser rejeitada, ainda que promovida a correção de erros formais e materiais.
D) compete aos candidatos às eleições majoritárias, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros.
E) obriga à declaração de sobra de recursos financeiros, que será utilizada pelo partido exclusivamente para o próximo pleito eletivo.

181. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) Aos Tribunais Regionais Eleitorais compete a apuração
A) na hipótese de interrupção dos trabalhos de apuração pela Junta Eleitoral.
B) por solicitação de delegado de partido político credenciado junto à Junta Eleitoral.
C) em se tratando de eleições para vereadores e suplentes.
D) referente à eleição de Senador e Deputado Federal.
E) quando houver impugnação fundada em violação de urna.

182. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) Após a realização das convenções devem ser constituídos e registrados, junto à Justiça Eleitoral, comitês financeiros encarregados da prestação de contas. A constituição desses comitês é incumbência atribuída aos
A) partidos, que são os únicos responsáveis pela veracidade das informações financeiras e contábeis.
B) administradores financeiros da campanha, designados na forma da lei.
C) candidatos, no prazo máximo de cinco dias após a escolha em convenção.
D) partidos, atendido o prazo de quinze dias após a realização da respectiva convenção.
E) partidos, afigurando-se facultativa, em se tratando de eleição presidencial, a criação de comitês nos Estados.

183. (Analista Judiciário – TRE/PI – 2002 FCC) Um dos preceitos constitucionais que os partidos políticos devem observar é
A) a liberdade de recebimento de recursos financeiros.
B) a prevalência das bases sobre a cúpula.
C) o caráter regional ou local.
D) o caráter nacional.
E) o compromisso de defender o presidencialismo.

184. (Analista Judiciário – TRE/PI – 2002 FCC) Os Tribunais Regionais Eleitorais devem escolher como seu Presidente
A) aquele que for desembargador do Tribunal Regional Federal.
B) o mais velho dentre os membros magistrados de carreira.
C) qualquer um de seus membros, independentemente da origem.
D) um dos dois membros que são desembargadores oriundos do Tribunal de Justiça.
E) qualquer um de seus membros, exceto aquele originário da advocacia.

185. (Analista Judiciário – TRE/PI – 2002 FCC) Como o deputado foi expulso do partido, sua filiação
A) pode ser mantida por decisão de ofício do Diretório Nacional.
B) remanesce até que ele peça seu cancelamento.
C) é considerada imediatamente cancelada.
D) remanesce até o fim do mandato ou até filiação a outro partido.
E) fica suspensa até reexame necessário pelo Diretório Nacional.

186. (Analista Judiciário – TRE/PI – 2002 FCC) Poderá concorrer com candidato próprio ao cargo de Presidente da República nas eleições de 2002 o partido que
A) consiga a regularização legal do registro de seu estatuto até a data limite das convenções.
B) tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral até um ano antes do pleito.
C) esteja registrado dentro de seis meses do pleito e tenha representação no Congresso Nacional, ainda que baseada em filiações recentes.
D) providencie o registro de seu estatuto até a data em que o Tribunal Superior Eleitoral deferir o pedido de registro da candidatura.
E) haja obtido registro de seu estatuto nos órgãos competentes no mínimo há dois anos.

187. (Analista Judiciário – TRE/PI – 2002 FCC) Quanto às causas que determinam a exclusão eleitoral, é INCORRETO afirmar que o cancelamento ocorrerá por motivo de
A) ausência do exercício do voto em, no mínimo, cinco eleições sucessivas.
B) suspensão dos direitos políticos.
C) de o eleitor não saber exprimir-se em língua nacional.
D) estar o eleitor inscrito fora de seu domicílio eleitoral.
E) pluralidade de inscrições eleitorais.

188. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) No sistema eleitoral brasileiro,
A) os candidatos a Senador da República são registrados no Tribunal Superior Eleitoral.
B) admite-se, excepcionalmente, a figura do candidato avulso.
C) permite-se ao candidato disputar mais de um cargo, desde que na mesma circunscrição.
D) não se permite o registro de candidato, embora para cargos diferentes, por mais de uma circunscrição.
E) faculta-se usar cola para fechar a cédula única oficial e resguardar o sigilo do voto.

189. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) Quanto aos recursos eleitorais, sabe-se que
A) são cabíveis contra a expedição de diploma, mas tão-só para se alegar a inelegibilidade.
B) deverá ser sempre interposto no prazo de cinco dias.
C) seu prazo é preclusivo, mesmo quando se trata de discutir matéria constitucional.
D) têm efeito devolutivo e, nos casos previstos em lei, efeito suspensivo.
E) a distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo Município ou Estado.

190. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) A apuração a cargo do Tribunal Regional Eleitoral deve ser feita por uma comissão apuradora, cujos trabalhos podem ser acompanhados
A) por delegados dos partidos interessados, sem que, entretanto, neles intervenham com protesto, impugnações ou recursos.
B) por quaisquer pessoas interessadas, em atenção à transparência e à democracia.
C) por fiscais dos partidos interessados, que podem impugnar ou interpor recursos sempre que julgarem necessário.
D) exclusivamente por pessoas previamente inscritas e autorizadas pela Presidência.
E) exclusivamente por servidores do próprio Tribunal, sob autorização da Presidência.

191. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) Uma Junta Eleitoral compõe-se de um Juiz de Direito, que é seu Presidente,
A) de um representante do Ministério Público, e de três cidadãos de notória idoneidade.
B) de um representante do Ministério Público, outro da Ordem dos Advogados do Brasil, e de dois cidadãos de notória idoneidade.
C) e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade.
D) de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, e de um ou três cidadãos de notória idoneidade.
E) e de quatro eleitores filiados aos Partidos Políticos e por eles indicados, servindo dois como efetivos e dois como suplentes.

192. (Analista Administrativo – TRE/SE – 2007 FCC) Dentre outros, fazem parte da composição do Tribunal
Superior Eleitoral dois juízes
A) entre seis advogados de notório saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.
B) escolhidos entre os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, escolhidos pelo Presidente da República.
C) escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto, entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
D) escolhidos entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e nomeados por livre escolha do Presidente da República.
E) federais, escolhidos pelos Tribunais Regionais Federais e nomeados pelo Presidente da República.

193. (Analista Administrativo – TRE/SE – 2007 FCC) Dentre outras atribuições, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais
A) processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos cometidos pelos Juízes do próprio Tribunal Regional Eleitoral.
B) julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
C) fornecer aos que não votaram por motivo justificado um certificado que os isente das sanções legais.
D) processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais de Estados diferentes.
E) providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas Mesas Receptoras.

194. (Analista Administrativo – TRE/SE – 2007 FCC) Durante ato eleitoral, a Força Pública
A) circulará pela seção eleitoral à paisana, procurando preservar a ordem pública, e a segurança dos eleitores e a liberdade de voto.
B) permanecerá nas proximidades da seção eleitoral e poderá aproximar-se do lugar da votação e nele penetrar em caso de solicitação de qualquer eleitor.
C) permanecerá nas proximidades da seção eleitoral e poderá aproximar-se do lugar da votação e nele penetrar em caso de solicitação de fiscais de Partido Político ou Coligações Partidárias.
D) conservar-se-á a 100 metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, sem ordem do Presidente da Mesa.
E) fará o policiamento ostensivo, mantendo plantão dentro de cada seção eleitoral, com a finalidade de evitar "boca de urna" e zelar pela liberdade de escolha do eleitor.

195. (Analista Administrativo – TRE/SE – 2007 FCC) No dia marcado para a eleição, o recebimento dos votos começará às 8:00 horas e terminará às 17:00 horas. Após esse horário, só poderão votar os eleitores que
A) chegarem ao local de votação no prazo de tolerância de 15 minutos, ainda que não tenham recebido senha.
B) tiverem recebido senha do Presidente e entregue seus títulos à Mesa Receptora.
C) apresentarem justificativa ao Presidente da Mesa e por este aceita, ainda que não tenham recebido senha.
D) comprovarem residir em bairro distante do local de votação e tenham tido dificuldade de obter condução, ainda que não tenham recebido senha.
E) apresentarem atestado médico ao Presidente da Mesa, comprovando dificuldade de locomoção, ainda que não tenham recebido senha.

196. (Analista Administrativo – TRE/SE – 2007 FCC) Cada partido ou coligação poderá nomear dois fiscais junto a cada Mesa Receptora, funcionando um de cada vez, cujas credenciais serão expedidas
A) pela autoridade policial do local de votação.
B) pelo Juiz Eleitoral da circunscrição onde a eleição se realizar.
C) pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.
D) pelas Mesas Receptoras de votos de cada Seção Eleitoral.
E) exclusivamente pelos partidos políticos ou coligações.

197. (Analista Administrativo – TRE/SE – 2007 FCC) Considere:
I. Presidente da República.
II. Vice-Presidente da República.
III. Senador.
IV. Governador do Estado.
V. Vice-Governador do Estado.
VI. Deputado Federal.
VII. Deputado Estadual.
VIII. Prefeito Municipal.
IX. Vereador.

Compete ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral expedir os diplomas dos candidatos eleitos para SOMENTE os cargos indicados em
A) I, II, III e VI.
B) I, II, IV, V e VIII.
C) III, IV, V, VI e VII.
D) IV, V, VII, VIII e IX.
E) VI, VII, VIII e IX.

198. (Analista Administrativo – TRE/SE – 2007 FCC) Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos
A) quatro anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.
B) quatro anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo ou que, nos oito anos anteriores, tenha integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.
C) oito anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.
D) oito anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo ou que, nos quatro anos anteriores, tenha integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.
E) dez anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

199. (Analista Administrativo – TRE/SE – 2007 FCC) Mario foi diplomado como Governador do Estado de Sergipe. Seu mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de
A) dez dias contados da diplomação.
B) dez dias contados da publicação do resultado das eleições.
C) dez dias contatos do deferimento do registro de sua candidatura.
D) quinze dias contados da diplomação.
E) quinze dias contados da publicação do resultado das eleições.

200. (Analista Administrativo – TRE/SE – 2007 FCC) Considere as alternativas abaixo a respeito das representações da Lei no 9.504/97:
I. Nas eleições Municipais, em regra, quando a circunscrição abranger mais de uma Zona Eleitoral, as representações devem dirigir-se ao Tribunal Regional Eleitoral.
II. Recebida a representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.
III. Transcorrido o prazo legal, apresentada ou não a defesa, o órgão competente da Justiça Eleitoral decidirá e fará publicar a decisão em vinte e quatro horas.

É correto o que se afirma APENAS em
A) I.
B) III.
C) I e II.
D) I e III.
E) II e III.

201. (Analista Administrativo – TRE/MS – 2007 FCC) João é agente policial. José desempenha cargo de confiança do Executivo. Paulo pertence ao serviço eleitoral. Pedro é advogado militante na região. Podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais, APENAS
A) Paulo.
B) Paulo e Pedro.
C) João e Paulo.
D) José e Pedro.
E) Pedro.

202. (Analista Administrativo – TRE/MS – 2007 FCC) O Partido Político "X" formulou requerimento de registro do candidato Luiz, indicado na respectiva convenção, para o cargo de Deputado Estadual, mas este, 45 dias antes do pleito, veio a falecer. Nesse caso, o Partido Político
A) poderá substituir o candidato Luiz, desde que obedeça o critério de escolha previsto no estatuto do partido.
B) poderá substituir o candidato Luiz por qualquer outro filiado que preencha os demais requisitos legais para registro de candidatura.
C) não poderá substituir o candidato Luiz porque o falecimento ocorreu em prazo inferior a 60 dias antes do pleito.
D) só poderá substituir o candidato Luiz se o nome do substituto for aprovado em outra convenção partidária.
E) poderá substituir o candidato Luiz por outro filiado indicado na respectiva convenção partidária e que não tenha completado a documentação necessária em tempo de formular o pedido de registro.

203. (Analista Administrativo – TRE/MS – 2007 FCC) Em relação à coligação, é correto afirmar que
A) cada partido integrante da coligação será representado perante o Tribunal Regional Eleitoral por um único delegado por ele nomeado.
B) na chapa da coligação não poderão inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante.
C) a coligação não funciona como partido político no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.
D) na propaganda para eleição majoritária, cada partido usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
E) na propaganda para eleição proporcional, é obrigatória a utilização das legendas de todos os partidos que integram a coligação.

204. (Analista Administrativo – TRE/MS – 2007 FCC) Do número de vagas que poderá registrar para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, cada Partido Político ou Coligação deverá ser
A) o mínimo de 20% e o máximo de 60% para candidaturas de cada sexo.
B) o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
C) o mínimo de 10% para candidaturas do sexo feminino, sem limite máximo.
D) até 50% para as candidaturas de cada sexo.
E) o mínimo de 10% para candidaturas do sexo masculino, sem limite máximo.

205. (Analista Administrativo – TRE/MS – 2007 FCC) A respeito da filiação partidária, é correto afirmar que
A) se considera deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias.
B) pode filiar-se a partido político o eleitor que não estiver no pleno gozo de seus direitos políticos, só não podendo candidatar-se a cargo eletivo.
C) para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos 6 meses antes da data fixada para as eleições.
D) é facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei, com vistas à candidaturas a cargos eletivos.
E) os prazos de filiação partidária fixados no estatuto do partido político, com vistas à candidatura a cargos eletivos, podem ser alterados no ano da eleição.

206. (Analista Administrativo – TRE/MS – 2007 FCC) Quanto à prestação de contas em matéria eleitoral, considere as afirmativas abaixo.
I. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos.
II. Se, ao final da campanha, após a prestação de contas, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá obrigatoriamente ser transferida, mediante doação, ao Fundo Partidário.
III. As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais poderão ser feitas pelos próprios candidatos.

É correto o que se afirma APENAS em
A) I.
B) II.
C) I e II.
D) I e III.
E) II e III.

207. (Analista Judiciário – TRE/MS – 2007 FCC) Joaquim é Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado; José é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado; e Paulo é Membro do Ministério Público Federal. Preenchidos os demais requisitos legais, é totalmente correto afirmar que Joaquim
A) pode vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral e José o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exerce as suas funções.
B) e José podem vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exercem as suas funções.
C) e Paulo podem vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral e José o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exerce as suas funções.
D) e Paulo podem vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral ou Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exercem as suas funções.
E) e José podem vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exercem as suas funções e Paulo o Tribunal Superior Eleitoral.

208. (Analista Judiciário – TRE/MS – 2007 FCC) Considere as eleições para:
I. Senador.
II. Deputado Estadual.
III. Deputado Federal.
IV. Prefeito.
V. Vereador.

Adota-se o princípio da representação proporcional APENAS nas hipóteses indicadas em:
A) I, II, III e V.
B) I, IV e V.
C) I e IV.
D) II e III.
E) II, III e V.

209. (Analista Judiciário – TRE/MS – 2007 FCC) João é Delegado de Polícia. José pertence ao Serviço eleitoral. Pedro é serventuário da Justiça do Trabalho. Paulo é professor. Mário é diplomado em escola superior. Dentre eles, a nomeação para Presidente de Mesa Receptora de votos SOMENTE poderá recair em
A) Pedro, Paulo e Mário.
B) José, Paulo e Mário.
C) João, José e Pedro.
D) João, José e Mário.
E) José e Pedro.

210. (Analista Judiciário – TRE/MS – 2007 FCC) Cabe recurso ordinário das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outras das que
A) versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições municipais.
B) concederem habeas corpus.
C) denegarem mandado de segurança.
D) forem proferidas contra expressa disposição de lei.
E) divergirem de outro Tribunal Eleitoral na interpretação de lei.

211. (Analista Judiciário – TRE/MS – 2007 FCC) Antonio é Prefeito Municipal de uma cidade do interior do Estado. Seu filho adotivo, Jonas não é titular de mandato eletivo, mas pretende candidatar-se ao cargo de Vereador. Nesse caso, Jonas
A) não pode em nenhuma situação ser candidato a Vereador, ainda que Antonio renuncie o mandato de Prefeito.
B) pode ser candidato a Vereador, porque se trata de outra eleição, diferente daquela em que Antonio se elegeu Prefeito Municipal.
C) pode ser candidato a Vereador, porque o impedimento legal não alcança os filhos adotivos do Prefeito Municipal.
D) só pode ser candidato a Vereador se Antonio renunciar o mandato de Prefeito Municipal até 6 meses antes do pleito.
E) pode ser candidato a Vereador, posto que o impedimento decorrente da condição de descendente não se aplica às eleições municipais.

212. (Analista Judiciário – TRE/MS – 2007 FCC) Constitui crime a promoção de comício ou carreata
A) no dia da eleição, mesmo após o horário previsto para encerramento da votação.
B) no dia da eleição, até o horário previsto para encerramento da votação.
C) na véspera do dia das eleições, entre vinte e vinte e duas horas.
D) na véspera do dia das eleições, entre vinte e duas e vinte e quatro horas.
E) nos cinco dias anteriores ao dia marcado para as eleições.

213. (Analista Judiciário – TRE/MS – 2007 FCC) Dentre outros, NÃO se incluem os gastos eleitorais sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei nº 9.504 de 30/9/97:
A) Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita.
B) Propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos.
C) Realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura.
D) Multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral ainda que estejam sendo questionadas judicialmente.
E) Produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

214. (Analista Judiciário – TRE/MS – 2007 FCC) A respeito das doações de pessoa física ou jurídica, é certo que
A) podem ser efetuadas em dinheiro, entregue diretamente, em espécie, aos órgãos de direção de partido político.
B) podem ser efetuadas por intermédio de depósito bancário diretamente na conta do Fundo Partidário.
C) quando não forem feitas em dinheiro, não precisam ser lançadas na contabilidade do partido.
D) quando originários de entidade de classe ou sindicato, devem ser aprovadas pela respectiva Assembléia Geral.
(E) quando provenientes de entidade ou governo estrangeiro, devem ser previamente aprovadas pelo Senado Federal.

215. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) Pietro nasceu em território alemão, filho de pai italiano e de mãe brasileira. Mesmo não tendo sido registrado em repartição brasileira competente no continente europeu Pietro deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República Federativa do Brasil. A pretensão de Pietro
A) não tem amparo constitucional, porque ele não nasceu em território brasileiro e é filho de pai italiano.
B) tem amparo constitucional, pois é filho de mãe brasileira e, portanto, brasileiro, independentemente do local onde nascer, sem qualquer restrição legal.
C) tem amparo constitucional, desde que ele venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
D) tem amparo constitucional, desde que passe a residir no Brasil antes de completar a maioridade e, alcançada esta, opte em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
E) não tem amparo constitucional, pois ele não foi registrado pelos pais em repartição brasileira competente.

216. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) É uma das condições de elegibilidade, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, para concorrer aos cargos de Senador, Deputado Federal, Governador e Prefeito possuir, respectivamente, a idade mínima de:
A) 35, 21, 30 e 21 anos.
B) 35, 35, 21 e 21 anos.
C) 30, 30, 21 e 18 anos.
D) 35, 30, 30 e 18 anos.
E) 30, 21, 30 e 18 anos.

217. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) A respeito do alistamento eleitoral, é correto afirmar que
A) o local de votação é escolhido pelo juiz, não podendo o requerente manifestar sua preferência entre os estabelecidos para a zona eleitoral.
B) o menor que completar 16 anos até a data do pleito não poderá alistar-se no ano em que se realizarem eleições.
C) o brasileiro naturalizado pode alistar-se até dois anos depois de adquirida a nacionalidade brasileira.
D) a prova da nacionalidade brasileira só pode ser feita por certidão de nascimento ou casamento, extraída do Registro Civil.
E) a apresentação de certificado de quitação do serviço militar é obrigatória para maiores de 18 anos, do sexo masculino.

218. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) Os Tribunais Regionais Eleitorais dentre outras situações,
A) são compostos por juízes escolhidos pelo Presidente da República dentre Desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado e advogados.
B) não têm caráter permanente e só são compostos por ocasião de cada eleição.
C) têm a atribuição de diplomar os Prefeitos Municipais e Vereadores eleitos dentro dos respectivos Estados.
D) elegerão seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Desembargadores que o compõem.
E) têm sede na capital de cada Região da Federação, podendo existir mais de um para cada Estado e para o Distrito Federal.

219. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) É certo que no sistema eleitoral brasileiro,
A) o sufrágio não é universal, é indireto e o voto só é obrigatório para Presidente da República.
B) adotar-se-á o princípio da representação proporcional para o Senado Federal.
C) a eleição para a Câmara dos Deputados e Assembléias Legislativas obedecerá o princípio majoritário.
D) o eleitor, no caso de comprovado e justificado impedimento, poderá votar por procuração.
E) nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo Município.

220. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) O órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requereu o arquivamento da comunicação. O Juiz, considerando improcedentes as razões invocadas, fez a remessa da comunicação ao Procurador Regional que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o Juiz
A) encaminhará os autos à Corregedoria Regional.
B) poderá instaurar a ação penal através de Portaria.
C) estará obrigado a atender.
D) remeterá os autos ao Tribunal Regional Eleitoral.
E) notificará a vítima para oferecer ação penal privada subsidiária.

221. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) João é professor efetivo do Estado e Paulo é servidor de fundação mantida pelo Poder Público. Ambos desejam candidatar-se a Deputado Estadual. Para tanto, deverão afastar-se de seus cargos até
A) 3 meses anteriores ao pleito.
B) 4 meses anteriores ao pleito.
C) 6 meses anteriores ao pleito.
D) 3 meses e 4 meses anteriores ao pleito, respectivamente.
E) 6 meses e 3 meses anteriores ao pleito, respectivamente.

222. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) O mandato eletivo pode ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de
A) quinze dias contados da diplomação, sendo desnecessário que a ação seja ajuizada com prova pré-constituída.
B) quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
C) três dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
D) três dias contados da diplomação, sendo desnecessário que a ação seja proposta com prova pré-constituída.
E) trinta dias, contados da proclamação do resultado final da eleição, sendo desnecessário que a ação seja iniciada com prova pré-constituída.

223. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) A respeito da filiação partidária, é correto afirmar:
A) Quem já é filiado a partido político e se filia a outro partido pode concorrer às eleições com duas legendas.
B) O pleno gozo dos direitos políticos é necessário para o registro de candidatura e não para a filiação partidária.
C) Para concorrer ao cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições.
D) O Estatuto do partido não pode prever outras formas de cancelamento da filiação partidária além daquelas previstas em lei.
E) Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido.

224. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) Inclui-se dentre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoras eleitorais:
A) nomear os aprovados em concursos públicos homologados até o início do prazo de três meses que antecedem o pleito.
B) exonerar servidores públicos de cargos em comissão, bem como designar ou dispensar de funções de confiança.
C) nomear servidores públicos para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselheiros de Contas e dos órgãos da Presidência da República.
D) fazer pronunciamento em cadeia de rádio ou televisão, fora do horário eleitoral gratuito, quando não se tratar de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.
E) transferir ou remover ex officio militares, policiais civis ou agentes penitenciários.

225. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) Quanto aos recursos oriundos do Fundo Partidário, os partidos políticos poderão aplicar, no pagamento de pessoal a qualquer título e na manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política,
A) no mínimo 20% do total recebido e até o limite de 20% do total recebido, respectivamente.
B) até o limite de 20% do total recebido e no mínimo 20% do total recebido, respectivamente.
C) até o limite de 20% do total recebido.
D) no mínimo 20% do total recebido.
E) no mínimo 25% do total recebido e até o limite 25% do total recebido, respectivamente.

226. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) A respeito dos recursos em matéria eleitoral, considere as afirmativas abaixo.
I. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 3 (três) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.
II. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral.
III. Denegado o Recurso Especial pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, o recorrente poderá interpor, dentro de 10 (dez) dias, agravo de instrumento.
IV. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral não poderá negar seguimento ao agravo de instrumento contra a decisão denegatória de Recurso Especial, ainda que interposto fora de prazo

Está correto o que se afirma APENAS em
A) I, II e IV.
B) I, II e III.
C) I, III e IV.
D) II e III.
E) III e IV.

227. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) O recurso contra a apuração
A) independe da indicação expressa de qual a eleição a que se refere, inclusive quando ocorrerem eleições simultâneas.
B) será admitido independentemente de ter ocorrido prévia impugnação, perante a Junta no ato da apuração, contra as nulidades argüidas.
C) interposto verbalmente ou por escrito, deverá ser fundamentado no prazo de 48 horas para que tenha seguimento.
D) deverá ser instruído com peças fornecidas pelo próprio recorrente, sendo vedada a instrução de ofício através da certidão da decisão recorrida.
E) não poderá ser interposto por fiscais e candidatos, uma vez que a legitimidade para a sua proposição é exclusiva dos partidos e das coligações.

228. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) Considere as afirmativas abaixo a respeito da impugnação de registro de candidatura.
I. Caberá a qualquer candidato e a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 10 dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
II. A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 7 dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la.
III. A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
IV. O impugnante poderá arrolar, até no máximo de 5 testemunhas, especificando os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado.

Está correto o que se afirma APENAS em
A) I e II.
B) I, II e III.
C) II e III.
D) II, III e IV.
E) III e IV.

229. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) Nas eleições para Governador de Estado, as transgressões pertinentes ao abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto serão apuradas mediante
A) procedimento ordinário de investigação judicial, realizado pelos Ministérios Públicos Estaduais.
B) procedimento ordinário de investigação judicial, realizado pelos Corregedores Regionais Eleitorais.
C) procedimento sumaríssimo de investigação judicial, realizado pelos Ministérios Públicos Estaduais.
D) procedimento sumaríssimo de investigação judicial, realizado pelos Corregedores Regionais Eleitorais.
E) inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Estadual em razão da representação de partido político ou candidato.

230. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) Em regra, as reclamações ou representações relativas ao descumprimento das normas estabelecidas na Lei nº 9.504/97 em eleições municipais podem ser feitas
A) por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se aos Juízes Eleitorais.
B) por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se aos Tribunais Regionais Eleitorais.
C) apenas por partido político ou coligação e devem dirigir-se aos Juízes Eleitorais.
D) apenas por partido político ou coligação e devem dirigir-se aos Tribunais Regionais Eleitorais.
E) apenas por candidato devidamente registrado e devem dirigir-se aos Tribunais Regionais Eleitorais.

231. (Técnico Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) NÃO é condição de elegibilidade, na forma da lei,
A) haver completado o ensino fundamental.
B) ter a nacionalidade brasileira.
C) estar alistado como eleitor.
D) gozar do pleno exercício dos direitos políticos.
E) manter domicílio eleitoral na circunscrição.

232. (Técnico Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) Os Juízes dos Tribunais Eleitorais
A) nunca servirão por mais de dois biênios consecutivos.
B) poderão servir pelo tempo que desejarem, se forem magistrados de carreira.
C) servirão por, no mínimo, um ano, salvo motivo justificado.
D) não gozarão da garantia da inamovibilidade, em razão da natureza excepcional do órgão.
E) servirão por, no máximo, 5 anos, salvo motivo justificado.

233. (Técnico Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que caberá recurso da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que
A) representar divergência na interpretação da lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
B) for proferida contra expressa disposição de lei.
C) conceder habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
D) versar sobre inelegibilidade ou expedição de diploma nas eleições estaduais.
E) decretar a perda de mandato eletivo federal ou estadual.

234. (Técnico Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) Em cada Estado da Federação e no Distrito Federal haverá um Tribunal Regional Eleitoral, composto por Desembargadores do Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, advogados e um
A) Juiz do Tribunal da Alçada, escolhido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou do Distrito Federal, dentre os integrantes de lista sêxtupla.
B) Ministro do Superior Tribunal de Justiça, escolhido pelo Supremo Tribunal Federal, mediante eleição e voto secreto.
C) representante do Ministério Público Estadual, escolhido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou do Distrito Federal, dentre os integrantes de lista sêxtupla.
D) representante do Ministério Público Federal, escolhido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou do Distrito Federal, dentre os integrantes de lista tríplice.
E) Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

235. (Técnico Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) José é brasileiro nato, tem 19 anos de idade, mora e estuda na Espanha desde os 14 anos de idade. João tem 21 anos, mas é analfabeto. Maria tem 18 anos, mas é inválida. O alistamento eleitoral é
A) obrigatório para José e facultativo para João e Maria.
B) facultativo para José, João e Maria.
C) facultativo para Maria e obrigatório para José e João.
D) obrigatório para José, João e Maria.
E) facultativo para João e obrigatório para José e Maria.

236. (Técnico Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) Dentre as condições de elegibilidade NÃO se inclui
A) o domicílio eleitoral na circunscrição.
B) o alistamento eleitoral.
C) o pleno exercício dos direitos políticos.
D) a idade máxima de 70 anos.
E) a filiação partidária a pelo menos um ano antes do pleito.

237. (Técnico Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) Os analfabetos são inelegíveis
A) para qualquer cargo eletivo.
B) apenas para Presidente e Vice-Presidente da República.
C) para Governador e Vice-Governador de Estado, entre outros.
D) para Senador e Deputado Federal, entre outros.
E) para Deputado Estadual, Prefeito e Vice-Prefeito, entre outros.

238. (Técnico Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) Considere as afirmações:
I. A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e a inviolabilidade.
II. No sistema eletrônico de votação, a fiscalização será exercida com exclusividade pelo Ministério Público Eleitoral.
III. A adoção do sistema de votação por cédulas convencionais poderá ser autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando ocorrer falha insanável do sistema eletrônico.

Está correto o que se afirma APENAS em
A) I.
B) I e II.
C) I e III.
D) II e III.
E) III.

239. (Técnico Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) A respeito das garantias eleitorais,
A) apenas os candidatos têm legitimidade para denunciar responsáveis por abuso de poder de autoridade em desfavor da liberdade do voto.
B) o Ministério Público Eleitoral poderá expedir salvo conduto em favor do eleitor que sofrer violência física ou moral.
C) ocorrendo qualquer prisão, o preso ficará em cela especial e o fato será comunicado ao Juiz competente após o encerramento da votação.
D) os candidatos não poderão ser detidos ou presos, salvo caso de flagrante delito, desde 15 dias antes das eleições.
E) a prioridade postal dos Partidos Políticos será excluída durante os 60 dias anteriores à realização das eleições.

240. (Técnico Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) Os Tribunais Regionais Eleitorais NÃO têm competência para apurar, com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleições para
A) Prefeitos Municipais.
B) Governadores de Estado.
C) Vice-Governadores de Estado.
D) Deputados Federais.
E) Deputados Estaduais.

241. (Técnico Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) A competência para expedição de diplomas aos eleitos para os cargos de Prefeito Municipal e Vereador é
A) do Corregedor-Geral Eleitoral.
B) do Superior Tribunal Eleitoral.
C) do Ministério Público Eleitoral.
D) dos Tribunais Regionais Eleitorais.
E) das Juntas Eleitorais.

242. (Técnico Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) Paulo permaneceu longo tempo na cabina de votação. Indagado por um membro da Mesa Receptora, informou que não sabia votar. Feitas as devidas explicações, continuou afirmando que não conseguia votar, mostrando um papel com os números de seus candidatos. O funcionário da Mesa Receptora apanhou o papel e assinalou esses números na urna eletrônica. Esse funcionário
A) só poderia agir dessa forma se fosse o Presidente da Mesa Receptora.
B) só poderia agir dessa forma se houvesse solicitação do eleitor.
C) agiu incorretamente, pois violou o sigilo do voto.
D) agiu com acerto, pois o eleitor estava embaraçando o processo de votação.
E) agiu com acerto, mas não poderá revelar o voto do eleitor a ninguém.

243. (Técnico Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) Sobre a diplomação dos eleitos é INCORRETO afirmar que
A) é da competência dos órgãos colegiados da Justiça Eleitoral.
B) tem a natureza jurídica de ato administrativo.
C) os candidatos, Partidos e Coligações têm legitimidade para fiscalizá-la.
D) a sua fiscalização é plena, tanto quanto à forma quanto ao conteúdo.
E) será nula se realizada por autoridade judiciária incompetente.

244. (Técnico Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por
A) dois anos, no máximo, vedada a recondução.
B) dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
C) três anos, no máximo, vedada a recondução.
D) um ano, no mínimo, e nunca por mais de três anos consecutivos.
E) quatro anos, no mínimo, vedada a recondução consecutiva.

245. (Técnico Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) A idade mínima para ser elegível aos cargos de Deputado Federal, Prefeito e Vereador, respectivamente, é de
A) 21 (vinte e um), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos.
B) 25 (vinte e cinco), 18 (dezoito) e 18 (dezoito) anos.
C) 30 (trinta), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos.
D) 30 (trinta), 30 (trinta) e 21 (vinte e um) anos.
E) 35 (trinta e cinco), 30 (trinta) e 21 (vinte e um) anos.

246. (Técnico Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) O Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral, dentre os
A) Desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais.
B) Ministros do Superior Tribunal Federal.
C) Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
D) Membros do Conselho Nacional de Justiça.
E) Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais.

247. (Técnico Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) Em relação aos partidos políticos, é correto afirmar que
A) é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.
B) podem ter caráter nacional e internacional, resguardado o regime democrático e o pluripartidarismo, e é vedada a fidelidade partidária.
C) deverão registrar seus estatutos no Senado Federal.
D) prestarão suas contas ao Congresso Nacional, que as aprovarão por maioria absoluta dos seus membros.
E) poderão receber recursos financeiros de organização paramilitar e entidade ou governo estrangeiros desde que devidamente contabilizado.

248. (Técnico Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) Também fazem parte da composição do Superior Tribunal Eleitoral, através de nomeação do Presidente da República,
A) dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
B) dois juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
C) dois juízes dentre os Desembargadores dos Tribunais de Justiça do Estado.
D) dois juízes dentre juízes de direito de qualquer Estado da Federação.
E) três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

249. (Técnico Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) Dentre outras atribuições, compete ao Tribunal Superior Eleitoral
A) processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.
B) processar e julgar originariamente o registro e a cassação do registro de candidatos ao Senado Federal.
C) julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas-corpus e mandado de segurança.
D) processar e julgar originariamente as impugnações à expedição de diploma na eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República.
E) constituir na forma da lei as Juntas Eleitorais, bem como designar a respectiva sede e jurisdição.

250. (Técnico Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) Obedecerá ao princípio da representação proporcional a eleição para
A) o Senado Federal.
B) a Câmara dos Deputados.
C) Prefeito Municipal.
D) Governador do Estado.
E) Presidente da República.

251. (Técnico Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) A respeito do registro de candidaturas, é correto afirmar:
A) Os partidos políticos e coligações poderão solicitar à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até 6 meses antes do pleito.
B) É permitido o registro de candidato para cargos diferentes por mais de uma circunscrição eleitoral.
C) A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data do registro da candidatura.
D) Só os partidos políticos ou coligações poderão requerer o registro de seus candidatos, que não poderão, em nenhuma hipótese, fazê-lo diretamente.
E) O candidato poderá ser registrado sem o prenome, ou com o nome abreviado, desde que a supressão não estabeleça dúvida quanto à sua identidade.

252. (Técnico Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) Os partidos políticos
A) só adquirem personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
B) podem ter caráter estadual ou apenas municipal, se assim permitirem seus estatutos.
C) podem funcionar livremente, mesmo que subordinados a entidades ou governos estrangeiros.
D) têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e todos os seus filiados têm iguais direitos e deveres.
E) são pessoas jurídicas de direito público interno e podem adotar uniforme e outros sinais identificativos para seus membros.

253. (Técnico Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas exclusivamente
A) pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde a eleição se realizar.
B) pelo Juiz Eleitoral da circunscrição onde a eleição se realizar.
C) pelos partidos políticos ou coligações.
D) pela Junta Eleitoral da circunscrição onde a eleição se realizar.
E) pelas Mesas Receptoras de Votos da circunscrição onde a eleição se realizar.

254. (Técnico Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) A respeito das convenções para escolha de candidatos, é certo que
A) os órgãos superiores do partido não poderão anular, nos termos do respectivo estatuto, a deliberação e os atos de convenção partidária de nível inferior que se opuser às diretrizes estabelecidas pela convenção nacional.
B) a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no prazo de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições.
C) para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos não poderão usar gratuitamente prédios públicos, devendo obrigatoriamente fazê-lo em prédios de propriedade de particulares.
D) para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, 6 meses antes do pleito.
E) havendo fusão ou incorporação de partidos políticos, o prazo de domicílio eleitoral do candidato na respectiva circunscrição será considerado a partir da data da fusão ou incorporação.

255. (Técnico Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) No sistema eletrônico de votação,
A) a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.
B) caberá aos fiscais de partidos definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica.
C) a urna eletrônica disporá de assinatura digital que permita o registro de cada voto e a identificação do eleitor que o digitou, posteriormente arquivado no Cartório Eleitoral.
D) o Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.
E) serão considerados nulos na votação para as eleições proporcionais os votos em que não seja possível identificar o candidato, ainda que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

256. (Técnico Administrativo – TRE/RN – 2005 FCC) Considere as proposições abaixo sobre direitos políticos.
I. Os conscritos e os analfabetos não podem concorrer a nenhum cargo político, posto que inelegíveis.
II. Para os analfabetos e maiores de setenta anos, o alistamento e o voto são facultativos.
III. Para concorrer ao cargo de Senador, o Deputado Federal deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.
IV. O Vice que assume definitivamente o cargo de Governador não poderá se candidatar à reeleição.

Está correto APENAS o que se afirma em:
A) I e II.
B) I, II e III.
C) I e IV.
D) II, III e IV.
E) III e IV.

257. (Técnico Administrativo – TRE/ RN – 2005 FCC) Valdir é Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulus é Juiz Federal e Brutus é Desembargador de Tribunal de Justiça. Valdir, Paulus e Brutus, observados os demais requisitos legais quanto à escolha e forma de provimento, podem vir a fazer parte
A) de Tribunal Regional Eleitoral, de Tribunal Regional Eleitoral e do Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.
B) de Tribunal Regional Eleitoral, do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunal Regional Eleitoral, respectivamente.
C) do Tribunal Superior Eleitoral, de Tribunal Regional Eleitoral e de Tribunal Regional Eleitoral, respectivamente.
D) do Tribunal Superior Eleitoral.
E) de Tribunal Regional Eleitoral.

258. (Técnico Administrativo – TRE/ RN – 2005 FCC) A respeito das mesas receptoras de votos, é correto afirmar:
A) Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral a nomeação dos integrantes das mesas receptoras.
B) As autoridades e os agentes policiais podem ser nomeados presidentes e mesários.
C) A nomeação dos integrantes das mesas eleitorais poderá ocorrer até trinta dias antes da eleição.
D) Os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça não podem ser nomeados mesários.
E) É constituída por um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente.

259. (Técnico Administrativo – TRE/ RN – 2005 FCC) A polícia dos trabalhos eleitorais cabe
A) à Polícia Federal.
B) ao presidente da mesa receptora e ao Juiz Eleitoral.
C) ao Exército Nacional.
D) às Polícias Militares de cada Estado.
E) às Guardas Civis Metropolitanas.

260. (Técnico Administrativo – TRE/ RN – 2005 FCC) Considere as proposições abaixo.
I. As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais deverão ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições.
II. As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias deverão ser feitas pelo comitê financeiro e as dos candidatos às eleições proporcionais pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.
III. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas não impede a diplomação dos candidatos, tanto nas eleições majoritárias, como nas eleições proporcionais.

Está correto o que se afirma APENAS em
A) III.
B) II e III.
C) I e III.
D) I e II.
E) I.

261. (Técnico Administrativo – TRE/ RN – 2005 FCC) Paulo foi eleito Senador; José foi eleito Deputado Federal e Pedro foi eleito Deputado Estadual. A expedição dos diplomas referentes aos cargos para os quais foram eleitos será feita pelo
A) Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral, respectivamente.
B) Tribunal Regional Eleitoral, nos três casos.
C) Tribunal Superior Eleitoral, nos três casos.
D) Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral e Junta Eleitoral, respectivamente.
E) Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior Eleitoral e Junta Eleitoral, respectivamente.

262. (Técnico Administrativo – TRE/ RN – 2005 FCC) A respeito das garantias eleitorais, é correto afirmar que
A) apenas os candidatos e partidos políticos têm legitimidade para denunciar interferência do poder econômico ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto.
B) a pessoa presa, em qualquer hipótese, será recolhida ao cárcere e a prisão será comunicada ao juiz dentro de 24 horas, para verificação da legalidade do ato.
C) os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo caso de flagrante delito.
D) deverá permanecer um policial federal, durante o ato eleitoral, no interior de cada Seção Eleitoral, para garantir a liberdade do exercício do direito de votar.
E) a tropa da Força Pública do Estado, durante o ato eleitoral, deverá permanecer nas imediações dos edifícios em que funcionarem as mesas receptoras, para poder intervir em qualquer situação de emergência.

263. (Técnico Administrativo – TRE/ AC – 2003 FCC) A ação de impugnação de mandato eletivo, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil,
A) deve ser sempre proposta junto ao respectivo partido político, que é o órgão competente para decidir.
B) será pública, a exemplo de todas as ações, mas o autor poderá responder só se agiu com manifesta má-fé.
C) deve ser interposta no prazo de 20 (vinte) dias contados da diplomação, sob pena de decadência.
D) não exige provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, cujo ônus é do impugnado.
E) tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, se temerária ou de manifesta má-fé.

264. (Técnico Administrativo – TRE/ AC – 2003 FCC) Os partidos políticos
A) deverão prestar contas mensalmente ao Tribunal de Contas da União e dos respectivos Estados.
B) podem ser criados e extintos, mas não fundidos ou incorporados em razão da organização e disciplina partidárias.
C) poderão ter caráter nacional, regional, ou local, com uma diretoria organizada conforme seu estatuto.
D) devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após terem adquirido a personalidade jurídica.
E) podem ficar subordinados ao governo estrangeiro, se a agremiação for de caráter internacional.

265. (Técnico Administrativo – TRE/ AC – 2003 FCC) A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, considere as afirmações abaixo.
I. A composição dos Tribunais Eleitorais é híbrida, integrando-os juízes de outros tribunais e juristas da classe dos advogados.
II. Os substitutos dos juízes dos tribunais eleitorais serão escolhidos juntamente com os titulares, pelo mesmo processo e em número igual para cada categoria.
III. As Juntas Eleitorais serão compostas por 3 ou 5 membros, os quais, por eleição e pelo voto secreto, escolherão seu presidente.

Está correto o que se afirma APENAS em
A) I e II
B) I e III
C) II e III
D) I
E) III

266. (Técnico Administrativo – TRE/ AC – 2003 FCC) Podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais, dentre outros,
A) os irmãos e o cônjuge dos candidatos.
B) os membros do Ministério Público.
C) as autoridades e agentes policiais.
D) os primos dos candidatos.
E) os que pertencerem ao serviço eleitoral.

267. (Técnico Administrativo – TRE/ AC – 2003 FCC) Pedro é brasileiro nato. Estuda em Faculdade de Direito e é presidente do respectivo Diretório Acadêmico. Tem 19 anos e está em pleno gozo de seus direitos políticos. Possui alistamento eleitoral regular, é filiado a Partido Político e tem domicílio na circunscrição. O cargo eletivo mais elevado a que Pedro pode candidatar-se é o de
A) Deputado Estadual.
B) Deputado Federal.
C) Vereador.
D) Senador.
E) Presidente da República.

268. (Técnico Administrativo – TRE/ AC – 2003 FCC) O filho do Presidente da Câmara Municipal
A) pode candidatar-se a Prefeito desse Município, sem qualquer restrição.
B) só pode candidatar-se a Prefeito desse Município se seu pai não tiver substituído ou sucedido o atual Prefeito eleito para o presente mandato.
C) não pode candidatar-se a Prefeito, pois a Constituição Federal impede a formação de oligarquia familiar no Governo do Município.
D) só pode candidatar-se a Prefeito desse Município se não pertencer ao mesmo Partido Político do pai.
E) só pode candidatar-se a Prefeito desse Município se seu pai afastar-se do cargo até 6 meses antes do pleito.

269. (Técnico Administrativo – TRE/ AC – 2003 FCC) O alistamento eleitoral e o voto são
A) facultativos para os estrangeiros e para os analfabetos.
B) obrigatórios para os analfabetos e facultativos para os estrangeiros.
C) obrigatórios para os estrangeiros e facultativos para os analfabetos.
D) facultativos para os maiores de 70 anos e obrigatórios para os analfabetos.
E) facultativos para os analfabetos e para os maiores de 70 anos.

270. (Técnico Administrativo – TRE/ AC – 2003 FCC) A respeito do alistamento eleitoral é INCORRETO afirmar que
A) os cegos alfabetizados pelo sistema Braille, que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.
B) o empregado, mediante comunicação com 48 horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não superior a 2 dias, para o fim de alistar-se eleitor.
C) o pedido de inscrição eleitoral só será admitido se o requerimento estiver instruído com carteira de identidade ou certidão de idade extraída do registro civil.
D) no caso de indeferimento do pedido de alistamento eleitoral, o Cartório devolverá ao requerente, mediante recibo, as fotografias e o documento com o qual houver instruído o seu requerimento.
E) o Ministério Público Eleitoral e os Partidos Políticos poderão fiscalizar o alistamento eleitoral.

271. (Técnico Administrativo – TRE/ AC – 2003 FCC) Os Fiscais de Partido, durante o exercício das suas funções,
A) poderão requisitar a presença de força pública no edifício onde funcionar a Mesa Receptora.
B) poderão permanecer na cabina eleitoral, enquanto o eleitor estiver votando para zelar pela liberdade de escolha.
C) poderão expedir salvo conduto em favor de eleitor que possa vir a sofrer coação na sua liberdade de votar.
D) não poderão ser detidos ou presos por qualquer autoridade, salvo em caso de flagrante delito.
E) não têm legitimidade para denunciar à Justiça Eleitoral a interferência do poder econômico em desfavor da liberdade do voto.

272. (Técnico Administrativo – TRE/ AC – 2003 FCC) A respeito da Votação e do Sistema Eletrônico de Votação é CERTO que
A) a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.
B) todos os cidadãos qualificados pela Justiça Eleitoral, sem intermediários, têm o direito de escolher os titulares dos mandatos e dos cargos eletivos.
C) iniciada a votação pelo sistema eletrônico, não poderá, em nenhuma hipótese, ocorrer alteração para o sistema convencional de cédulas impressas.
D) a fiscalização da votação eletrônica pode ser exercida apenas pelo Ministério Público Eleitoral, pelos Partidos Políticos e pelas Coligações Partidárias.
E) nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, poderão nela votar o Presidente e os mesários da Mesa Receptora, ainda que seus nomes não constem da respectiva folha de votação.

273. (Técnico Administrativo – TRE/ AC – 2003 FCC) O eleitor, desejando votar para Vereador no candidato José Paulo, digitou os dois primeiros algarismos que correspondem à respectiva legenda e, em seguida, errou ao digitar o número do candidato, inserindo e confirmando número inexistente. Nesse caso, o voto será
A) creditado apenas à legenda.
B) considerado nulo.
C) considerado em branco.
D) creditado ao candidato de numeração mais próxima.
E) creditado ao candidato da mesma legenda que tiver obtido mais votos.

274. (Técnico Administrativo – TRE/ AC – 2003 FCC) A competência para diplomar os Prefeitos Municipais e os Deputados Federais eleitos, é, respectivamente,
A) das Câmaras Municipais e das Assembléias Legislativas.
B) dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral.
C) dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Congresso Nacional.
D) das Juntas Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral.
E) das Juntas Eleitorais e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

275. (Técnico Administrativo – TRE/ CE – 2002 FCC) Embora alistados como eleitores, são inelegíveis para quaisquer cargos os
A) maiores de setenta anos.
B) analfabetos.
C) brasileiros naturalizados.
D) maiores de dezoito anos e menores de vinte e um anos.
E) militares.

276. (Técnico Administrativo – TRE/ CE – 2002 FCC) Os estatutos dos partidos políticos regularmente constituídos devem ser registrados
A) no Tribunal Superior Eleitoral.
B) em qualquer dos Tribunais Regionais Eleitorais.
C) no Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que tiver sido levado ao Registro Civil o ato de sua fundação.
D) em qualquer dos Tribunais de Justiça dos Estados.
E) no cartório da Zona Eleitoral designada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

277. (Técnico Administrativo – TRE/ CE – 2002 FCC) Deferido o pedido de alistamento, o título de eleitor deverá ser entregue
A) ao próprio eleitor, pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado, em sessão solene.
B) ao próprio eleitor, retendo-se o documento que instruiu o pedido de alistamento para ser arquivado juntamente com o recibo obrigatório.
C) a delegado de partido político a que estiver filiado o eleitor, devidamente credenciado junto à Justiça Eleitoral.
D) ao próprio eleitor ou a representante seu, mediante recibo, que será encaminhado para registros e final arquivamento junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
E) pelo funcionário da Justiça Eleitoral, mediante recibo, a quem o eleitor autorizar por escrito.

278. (Técnico Administrativo – TRE/ CE – 2002 FCC) Do despacho proferido em processo de alistamento caberá recurso
A) de ofício, ao Tribunal Regional Eleitoral competente.
B) interposto por qualquer eleitor, em se tratando de decisão de deferimento do pedido de inscrição eleitoral.
C) do alistando, quando a decisão indeferir a expedição do título de eleitor.
D) interposto por partido político, na hipótese de indeferimento de pedido de inscrição eleitoral ou de transferência, apresentado por filiado.
E) interposto por preparador ou funcionário da Junta Eleitoral, se identificado erro material na decisão exarada pelo Juiz.

279. (Técnico Administrativo – TRE/ CE – 2002 FCC) Da folha individual de votação e do título de eleitor deverá constar a indicação
A) da seção em que o eleitor originariamente se inscreveu e da seção para a qual pediu transferência.
B) do domicílio residencial do eleitor.
C) da vinculação permanente do eleitor à seção eleitoral na qual se inscreveu.
D) da seção em que o eleitor tiver sido inscrito, a qual não poderá ser localizada em distrito judiciário ou administrativo diferente do da respectiva residência.
E) do distrito judiciário do domicílio comercial do eleitor.

280. (Técnico Administrativo – TRE/ CE – 2002 FCC) Constitui causa de cancelamento da inscrição eleitoral
A) a duplicidade de inscrições.
B) deixar de votar em duas eleições consecutivas.
C) a solicitação de segunda via do título, sem apresentar prova concreta de extravio do originariamente expedido.
D) o deferimento do pedido de inscrição, por força de despacho proferido após esgotado o prazo legal.
E) protocolar o pedido de alistamento cento e vinte e dois dias antes da data da eleição.

281. (Técnico Administrativo – TRE/ CE – 2002 FCC) A organização de cada seção eleitoral deve observar, dentre outras condições,
A) o mínimo de trinta eleitores para fins de composição.
B) a instalação de uma só Mesa Receptora, cujos membros são nomeados pelo Juiz Eleitoral.
C) a indicação da respectiva Mesa Receptora pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.
D) o máximo de quinhentos eleitores nas capitais dos Estados.
E) a garantia de exclusividade da seção destinada aos cegos.

282. (Técnico Administrativo – TRE/ CE – 2002 FCC) A nomeação dos membros das Mesas Receptoras, de competência do
A) Tribunal Superior Eleitoral, pode vir a ser objeto de reclamação por parte de partido político, no prazo de dois dias contados da publicação do ato.
B) Presidente da Junta Eleitoral, realiza-se em audiência pública, trinta dias antes da eleição.
C) Presidente do Tribunal Regional do respectivo Estado, deve, preferencialmente, recair sobre eleitores da própria seção.
D) Juiz Eleitoral, deve ocorrer em audiência pública, anunciada pelo menos com cinco dias de antecedência.
E) Juiz Eleitoral, deve ser comunicada aos Presidentes das Mesas Receptoras no mínimo noventa dias antes da eleição.

283. (Técnico Administrativo – TRE/ CE – 2002 FCC) Todas as fases do processo de votação e de apuração poderão ser fiscalizadas por partidos e coligações, compreendendo
A) a garantia do conhecimento antecipado dos programas de computador a serem utilizados.
B) o direito de impugnar, oralmente, os programas de computador, no prazo de 10 dias do seu conhecimento.
C) o recebimento, pelos partidos e coligações, de cópias dos dados do processamento parcial, a cada hora.
D) a fiscalização de cada seção eleitoral por dois delegados e três fiscais credenciados por cada um dos partidos que tenham registrado candidatos às eleições majoritárias.
E) a contratação de empresas especializadas em pesquisas e testes pré-eleitorais para acompanharem, independentemente de credenciamento, os trabalhos de apuração.

284. (Técnico Administrativo – TRE/ CE – 2002 FCC) No sistema eletrônico de votação, o voto será computado para
A) a legenda partidária do candidato ao Senado Federal, quando o eleitor sufragar candidato a Presidente e a Senador de coligações distintas.
B) a coligação que registrou o candidato a Presidente, quando a indicação do eleitor recair sobre candidato a Presidente de uma coligação e candidatos a deputado estadual e federal de partido não coligado.
C) o candidato a Senador registrado pelo partido ou coligação que registrou, também, o candidato a Governador sufragado pelo eleitor.
D) a legenda partidária, se for atribuído ao candidato a suplente de Senador.
E) a legenda do partido, quando o eleitor indicar apenas o número deste ao votar para determinado cargo e somente para a eleição a este cargo será considerado.

285. (Técnico Administrativo – TRE/ CE – 2002 FCC) No dia marcado para as eleições, o processo de votação tem início
A) no momento em que o Presidente da Mesa Receptora promover a verificação da presença de seus membros e dos fiscais de partido.
B) quando o Presidente da Mesa Receptora declarar iniciados os trabalhos.
C) às 7 horas, com a instalação da Mesa Receptora.
D) às 7 horas, quando os candidatos presentes forem admitidos a votar.
E) às 8 horas, quando o Presidente da Mesa Receptora depositar o seu voto na urna.

286. (Técnico Administrativo – TRE/ CE – 2002 FCC) Na hipótese de a Junta Eleitoral deixar de receber impugnação apresentada por delegado de partido ou coligação
A) será, de imediato, declarada a sua extinção.
B) lavrar-se-á ata própria, assinada pelos fiscais e delegados de partidos políticos presentes.
C) caberá ao Tribunal Regional Eleitoral decidir sobre o recebimento, em quarenta e oito horas contadas a partir da entrada da impugnação recusada no seu protocolo.
D) o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral deverá pronunciar-se sobre o recebimento, se nas quarenta e oito horas seguintes a impugnação recusada em primeira instância vier a ser protocolada junto a essa Corte, acompanhada de declaração subscrita por duas testemunhas.
E) cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de quarenta e oito horas contadas a partir da decisão denegatória.

287. (Técnico Administrativo – TRE/ BA – 2003 FCC) Tendo em vista os direitos políticos, considere:
I. Prazo para que o mandato eletivo seja impugnado ante a Justiça Eleitoral.
II. Idade mínima de elegibilidade para Vereador.

Nesses casos, o prazo (que será contado da diplomação) e a idade serão, respectivamente, de
A) 8 dias e 30 anos.
B) 10 dias e 21 anos.
C) 12 dias e 20 anos.
D) 15 dias e 18 anos.
E) 20 dias e 25 anos.

288. (Técnico Administrativo – TRE/ BA – 2003 FCC) A liberdade partidária
A) sofre várias limitações, motivo pelo qual não pode ser considerada absoluta.
B) não sofre limitações, sendo assim absoluta em razão do regime democrático.
C) permite a criação de partidos políticos de vocação estadual face o regime nacional-federativo.
D) faculta aos partidos políticos a utilização de organização paramilitar só para sua proteção contra o crime organizado.
E) consta da Constituição e dos estatutos partidários, visto que também são editados por lei complementar.

289. (Técnico Administrativo – TRE/ PI – 2002 FCC) Dentre as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, NÃO cabe recurso contra aquela que
A) conceder o mandado de segurança.
B) lançar divergência de interpretação de lei entre dois tribunais eleitorais.
C) versar sobre inelegibilidade.
D) decretar a perda de mandato eletivo estadual.
E) versar sobre expedição de diploma na eleição estadual.

290. (Técnico Administrativo – TRE/ PI – 2002 FCC) A competência dos juízes de direito eleitorais deve ser estabelecida
A) no Regimento Interno do Tribunal Superior.
B) em lei ordinária delegada.
C) em decreto legislativo do Congresso Nacional.
D) nas Constituições estaduais.
E) em lei complementar.

291. (Técnico Administrativo – TRE/ PI – 2002 FCC) Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por
A) três anos, no mínimo, e nunca por mais de dois triênios consecutivos.
B) um ano, no mínimo, e nunca por mais de dois anos consecutivos.
C) dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
D) dois anos, no máximo, não podendo ser reconduzido.
E) três anos, no máximo, não podendo ser reconduzido.

292. (Técnico Administrativo – TRE/ PI – 2002 FCC) Quanto à Justiça Eleitoral, pode-se afirmar que, dentre seus órgãos integrantes, o mais elevado é o
A) Supremo Tribunal Federal, visto que um de seus membros é o Presidente da Corte Eleitoral.
B) Tribunal Superior Eleitoral, cujas decisões são irrecorríveis, exceto as que contrariem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
C) Superior Tribunal de Justiça, pois um de seus membros é o Corregedor da Corte Eleitoral.
D) Supremo Tribunal Federal, que, obviamente, é a cúpula do Poder Judiciário, estando acima de todos os demais.
E) Superior Tribunal de Justiça, que, por força de norma constitucional, julga os recursos contra as decisões do Tribunal Superior Eleitoral.

293. (Técnico Administrativo – TRE/ PI – 2002 FCC) São, dentre outros, órgãos da Justiça Eleitoral,
A) o Escrivão Eleitoral e a Junta Eleitoral.
B) a Junta Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral.
C) o Ministério Público Eleitoral e o Escrivão Eleitoral.
D) o Juiz Eleitoral e a Junta Eleitoral.
E) o Ministério Público Eleitoral e o Juiz Eleitoral.

294. (Técnico Administrativo – TRE/ PI – 2002 FCC) NÃO pode servir como Escrivão Eleitoral, sob pena de demissão, aquele que, dentre outras situações,
A) já tenha sido candidato a qualquer cargo eletivo.
B) esteja ou tenha sido filiado a um partido político.
C) seja parente por afinidade, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo.
D) tenha um tio candidato a cargo eletivo na mesma circunscrição.
E) tenha um sobrinho candidato a cargo eletivo na circunscrição.

295. (Técnico Administrativo – TRE/ PI – 2002 FCC) A circunscrição eleitoral, nas eleições
A) federais, é o País.
B) municipais, é o Município.
C) estaduais, é cada Município do Estado.
D) presidenciais, é cada Estado do País.
E) presidenciais e federais, é o País.

296. (Técnico Administrativo – TRE/ PI – 2002 FCC) Observe as afirmações abaixo: Dentre outros casos, devem ser realizadas simultaneamente as eleições para
I. Presidente da República e Deputados Estaduais.
II. Deputados Federais e Vereadores.
III. Senadores e Deputados Estaduais.
IV. Governadores dos Estados e Vereadores.

São corretos APENAS
A) I e III
B) I e II
C) II e III
D) II e IV
E) III e IV

297. (Técnico Administrativo – TRE/ PI – 2002 FCC) O sigilo do voto é assegurado, dentre outros requisitos,
A) pela requisição de força armada para garantia do pleito.
B) pela indicação de mesários pelos partidos políticos.
C) pelos fiscais e delegados dos partidos políticos junto às seções de votação.
D) pelo isolamento do eleitor em cabine indevassável.
E) por uma imprensa vigilante, livre e democrática.

298. (Técnico administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) As prestações de contas da campanha eleitoral
A) mencionarão o valor das contribuições, doações e receitas recebidas pelo valor histórico e em ordem cronológica.
B) só podem ser feitas pelo próprio candidato quando se tratar de candidatura a eleições majoritárias.
C) devem ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias após a realização das eleições.
D) devem ser encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral, se houver segundo turno, até 60 dias após a realização do pleito.
E) podem ser feitas pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato quando se tratar de candidatura às eleições proporcionais.

299. (Técnico administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) Em termos eleitorais, as credenciais de delegados e fiscais
A) podem ser dadas a pessoa menor de 18 e maior de 16 anos.
B) serão expedidas pela Justiça Eleitoral.
C) serão expedidas pelos Partidos Políticos e rubricadas pelo Juiz Eleitoral.
D) serão expedidas exclusivamente pelos Partidos ou coligações.
E) podem ser dadas a membro de mesa receptora.

300. (Técnico administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) As seções eleitorais poderão ser instaladas em
A) propriedade rural privada gratuitamente cedida, desde que no local exista prédio público.
B) propriedade rural privada gratuitamente cedida.
C) prédio urbano particular gratuitamente cedido.
D) propriedades pertencentes a autoridades policiais.
E) propriedades pertencentes a parentes, desde que por afinidade, de delegados de partido.

301. (Técnico administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) No dia marcado para a eleição, a votação terá início às
A) 7:00 horas, com a coleta dos votos dos eleitores de idade avançada, enfermos ou mulheres grávidas.
B) 8:00 horas, colhendo-se inicialmente os votos dos membros da mesa.
C) 8:00 horas, colhendo-se inicialmente os votos dos fiscais de partido.
D) 8:00 horas, mas podendo, a partir das 7:00 horas, ser colhidos os votos de candidatos, membros da mesa, fiscais dos partidos e autoridades.
E) 8:00 horas, colhendo-se os votos dos candidatos e eleitores que já estiverem presentes no momento da abertura dos trabalhos.

302. (Técnico administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) A votação
A) encerrar-se-á impreterivelmente às 17:00 horas, não se admitindo prorrogação em nenhuma hipótese.
B) prorrogar-se-á após às 17:00 horas, sem limitação de horário, para a coleta de votos de eleitores nesse horário estiverem presentes e tiverem recebido senhas.
C) ficará prorrogada até às 17:30 horas, se, no horário de encerramento, ainda existirem eleitores na fila.
D) estender-se-á até às 18:00 horas, se, no horário de encerramento, ainda existirem eleitores na fila.
E) poderá prolongar-se após às 17:00 horas, devendo ser colhidos em separado os votos dos eleitores que, nesse horário, estiverem na fila.

303. (Técnico administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) Os fiscais de partido poderão
A) auxiliar o eleitor a votar, quando não souber digitar o número de seus candidatos na urna eletrônica.
B) permanecer no interior da cabine de votação, para zelar pela liberdade do exercício de voto.
C) intervir no funcionamento da mesa, quando reputar contrário às normas legais.
D) ser nomeado para fiscalizar mais de uma seção eleitoral no mesmo local de votação.
E) exigir prioridade na votação e votar antes das 8:00 horas do dia da eleição.

304. (Técnico administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) Considere as afirmações abaixo:
I. Os candidatos não poderão ser detidos ou presos desde 15 dias antes das eleições, salvo o caso de flagrante delito.
II. A Força Pública permanecerá no interior do local de votação para policiamento e retirada de quem estiver praticando ato atentatório à liberdade eleitoral.
III. Se o eleitor não souber utilizar a urna eletrônica, o Presidente da Mesa poderá digitar os números dos candidatos por ele indicados.

Está correto o que se afirma APENAS em:
A) I.
B) I e II.
C) I e III.
D) II.
E) II e III.

305. (Técnico administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) A competência para processar e julgar originariamente o registro e a cassação de partidos políticos é
A) do Superior Tribunal de Justiça.
B) do Tribunal Regional Eleitoral.
C) das Juntas Eleitorais.
D) da Corregedoria Geral da Justiça Eleitoral.
E) do Superior Tribunal Eleitoral.

306. (Técnico administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) Se o eleitor digitar corretamente o número do Partido e prosseguir digitando número de candidato inexistente, o voto será
A) computado alternadamente, para o candidato com o número mais próximo do digitado.
B) considerado nulo.
C) computado para a legenda.
D) computado para o candidato mais votado da legenda.
E) considerado em branco.

307. (Técnico administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) A Mesa Receptora de votos será nomeada
A) pela Junta Eleitoral.
B) pelo Tribunal Superior Eleitoral.
C) pelo Tribunal Regional Eleitoral.
D) pelo Juiz Eleitoral.
E) pela Corregedoria Regional da Justiça Eleitoral.

308. (Técnico administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) NÃO podem ser nomeados Presidentes e Mesários os
A) diplomados em escola superior.
B) agentes policiais.
C) professores.
D) serventuários da justiça.
E) estudantes de direito.

309. (Técnico administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) A respeito da diplomação é INCORRETO afirmar que (Adaptada)
A) a competência para diplomar Deputados Federais e Senadores é do Superior Tribunal Eleitoral.
B) é ato da competência dos órgãos colegiados da Justiça Eleitoral.
C) é sempre ato jurisdicional típico e tem natureza declaratória.
D) a competência para diplomar Prefeitos é da Junta Eleitoral.
E) o diplomado, mesmo notificado, não é obrigado a comparecer ao ato.

310. (Técnico administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) É INCORRETO afirmar que o alistamento e o voto são
A) obrigatórios para os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.
B) facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
C) obrigatórios para os maiores de dezoito anos.
D) facultativos para os analfabetos.
E) facultativos para os maiores de setenta anos.

311. (Técnico administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) Considere os itens abaixo.
I. O Partido Político Alfa nunca recebeu recursos financeiros de entidade estrangeira.
II. o Partido Político Beta, embora tenha adquirido personalidade jurídica na forma da lei civil, não registrou seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
III. O Partido Político Gama é regional por não haver providenciado sua organização nacional.
IV. Os Partidos Políticos Delta e Omega fundiram-se.

Estão corretas as atitudes referidas em
A) I e II.
B) I e III.
C) I e IV.
D) II e III.
E) II e IV.

312. (Técnico administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) Uma parcela dos juízes que compõem o Tribunal Superior Eleitoral é eleita dentre os magistrados integrantes do
A) Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.
B) Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.
C) Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Regionais Federais.
D) Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
E) Superior Tribunal de Justiça e dos outros Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal.

313. (Técnico administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) Dois juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais são oriundos
A) do Tribunal Federal de Recursos.
B) do Ministério Público.
C) da classe dos advogados.
D) da Justiça Federal.
E) dos Tribunais de Alçada.

314. (Técnico administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral será
A) eleito dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal que o compõem.
B) nomeado pelo Presidente da República dentre quaisquer de seus membros.
C) escolhido dentre quaisquer de seus membros pela ordem de antiguidade.
D) nomeado pelo Superior Tribunal de Justiça em lista tríplice por este elaborada.
E) eleito dentre quaisquer de seus membros, pelo voto secreto.

315. (Técnico administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) ao podem alistar-se como eleitores, dentre outros, os
A) brasileiros naturalizados.
B) estrangeiros.
C) analfabetos.
D) maiores de 16 e menores de 18 anos.
E) inválidos.

316. (Técnico Administrativo – TRE/ SE – 2007 FCC) Considere as afirmativas abaixo acerca dos partidos políticos.
I. Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
II. Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade estrangeira.
III. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
IV. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, na forma da lei.

É correto o que se afirma APENAS em:
A) I e II.
B) I, II e III.
C) I, III, IV.
D) II e IV.
E) III e IV.

317. (Técnico Administrativo – TRE/ SE – 2007 FCC) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído, bem como seus parentes consangüíneos ou afins, até o
A) terceiro grau ou por adoção, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
B) terceiro grau ou por adoção, dentro dos três meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
C) segundo grau ou por adoção, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
D) segundo grau ou por adoção, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
E) segundo grau ou por adoção, dentro dos três meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

318. (Técnico Administrativo – TRE/ SE – 2007 FCC) O Tribunal Superior Eleitoral, com jurisdição em todo o território nacional, é composto por Ministros do Supremo Tribunal Federal, advogados e
A) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, mediante eleição e pelo voto secreto.
B) dois juízes dos Tribunais Regionais Federais dos Estados, escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.
C) dois representantes do Ministério Público Federal, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou do Distrito Federal.
D) dois representantes dos partidos políticos, nomeados pelo Presidente da República.
E) dois Juízes dos Tribunais de Justiça dos Estados, escolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

319. (Técnico Administrativo – TRE/ SE – 2007 FCC) A competência para processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento de registro de candidatos a Senador é
A) do Tribunal Superior Eleitoral.
B) das Juntas Eleitorais.
C) da Corregedoria Regional Eleitoral.
D) dos Tribunais Regionais Eleitorais.
E) da Corregedoria-Geral Eleitoral.

320. (Técnico Administrativo – TRE/ SE – 2007 FCC) O alistamento eleitoral é
A) obrigatório para os estrangeiros naturalizados brasileiros e facultativo para os analfabetos e para os maiores de 70 anos.
B) facultativo para os estrangeiros naturalizados brasileiros e para os analfabetos e obrigatório para os maiores de 70 anos.
C) obrigatório para os analfabetos e maiores de 70 anos e facultativo para os estrangeiros naturalizados brasileiros.
D) facultativo para os analfabetos, para os estrangeiros naturalizados brasileiros e para os maiores de 70 anos.
E) facultativo para os analfabetos e obrigatório para os estrangeiros naturalizados brasileiros e maiores de 70 anos.

321. (Técnico Administrativo – TRE/ SE – 2007 FCC) É do Juiz Eleitoral a competência para designação dos membros das mesas receptoras de votos. Dentre outros, poderão ser nomeados Mesários
A) parentes por afinidade de candidatos, até o segundo grau, inclusive.
B) advogados e jornalistas pertencentes à própria Seção Eleitoral.
C) membros de Diretórios de partido com função executiva.
D) autoridades e agentes policiais.
E) funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo.

322. (Técnico Administrativo – TRE/ SE – 2007 FCC) As sobras de recursos financeiros de campanha serão
A) obrigatoriamente, recolhidas aos cofres públicos, como renda da União, para custeio da Justiça Eleitoral.
B) utilizadas pelos partidos políticos, no todo ou em parte, para financiar a propaganda partidária paga no rádio e na televisão.
C) destinadas pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva a entidades beneficentes ou campanhas de combate à fome.
D) utilizadas pelos partidos políticos, no todo ou em parte, para custear a respectiva organização e funcionamento.
E) utilizadas pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

323. (Técnico Administrativo – TRE/ SE – 2007 FCC) A respeito do ato de votar, é correto afirmar que
A) poderão votar fora das respectivas seções os candidatos a Prefeitos, em qualquer seção do Município, desde que dele sejam eleitores.
B) poderá votar fora da respectiva seção o Presidente da República, que, nas eleições presidenciais, poderá votar em qualquer Seção Eleitoral do País.
C) poderão votar fora das respectivas seções os Governadores, em qualquer seção do Estado, nas eleições de âmbito nacional e estadual.
D) nas seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação.
E) poderão votar fora das respectivas seções os candidatos a Vereador, em qualquer seção do Município, desde que dele sejam eleitores.

324. (Técnico Administrativo – TRE/ SE – 2007 FCC) A apuração das eleições para Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual compete
A) ao Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.
B) ao Tribunal Superior Eleitoral.
C) aos Tribunais Regionais Eleitorais.
D) aos Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunal Superior Eleitoral, e Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.
E) aos Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.

325. (Técnico Administrativo – TRE/ SE – 2007 FCC) É certo que a diplomação
A) tem natureza declaratória.
B) tem natureza constitutiva.
C) é ato administrativo.
D) é ato de Corregedoria Eleitoral.
E) tem natureza executiva.

326. (Técnico Administrativo – TRE/ SE – 2007 FCC) A respeito da fiscalização perante as Mesas Receptoras, é certo que podem permanecer na cabina de votação
A) os candidatos e um fiscal de cada partido.
B) os candidatos, um fiscal e um delegado de cada partido.
C) o eleitor, durante o tempo necessário à votação.
D) os candidatos e um delegado de cada partido.
E) um fiscal e um delegado de cada partido.

327. (Técnico Administrativo – TRE/ SE – 2007 FCC) A respeito das garantias eleitorais, considere:
I. Os membros das Mesas Receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo no caso de flagrante delito.
II. O eleitor não é parte legítima para pedir a abertura de investigação para apurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político.
III. Aos partidos políticos é assegurada a prioridade postal durante os 60 (sessenta) dias anteriores à realização das eleições, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.

É correto o que se afirma APENAS em
A) I.
B) III.
C) I e II.
D) I e III.
E) II e III.

328. (Técnico Administrativo – TRE/ MS – 2007 FCC) A respeito do alistamento eleitoral, é correto afirmar que
A) o local de votação é escolhido pelo juiz, não podendo o requerente manifestar sua preferência entre os estabelecidos para a zona eleitoral.
B) o menor que completar 16 anos até a data do pleito não poderá alistar-se no ano em que se realizarem eleições.
C) o brasileiro naturalizado pode alistar-se até dois anos após adquirida a nacionalidade brasileira.
D) a prova da nacionalidade brasileira só pode ser feita por certidão de nascimento ou casamento, extraída do Registro Civil.
E) a apresentação de certificado de quitação do serviço militar é obrigatória para maiores de 18 anos, do sexo masculino.

329. (Técnico Administrativo – TRE/ MS – 2007 FCC) Carlos é parente, por afinidade, em quarto grau, de candidato. Diana é esposa de candidato. Tiago pertence ao serviço eleitoral. Geraldo é formado em engenharia. A nomeação para membro de Junta Eleitoral pode recair em
A) Carlos e Geraldo.
B) Carlos e Tiago.
C) Tiago e Geraldo.
D) Diana e Tiago.
E) Carlos e Diana.

330. (Técnico Administrativo – TRE/ MS – 2007 FCC) É certo que as eleições para o Senado Federal, para as Assembléias Legislativas e para as Câmaras Municipais obedecerão
A) o princípio da representação proporcional, majoritário e da representação proporcional, respectivamente.
B) o princípio majoritário, da representação proporcional e da representação proporcional, respectivamente.
C) o princípio da representação proporcional, da representação proporcional e majoritário, respectivamente.
D) o princípio majoritário.
E) o princípio da representação proporcional.

331. (Técnico Administrativo – TRE/ MS – 2007 FCC) Nelson era candidato a Deputado Federal e renunciou à sua candidatura. Nesse caso, o partido a que pertencia
(A) poderá substituí-lo até cinco dias contados do fato que deu origem à substituição e até noventa dias antes do pleito.
B) poderá substituí-lo até trinta dias contados do fato que deu origem à substituição e até trinta dias antes do pleito.
C) poderá substituí-lo até dez dias contados do fato que deu origem à substituição e até sessenta dias antes do pleito.
D) não poderá substituí-lo, pois a substituição de candidato só é admissível em caso de falecimento.
E) poderá substituí-lo até trinta dias contados do fato que deu origem à substituição e até dez dias antes do pleito.

332. (Técnico Administrativo – TRE/ MS – 2007 FCC) A respeito da fiscalização das eleições, considere:
I. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos e coligações, poderá recair em quem já faça parte de Mesa Receptora.
II. As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações, por expressa disposição legal.
III. O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.

É correto o que se afirma APENAS em
A) I.
B) I e II.
C) I e III.
D) III.
E) II e III.

333. (Técnico Administrativo – TRE/ MS – 2007 FCC) A respeito do sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, é correto afirmar que
A) nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, poderão votar eleitores cujos nomes não estiverem nas respectivas folhas de votação, se forem autoridades ou candidatos.
B) a urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam a identificação da urna em que foi registrado e do eleitor que o registrou.
C) a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais ambas para mandatos federais.
D) considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.
E) a urna eletrônica é extremamente segura e inviolável, motivo porque não podem ser fiscalizadas pelos partidos políticos, coligações ou candidatos.

334. (Técnico Administrativo – TRE/ MS – 2007 FCC) De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, seus respectivos juízes, salvo motivo justificado, servirão, obrigatoriamente, por
A) dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos, interrompendo-se a contagem dos biênios no período em que o juiz estiver de licenças e de férias.
B) dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos, não se interrompendo a contagem dos biênios no período em que o juiz estiver de licenças e de férias.
C) três anos e nunca por mais de dois triênios consecutivos, não se interrompendo a contagem dos triênios no período em que o juiz estiver de licenças e de férias.
D) três anos e nunca por mais de dois triênios consecutivos, interrompendo-se a contagem dos triênios no período em que o juiz estiver de licenças e de férias.
E) três anos e nunca por mais de três triênios consecutivos, interrompendo-se a contagem dos triênios no período em que o juiz estiver de licenças e de férias.

335. (Técnico administrativo – TRE/SP – 2006 FCC) A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que
A) compõem o Tribunal Superior Eleitoral, dentre outros, dois juízes, escolhidos e nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros do Superior Tribunal Federal.
B) o Tribunal Superior Eleitoral elegerá o corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal que o integram.
C) compõem os Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outros, dois Juízes escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
D) o Tribunal Regional Eleitoral elegerá o seu Presidente dentre quaisquer de seus integrantes.
E) compõem os Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outros, dois Juízes, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Estado, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os membros do Ministério Público.

336. (Técnico administrativo – TRE/SP – 2006 - FCC) Dentre outras atribuições, compete aos juízes eleitorais
A) expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.
B) constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.
C) dividir a respectiva circunscrição e Zonas Eleitorais.
D) processar e julgar os crimes cometidos por Juízes Eleitorais.
E) processar e julgar o registro de candidatos às Assembléias Legislativas.

337. (Técnico administrativo – TRE/SP – 2006 - FCC) NÃO é causa de cancelamento e de exclusão de eleitor
A) a perda dos direitos políticos.
B) a pluralidade de inscrições.
C) deixar de votar, sem justificativa, em três eleições consecutivas.
D) a suspensão dos direitos políticos.
E) a condição de analfabeto, descoberta após o alistamento.

338. (Técnico administrativo – TRE/SP – 2006 - FCC) Obedecerá ao princípio da representação proporcional a eleição para
A) Prefeito Municipal.
B) as Câmaras Municipais.
C) o Senado Federal.
D) Governador do Estado.
E) Presidente da República.

339. (Técnico administrativo – TRE/SP – 2006 - FCC) Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o referido prazo de um ano antes do pleito, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data
A) da homologação pelo Tribunal Superior Eleitoral da fusão ou incorporação.
B) da fusão ou incorporação.
C) do registro da fusão ou incorporação no Tribunal Superior Eleitoral.
D) de filiação do candidato ao partido de origem.
E) da filiação do candidato ao partido resultante da fusão ou incorporação.

340. (Técnico administrativo – TRE/SP – 2006 - FCC) Considere as afirmativas:
I. O fiscal não poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral no mesmo local de votação.
II. As credenciais de fiscais e delegados só terão validade após serem visadas pelo Juiz Eleitoral.
III. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições, bem como o processamento eletrônico da totalização dos resultados.

Está correto o que se afirma APENAS em
A) II.
B) III.
C) I e II.
D) I e III.
E) II e III.

341. (Técnico Administrativo – TRE/ SP – 2006 FCC) Quanto à Justiça Eleitoral, estabelece a Constituição Federal que
A) resolução do Tribunal Superior Eleitoral, aprovada por maioria simples dos seus membros, disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
B) o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de nove membros.
C) os juízes eleitorais servirão por três anos, no mínimo, vedada a recondução.
D) os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
E) são recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as concessivas de habeas corpus ou mandado de segurança.

342. (Técnico Administrativo – TRE/ SP – 2006 FCC) É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro, ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cassado. Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão
A) da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos políticos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.
B) da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção do partido ao qual pertencia o substituído, não podendo o substituto ser filiado a outro partido integrante da coligação.
C) da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos políticos coligados, não podendo o substituto ser filiado a outro partido ainda que integrante da coligação.
D) de nova convenção partidária conjunta dos partidos integrantes da coligação, convocada para o fim específico de indicar o substituto que poderá, independentemente de qualquer anuência, ser filiado a qualquer partido dela integrante.
E) da Justiça Eleitoral, que escolherá o substituto dentre os nomes indicados em lista tríplice elaborada pelos órgãos de direção dos partidos integrantes da coligação.

343. (Técnico Administrativo – TRE/ SP – 2006 FCC) A respeito das eleições presidenciais, é correto afirmar que
A) será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos nulos.
B) será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco.
C) se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer a morte de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o mais idoso.
D) se, houver necessidade de segundo turno e remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, far-se-ão sorteio organizado pela Justiça Eleitoral.
E) se, antes de realizado segundo turno, ocorrer a morte de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

344. (Técnico Taquigrafia – TRE/ PB – 2007 FCC) Em tema de Direitos Políticos,
A) o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos e para os maiores de dezoito anos e facultativos para os surdos-mudos.
B) a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
C) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua votação, se aplicando a eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
D) o militar alistável só é elegível se contar com mais de dez anos de serviço.
E) podem alistar-se como eleitores os estrangeiros residentes no país e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos.

345. (Técnico Taquigrafia – TRE/ PB – 2007 FCC) Considere as assertivas relacionadas aos Tribunais e Juízes Eleitorais.
I. O TRE elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.
II. Haverá um TRE na Capital de Cada Estado e nos Territórios.
III. Os membros dos tribunais, juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais no exercício de suas funções, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
IV. O TSE elegerá o seu Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
V. Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no máximo, vedada a recondução.

É correto o que consta APENAS em:
A) I e III.
B) II e IV.
C) IV e V.
D) I, IV e V.
E) II, III e IV.

346. (Técnico Taquigrafia – TRE/ PB – 2007 FCC) NÃO poderão ser fornecidas informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral aos pedidos formulados
A) por entidades autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, desde que exista reciprocidade de interesses.
B) pelo próprio eleitor sobre seus dados pessoais, sem exigência de destinação específica.
C) por autoridade judicial, vinculada a utilização das informações obtidas, exclusivamente, à respectiva atividade funcional.
D) pelo Ministério Público, vinculada a utilização das informações obtidas, exclusivamente, à respectiva atividade funcional.
E) por partidos políticos ou coligações partidárias, ainda que para fins exclusivamente eleitorais.

347. (Técnico Taquigrafia – TRE/ PB – 2007 FCC) Seis candidatos disputaram as eleições para Prefeito de um município com mais de 200.000 eleitores. Após o primeiro turno, os dois mais votados vieram a falecer e o terceiro mais votado renunciou à sua candidatura. Nesse caso, o segundo turno
A) será disputado entre o quarto mais votado e, dentre os remanescentes, o de maior votação.
B) será disputado entre os três candidatos remanescentes.
C) será disputado entre o quarto mais votado e, dentre os remanescentes, o mais idoso.
D) não acontecerá e serão convocadas novas eleições.
E) será disputado entre os candidatos a Vice-Prefeito dos dois primeiros colocados.

348. (Técnico Taquigrafia – TRE/ PB – 2007 FCC) Considere:
I. Presidente e Vice-Presidente da República.
II. Governador e Vice-Governador de Estado e do
Distrito Federal.
III. Senador.
IV. Deputado Federal.
V. Deputado Estadual.
VI. Prefeito e Vice-Prefeito.
VII. Vereador.

Serão realizadas eleições simultâneas APENAS para:
A) I, II, III e VI.
B) II, III, IV e V.
C) III, IV, V e VII.
D) I, II, III, IV e V.
E) III, IV, V, VI e VII.

349. (Técnico Taquigrafia – TRE/ PB – 2007 FCC) A respeito das eleições em geral, é correto afirmar que:
A) Poderá participar das eleições o partido que, até 6 meses antes do pleito, tiver registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
B) Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, computados os em branco, mas não os nulos.
C) Nas eleições proporcionais contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
D) Poderá participar das eleições o partido com estatuto regularmente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, ainda que, na data da convenção, não tenha órgão de direção constituído na circunscrição de acordo com o respectivo estatuto.
E) Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, computados os nulos, mas não os em branco.

350. (Técnico Taquigrafia – TRE/ PB – 2007 FCC) Pierre é francês e vive clandestinamente no Brasil há 8 anos. Ainda não formulou requerimento de naturalização. Vive em união estável com uma brasileira há 6 anos, com a qual não teve filhos. Exerce o comércio informalmente. Pierre
A) pode alistar-se, votar e ser votado por viver no Brasil em união estável com brasileira há mais de 5 anos.
B) não pode alistar-se, votar, nem ser votado por não ter ainda obtido sua naturalização.
C) pode alistar-se, votar e ser votado por exercer atividade comercial, ainda que informalmente.
D) só pode alistar-se, votar e ser votado se casar-se com a brasileira com a qual vive em união estável.
E) só pode alistar-se, votar e ser votado se vier a ter filhos brasileiros com a brasileira com a qual vive em união estável.











































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167
B
223
E
279
D
335
C





3 comentários:

  1. Caro amigo boa tarde, estou cá estudando esta disciplina e me deparei com a questão 16 de vossa lista de questões e fiquei na dúvida quanto à resposta: apesar do gabarito apontar para o ítem B a correta, me deparo com o ítem C que é a transcrição literal do disposto constitucional no inciso III do artigo 15 da referida Carta Magna, teria sido esta questão anulada ou estaria errado? Agradeço pela resposta, ótima tarde!

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    1. Obrigado por se interessar por este blog e comentar neste espaço, seja muito bem-vindo. Divulgue-o, se possível, podemos debater ideias e comentar questões de concursos à luz da doutrina, legislação, súmulas e informativos. Aqui também você encontrará reflexões filosóficas acerca de vários assuntos e sobre relações internacionais, temas muito em vigor. Muito interessante esse intercâmbio de ideias. Abraço, Carlos Ilha!

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    2. Essa hipótese da C refere-se à hipótese de suspensão de direitos políticos. O artigo 15 trata de hipóteses de suspensão e de perda dos direitos políticos. "São casos de perda dos direitos políticos: (a) o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (b) a perda da nacionalidade brasileira com a aquisição de outra; (c) a recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa". (DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 18 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 386).

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