Como estou a percorrer o caminho dos concursos públicos, não posso perder o foco. Por isso, colaciono aqui questões da FCC com os gabaritos. Para quem quiser se preparar também, vai a dica: faça muitas questões de concursos anteriores. Esse é o conselho de muitos professores de cursinhos por aí, haja vista que é do muito treinar que se chega à perfeição.
Boa sorte a todos nós!
DIREITO
ELEITORAL
QUESTÕES
FCC
01. (Analista Administrativo – TRE/SP – 2006 FCC) Compete
aos Tribunais Regionais Eleitorais
A) expedir títulos
eleitorais e conceder transferência de eleitor.
B) processar e julgar
originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios
municipais de partidos políticos.
C) dividir a Zona em Seções Eleitorais.
D) expedir diploma
aos eleitos para cargos municipais.
E) nomear os membros
das Mesas Receptoras.
02. (Analista Administrativo – TRE/SP – 2006 FCC) Ocorrendo
quaisquer das causas de cancelamento, a exclusão do eleitor
A) dependerá de
representação do Ministério Público.
B) dependerá de
requerimento de delegado de qualquer partido.
C) dependerá de
representação de qualquer outro eleitor.
D) poderá ser promovida
ex officio pelo juiz eleitoral competente.
E) compete ao
Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição em que residir.
03. (Analista Administrativo – TRE/SP – 2006 FCC) As
coligações
A) usarão, na
propaganda para as eleições proporcionais, obrigatoriamente, as legendas de
todos os partidos que a integram.
B) não poderão nomear
delegados perante o Juiz Eleitoral, nem perante o Tribunal Regional Eleitoral.
C) devem funcionar
como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses
intrapartidários.
D) terão denominação
própria que não poderá consistir na junção de todas as siglas dos partidos que
a integram.
E) usarão, na
propaganda para eleição majoritária, apenas a sua denominação, vedada a
indicação das legendas dos partidos que a integram.
04. (Analista Administrativo – TRE/SP – 2006 FCC) A
respeito do Sistema Eletrônico de Votação, é correto afirmar que
A) serão considerados
nulos, na votação para as eleições proporcionais, os votos em que não seja
possível a identificação do candidato, ainda que o número identificador do
partido seja digitado de forma correta.
B) a urna eletrônica
disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro
digital de cada voto, a identificação da urna em que foi registrado e o eleitor
que o lançou.
C) a chave de
segurança e a identificação da urna eletrônica serão definidas pelos partidos
políticos ou coligações, após reunião prévia com o Juiz Eleitoral.
D) o voto de legenda
assinalado pelo eleitor com o número do partido, no momento de votar para
determinado cargo, será computado para todos os demais cargos.
E) a urna eletrônica
exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições
proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.
05. (Analista Administrativo – TRE/SP – 2006 FCC) Quem se
filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua
respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia
imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação e
A) será considerada
nula apenas a segunda filiação.
B) ambas serão
consideradas nulas para todos os efeitos.
C) será considerada
nula apenas a primeira filiação.
D) ambas serão
consideradas válidas, até um ano antes das eleições.
E) o eleitor deverá
optar por uma delas no prazo de 60 dias.
06. (Analista Administrativo – TRE/SP – 2006 FCC) A
competência para processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento
do registro de candidatos a membros do Congresso Nacional é
A) das Juntas Eleitorais.
B) do Tribunal
Superior Eleitoral.
C) do Tribunal
Regional Eleitoral.
D) do
Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral.
E) do
Procurador-Regional Eleitoral.
07. (Analista Administrativo – TRE/SP – 2006 FCC) Tício é
brasileiro naturalizado, alfabetizado e tem 40 anos de idade. Paulus é
brasileiro nato, tem 18 anos de idade, mas é analfabeto. Petrus é brasileiro
nato, alfabetizado e tem 72 anos de idade. O alistamento eleitoral e o voto são
A) obrigatórios para
Tício e facultativos para Paulus e Petrus.
B) facultativos para
Tício e Paulus e obrigatórios para Petrus.
C) facultativos para
Tício e Petrus e obrigatórios para Paulus.
D) obrigatórios para
Tício, Paulus e Petrus.
E) facultativos para
Tício, Paulus e Petrus.
08. (Analista Administrativo – TRE/SP – 2006 FCC)
Considere as assertivas a respeito da composição dos órgãos da Justiça
Eleitoral:
I. Integram o
Tribunal Superior Eleitoral três juízes, escolhidos mediante eleição e pelo
voto secreto, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
II. O Tribunal
Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do
Supremo Tribunal Federal.
III. Integram os
Tribunais Regionais Eleitorais três juízes, dentre juízes de direito, nomeados
pelo Governador do Estado.
IV. O Tribunal
Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os
Desembargadores que o integram.
Está correto o que se afirma APENAS em
A) I, II e IV.
B) I e IV.
C) II e III.
D) II, III e IV.
E) III e IV.
09. (Analista Judiciário – TRE/AP – 2006 FCC) Também
fazem parte da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais:
A) dois juízes,
dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, indicados em lista sêxtupla e
nomeados pelo Presidente da República.
B) dois juízes,
escolhidos pelo Tribunal de Justiça, mediante eleição e pelo voto secreto,
dentre Juízes de Direito.
C) dois juízes,
dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, escolhidos,
mediante eleição, pela Ordem dos Advogados do Brasil.
D) um juiz do
Tribunal Regional Federal com sede na capital do Estado, nomeado por livre
escolha do Presidente da República.
E) um juiz do
Superior Tribunal de Justiça, escolhido, mediante eleição e pelo voto secreto,
pelo Supremo Tribunal Federal.
10. (Analista Judiciário – TRE/AP – 2006 FCC) Dentre outras
atribuições, compete ao Superior Tribunal Eleitoral
A) processar e julgar
originariamente o registro e o cancelamento de registro de candidatos a
Governador e Vice-Governador dos Estados.
B) julgar os recursos
interpostos dos atos e das decisões proferidas pelos Juízes e Juntas
Eleitorais.
C) elaborar o
Regimento Interno dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados da Federação.
D) processar e julgar
originariamente a suspeição ou impedimento ao Procurador-Geral Eleitoral.
E) dividir a Zona em Seções Eleitorais,
expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.
11. (Analista Judiciário
– TRE/AP – 2006 FCC) É de 4 meses o prazo de desincompatibilização para
candidatar-se ao cargo de Prefeito Municipal de quem é
A) auditor de
finanças públicas.
B) diretor e
vice-diretor de escola pública.
C) presidente de
partido político.
D) assessor especial
de Ministro.
E) proprietário de
emissora radiofônica.
12. (Analista Judiciário – TRE/AP – 2006 FCC) Em relação
à coligação, é correto afirmar:
A) Na chapa da
coligação podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político
dela integrante.
B) Na propaganda para
eleição majoritária, cada partido poderá usar apenas sua legenda sob o nome da
coligação.
C) A coligação não
funciona como partido político no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no
trato dos interesses interpartidários.
D) Os partidos que
integram a coligação poderão nomear quantos delegados quiserem para
representá-la perante o Tribunal Regional Eleitoral.
E) Na propaganda para
eleição proporcional, é obrigatória a utilização das legendas de todos os
partidos que integram a coligação.
13. (Analista Judiciário – TRE/AP – 2006 FCC) Nos
processos das infrações penais definidas no Código
Eleitoral, os prazos para oferecimento de denúncia pelo
Ministério Público, para o réu ou seu defensor oferecer alegações escritas e
arrolar testemunhas e para oferecimento de recurso para o Tribunal Regional das
decisões finais de condenação ou absolvição, serão de
A) 10 dias, para
todas as hipóteses.
B) 10 dias, 3 dias e
5 dias, respectivamente.
C) 15 dias, para
todas as hipóteses.
D) 15 dias, 3 dias e
5 dias, respectivamente.
E) 15 dias, 10 dias e
15 dias, respectivamente.
14. (Analista Judiciário – TRE/AP – 2006 FCC) A
impugnação de registro ao cargo de Senador poderá ser feita
A) por qualquer
candidato, partido político, coligação, ou pelo Ministério Público, em petição
fundamentada, no prazo de 10 dias contados da publicação do pedido de registro,
perante o Tribunal Superior Eleitoral.
B) por qualquer
candidato, partido político, coligação, ou pelo Ministério Público, em petição
fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação do pedido de registro,
perante o Tribunal Superior Eleitoral.
C) apenas pelo
Ministério Público Eleitoral, em petição fundamentada, no prazo de 5 dias
contados da publicação do pedido de registro, perante o Tribunal Regional
Eleitoral competente.
D) apenas pelos
candidatos, partidos políticos e coligações, em petição fundamentada, no prazo
de 3 dias contados da publicação do pedido de registro, perante o Tribunal
Superior Eleitoral.
E) por qualquer
candidato, partido político, coligação, ou pelo Ministério Público, em petição
fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação do pedido de registro,
perante o Tribunal Regional Eleitoral competente.
15. (Analista Judiciário – TRE/AP – 2006 FCC) Aos agentes
públicos, servidores ou não, nos três meses que antecedem o pleito até a posse
dos eleitos, dentre outros casos, proíbe-se a
A) nomeação dos
aprovados em concursos públicos homologados até o início desse prazo.
B) exoneração de
cargos em comissão.
C) nomeação para
cargos do Ministério Público.
D) demissão sem justa
causa de servidor público, na respectiva circunscrição.
E) remoção ex
officio de agentes penitenciários.
16. (Analista Administrativo – TRE/RN – 2005 FCC) A perda
dos direitos políticos, dentre outras hipóteses constitucionais, ocorrerá em
caso de
A) sentença judicial
que reconhece a incapacidade civil absoluta.
B) cancelamento da
naturalização por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de
atividade nociva ao interesse nacional.
C) condenação
criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
D) reconhecida
prática de ato de improbidade administrativa, por meio de decisão judicial.
E) decisão
administrativa que declara a incapacidade civil relativa
17. (Analista Administrativo – TRE/RN – 2005 FCC) Os
partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei,
deverão registrar seus estatutos junto ao
A) Conselho Nacional
Eleitoral.
B) Colégio Eleitoral
de sua circunscrição.
C) Superior Tribunal
de Justiça.
D) Congresso
Nacional.
E) Tribunal Superior
Eleitoral.
18. (Analista Administrativo – TRE/RN – 2005 FCC) A
respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que
A) o Tribunal
Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os
Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B) o Tribunal
Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de cinco membros, sendo três por
eleição e dois por nomeação do Presidente da República.
C) integram os
Tribunais Regionais Eleitorais dois juízes escolhidos um dentre advogados e
outro dentre membros do Ministério Público.
D) três integrantes
do Tribunal Superior Eleitoral serão escolhidos pelo voto secreto entre
advogados de notável saber jurídico.
E) os juízes dos
Tribunais Regionais Eleitorais serão escolhidos por livre nomeação do
Governador de cada Estado e do Distrito Federal.
19. (Analista Administrativo – TRE/RN – 2005 FCC) SOMENTE
podem permanecer no recinto da Mesa Receptora os seus membros, o eleitor,
durante o tempo necessário à votação,
A) os candidatos e um
fiscal de cada partido.
B) os candidatos, um
fiscal e um delegado de cada partido.
C) os candidatos e um
delegado de cada partido.
D) um fiscal e um
delegado de cada partido.
E) os candidatos e
três fiscais de cada partido.
20. (Analista Administrativo – TRE/RN – 2005 FCC) A
respeito do início e do encerramento da votação, considere as afirmações:
I. No dia marcado
para a eleição, o Presidente da mesa receptora, às 7 (sete) horas, supridas as
deficiências, declarará iniciados os trabalhos, procedendo- se, em seguida, à
votação, que começará pelos membros da mesa e fiscais de partido.
II. O recebimento dos
votos terminará às 17 (dezessete) horas, horário em que o Presidente da mesa
receptora declarará o encerramento da votação, dispensando os eleitores que
estiverem na fila, os quais deverão justificar-se perante o Cartório Eleitoral.
III. Se no horário de
encerramento do recebimento de votos existirem eleitores presentes, o
Presidente da mesa receptora lhes fará entregar senhas e os convidará, em voz
alta, a entregar à mesa seus títulos, para que sejam admitidos a votar.
Está correto o que se afirma APENAS em
A) I.
B) I e II.
C) I e III.
D) II e III.
E) III.
21. (Analista Administrativo – TRE/RN – 2005 FCC) Quanto
à prestação de contas das campanhas eleitorais, é correto afirmar que
A) as contribuições,
doações e receitas recebidas pelos partidos e candidatos na forma da lei serão
corrigidas monetariamente a partir do dia das eleições.
B) as sobras de
recursos financeiros de campanhas serão utilizadas pelos partidos políticos
para financiar a propaganda partidária paga, no rádio e na televisão.
C) a inobservância do
prazo legal para encaminhamento das prestações de contas à Justiça Eleitoral
impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.
D) as prestações de
contas de candidatos a Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador só
poderão ser feitas pelo comitê financeiro do partido a que pertencerem.
E) erros formais e
materiais, ainda que corrigidos, autorizam a rejeição das contas e a cominação
de sanção a candidato ou partido.
22. (Analista Administrativo – TRE/RN – 2005 FCC) Considere
os cargos eletivos:
I. Presidente da
República.
II. Vice-Presidente
da República.
III. Governador de
Estado.
IV. Vice-Governador
de Estado.
V. Senador.
VI. Deputado Federal.
VII. Deputado
Estadual.
Receberão diploma assinado pelo Presidente do Superior
Tribunal Eleitoral APENAS os eleitos para os cargos indicados em
A) I e II.
B) I, III e IV.
C) I, II, V e VI.
D) III, IV, V e VI.
E) V, VI e VII.
23. (Analista Administrativo – TRE/RN – 2005 FCC) A
impugnação de pedido de registro de candidatura poderá ser formulada
A) pelo Ministério
Público, mediante termo nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do
deferimento do registro da candidatura.
B) por qualquer
eleitor, em petição fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias, contados do
encerramento do prazo previsto para os partidos políticos e coligações.
C) pelos partidos
políticos e coligações, em petição fundamentada e instruída, no prazo de 10
(dez) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato.
D)) por qualquer
candidato, partido político, coligação ou pelo Ministério Público, no prazo de
5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato.
E) por qualquer
candidato, no prazo de 10 (dez) dias, contados do pedido de registro de
candidatura para as eleições majoritárias.
24. (Analista Administrativo – TRE/RN – 2005 FCC) Quanto
aos recursos eleitorais, é correto afirmar que
A) os prazos para
interposição de recursos são preclusivos, mesmo quando nestes se discutir
matéria constitucional.
B) deverão ser
interpostos no prazo de 5 (cinco) dias da publicação do ato, resolução ou
despacho, sempre que a lei não fixar prazo especial.
C) cabe recurso
contra a expedição de diploma no caso de errônea interpretação da lei quanto à
aplicação do sistema de representação proporcional.
D) têm efeito
suspensivo e só serão executadas após o julgamento pela superior instância.
E) não cabe recurso,
para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior Eleitoral, dos atos,
resoluções ou despachos dos respectivos Presidentes.
25. (Analista Administrativo – TRE/RN – 2005 FCC) A respeito
do recurso de agravo de instrumento em matéria criminal, é certo que,
A) contra o despacho
do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral que admitir o recurso especial, o
recorrido poderá interpor, dentro de 3 (três) dias, agravo de instrumento.
B) deferida a
formação do agravo, será intimado o recorrente para, no prazo de 5 (cinco)
dias, apresentar as suas razões e indicar as peças dos autos a serem
trasladadas.
C) concluída a
formação do instrumento, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral determinará
a remessa dos autos ao Tribunal Superior, não podendo ordenar a extração e a
juntada de peças não indicadas pelas partes.
D) quando entender
que as razões apresentadas pelo recorrente são manifestamente improcedentes em
face da documentação constante dos autos, o Presidente do Tribunal Regional
Eleitoral pode negar seguimento ao agravo.
E) contra o despacho
do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral que não admitir o recurso
especial, o recorrente poderá interpor, dentro de 3 (três) dias, agravo de instrumento.
26. (Analista Administrativo – TRE/RN – 2005 FCC) A
respeito das representações da Lei no 9.504, de 30/09/1997, é correto afirmar
que
A) os candidatos,
partidos políticos e coligações devem dirigir-se ao Tribunal Superior Eleitoral
nas eleições federais.
B) os Tribunais
Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações
ou representações que lhes forem dirigidas.
C) a Justiça
Eleitoral, logo após o recebimento da representação, notificará o representado
para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias.
D) contra as decisões
de juízes auxiliares não cabe recurso, mas apenas pedido de reexame, fundado em
novas provas.
E) os candidatos,
partidos políticos e coligações devem dirigir-se ao Tribunal Regional Eleitoral
nas eleições municipais.
27. (Analista Administrativo – TRE/RN – 2005 FCC) Considere
as proposições apresentadas abaixo, a respeito das investigações judiciais
eleitorais.
I. A declaração de
inelegibilidade de candidato a Governador de Estado atingirá o respectivo
candidato a Vice-Governador.
II. As transgressões
pertinentes a abuso do poder econômico, em detrimento da liberdade do voto, nas
eleições Presidenciais, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais
realizadas pelo Corregedor-Geral Eleitoral.
III. As transgressões
relativas a abuso do poder político, em detrimento da liberdade do voto, nas
eleições municipais, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais
realizadas pelos Juízes Eleitorais.
IV. A utilização
indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato
ou partido político, podem gerar sanções de natureza pecuniária ou perda de
tempo no horário gratuito no rádio e na televisão, mas não podem acarretar
declaração de inelegibilidade.
Estão corretas APENAS
A) I, II e III.
B) I e IV.
C) II e III.
D) II e IV.
E) II, III e IV.
27. (Analista Administrativo – TRE/MG – 2005 FCC) No que
respeita aos partidos políticos, o ato indisciplinar mais sério é o da
infidelidade partidária, que pode manifestar-se também
A) em virtude da
transferência de partido, sem comunicação à Justiça Eleitoral.
B) pela
inobservância, em suas atitudes, a quaisquer diretrizes estabelecidas pelo
partido.
C) por comentários
para a extinção de determinado programa do respectivo partido.
D) em razão do
relacionamento funcional, não político, com representantes de outros partidos.
E) pelo apoio
ostensivo ou disfarçado a candidatos de outra agremiação.
28. (Analista Administrativo – TRE/MG – 2005 FCC) No que
tange aos direitos políticos, observa-se que o sufrágio censitário é decorrente
da forma
A) capacitária e
consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, por circunstância
especial, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto
para prover o mesmo cargo.
B) comum e baseia-se
em capacitações especiais, notadamente de natureza intelectual, exigindo-se,
por exemplo, que o eleitor seja alfabetizado.
C) múltipla, porque
se outorga o direito de votar a todos os nacionais de um país, sem restrições
derivadas de nascimento, de fortuna e capacidade especial.
D) restrita e
concede-se apenas ao indivíduo que preencha determinada qualificação econômica:
posse de bens imóveis, de determinada renda ou pagamento de certa importância
de imposto direto.
E) igualitária, sendo
que o eleitor fica com o direito de votar mais de uma vez, ou seja, em mais de
uma circunscrição eleitoral.
29. (Analista Administrativo – TRE/MG – 2005 FCC) O
alistamento eleitoral é obrigatório para brasileiros
A) analfabetos.
B) naturalizados
maiores de 18 anos.
C) inválidos.
D) que se encontrarem
fora do país.
E) naturalizados
maiores de 16 e menores de 18 anos.
30. (Analista Administrativo – TRE/MG – 2005 FCC) A
respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que
A) o Tribunal Superior
Eleitoral elegerá seu Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Eleitoral
dentre quaisquer de seus membros, pelo voto secreto.
B) três juízes do
Tribunal Superior Eleitoral serão nomeados pelo Presidente da República dentre
os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
C) dois juízes do
Tribunal Superior Eleitoral serão nomeados pelo Presidente da República dentre
seis ministros do Superior Tribunal de Justiça, indicados pelo Supremo Tribunal
Federal.
D) as Juntas
Eleitorais compor-se-ão de um Juiz de Direito, que será o seu Presidente, e de
dois a quatro cidadãos de notória idoneidade.
E) dois juízes dos
Tribunais Regionais Eleitorais serão nomeados pelo Governador do respectivo
Estado, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral,
indicados pelo Tribunal de Justiça.
31. (Analista Administrativo – TRE/MG – 2005 FCC) Considere
as proposições abaixo, relativas ao alistamento eleitoral.
I. No momento da
formalização do pedido de alistamento eleitoral, o requerente manifestará sua
preferência sobre local de votação, dentre os estabelecidos para a zona
eleitoral.
II. No ano em que se
realizarem as eleições, o menor que completar 16 anos entre o encerramento do
prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência e a data
do pleito não poderá alistar-se.
III. O analfabeto,
que deixar de sê-lo, deverá requerer sua inscrição eleitoral, para não incorrer
em multa.
IV. A certidão de
casamento, extraída do Registro Civil, é documento hábil para o alistamento.
Está correto o que contém APENAS em
A) I, III e IV.
B) II, III e IV.
C) II e IV.
D) III.
E) IV.
32. (Analista Administrativo – TRE/MG – 2005 FCC) NÃO é
causa de cancelamento e de exclusão do eleitor:
A) a suspensão dos
direitos políticos.
B) deixar de votar em
duas eleições consecutivas.
C) a pluralidade de
inscrição.
D) o falecimento do
eleitor.
E) a perda dos
direitos políticos.
33. (Analista Administrativo – TRE/MG – 2005 FCC) A
respeito das coligações, é correto afirmar que
A) o pedido de
registro de candidatos só pode ser subscrito pelo representante da coligação,
que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no que
se refere ao processo eleitoral.
B) podem
inscrever-se, na chapa da coligação, candidatos filiados a qualquer partido
político dela integrante, desde que observada a proporcionalidade com o número
de partidos coligados.
C) a coligação, na
propaganda para eleição majoritária, usará, obrigatoriamente, sob sua
denominação, as legendas de todos os partidos políticos que a integram.
D) a coligação terá
denominação própria, mas não terá obrigações de partido político no que se
refere ao processo eleitoral, as quais serão exercidas exclusivamente pelos
partidos que a integram.
E) a coligação será
representada perante a Justiça Eleitoral somente pela pessoa designada como
representante pelos partidos integrantes da coligação, não podendo indicar
delegados para exercerem essa atribuição.
34. (Analista Administrativo – TRE/MG – 2005 FCC) Na
votação para as eleições proporcionais, um eleitor digitou corretamente o
número identificador do partido, mas não o fez em relação ao candidato, cuja
identificação eletrônica não foi possível. Nesse caso, o voto será
A) computado para a
legenda partidária.
B) considerado nulo.
C) considerado em
branco.
D) atribuído ao
candidato de numeração posterior mais próxima.
E) atribuído ao
candidato de numeração anterior mais próxima.
35. (Analista Administrativo – TRE/MG – 2005 FCC) A
competência para processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos
pelos Juízes Eleitorais é
A) do Corregedor
Regional da Justiça Eleitoral.
B) do Superior
Tribunal Eleitoral.
C) das Juntas
Eleitorais.
D) do Corregedor
Geral da Justiça Eleitoral.
E) do Tribunal
Regional Eleitoral.
36. (Analista Administrativo – TRE/MG – 2005 FCC) Quem,
sendo filiado a um partido político, se filia a outro, deve fazer comunicação
ao partido e ao Juiz da sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua
filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada
dupla filiação e
A) será intimado pela
Justiça Eleitoral para optar por uma delas.
B) será considerada
nula a segunda filiação.
C) será considerada
nula a primeira filiação.
D) ambas serão
consideradas nulas para todos os efeitos.
E) ambas serão
consideradas válidas, mas não poderá disputar cargos eletivos.
37. (Analista Administrativo – TRE/PI – 2002 FCC) Um dos
preceitos constitucionais que os partidos políticos devem observar é
A) a liberdade de
recebimento de recursos financeiros.
B) a prevalência das
bases sobre a cúpula.
C) o caráter regional
ou local.
D) o caráter
nacional.
E) o compromisso de
defender o presidencialismo.
38. (Analista Administrativo – TRE/PI – 2002 FCC) Os
Tribunais Regionais Eleitorais devem escolher como seu Presidente
A) aquele que for
desembargador do Tribunal Regional Federal.
B) o mais velho
dentre os membros magistrados de carreira.
C) qualquer um de
seus membros, independentemente da origem.
D) um dos dois
membros que são desembargadores oriundos do Tribunal de Justiça.
E) qualquer um de
seus membros, exceto aquele originário da advocacia.
39. (Analista Administrativo – TRE/PI – 2002 FCC) Como o
deputado foi expulso do partido, sua filiação
A) pode ser mantida
por decisão de ofício do Diretório Nacional.
B) remanesce até que
ele peça seu cancelamento.
C) é considerada
imediatamente cancelada.
D) remanesce até o
fim do mandato ou até filiação a outro partido.
E) fica suspensa até
reexame necessário pelo Diretório Nacional.
41. (Analista Administrativo – TRE/PI – 2002 FCC) Quanto às
causas que determinam a exclusão eleitoral, é
INCORRETO afirmar que o cancelamento ocorrerá por motivo
de
A) ausência do
exercício do voto em, no mínimo, cinco eleições sucessivas.
B) suspensão dos
direitos políticos.
C) de o eleitor não
saber exprimir-se em língua nacional.
D) estar o eleitor
inscrito fora de seu domicílio eleitoral.
E) pluralidade de
inscrições eleitorais.
42. (Analista Administrativo – TRE/PI – 2002 FCC) A
apuração a cargo do Tribunal Regional Eleitoral deve ser feita por uma comissão
apuradora, cujos trabalhos podem ser acompanhados
A) exclusivamente por
servidores do próprio Tribunal, sob autorização da Presidência.
B) por quaisquer
pessoas interessadas, em atenção à transparência e à democracia.
C) por fiscais dos
partidos interessados, que podem impugnar ou interpor recursos sempre que
julgarem necessário.
D) exclusivamente por
pessoas previamente inscritas e autorizadas pela Presidência.
E) por delegados dos
partidos interessados, sem que, entretanto, neles intervenham com protesto,
impugnações ou recursos.
43. (Analista Administrativo – TRE/PI – 2002 FCC) Uma
Junta Eleitoral compõe-se de um Juiz de Direito, que é seu Presidente,
A) de um
representante do Ministério Público, e de três cidadãos de notória idoneidade.
B) de um representante
do Ministério Público, outro da Ordem dos Advogados do Brasil, e de dois
cidadãos de notória idoneidade.
C) e de dois ou
quatro cidadãos de notória idoneidade.
D) de um
representante da Ordem dos Advogados do Brasil, e de um ou três cidadãos de notória
idoneidade.
E) e de quatro
eleitores filiados aos Partidos Políticos e por eles indicados, servindo dois
como efetivos e dois como suplentes.
44. (Analista Administrativo – TRE/CE – 2002 FCC) A
criação de partidos políticos é livre, sendo-lhes assegurado o direito de
A) elaborar com
autonomia seus estatutos, que deverão estabelecer normas de fidelidade e
disciplina partidárias.
B) adotar caráter
regional ou nacional, conforme estabelecido em seus estatutos.
C) receber recursos
financeiros de entidades privadas nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.
D) receber recursos
financeiros de entidades governamentais nacionais ou estrangeiras, nos termos
da lei.
E) utilizar
organização paramilitar para fins de restabelecimento da democracia.
45. (Analista Administrativo – TRE/CE – 2002 FCC) Considere
uma decisão de um Tribunal Regional Eleitoral que não tenha sido proferida
contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei. Mesmo assim é
cabível recurso desta decisão se ela
A) versar sobre perda
de mandatos eletivos estaduais ou municipais.
B) versar sobre
cancelamento de título eleitoral.
C) denegar ação
popular fundada em abuso do poder econômico nas eleições.
D) conceder mandado
de segurança em matéria eleitoral.
E) divergir de
decisão de outro Tribunal Regional Eleitoral em matéria de interpretação de
lei.
46. (Analista Administrativo – TRE/CE – 2002 FCC) Na
composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, prevista na Constituição
Federal,
A) todos os membros
são provenientes da Justiça Federal e dos quadros do Ministério Público.
B) há membros
provenientes da Justiça Estadual, da Justiça Federal e dos quadros da
Advocacia.
C) há membros
provenientes dos quadros do Ministério Público e da Advocacia.
D) todos os membros
são provenientes da Justiça Federal.
E) todos os membros
são provenientes de diferentes órgãos do Poder Judiciário.
47. (Analista Administrativo – TRE/CE – 2002 FCC) São
considerados eleitores os
A) brasileiros
naturalizados, desde o ato solene de concessão da nacionalidade brasileira.
B) recrutas, no
período do serviço militar obrigatório.
C) maiores de 18
anos, devidamente alistados.
D) maiores de 16
anos, a partir da data do aniversário.
E) estrangeiros
alistados, residentes no Brasil há, pelo menos, quinze anos ininterruptos.
48. (Analista Administrativo – TRE/CE – 2002 FCC) São
órgãos da Justiça Eleitoral
A) os Juízes
Eleitorais e os escrutinadores nomeados.
B) os Tribunais
Regionais Eleitorais, as Juntas Eleitorais e as Mesas Receptoras.
C) os Juízes
Eleitorais e as Juntas Eleitorais.
D) o Supremo Tribunal
Federal, o Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral.
E) as Juntas
Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Seções Eleitorais.
49. (Analista Administrativo – TRE/CE – 2002 FCC) O
alistamento eleitoral produz o efeito de
A) viabilizar a
candidatura para todos os postos eletivos.
B) fixar o número de
votantes nos pleitos eletivos.
C) assegurar, em
relação ao alistado, o direito de votar e ser votado.
D) integrar o
nacional no corpo eleitoral.
E) afastar das urnas
os analfabetos.
50. (Analista Administrativo – TRE/CE – 2002 FCC) A
decisão acerca do alistamento eleitoral implica num ato de natureza
A) civil, porque
atribui ao nacional direitos políticos.
B) administrativa, de
competência do escrivão eleitoral.
C) judiciária,
cabendo ao Juiz Eleitoral deferir o pedido.
D) mista, competindo
ao Juiz Eleitoral interferir na apreciação do pedido apenas na hipótese de
dúvida suscitada pelo preparador.
E) eleitoral,
porquanto produz efeitos restritos aos pleitos eletivos.
51. (Analista Administrativo – TRE/CE – 2002 FCC) Na
composição dos Tribunais da Justiça Eleitoral, identifica-se, no âmbito
A) dos Tribunais
Regionais Eleitorais, a presença de três juristas de notável saber jurídico e
idoneidade moral.
B) do Tribunal
Superior Eleitoral, a exigência de ser atribuída a função de Corregedor
Eleitoral a um Ministro do Supremo Tribunal Federal.
C) dos Tribunais
Regionais Eleitorais, a necessidade de nomeação, pelo Presidente da República,
de dois juízes do Tribunal Regional Federal.
D) do Tribunal
Superior Eleitoral, a necessidade de nomeação pelo Presidente da República de
três Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
E) do Tribunal
Superior Eleitoral, a necessidade de eleição de três juízes dentre os Ministros
do Supremo Tribunal Federal.
52. (Analista Administrativo – TRE/CE – 2002 FCC) Na
aplicação da lei eleitoral, a declaração de nulidade da votação
A) ficará superada
por força de acordo entre os candidatos concorrentes, considerando que não se
deve pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.
B) poderá ser
requerida pela parte que lhe deu causa, a qualquer tempo.
C) deverá ser
proferida pelo Presidente da Mesa Receptora ou por qualquer um de seus membros.
D) poderá ser argüida
a qualquer tempo, na hipótese de se fundamentar em erro material.
E) será pronunciada,
ainda que haja consenso em contrário das partes, quando o órgão apurador
conhecer do ato e o entender provado.
53. (Analista Administrativo – TRE/CE – 2002 FCC) Dentre
as garantias eleitorais, asseguradas pelo legislador, pode-se registrar
A) a proibição de
embaraçar o exercício do sufrágio pelos adolescentes que completaram 16 anos na
data do pleito.
B) a competência do
Presidente de Mesa Receptora de expedir salvo-conduto em favor de eleitor que
sofrer violência na sua liberdade de votar.
C) o sigilo do voto,
mediante o isolamento do eleitor que deverá permanecer sozinho na respectiva
seção até a urna eletrônica contabilizar o seu voto.
D) vedação de prisão
ou detenção de eleitor, salvo em flagrante delito, no período compreendido
entre sete dias antes do pleito e quarenta e oito horas depois do encerramento
da eleição.
E) a imposição de
presença de força pública nos edifícios de funcionamento de Mesas Receptoras.
54. (Analista Administrativo – TRE/CE – 2002 FCC) Ao
longo do processo de votação, admite-se
A) o término do
recebimento dos votos após as dezessete horas.
B) prioridade para
votar, contemplando candidatos, delegados e fiscais de partidos políticos.
C) que eleitor, não
inscrito na seção, vote sem exibir o respectivo título, sendo, posteriormente,
comprovada sua participação mediante certidão expedida pelo juízo eleitoral
competente.
D) a permanência do
eleitor na cabine indevassável por, no máximo, cinco minutos.
E) a permanência no
recinto da Mesa Receptora de dois fiscais e de dois delegados de cada um dos
partidos ou coligações que tenham registrado candidatos ao pleito.
55. (Analista Administrativo – TRE/CE – 2002 FCC) Aos
Tribunais Regionais Eleitorais compete a apuração
A) por solicitação de
delegado de partido político credenciado junto à Junta Eleitoral.
B) em se tratando de
eleições para vereadores e suplentes.
C) referente à
eleição de Senador e Deputado Federal.
D) quando houver
impugnação fundada em violação de urna.
E) na hipótese de
interrupção dos trabalhos de apuração pela Junta Eleitoral.
56. (Analista Administrativo – TRE/CE – 2002 FCC) Após a
realização das convenções devem ser constituídos e registrados, junto à Justiça
Eleitoral, comitês financeiros encarregados da prestação de contas. A
constituição desses comitês é incumbência atribuída aos
A) administradores
financeiros da campanha, designados na forma da lei.
B) candidatos, no
prazo máximo de cinco dias após a escolha em convenção.
C) partidos, atendido
o prazo de quinze dias após a realização da respectiva convenção.
D) partidos,
afigurando-se facultativa, em se tratando de eleição presidencial, a criação de
comitês nos Estados.
E) partidos, que são
os únicos responsáveis pela veracidade das informações financeiras e contábeis.
57. (Analista Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) No que
diz respeito à organização da Justiça Eleitoral:
I. A Justiça
Eleitoral, no Brasil, é formada por uma magistratura própria e de carreira,
cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto Eleitoral.
II. Os agentes
policiais podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais até 60 dias antes da
eleição.
III. Compete aos
Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originariamente os pedidos de
registro de candidatos ao Senado Federal.
Está correto APENAS o que se afirma em
A) II.
B) III.
C) I e II.
D) I e III.
E) II e III.
58. (Analista Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) O Juiz
Eleitoral constatou a ocorrência de alistamento eleitoral de Peti, que é
indígena, possui documento de identidade e sabe exprimir-se na língua nacional
e de Pedro, que é estrangeiro, mas mora no Brasil e também sabe exprimir-se na
língua nacional. O Juiz Eleitoral deve
A) excluir ambos os
eleitores.
B) excluir o eleitor
Peti e manter a inscrição de Pedro.
C) excluir o eleitor
Pedro e manter a inscrição de Peti.
D) manter a inscrição
de ambos.
E) abster-se, pois a
exclusão de eleitor não pode ser feita de ofício.
59. (Analista Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) Sanchez
é espanhol naturalizado brasileiro. Está em pleno gozo de seus direitos
políticos, possui alistamento eleitoral regular e domicílio eleitoral na
circunscrição. É filiado a Partido Político e tem 28 anos de idade. Sanchez
pode candidatar-se, dentre outros, aos cargos de
A) Deputado Federal e
Prefeito.
B) Presidente da
República e Vice-Presidente da República.
C) Senador e
Vice-Presidente da República.
D) Governador do
Estado e Presidente da República.
E) Deputado Estadual
e Presidente da República.
60. (Analista Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) Luiz
tem 18 anos de idade e é presidente do diretório acadêmico da faculdade de
direito em que estuda. Sete meses antes do pleito, seus colegas desejam
lançá-lo como Vereador, pois é brasileiro nato, tem alistamento eleitoral
regular e está em pleno gozo de seus direitos políticos, apenas não sendo ainda
filiado a Partido Político. Nesse caso, no que se refere à candidatura de
Vereador, Luiz
A) só poderá
candidatar-se se provar estar exercendo o mandato de presidente do diretório
acadêmico há mais de 6 meses.
B) poderá
candidatar-se, pois preenche todos os requisitos legais necessários,
independentemente de qualquer outra providência.
C) não poderá
candidatar-se porque, embora possa filiar-se a Partido Político até 6 meses
antes do pleito, não tem a idade mínima de 21 anos.
D) só poderá
candidatar-se se estiver filiado a Partido Político até 6 meses antes do
pleito.
E) não poderá
candidatar-se, pois já se expirou o prazo legal de filiação partidária.
61. (Analista Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) Quanto
aos Partidos Políticos, é certo que
A) a prova do
apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas com menção
ao número do respectivo título eleitoral, cuja veracidade se presume até prova
em contrário.
B) são pessoas
jurídicas de direito público e destinam-se a assegurar, no interesse do regime
democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos
fundamentais definidos na Constituição.
C) a aquisição de sua
personalidade jurídica se faz através de requerimento dirigido ao Tribunal
Superior Eleitoral, subscrito pelos fundadores residentes, no mínimo, em um
quarto dos Estados.
D) só o que tenha
registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do
processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso ao rádio
e à televisão na forma da lei.
E) têm autonomia para
definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, podendo ter caráter
nacional, estadual ou municipal, de acordo com seu estatuto e programa.
62. (Analista Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) A
respeito da Coligação é INCORRETO afirmar que
A) os Partidos,
dentro da mesma circunscrição, poderão celebrar mais de uma Coligação para a
eleição majoritária dentre os Partidos que integram a Coligação para as
eleições proporcionais.
B) terá denominação
própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos Partidos que a integra.
C) funcionará como um
só Partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses
interpartidários.
D) na propaganda para
a eleição majoritária usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas
de todos os Partidos que a integra.
E) cada Partido usará
apenas sua legenda sob o nome da Coligação na propaganda para a eleição
proporcional.
63. (Analista Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) As
convenções para escolha de candidatos
A) serão presididas
pelo Juiz Eleitoral da circunscrição.
B) terão suas datas e
horários designados pela Justiça Eleitoral.
C) deverão ter lugar
no mês de agosto do ano das eleições.
D) poderão ser
realizadas gratuitamente em prédios públicos.
E) utilizarão,
obrigatoriamente, processo eletrônico de votação.
64. (Analista Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) Se o
candidato indicado por convenção de Partido Político integrante de Coligação
vier a falecer após o final do prazo de registro,
A) o órgão de direção
do Partido a que pertencia o substituído terá preferência para efetuar a sua
substituição.
B) será substituído
por decisão da maioria dos Partidos integrantes da Coligação, mesmo sem a
concordância do Partido a que pertencia.
C) será necessária a
realização de nova convenção partidária para efetivar a sua substituição.
D) não poderá em
hipótese alguma ser substituído, ainda que haja concordância de todos os
Partidos que integram a Coligação.
E) será automaticamente
substituído pelo mais antigo participante da convenção do Partido a que
pertencia o substituído.
65. (Analista Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) No caso
de a convenção partidária não indicar o número máximo de candidatos à Câmara
dos Deputados que podiam ser registrados, na forma da lei,
A) o Partido Político
perderá o direito de exaurir o número de vagas a que teria direito.
B) nova convenção
partidária deverá ser convocada para preenchimento das vagas remanescentes.
C) os filiados que
disputaram sem êxito a indicação na convenção, observada a ordem decrescente
dos votos, serão registrados automaticamente.
D) os filiados que
disputaram sem êxito a indicação na convenção, observado o critério de
antigüidade de filiação, serão registrados automaticamente.
E) o órgão de direção
do Partido Político poderá preencher as vagas remanescentes até 60 dias antes
do pleito.
66. (Analista
Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) Publicado o pedido de registro de
candidato,
A) no caso de
oferecimento de impugnação, apenas o candidato impugnado poderá oferecer
contestação.
B) a partir da data
em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após a devida
notificação, o prazo de 15 dias para contestação.
C) será possível o
oferecimento de impugnação no prazo de 5 dias por qualquer candidato, Partido
Político, Coligação ou pelo Ministério Público Eleitoral.
D) o Ministério
Público Eleitoral poderá oferecer impugnação no prazo de 2 dias e os Partidos
Políticos ou Coligações no prazo de 8 dias.
E) a impugnação por parte
de Partido Político ou de Coligação inibe a ação do Ministério Público
Eleitoral no mesmo sentido.
67. (Analista Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) O abuso
do poder econômico ou do poder de autoridade no processo eleitoral, em
detrimento da liberdade do voto, deverá ser apurado, em conformidade com o
sistema eleitoral brasileiro, por meio de
A) sindicância
administrativa instaurada pelo Procurador Geral Eleitoral, a requerimento de
qualquer candidato ou Partido Político.
B) inquérito policial
instaurado pelo Delegado de Polícia do local onde o fato ocorreu.
C) inquérito civil
instaurado pelo representante do Ministério Público Eleitoral em exercício na
Comarca.
D) procedimento
sumaríssimo de investigação judicial realizada pelo Corregedor-Geral e Corregedores
Regionais Eleitorais.
E) medida cautelar de
produção antecipada de provas requerida por qualquer candidato ou Partido
Político.
68. (Analista Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) José é
candidato a Vereador e mandou fazer diversas faixas com seu nome e seu número
para divulgar sua candidatura. Tais faixas, desde que não causem dano, não
impeçam nem dificultem o seu uso e o bom andamento de trânsito, poderão ser
fixadas em
A) monumentos das
praças públicas e passarelas.
B) prédios públicos e
postes de iluminação pública.
C) árvores das vias
públicas e viadutos.
D) postes de placas
de sinalização de trânsito e pontes.
E) postes de
iluminação pública e viadutos.
69. (Analista Administrativo – TRE/BA – 2003 FCC) Na
questão referente à recorribilidade das decisões em matéria eleitoral, é certo
que
A) o Tribunal
Superior Eleitoral poderá rever as decisões contra disposição expressa de lei,
mas não as que versarem sobre expedição de diploma nas eleições.
B) as decisões dos
Tribunais Regionais Eleitorais são sempre recorríveis por força do princípio do
duplo grau de jurisdição.
C) o Superior
Tribunal de Justiça não tem competência para rever as decisões da Justiça
Eleitoral.
D) as decisões do
Tribunal Superior Eleitoral que denegarem o habeas data e o mandado de
injunção são irrecorríveis.
E) a divergência na
interpretação de lei entre dois tribunais ou entre dois ou mais tribunais
eleitorais é irrecorrível.
70. (Analista Administrativo – TRE/BA – 2003 FCC) Paulo é
Senador eleito pelo Partido Alfa, está encerrando seu mandato e é candidato à
reeleição. Para as eleições majoritárias destinadas à renovação de duas vagas
no Senado Federal, inclusive a sua, Paulo terá
A) o direito de
conservar o mesmo número que lhe foi atribuído no pleito anterior e com o qual concorreu.
B) seu número
obrigatoriamente sorteado na Convenção Partidária, com a dezena do Partido,
entre as unidades de 1 ou 2.
C) seu número
obrigatoriamente sorteado na Convenção Partidária, com a dezena do Partido,
entre as unidades de 1 a
10.
D) seu número
obrigatoriamente sorteado na Convenção Partidária, com a dezena do Partido,
entre as centenas de 11 a
99.
E) seu número
obrigatoriamente sorteado na Convenção Partidária, com a dezena do Partido,
entre as unidades de 101 a
299.
71. (Analista Administrativo – TRE/BA – 2003 FCC) Têm
legitimidade para formular impugnação a pedido de registro de candidatura
A) apenas os
candidatos.
B) apenas os Partidos
Políticos ou Coligações.
C) apenas o
Ministério Público Eleitoral.
D) qualquer eleitor
regularmente alistado na circunscrição eleitoral em que ocorrer a eleição.
E) o Ministério
Público Eleitoral, os Partidos Políticos ou Coligações e os candidatos.
72. (Analista Administrativo – TRE/BA – 2003 FCC) Se a
convenção para escolha de candidatos não indicar o número máximo a que o
Partido tem direito e não tiver sido celebrada Coligação, as vagas
remanescentes poderão ser preenchidas
A) pelos mais antigos
dentre os integrantes da convenção.
B) pelo órgão de
direção do Partido.
C) por nova
convenção.
D) por livre escolha
do candidato ao Governo do Estado.
E) por livre escolha
dos 10 filiados de maior antiguidade no Partido.
73. (Analista Administrativo – TRE/BA – 2003 FCC) Nas
unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos
Deputados for superior a 20, as Coligações para as eleições proporcionais,
independentemente do número de Partidos que as integrarem, poderão registrar
candidatos, em relação ao número de lugares a preencher, até
A) 250%.
B) 225%.
C) 150%.
D) o dobro.
E) o triplo.
74. (Analista Administrativo – TRE/BA – 2003 FCC) José da
Silva é Deputado Estadual e está encerrando seu mandato, no qual concorreu com
seu nome completo e às variações “Silva” e “Grandão”. É candidato à reeleição.
Decorrido o período de registro de candidaturas constatou-se a existência de
outro candidato, de outro Partido, de nome Pedro Costa, que indicou como
variação nominal o mesmo apelido “Grandão”. Nesse caso, a Justiça Eleitoral
A) deferirá o uso da
variação nominal “Grandão” ao candidato Pedro Costa, ficando José da Silva
impedido de fazer propaganda com essa mesma variação.
B) deferirá o uso da
variação nominal “Grandão” ao candidato José da Silva, ficando Pedro Costa
impedido de fazer propaganda com essa mesma variação.
C) notificará os dois
candidatos para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os nomes a serem
usados e, não havendo acordo, deferirá ambos os registros apenas com os
respectivos nomes e sobrenomes.
D) notificará os dois
candidatos para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os nomes a serem
usados e, não havendo acordo, deferirá o uso da variação nominal “Grandão”
àquele que tiver protocolado o pedido de registro em primeiro lugar.
E) notificará os dois
candidatos para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os nomes a serem
usados e, não havendo acordo, deferirá o uso da variação nominal “Grandão” ao
mais velho.
75. (Analista Administrativo – TRE/BA – 2003 FCC) Quanto
aos Partidos Políticos é INCORRETO afirmar que
A) observada a lei
civil, no caso de incorporação, cabe ao Partido, incorporando deliberar por
maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção
do estatuto e do programa de outra agremiação.
B) fica cancelado,
junto ao Ofício Cível e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do Partido
que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore, ou venha a se fundir
a outro.
C) o Partido está
obrigado a enviar, anualmente, ao Ministério Público Eleitoral, o balanço
contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.
D) o Partido
Político, em nível nacional, não sofre a suspensão das quotas do Fundo
Partidário, nem qualquer outra punição, como conseqüência de atos praticados
por órgãos regionais ou municipais.
E) somente o registro
do estatuto do Partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade
da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização por outros Partidos
de variações que venham a induzir a erro ou confusão.
76. (Analista Administrativo – TRE/BA – 2003 FCC) A
respeito da propaganda eleitoral, pode-se afirmar que
A) é permitida a
realização de carreatas no dia das eleições.
B) a realização de
comício em recinto aberto depende de autorização da Polícia Militar.
C) é vedada a
propaganda eleitoral paga na imprensa escrita, em qualquer espaço, com ou sem
fotografia.
D) durante o mês de
julho do ano da eleição, é vedada às emissoras de rádio a divulgação de
programa apresentado por pré-candidato às eleições proporcionais.
E) a partir de 1o de
julho do ano da eleição, é vedada às emissoras de televisão a divulgação de
programa, ainda que preexistente, que se refira a candidato escolhido em
convenção.
77. (Analista Administrativo – TRE/BA – 2003 FCC) Pedro
foi nomeado para o cargo de médico do serviço de saúde do Estado, para o qual
foi aprovado em concurso público. Essa nomeação será legal, se tiver ocorrida
no prazo de 3 meses que antecede o pleito eleitoral até a posse dos eleitos,
A) mesmo que o
concurso público tenha sido homologado durante esse prazo.
B) desde que o
concurso público já estivesse aberto quando do início desse prazo.
C) desde que o
concurso público tenha sido homologado antes desse prazo.
D) desde que a
proclamação do resultado do concurso público tenha ocorrido antes desse prazo,
ainda que a homologação tenha ocorrido depois.
E) desde que o
concurso público tenha sido homologado, no mínimo, até 6 meses antes desse
prazo.
78. (Analista Administrativo – TRE/BA – 2003 FCC) O
princípio majoritário é o adotado, dentre outros, na eleição direta para
A) o Senado Federal.
B) a Câmara dos Deputados.
C) a Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
D) as Assembléias
Legislativas.
E) as Câmaras
Municipais.
79. (Analista Administrativo – TRE/BA – 2003 FCC) Considere
as afirmações relativas aos Partidos Políticos.
I. O Partido Político
é pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do
regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os
direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
II. É assegurada ao
Partido Político autonomia para definir sua estrutura interna, organização e
funcionamento.
III. O requerimento
de registro de Partido Político, dirigido ao cartório competente do Registro
Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal deve ser subscrito por seus
fundadores, em número nunca inferior a 100, com domicílio eleitoral em, no
mínimo, 5 Estados.
Está correta APENAS o que se afirma em
A) II e III.
B) I e III.
C) I e II.
D) II.
E) I.
80. (Analista
Administrativo – TRE/PE – 2004 FCC) A respeito da composição da Justiça
Eleitoral no Brasil, é INCORRETO afirmar:
A)
dela fazem parte juízes de diversos tribunais.
B)
trata-se de magistratura exclusiva, organizada em carreira.
C)
a classe dos advogados dela participa.
D)
integram-na pessoas sem formação jurídica.
E)
as Juntas Eleitorais são presididas por juízes de direito.
81. (Analista
Administrativo – TRE/PE – 2004 FCC) NÃO se justifica o cancelamento e exclusão
de eleitor
A)
inscrito em circunscrição eleitoral diversa daquela que abrange fisicamente seu
domicílio.
B)
estrangeiro residente no país há mais de 10 anos e que seja capaz de
expressar-se em língua nacional.
C)
que sofreu condenação criminal transitada em julgado enquanto perdurarem seus
efeitos.
D)
surdo-mudo que seja capaz de expressar-se em língua nacional.
E)
cuja naturalização foi cancelada por sentença transitada em julgado.
82. (Analista
Administrativo – TRE/PE – 2004 FCC) A competência para diplomar candidatos
eleitos para os cargos de Deputado Federal e de Deputado Estadual é
A)
do Tribunal Superior Eleitoral.
B)
do Tribunal Regional Eleitoral.
C)
da Junta Eleitoral.
D)
do Congresso Nacional.
E)
da Câmara dos Deputados.
83. (Analista
Administrativo – TRE/PE – 2004 FCC) O uso silencioso de camiseta, boné e botton de Partido Político no dia da
eleição
A)
não caracteriza boca de urna e é permitido, exceto por mesários e
escrutinadores no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras.
B)
é proibido por caracterizar boca de urna, constituindo crime eleitoral e
sujeitando os infratores às penas da lei.
C)
é de uso restrito dos delegados e fiscais de Partidos Políticos ou coligações
partidárias.
D)
é permitido, mas depende de prévia autorização do Juiz Eleitoral competente.
E)
só é permitido na sede do Partido Político ou no interior de prédios
particulares.
84. (Analista
Administrativo – TRE/PE – 2004 FCC) Considere as afirmativas:
I.
Os Partidos Alfa, Beta, Gama e Delta coligaram-se para Prefeito Municipal. Os
Partidos Alfa e Beta formaram uma coligação e os Partidos Gama e Delta formaram
outra coligação para Vereador.
II.
Os Partidos Alfa, Beta, Gama e Delta coligaram-se para Prefeito Municipal. Os
Partidos Alfa, Beta e Gama formaram um coligação para Vereador. E o Partido
Delta resolveu disputar isoladamente a eleição proporcional.
III.
Os Partidos Alfa e Beta coligaram-se para Prefeito Municipal. Os Partidos Gama
e Delta formaram outra coligação para Prefeito Municipal. Esses quatro partidos
coligaram-se para Vereador.
Nesses casos APENAS
A)
I é válido.
B)
I e II são válidos.
C)
I e III são válidos.
D)
II e III são válidos.
E)
III é válido.
85. (Analista
Administrativo – TRE/PE – 2004 FCC) As convenções regionais para escolha de
candidatos a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado
Estadual, serão compostas pelos
A)
Deputados Estaduais eleitos no Estado.
B)
eleitores do Estado filiados ao Partido em sua totalidade.
C)
membros indicados no estatuto do Partido.
D)
Deputados Estaduais e os Prefeitos Municipais filiados ao Partido, eleitos no
Estado.
E)
Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Prefeitos e Vereadores
filiados ao Partido e eleitos no Estado.
86. (Analista
Administrativo – TRE/PE – 2004 FCC) No que se refere ao sistema eleitoral, é
correto afirmar que
A)
do número de vagas a serem preenchidas, cada partido ou coligação deverá
reservar 50% para candidatos do sexo feminino.
B)
no caso de coligação para as eleições para as Câmaras Municipais, podem ser
registrados candidatos até o triplo dos lugares a preencher.
C)
cada partido poderá registrar candidatos para as Câmaras Municipais até o dobro
das respectivas vagas.
D)
no caso de coligação para as eleições às Câmaras Municipais, as vagas deverão
ser igualmente repartidas entre os Partidos que a compõem.
E)
cada Partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados até 150%
do número de lugares a preencher.
87. (Analista
Administrativo – TRE/PE – 2004 FCC) O pedido de registro de candidato ao cargo
de Senador deverá ser feito perante o
A)
Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.
B)
Juiz da Zona Eleitoral na qual o candidato estiver alistado.
C)
Juiz da Zona Eleitoral da Capital do Estado em que estiver alistado.
D)
Tribunal Superior Eleitoral.
E)
Juiz da Zona Eleitoral de sua residência.
88. (Analista
Administrativo – TRE/PE – 2004 FCC) José foi condenado à pena de multa por
crime de lesões corporais leves. A sentença transitou em julgado, José será
inelegível até
A)
2 anos após o efetivo pagamento da multa imposta.
B)
2 anos após o trânsito em julgado da sentença.
C)
3 anos após o efetivo pagamento da multa imposta.
D)
3 anos após o trânsito em julgado da sentença.
E)
o efetivo pagamento da multa imposta.
89. (Analista
Administrativo – TRE/PE – 2004 FCC) Considere as afirmativas:
I.
Os Partidos Políticos podem ter caráter nacional, estadual ou municipal.
II.
A autonomia para definir sua organização e funcionamento possibilita aos
Partidos Políticos a adoção de uniformes para seus membros.
III.
Os filiados de um Partido Político têm iguais direitos e deveres.
Está correto APENAS o
que se afirma em
A)
I.
B)
I e II.
C)
I e III.
D)
II e III.
E)
III.
90. (Analista
Administrativo – TRE/PE – 2004 FCC) É correta a afirmação de que a propaganda
eleitoral
A)
poderá ser feita através da fixação de faixas em árvores do patrimônio público.
B)
nas dependências do Poder Legislativo fica a critério da Mesa Diretora.
C)
em bens particulares é livre, dependendo apenas de autorização da Justiça
Eleitoral.
D)
poderá ser feita através da fixação de faixas em postes de sinalização de
trânsito.
E)
paga no rádio e na televisão poderá ser feita no segundo semestre do ano da
eleição.
91. (Analista
Administrativo – TRE/PE – 2004 FCC) Sem provar que votou na última eleição,
pagou a respectiva multa ou que se justificou devidamente, dentre outras
sanções, NÃO poderá o eleitor
A)
obter passaporte.
B)
abri conta em qualquer estabelecimento bancário.
C)
abrir crediário em lojas comerciais.
D)
receber salário de empresas privadas.
E)
ser empossado em cargo de empresa privada.
92. (Analista
Administrativo – TRE/PE – 2004 FCC) A respeito do sistema eletrônico de
votação, é INCORRETO afirmar que
A)
considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do Partido
no momento de votar para determinado candidato e somente para este será
computado.
B)
a urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e a
inviolabilidade.
C)
nas eleições municipais, a urna eletrônica exibirá para o eleitor primeiramente
os painéis referentes aos candidatos a Prefeito Municipal e, em seguida, os
referentes aos candidatos a Vereador.
D)
nas eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos
em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número
identificador do Partido seja digitado de forma correta.
E)
nas seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar
eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação.
93. (Analista
Administrativo – TRE/PE – 2004 FCC) Em investigação judicial pela ocorrência de
abuso de poder no processo eleitoral por parte de candidato já eleito,
diplomado e empossado, julgada procedente a representação,
A)
a Justiça Eleitoral instaurará de ofício processo destinado à cassação do
mandato eletivo do candidato.
B)
a Justiça Eleitoral declarará de ofício a nulidade da diplomação e diplomará o
segundo colocado.
C)
serão ordenadas apenas a instauração de processo disciplinar e de processo
criminal, mantida a posse e o mandato do candidato eleito por ser ato jurídico
perfeito constitucionalmente protegido.
D)
serão enviadas cópias de todo o processo ao Ministério Público para fins de
ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo.
E)
a cassação do mandato do candidato eleito, diplomado e empossado é efeito
automático da sentença.
94. (Analista Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) Em
relação aos Tribunais e Juízes Eleitorais, é correto afirmar que
A) o Tribunal
Superior Eleitoral será integrado, no mínimo, de cinco juízes, dois deles
escolhidos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B) os Tribunais
Regionais Eleitorais, compor-se-ão, mediante eleição, pelo voto aberto, além de
outros, de três juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça.
C) os membros dos
tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no
exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas
garantias e serão inamovíveis.
D) os juízes dos
tribunais eleitorais, servirão por dois anos, vedada a recondução, sendo os
substitutos escolhidos na mesma ocasião e em dobro para cada categoria.
E) haverá um Tribunal
Regional Eleitoral na Capital de cada Estado, salvo no Distrito Federal e
Territórios aonde funcionarão apenas juntas eleitorais.
95. (Analista Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) Também
fazem parte da composição do Tribunal Superior Eleitoral
A) três juízes,
escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os Ministros do Supremo
Tribunal Federal.
B) dois juízes,
escolhidos dentre os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados,
nomeados pelo Presidente da República.
C) dois juízes, entre
seis advogados de notório saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela
Ordem dos Advogados do Brasil.
D) dois juízes,
escolhidos dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e nomeados por
livre escolha do Presidente da República.
E) dois juízes
federais, escolhidos pelos Tribunais de Justiça dos Estados e nomeados pelo
Presidente da República.
96. (Analista Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) Dentre
outras atribuições, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais
A) providenciar para
a solução das ocorrências que se verificarem nas Mesas Receptoras.
B) processar e julgar
originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes do próprio Tribunal
Regional Eleitoral.
C) processar e julgar
originariamente o registro e a cassação do registro dos partidos políticos e
dos diretórios nacionais.
D) fornecer aos que
não votaram por motivo justificado um certificado que os isente das sanções
legais.
E) julgar os recursos
interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas-corpus
ou mandado do segurança.
97. (Analista Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) São
causas de cancelamento da condição de eleitor:
I. Suspensão dos
direitos políticos.
II. Deixar de votar
em 2 eleições consecutivas.
III. Enfermidade
grave e incurável.
IV. Mudança de
domicílio há dois meses.
Está correto o que se afirma APENAS em
A) I.
B) I e III.
C) II.
D) II e IV.
E) II, III e IV.
98. (Analista Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) Numa
eleição para Governador do Estado, nenhum candidato alcançou a maioria absoluta
de votos. O primeiro teve 35% dos votos; o segundo, 30% dos votos; os dois
restantes tiveram exatamente a mesma votação. Antes da realização do segundo
turno, ocorreu a morte do segundo colocado. Nesse caso,
A) o segundo turno
será disputado entre o primeiro colocado e os dois candidatos que tiveram a
mesma votação.
B) o segundo turno
será disputado entre o primeiro colocado e o mais idoso dos dois restantes que
tiveram a mesma votação.
C) será realizada
nova eleição para definir quem disputará o segundo turno com o mais votado.
D) não será realizado
o segundo turno, proclamando-se eleito o primeiro colocado no primeiro turno.
E) o segundo turno
será disputado entre o primeiro colocado e o candidato a vice da chapa do
candidato a governador falecido.
99. (Analista Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) A
respeito da criação e funcionamento dos partidos políticos, é certo que
A) o requerimento do
registro deve ser dirigido ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral, se o
partido político tiver caráter estadual.
B) o requerimento do
registro de partido político deve ser subscrito por seus fundadores, em número
não inferior a 50, com domicílio eleitoral em um quarto dos Estados.
C) a prova do
apoiamento mínimo de eleitores é feita através apenas de suas assinaturas,
dispensando-se seja atestada a veracidade destas.
D) somente o registro
do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade
da sua denominação, sigla e símbolos.
E) a subordinação a
entidades ou governos estrangeiros depende de prévia autorização do Ministério
das Relações Exteriores.
100. (Analista Judiciário – TRE/RN – 2005 FCC) Quanto à
inelegibilidade reflexa, é correto afirmar:
A) Um Senador, após
transferir seu domicílio eleitoral para a capital de outro Estado, onde seu pai
é Governador, poderá se candidatar ao cargo de Deputado dessa unidade da
Federação.
B) O filho de
Governador de Estado poderá se candidatar ao cargo de Deputado Federal da mesma
unidade da Federação.
C) A esposa do
Presidente da República poderá concorrer ao cargo de Vereadora de qualquer município.
D) O neto de
Governador de Estado somente poderá disputar a eleição para Senador por esse
Estado se já for titular do mesmo mandato nessa circunscrição.
E) A esposa do
Prefeito de uma capital não pode se candidatar ao cargo de Governadora do mesmo
Estado, em virtude de impedimento constitucional.
101. (Analista Judiciário – TRE/RN – 2005 FCC) Tício é
presidente de autarquia e Paulus é diretor de sociedade de economia mista. Para
candidatarem-se ao cargo de Prefeito Municipal da cidade onde exercem tais
atividades, devem desincompatibilizar-se no prazo de
A) 3 meses antes do
pleito.
B)) 4 meses antes do
pleito.
C) 6 meses antes do
pleito.
D) 4 meses e 3 meses
antes do pleito, respectivamente.
E) 6 meses e 4 meses
antes do pleito, respectivamente.
102. (Analista Judiciário – TRE/RN – 2005 FCC) A respeito
da propaganda eleitoral, é certo que
A) as empresas de
publicidade dividirão os espaços disponíveis em outdoors, mediante
sorteio entre os Partidos, sem a participação da Justiça Eleitoral.
B) a propaganda
eleitoral gratuita no rádio ou na televisão está sujeita à prévia censura da
Justiça Eleitoral, bem como a cortes instantâneos.
C) a liberdade de
imprensa possibilita que, após o dia 1º de julho do ano das eleições, sejam
divulgados filmes e novelas com alusão ou crítica a candidato.
D) as empresas de
rádio e televisão, a partir de 1º de julho do ano das eleições, podem divulgar
pesquisa eleitoral com a identificação dos entrevistados.
E) é permitida, até o
dia das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda
eleitoral, até o espaço máximo previsto em lei.
103. (Analista Judiciário – TRE/RN – 2005 FCC) A respeito
do direito de resposta no horário eleitoral gratuito, é INCORRETO afirmar que,
A) se o ofendido for
candidato, partido ou coligação que tenha usado o tempo concedido sem responder
aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo
programa eleitoral.
B) no horário
destinado ao partido ou coligação responsável pela ofensa, a resposta será
veiculada, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados.
C) sendo vedada desde
48 horas antes da eleição qualquer propaganda política mediante radiodifusão e
televisão, nesse prazo não poderá ser exercido o direito de resposta.
D) se o tempo
reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um
minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias
para sua complementação.
E) para veiculação no
programa subseqüente do partido ou coligação em cujo horário se praticou a
ofensa, o meio magnético com a resposta deverá ser entregue à emissora geradora
até 36 horas após a ciência da decisão
104. (Analista Judiciário – TRE/RN – 2005 FCC) Para
concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na
respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e
estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou
incorporação de partidos após o referido prazo,
A) será considerada,
para efeito de filiação partidária, a data da fusão ou incorporação do partido.
B) será considerada,
para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido
de origem.
C) os candidatos dos
partidos fundidos ou incorporados só poderão concorrer às eleições
proporcionais.
D) os candidatos dos
partidos fundidos ou incorporados só poderão concorrer às eleições
majoritárias.
E) nenhum dos
partidos resultantes da fusão ou incorporação poderá concorrer às eleições.
105. (Analista Judiciário – TRE/RN – 2005 FCC) A respeito
da fiscalização perante as mesas receptoras, através de fiscais e delegados de
partido, é correto afirmar que
A) o fiscal não pode
ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de
votação.
B) a escolha de
fiscais e delegados poderá recair em pessoa menor de dezoito anos, desde que
maior de dezesseis.
C) pode ser escolhido
fiscal ou delegado pessoa que já faça parte da Mesa Receptiva, por escolha do
Juiz Eleitoral.
D) as credenciais dos
fiscais serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações.
E) cabe ao Juiz
Eleitoral, com exclusividade, a expedição de credenciais de delegados.
106. (Analista Judiciário – TRE/RN – 2005 FCC) Télio, no
dia das eleições, levou seus 11 filhos e 6 netos, todos residentes na zona
rural a mais de 3 km
das mesas receptoras, para os locais em que deveriam exercer o direito de voto,
na Kombi de sua propriedade, que normalmente utiliza em seu trabalho. Esse
transporte
A) é lícito e
regular, posto que feito em veículo de uso individual do proprietário, para o
exercício do próprio voto e dos membros de sua família.
B) é proibido, porque
a lei não permite o transporte gratuito de eleitores residentes na zona rural a
mais de 2 km
das mesas receptoras.
C) é proibido porque
a lei não permite, no dia das eleições, o transporte de mais de 6 eleitores por
veículo da zona rural até as mesas receptoras.
D) é proibido,
porque, no dia das eleições, só pode ser feito o transporte de eleitores da
zona rural para a zona urbana sem finalidade eleitoral.
E) só é permitido se,
15 dias antes do pleito, tiver obtido autorização da Justiça Eleitoral para
realizar o transporte.
107. (Analista Judiciário – TRE/RN – 2005 FCC) O recurso
contra a apuração
A) não precisará
indicar, expressamente, a eleição a que se refere, mesmo quando ocorrerem
eleições simultâneas.
B) será interposto
apenas por escrito e deverá ser fundamentado no prazo de 72 horas, para que
tenha seguimento.
C) não será admitido
se não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato da apuração, contra as nulidades
argüidas.
D) só poderá ser
interposto pelos partidos e coligações, através dos respectivos delegados, não
tendo os fiscais e candidatos legitimidade para fazê-lo.
E) deverá ser
instruído com peças fornecidas pelo próprio recorrente, vedada a instrução de
ofício através de certidão do boletim e da decisão recorrida.
108. (Analista Judiciário – TRE/RN – 2005 FCC) No
processo penal eleitoral,
A) apresentada a
denúncia, o réu será citado para apresentar defesa preliminar e arrolar até 3
testemunhas, sendo que, após a inquirição das mesmas, o juiz decidirá se recebe
ou não a denúncia.
B) apresentada a
denúncia, o réu será citado para, pessoalmente ou através de seu defensor,
oferecer defesa preliminar no prazo de 10 dias, após o que o juiz decidirá se
recebe ou não a denúncia.
C) recebida a
denúncia, o réu será citado para interrogatório, seguindo-se o prazo de 3 dias,
que correrá em cartório, para oferecimento de defesa prévia, pessoalmente ou
através de seu defensor.
D) apresentada a
denúncia, o réu será citado para interrogatório e apresentará, pessoalmente ou
por seu defensor, defesa preliminar no prazo de 15 dias, após o que o juiz
decidirá se recebe ou não a denúncia.
E) recebida a
denúncia, colhido o depoimento pessoal do acusado e feita a citação, este terá
o prazo de 10 dias para, pessoalmente ou através de seu defensor, oferecer
alegações escritas e arrolar testemunhas.
109. (Analista Judiciário – TRE/RN – 2005 FCC) Considere
as proposições a respeito da impugnação de registro de candidatura.
I. Caberá a qualquer
candidato, partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5
dias contados da publicação de pedido de registro de candidato, impugná-lo em
petição fundamentada.
II. A impugnação por
parte de candidato, partido político ou coligação impede a ação do Ministério
Público no mesmo sentido.
III. O impugnante
pode arrolar, se for o caso, até 3 testemunhas para confirmarem a veracidade do
alegado.
IV. A partir da data
em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida
notificação, o prazo de 7 dias para que o candidato, partido ou coligação possa
contestá-la.
Está correto o que se afirma APENAS em
A) I e II.
B) I e IV.
C) I, II e III.
D) II, III e IV.
E) II e IV.
110. (Analista Judiciário – TRE/RN – 2005 FCC) Recebendo
um inquérito policial relativo à infração penal eleitoral, o órgão do
Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requereu o arquivamento. O
Juiz Eleitoral, considerando improcedentes as razões invocadas, ordenou a
remessa dos autos ao Procurador Regional Eleitoral, que, no entanto, insistiu
no pedido de arquivamento. Nesse caso, o Juiz Eleitoral
A) remeterá os autos
ao Ministério Público Estadual para oferecimento de denúncia.
B) poderá baixar
Portaria para instauração de ação penal pela infração penal em questão.
C) ordenará a
intimação da vítima para, querendo, oferecer queixa-crime, instaurando a ação
penal privada.
D) estará obrigado,
mesmo contra a sua convicção, a atender e a determinar o arquivamento dos
autos.
E) devolverá os autos
ao Procurador Regional Eleitoral que designará outro Promotor Eleitoral para
oferecer denúncia.
111. (Analista Judiciário – TRE/RN – 2005 FCC) As
transgressões pertinentes à origem de valores patrimoniais, abusos do poder econômico
ou político, em detrimento da liberdade de voto, nas eleições estaduais, serão
apuradas
A) mediante
procedimento sumaríssimo de investigação judicial realizada pelos Corregedores
Regionais Eleitorais.
B) através de ação
penal privada, ajuizada por qualquer candidato, partido político ou coligação.
C) através de
inquérito policial instaurado pelo Delegado de Polícia da sede do diretório do
partido político a que pertencer o candidato.
D) mediante inquérito
civil, instaurado pelo Ministério Público, em face da representação de
candidato, partido político ou coligação.
E) através de ação
penal pública, instaurada no foro da sede do partido a que pertencer o
candidato, mediante denúncia do Ministério Público.
112. (Analista Judiciário – TRE/RN – 2005 FCC) Compete
aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originariamente
A) os conflitos de
jurisdição criminal entre juízes de diferentes Estados.
B) os crimes
eleitorais ou comuns cometidos pelos juízes do próprio Tribunal.
C) os crimes comuns cometidos
por membros de Mesa Receptora de votos.
D) os habeas
corpus em matéria eleitoral relativos a atos de Ministros de Estado.
E) a suspeição, em
matéria criminal, dos membros do próprio Tribunal.
113. (Analista Judiciário – TRE/SP – 2006 FCC) Tício é
Juiz do Tribunal Regional Federal com sede em São Paulo e poderá vir a
integrar o
A) Tribunal Superior
Eleitoral, se for escolhido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
B) Tribunal Superior
Eleitoral, se for escolhido pelo Tribunal Regional Federal a que pertence.
C) Tribunal Superior
Eleitoral, se for nomeado pelo Presidente da República.
D) Tribunal Regional
Eleitoral de São Paulo, se for nomeado pelo Presidente da República.
E) Tribunal Regional
Eleitoral de São Paulo, se for escolhido pelo Tribunal Regional Federal a que
pertence.
114. (Analista Judiciário – TRE/SP – 2006 FCC) Considere
as eleições para
I. Câmara dos
Deputados.
II. Prefeito
Municipal.
III. Senado Federal.
IV. Vice-Prefeito
Municipal.
V. Assembléias
Legislativas.
VI. Câmaras
Municipais.
Obedecerão ao
princípio da representação proporcional as indicadas APENAS em
A) II, IV e VI.
B) I, III, V e VI.
C) II, III, IV e V.
D) I, V e VI.
E) I e III.
115. (Analista Judiciário – TRE/SP – 2006 FCC) A respeito
do processo das infrações penais definidas no Código Eleitoral brasileiro, é
correto afirmar:
A) Se o órgão do
Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, a comunicação de
infração penal será arquivada.
B) Verificada a
infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10
dias.
C) Recebida a
denúncia, o réu ou seu defensor terá o prazo de 3 dias para oferecer alegações
escritas e arrolar testemunhas.
D) Ouvidas as
testemunhas da acusação e da defesa, abrir-se-á o prazo de 10 dias a cada uma
das partes para alegações finais.
E) Das decisões
finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional
Eleitoral a ser interposto no prazo de 5 dias.
116. (Analista Judiciário – TRE/SP – 2006 FCC) Cabe
recurso ordinário das decisões que
A) versarem sobre
expedição de diplomas nas eleições estaduais.
B) concederem habeas
corpus.
C) concederem mandado
de segurança.
D) julgarem
procedente recurso contra ato do Juízo Eleitoral.
E) julgarem
improcedente recurso contra ato do Juízo Eleitoral.
117. (Analista Judiciário – TRE/SP – 2006 FCC) O
analfabeto
A) pode ser eleito
para as Assembléias Legislativas.
B) pode ser eleito
para a Câmara dos Deputados.
C) só pode alistar-se
se souber ao menos assinar o nome.
D) pode ser eleito
Prefeito Municipal.
E) é inelegível para
qualquer cargo eletivo.
118. (Analista Judiciário – TRE/SP – 2006 FCC) Petrus,
professor efetivo da rede estadual de ensino, e Paulus, diretor de entidade
representativa de classe mantida parcialmente com contribuições impostas pelo
Poder Público, pretendem candidatar-se a Deputado Estadual. Tício, Delegado de
Polícia pretende candidatar-se a Prefeito do Município onde exerce suas
funções. Petrus, Paulus e Tício devem afastar-se de seus cargos,
respectivamente, até
A) 3 meses antes das
eleições.
B) 6 meses, 4 meses e
3 meses antes das eleições.
C) 3 meses, 4 meses e
4 meses antes das eleições.
D) 3 meses, 3 meses e
4 meses antes das eleições.
E) 4 meses, 6 meses e
3 meses antes das eleições.
119. (Analista Judiciário – TRE/SP – 2006 FCC) Tício candidatou-se
a Vereador. Não conseguiu eleger-se, mas ficou como suplente. Nesse caso, de
acordo com o Código Eleitoral brasileiro, Tício
A) receberá diploma
expedido pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
B) receberá diploma
assinado pelo Presidente da Junta Eleitoral.
C) receberá diploma
expedido pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
D) receberá
certificado expedido pelo Presidente da Junta Apuradora.
E) não receberá
diploma, pois não foi eleito Vereador.
120. (Analista Judiciário – TRE/SP – 2006 FCC) Integram a
composição do Tribunal Superior Eleitoral dois juízes, dentre seis advogados de
notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados
A) pelo Superior
Tribunal de Justiça e escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo
Supremo Tribunal Federal.
B) pela Ordem dos
Advogados do Brasil e escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo
Supremo Tribunal Federal.
C) pela Ordem dos
Advogados do Brasil e nomeados pelo Presidente da República.
D) pelo Supremo
Tribunal Federal e nomeados pelo Presidente da República.
E) pela Ordem dos
Advogados do Brasil e escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo
Superior Tribunal de Justiça.
121. (Analista Judiciário – TRE/SP – 2006 FCC) Os
partidos políticos
A) podem receber recursos
do Fundo Partidário, mesmo que não tenham registrado seus estatutos no Tribunal
Superior Eleitoral.
B) são pessoas
jurídicas de direito público, pois se destinam a assegurar os direitos
fundamentais definidos na Constituição Federal.
C) podem ser subordinados
a entidades estrangeiras, desde que seus estatutos respeitem a soberania
nacional.
D) não podem
ministrar instrução paramilitar, mas podem adotar uniformes para seus membros.
E) têm autonomia para
definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, e seus estatutos
devem ter caráter nacional.
122. (Analista Judiciário – TRE/SP – 2006 FCC) Podem ser
nomeados Presidentes e Mesários das Mesas Receptoras, dentre outros, os
A) que pertencerem ao
serviço eleitoral.
B) agentes policiais.
C) funcionários no
desempenho de cargos de confiança do Executivo.
D) professores.
E) parentes de
candidatos até o segundo grau, inclusive.
123. (Analista
Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) Considere as afirmativas:
I.
A composição dos órgãos colegiados da Justiça Eleitoral no Brasil é híbrida,
integrando-os juízes de outros tribunais, advogados e membros do Ministério
Público.
II.
As Juntas Eleitorais são órgãos colegiados de primeira instância, gozando seus
membros, no exercício de suas funções, as plenas garantias da magistratura de
carreira, inclusive a inamovibilidade.
III.
São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que
contrariarem a Constituição Federal.
Está
correto o que se afirma APENAS em
A)
I.
B)
I e II.
C)
I e III.
D)
II.
E)
II e III.
124. (Analista
Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) Nas eleições gerais, na fase da diplomação, o
Promotor Eleitoral
A)
tem atribuição subsidiária à do Procurador Regional Eleitoral.
B)
atua plenamente, sem qualquer restrição.
C)
tem atribuição concorrente com a do Procurador Regional Eleitoral.
D)
atua como substituto processual em matéria eleitoral.
E)
não atua, pois a atribuição é exclusiva do Procurador Regional Eleitoral.
125. (Analista
Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) Paulo era filiado ao Partido Alfa. Filiou-se ao
Partido Beta, sem comunicar o seu desligamento ao Partido Alfa e ao Juiz
Eleitoral da Zona em que era eleitor. Um mês depois, filiou-se ao Partido Gama,
também sem fazer as devidas comunicações. Nesse caso,
A)
apenas a primeira filiação é válida.
B)
apenas a terceira filiação é válida.
C)
apenas a segunda filiação é válida.
D)
a segunda e a terceira filiações são válidas.
E)
as três filiações são nulas.
126. (Analista
Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) Considere as afirmativas:
I.
A ação penal no Direito Eleitoral brasileiro é sempre pública e só poderá ser
intentada por denúncia do Ministério Público.
II.
Os Partidos Políticos podem intervir como assistentes do Ministério Público no
processo penal eleitoral.
III.
Recebida a denúncia, o juiz mandará citar o réu para interrogatório,
concedendo-lhe o prazo de 10 dias para oferecer contestação.
IV.
No processo penal eleitoral aplica-se o princípio da identidade física do juiz,
devendo a ação penal ser julgada pelo juiz que concluiu a instrução.
Está
correto APENAS o que se afirma em
A)
I, II e III.
B)
I, II e IV.
C)
II.
D)
II e III.
E)
III.
127. (Analista
Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) Pedro é fiscal de rendas do Município de Pedra
Alta. Para candidatar-se a Prefeito Municipal desse município, está sujeito ao
prazo de desincompatibilização de
A)
3 meses, não fazendo jus a sua remuneração durante o período de afastamento.
B)
4 meses, fazendo jus a sua remuneração durante esse período.
C)
4 meses, não fazendo jus aos seus vencimentos durante o período de afastamento.
D)
6 meses, fazendo jus aos seus vencimentos nos 3 primeiros meses de licença.
E)
6 meses, não fazendo jus aos seus vencimentos durante esse período.
128. (Analista
Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) Mário desejava disputar na convenção partidária
indicação para candidatura ao cargo de Deputado Estadual. Todavia, o estatuto
do Partido permitia o voto por procuração e seu principal adversário detinha
procurações que representavam 60% dos filiados. Não tendo logrado, por isso,
obter a indicação, recorreu à Justiça Eleitoral, pleiteando a anulação da
convenção. A Justiça Eleitoral
A)
pode anular a convenção, pois o processo de votação estabelecido pelo estatuto
do Partido implicou violação da liberdade de escolha pelo voto.
B)
não poderá intervir no processo de escolha de candidatos, porque se trata de
questão interna do partido, disciplinada por seu estatuto.
C)
pode anular a convenção porque o voto por procuração não está previsto na
legislação eleitoral.
D)
pode anular a convenção, porque a permissão do voto por procuração implicou em
quebra de sigilo.
E)
pode anular a convenção porque a escolha de candidatos ficou concentrada na mão
de uma só pessoa.
129. (Analista
Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) O Partido Alfa requereu o registro de candidatura
de José da Silva ao cargo de Deputado Estadual. Somente o Ministério Público
Eleitoral apresentou impugnação, alegando estar a respectiva documentação
incompleta. O Tribunal Regional Eleitoral, no entanto, rejeitou a impugnação e
homologou a candidatura. Dessa decisão cabe recurso
A)
do Ministério Público Eleitoral, dos candidatos, partidos e coligações.
B)
do Ministério Público Eleitoral e dos outros candidatos.
C)
do Ministério Público Eleitoral, dos partidos e coligações.
D)
apenas do Ministério Público Eleitoral.
E)
de qualquer eleitor.
130. (Analista
Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) NÃO cabe recurso ordinário das decisões dos
Tribunais Regionais Eleitorais que
A)
julgarem ação de impugnação de pedido de registro de candidatura.
B)
denegarem habeas data ou mandado de segurança.
C)
concederem habeas corpus ou mandado de segurança.
D)
julgarem ação de impugnação de mandato eletivo.
E)
julgarem investigação judicial eleitoral.
131. (Analista
Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) É INCORRETO afirmar que a coligação partidária
A)
implicará na obrigatoriedade dos Partidos Políticos que a integram de
apresentarem pelo menos um candidato à eleições proporcionais.
B)
terá denominação própria, devendo funcionar como um só partido no
relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses partidários.
C)
usará, obrigatoriamente, sob a sua denominação, na propaganda para a eleição
majoritária, as legendas de todos os partidos que a compõem.
D)
será representada perante a Justiça Eleitoral por um representante designado
pelos Partidos que a compõem ou delegados por estes indicados.
E)
poderá inscrever candidatos de qualquer Partido dela integrante, sem
necessidade de proporcionalidade com o número de Partidos coligados.
132. (Analista
Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) Paulo é candidato a Governador do Estado e Luiz
a Vice-Governador do Estado, ambos pelo Partido Alfa. Dez dias antes das
eleições, Luiz renunciou à sua candidatura. Nesse caso, o Partido Alfa
A)
só poderá indicar substituto se Luiz fosse candidato ao cargo de governador.
B)
não poderá substituir o candidato por ter a renúncia ocorrido dentro dos 60
dias anteriores ao pleito.
C)
não poderá substituir o candidato porque a substituição nos 60 dias anteriores
ao pleito só pode ser feita em caso de falecimento.
D)
não poderá substituir o candidato porque não haverá tempo hábil para
substituição dos nomes nas urnas eletrônicas.
E)
poderá indicar substituto, cuja escolha far-se-á na forma do estatuto do
partido a que pertencer o substituído.
133. (Analista
Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) Na propaganda eleitoral gratuita no rádio e na
televisão, a Justiça Eleitoral poderá
A)
cortar mensagens ofensivas à moral e aos bons costumes.
B)
impedir a reapresentação de programa ofensivo à honra de candidato.
C)
censurar previamente programas de partidos que infringirem com freqüência a
legislação eleitoral.
D)
deferir direito de resposta a candidato ofendido por tempo igual ao da ofensa,
mas nunca inferior a 2 minutos.
E)
suspender o exercício do direito de resposta até o julgamento do recurso
interposto contra a decisão que o deferir.
134. (Analista
Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) Dos programas de rádio e televisão destinados à
propaganda eleitoral gratuita de cada Partido ao primeiro turno das eleições
poderá participar qualquer pessoa
A)
mesmo a este não filiada, desde que sem remuneração.
B)
filiada a outro Partido, desde que sem remuneração.
C)
a este filiada, com ou sem remuneração.
D)
participante de pesquisa eleitoral, desde que identificada.
E)
participante de consulta popular de natureza eleitoral, desde que identificada.
135. (Analista
Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) Durante o horário de propaganda eleitoral
gratuita, há 30 dias do pleito, candidato do Partido Alfa ofendeu a honra de
candidato do Partido Beta. O Partido Alfa dispõe de 20 segundos no horário de
propaganda eleitoral gratuita. Foi deferido o direito de resposta pelo tempo
mínimo de 1 minuto. Como o tempo do Partido Alfa é de apenas 20 segundos
A)
será o tempo do Partido Alfa prorrogado para 1 minuto para possibilitar o
exercício do direito de resposta do candidato ofendido.
B)
será o tempo do candidato ofendido para exercer o direito de resposta reduzido
de 20 segundos.
C)
serão utilizados pelo candidato do Partido Beta para exercer o direito de
resposta três programas sucessivos do Partido Alfa.
D)
será o tempo mínimo de exercício do direito de resposta reduzido para duas
vezes o tempo do Partido.
E)
o candidato ofendido exercerá o direito de resposta em horário especial fixado
pela Justiça Eleitoral.
136. (Analista
Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) Se o Partido ou Coligação não registrar
determinado candidato escolhido em convenção, este
A)
poderá fazê-lo perante a Justiça Eleitoral até as 19 horas do dia 5 de julho do
ano das eleições.
B)
poderá fazê-lo perante a Justiça Eleitoral até as 19 horas do dia 7 de julho do
ano das eleições.
C)
perderá o direito de concorrer às eleições, pois o requerimento de registro é
privativo do Partido ou Coligação.
D)
deverá recorrer ao Diretório Nacional do Partido a que pertence no prazo de 48
horas contados do encerramento do prazo para registro.
E)
deverá recorrer à convenção partidária que o indicou no prazo de 5 dias
contados do encerramento do prazo para registro.
137. (Analista
Judiciário – TRE/PE – 2004 FCC) Considere as afirmativas a respeito do
Ministério Público Eleitoral:
I.
Tem previsão constitucional, quadro próprio e carreira específica.
II.
As atribuições em segunda instância da Justiça Eleitoral são privativas do
Ministério Público Federal.
III.
O Ministério Público dos Estados atuam perante os Juízes e Juntas Eleitorais
pelo princípio da delegação.
IV.
A designação de Promotores Eleitorais para atuarem perante a Justiça Eleitoral
dos Estados é atribuição do Tribunal Regional Eleitoral.
Está
correto APENAS o que se afirma em
A)
I, II e III.
B)
I, II e IV.
C)
I e III.
D)
II e III.
E)
I, III e IV.
138. (Analista Judiciário – TRE/AM – 2003 FCC) Considere
as seguintes normas jurídicas, além da Constituição Federal e das Leis
Complementares Federais:
I. Leis Ordinárias
Federais.
II. Leis
Complementares Estaduais.
III. Leis Ordinárias
Estaduais.
IV. Leis Ordinárias
Municipais.
V. Resoluções do
Tribunal Superior Eleitoral.
São fontes diretas do
Direito Eleitoral, APENAS
A) I e V.
B) I, III e V.
C) I, III, IV.
D) II e V.
E) IV e V.
139. (Analista Judiciário – TRE/AM – 2003 FCC) José é
membro do Ministério Público do Estado em exercício na Comarca, João é
Presidente de uma fundação de direito privado não mantida pelo Poder Público, e
Paulo é proprietário de emissora radiofônica, ambas situadas na mesma cidade.
Os três pretendem candidatar-se a Prefeito desse município. Nesse caso,
A) José deve
afastar-se de suas funções e Paulo de suas atividades até 3 meses antes do
pleito. Não há exigência de afastamento em relação a João.
B) José e João devem
afastar-se de suas funções até 6 meses antes do pleito. Não há exigência de
afastamento em relação a Paulo.
C) José deve
afastar-se de suas funções até 4 meses antes do pleito. Não há exigência de
afastamento em relação a Paulo e João.
D) os três devem
afastar-se de suas funções e atividades até 4 meses antes do pleito.
E) os três devem
afastar-se de suas funções e atividades até 6 meses antes do pleito.
140. (Analista Judiciário – TRE/AM – 2003 FCC) A respeito
do sistema eletrônico de votação é INCORRETO afirmar que
A) serão computados
para a legenda partidária, nas eleições proporcionais, os votos em que não seja
possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do
partido esteja digitado de forma correta.
B) considerar-se-á
voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do Partido no momento de
votar para determinado cargo e somente para este será computado.
C) nas Seções em que
for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes
estiverem nas respectivas folhas de votação.
D) nas eleições
municipais, a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis
referentes aos candidatos a Prefeito Municipal e, em seguida, os dos candidatos
a Vereador.
E) os Partidos
Políticos, as Coligações, os Candidatos e o Ministério Público Eleitoral
poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação.
141. (Analista Judiciário – TRE/AM – 2003 FCC) A
propaganda partidária gratuita, gravada ao vivo, efetuada mediante transmissão
de rádio e televisão, será realizada
A) com a participação
de diversas pessoas filiadas ao Partido, podendo ser utilizada para a defesa de
interesses pessoais de seus candidatos.
B) em inserções de 30
segundos a 1 minuto, nos intervalos da programação normal das emissoras, com
duração de 40 minutos por semestre.
C) entre 7:00 horas e
22:00 horas, para a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos.
D) para divulgar a
relação dos candidatos do Partido e defender interesses de outros Partidos.
E) em bloco, em
cadeias tanto nacionais quanto estaduais, em um programa por trimestre, com a
duração de 20 minutos.
142. (Analista Judiciário – TRE/AM – 2003 FCC) Jair
filiou-se ao Partido Alfa. Posteriormente, há menos de um ano das eleições, ocorreu
a fusão do Partido Alfa com o Partido Beta resultando o Partido Gama. Nesse
caso, para efeito de filiação partidária, será considerada a data da
A) filiação de Jair
ao Partido de origem, em qualquer caso.
B) fusão, ficando
Jair impedido de concorrer nessas eleições.
C) filiação ao
Partido de origem somente no caso de Jair filiar-se ao Partido resultante da
fusão e solicitar a ratificação da filiação anterior.
D) filiação ao
Partido de origem só se houver identidade entre os estatutos dos Partidos Alfa
e Gama.
E) filiação ao
Partido de origem só se, anteriormente, tiver havido Coligação entre os
Partidos Alfa e Beta.
143. (Analista Judiciário – TRE/AM – 2003 FCC) Luiz teve
seu nome aprovado e foi indicado pela Convenção Partidária para ser candidato a
Deputado Estadual. Todavia, não tem bom relacionamento com o órgão de direção
do Partido, que deixou de requerer o registro de sua candidatura até às 19
horas do dia 5 de julho do ano em que a eleição seria realizada. Em vista
disso, Luiz
A) somente poderá
requerer o registro de sua candidatura se o fizer dentro de 72 horas seguidas
ao encerramento do prazo.
B) poderá fazê-lo
perante a Justiça Eleitoral nas 48 horas seguintes ao encerramento do prazo
legal.
C) somente poderá
obter o registro de sua candidatura se obtiver alvará concedido pela Justiça
Eleitoral.
D) poderá notificar a
direção do Partido a respeito da omissão e a Justiça Eleitoral autorizará o
registro se não aceitar a justificativa apresentada.
E) não poderá ser
candidato, restando-lhe apenas o direito de pleitear perdas e danos.
144. (Analista Judiciário – TRE/AM – 2003 FCC) A
divulgação paga na imprensa escrita, de propaganda eleitoral compreende espaço
máximo por edição para cada Candidato, Partido ou Coligação, de página de
jornal padrão e de página de revista ou tablóide, respectivamente, de
A) 1/4 e 1/8, até o
dia das eleições.
B) 1/4 e 1/8, até a
véspera do dia das eleições.
C) 1/8 e 1/4, até a
véspera do dia das eleições.
D) 1/8 e 1/4, até o
dia das eleições.
E) 1/8 e 1/4, até o
dia 30 de junho do ano das eleições.
145. (Analista Judiciário – TRE/AM – 2003 FCC) É certo
que, em matéria eleitoral,
A) das decisões dos
Tribunais Regionais Eleitorais que versarem sobre expedição de diplomas nas
eleições federais e estaduais só cabe mandado de segurança para o Tribunal
Superior Eleitoral.
B) das decisões do
Tribunal Superior Eleitoral denegatórias de mandado de segurança cabe recurso
ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
C) das decisões dos
Tribunais Regionais Eleitorais proferidas contra expressa disposição de lei
federal só cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
D) das decisões dos
Tribunais Regionais Eleitorais que denegarem pedido de habeas-corpus só
cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral.
E) o Presidente do
Tribunal Regional Eleitoral pode negar seguimento ao agravo de instrumento
interposto contra o despacho que negou seguimento ao recurso especial se tiver
sido interposto fora de prazo.
146. (Analista Judiciário – TRE/AM – 2003 FCC) Luiz exerceu
o cargo de Deputado Estadual pelo Partido Alfa. Aproximando-se o final da
legislatura em curso, pretende candidatar-se à reeleição. Nesse caso, Luiz
A) só terá assegurado
o registro de sua candidatura por outro Partido se para este transferir-se até
um ano antes das eleições.
B) só terá assegurado
o registro de sua candidatura por qualquer Partido se tiver exercido o cargo de
Deputado Estadual por mais de um ano.
C) não terá
assegurado o registro de sua candidatura, devendo disputar sua indicação na convenção
partidária.
D) terá assegurado o
registro de sua candidatura para o esmo cargo pelo Partido a que estava
filiado.
E) terá assegurado o
registro de sua candidatura para o mesmo cargo por qualquer Partido.
147. (Analista Judiciário – TRE/AM – 2003 FCC) Das
afirmações:
I. As prestações de
contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas apenas pelo comitê
financeiro de seu Partido Político.
II. As contribuições,
doações e receitas arrecadadas para aplicação nas campanhas eleitorais, na forma
da lei, deverão ser lançadas nas prestações de contas e corrigidas pelo índice
da caderneta de poupança.
III. As sobras de
recursos financeiros de campanhas serão utilizadas pelos Partidos Políticos, de
forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de
pesquisa e de doutrinação e educação política.
Está correto o que se
afirma APENAS em
A) I.
B) II.
C) I e II.
D) II e III.
E) III
148. (Analista Judiciário – TRE/AC – 2003 FCC) A respeito
dos Tribunais Eleitorais é INCORRETO afirmar que
A) o Tribunal
Superior Eleitoral terá jurisdição em todo o território nacional e será
composto, no mínimo, por 7 membros.
B) os juízes dos
tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por 2 anos, no mínimo,
e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
C) haverá um Tribunal
Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e também no Distrito Federal.
D) os membros dos
tribunais eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável,
gozarão de plenas garantias e serão irremovíveis.
E) o Tribunal
Superior Eleitoral escolherá seu Presidente dentre quaisquer de seus
integrantes, mediante eleição e voto secreto.
149. (Analista Judiciário – TRE/AC – 2003 FCC) José é
Prefeito Municipal de uma cidade do interior. Seu cunhado Manoel pretende
candidatar-se ao cargo de Vereador. Manoel
A) pode ser candidato
a Vereador, porque se trata de eleição de jurisdição diversa daquela em que José se elegeu
Prefeito Municipal.
B) só pode ser
candidato a Vereador se José renunciar ao mandato de Prefeito Municipal até 6
meses antes do pleito.
C) pode ser candidato
a Vereador, porque o impedimento alcança apenas até o primeiro grau de
parentesco por afinidade com o Prefeito Municipal.
D) pode ser candidato
a Vereador, porque o impedimento alcança apenas os parentes consangüíneos, não
alcançando os afins, do Prefeito Municipal.
E) pode ser candidato
a Vereador, pois o impedimento decorrente do parentesco não se aplica às
eleições municipais.
150. (Analista Judiciário – TRE/AC – 2003 FCC) Mauro e Luiz
são Presidentes de Autarquias. Mauro pretende candidatar-se a Deputado Federal
e Luiz a Governador do Estado. Mauro e Luiz estão sujeitos ao prazo de
desincompatibilização de
A) 6 meses e 4 meses,
respectivamente.
B) 6 meses.
C) 4 meses.
D) 3 meses.
E) 3 meses e 6 meses,
respectivamente.
151. (Analista Judiciário – TRE/AC – 2003 FCC) Do número
de vagas que poderá registrar para a Câmara dos Deputados, Assembléias
Legislativas e Câmaras Municipais, cada Partido Político ou Coligação deverá
reservar
A) 10% das vagas para
pessoas portadoras de deficiência.
B) o mínimo de 10%
para candidaturas do sexo feminino, sem limite máximo.
C) o mínimo de 20%
para candidaturas do sexo feminino, sem limite máximo.
D) o mínimo de 30% e
o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
E) cinqüenta por
cento para candidaturas de cada sexo.
152. (Analista Judiciário – TRE/AC – 2003 FCC) Luciano é
Suplente de Vereador e substituiu o Vereador
Pedro durante os dois primeiros meses da atual
legislatura, em virtude de este ter tomado posse e no dia seguinte se afastado
para tratamento de saúde. Com o advento das eleições, Luciano deseja
candidatar-se ao cargo de Vereador, mas não obteve votos suficientes para ser
indicado pela convenção de seu Partido Político. Quanto ao cargo de Vereador,
Luciano
A) não pode
candidatar-se porque a escolha em convenção partidária é indispensável para o
registro da candidatura.
B) não pode
candidatar-se por ter exercido esse cargo, na legislatura em curso, por período
inferior a 6 meses.
C) tem assegurado o
registro de sua candidatura por ter exercido esse cargo, na legislatura em
curso, pelo período de 2 meses.
D) só pode
candidatar-se se não for preenchido o número de candidatos que seu Partido
Político tem direito de registrar.
E) só pode candidatar-se
se tiver obtido na convenção partidária pelo menos 1/3 dos votos dos
convencionais.
153. (Analista Judiciário – TRE/AC – 2003 FCC) O Partido
Político Alfa formulou requerimento de registro do candidato Valter, indicado
na respectiva convenção, mas este, 70 dias antes do pleito, renunciou à sua
candidatura. O Partido Político
A) não poderá
substituir o candidato Valter por ter sido a renúncia formulada a menos de 90
dias do pleito.
B) poderá substituir
o candidato Valter por qualquer outro filiado que preencha os demais requisitos
legais para registro de candidatura.
C) não poderá
substituir o candidato Valter porque a substituição não é possível no caso de
renúncia de candidatura.
D) só poderá
substituir o candidato Valter por outro filiado indicado na respectiva
convenção partidária e que não tenha completado a documentação necessária em
tempo de formular o pedido de registro.
E) só poderá
substituir o candidato Valter por outro filiado que, embora não tenha sido
indicado na respectiva convenção partidária, tenha obtido pelo menos 1/3 dos
votos dos convencionais.
154. (Analista Judiciário – TRE/AC – 2003 FCC) A respeito
da propaganda eleitoral é CORRETO que podem ser
A) feitas reuniões
políticas e comícios, mediante prévia autorização por escrito da autoridade
policial competente.
B) fixadas faixas em
árvores das vias públicas, desde que não as danifiquem e não atrapalhem o
trânsito nas vias públicas.
C) colados adesivos
em táxis e lotações com nome e pedidos de votos para candidatos.
D) feitas através de
auto-falantes ou carros de som em qualquer local, desde que entre 8 e 22 horas.
E) fixadas faixas em
postes de iluminação pública, desde que não lhes cause dano e não impeça o bom
andamento do tráfego.
155. (Analista Judiciário – TRE/AC – 2003 FCC) Segundo
estabelece o Código Eleitoral, contra a diplomação por Tribunal Regional
Eleitoral de candidatos eleitos para Governador e Vice-Governador do Estado
A) não cabe nenhum
recurso.
B) cabe recurso
especial para o Tribunal Superior Eleitoral.
C) cabe recurso
ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral.
D) cabe recurso de
apelação para o Tribunal Superior Eleitoral.
E) cabe recurso de
agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral.
156. (Analista Judiciário – TRE/AC – 2003 FCC) O
exercício de direito de resposta por candidato ofendido em horário eleitoral
gratuito, em programação normal de emissoras de televisão e em órgão da
imprensa escrita, poderá ser requerido à Justiça Eleitoral, no prazo contado da
divulgação da ofensa de, respectivamente,
A) vinte e quatro
horas, quarenta e oito horas e setenta e duas horas.
B) quarenta e oito
horas, setenta e duas horas e cinco dias.
C) setenta e duas
horas, cinco dias e trinta dias.
D) quarenta e oito
horas, vinte e quatro horas e cinco dias.
E) quarenta e oito
horas, setenta e duas horas e noventa e seis horas.
157. (Analista Judiciário – TRE/AC – 2003 FCC) O Partido
Político Alfa, integrante da Coligação Beta, apresentou, por seu presidente,
comunicação verbal da prática de crime eleitoral ao Juiz Eleitoral da Zona onde
o mesmo se verificou. A comunicação foi reduzida a termo, assinado pelo
apresentante e por duas testemunhas e remetida ao Ministério Público. O órgão
do Ministério Público requereu o arquivamento e o Juiz, não concordando,
ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional Eleitoral, tendo este
insistido no pedido de arquivamento. Nesse caso,
A) o juiz remeterá a
comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral.
B) o Juiz poderá
baixar Portaria, instaurando a ação penal.
C) o Partido Político
Alfa poderá oferecer denúncia substitutiva.
D) a Coligação Beta
poderá oferecer denúncia substitutiva.
E) o Juiz estará
obrigado a atender e deverá determinar o arquivamento da comunicação.
158. (Analista Judiciário – TRE/BA – 2003 FCC) João era
filiado ao Partido Alfa. Posteriormente, filiou-se ao Partido Beta, deixando de
comunicar a nova filiação ao Juiz da respectiva Zona Eleitoral e ao Partido ao
qual era anteriormente filiado. Seis meses depois foi descoberta a ocorrência.
Nesse caso,
A) apenas a filiação
ao Partido Alfa é nula.
B) apenas a filiação
ao Partido Beta é nula.
C) ambas as filiações
são nulas.
D) o interessado
deverá optar por uma das duas filiações.
E) a segunda filiação
só será válida se tiver havido concordância do Partido Alfa.
159. (Analista Judiciário – TRE/BA – 2003 FCC) A
propaganda eleitoral somente é permitida
A) a partir do pedido
de registro do candidato.
B) a partir da
homologação do pedido de registro da candidatura.
C) a partir da
convenção partidária.
D) após o dia 5 de
julho do ano da eleição.
E) 48 horas após a
convenção partidária.
160. (Analista Judiciário – TRE/BA – 2003 FCC) Na
propaganda por meio de outdoors, permitida após a realização de sorteio
pela Justiça Eleitoral, havendo Coligação, os espaços serão
A) divididos entre os
Partidos que compõem a Coligação na proporção de seus candidatos.
B) distribuídos pelas
Coligações entre os seus candidatos, sem necessária observância de
proporcionalidade entre os Partidos que a compõem.
C) distribuídos de
acordo com a possibilidade de pagamento dos respectivos custos pelos candidatos
dos Partidos que a compõem.
D) distribuídos pelo
Juiz Eleitoral mediante novo sorteio entre os candidatos dos Partidos que a
compõem.
E) distribuídos pelo
Juiz Eleitoral mediante novo sorteio entre os candidatos dos Partidos que a
compõem, que por eles manifestarem interesse no prazo de 48 horas.
161. (Analista Judiciário – TRE/BA – 2003 FCC) As
entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às
eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada
pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até 5 dias antes da
divulgação, certas informações, sem obrigação de mencionar
A) o questionário
completo aplicado ou a ser aplicado.
B) quem contratou a
pesquisa.
C) o valor e a origem
dos recursos despendidos no trabalho.
D) o nome de quem
pagou pala realização do trabalho.
E) a identificação
dos entrevistadores.
162. (Analista Judiciário – TRE/BA – 2003 FCC) É
facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates sobre
as eleições majoritárias ou proporcionais, observando regras, dentre as quais
se inclui,
A) a presença de um
mesmo candidato à eleição proporcional, a mais de um debate da mesma emissora,
será vedada.
B) os debates deverão
fazer parte de programação previamente estabelecida pela emissora, a quem
caberá a escolha do dia, fazendo-se obrigatoriamente mediante sorteio a escolha
da ordem da fala de cada candidato.
C) a realização de
debate sem a presença de algum Partido, será admitida, desde que o veículo de
comunicação responsável comprove havê-lo convidado com antecedência mínima de
15 dias da realização do debate.
D) a apresentação dos
debates, nas eleições majoritárias, poderá ser feita em grupos, estando
presentes, no mínimo, 5 candidatos.
E) a participação,
nos debates, de candidatos dos Partidos com representação no Senado Federal,
será assegurada.
163. (Analista Judiciário – TRE/BA – 2003 FCC) Deferido o
pedido pela Justiça Eleitoral, a resposta à ofensa veiculada em programação
normal das emissoras de rádio e de televisão será dada em até
A) 24 horas após a
decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a dois minutos.
B) 24 horas após a
decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a três minutos.
C) 48 horas após a
decisão, em tempo igual à ofensa, porém nunca inferior a um minuto.
D) 48 horas após a
decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a três minutos.
E) 72 horas após a
decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a dois minutos.
164. (Analista Judiciário – TRE/BA – 2003 FCC) O processo
penal eleitoral tem início
A) apenas por
queixa-crime oferecida por qualquer eleitor regularmente alistado na
circunscrição em que tiver ocorrido a infração penal.
B) apenas por
queixa-crime oferecida por Partido Político ou Coligação.
C) apenas por
denúncia do Ministério Público.
D) apenas por
queixa-crime oferecida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para
representá-lo.
E) por denúncia do
Ministério Público ou por queixa-crime oferecida pelo ofendido ou por quem
tenha qualidade para representá-lo, se a denúncia não for apresentada no prazo
legal.
165. (Analista Judiciário – TRE/BA – 2003 FCC) A
prestação de contas dos candidatos às eleições proporcionais será feita
A) pelo comitê
financeiro ou pelo próprio candidato.
B) apenas pelo comitê
financeiro.
C) apenas pelo
próprio candidato.
D) apenas pela
Coligação.
E) apenas pelo
Partido Político.
166. (Analista Judiciário – TRE/BA – 2003 FCC) Na
propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante
transmissão por rádio ou televisão, é permitida a
A) participação de
pessoa filiada ao Partido que não seja o responsável pelo programa.
B) divulgação de
propaganda de candidatos a cargos eletivos.
C) defesa de
interesses de outros Partidos aliados.
D) divulgação da
posição do Partido em relação a temas político-comunitários.
E) utilização de
imagens ou cenas incompletas.
167. (Analista Judiciário – TRE/BA – 2003 FCC) Em
investigação judicial eleitoral ficou apurada a utilização indevida de veículos
de comunicação social em benefício de determinado candidato. Julgada procedente
a representação, o Tribunal declarará, além de outras providências, a
inelegibilidade do representado e de todos que tenham contribuído para a
prática do ato. Essa inelegibilidade vigorará para as eleições subseqüentes
àquela em que se verificou o ato e que se realizarem no prazo de
A) 2 anos.
B) 3 anos.
C) 4 anos.
D) 5 anos.
E) 10 anos.
168. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) A criação
de partidos políticos é livre, sendo-lhes assegurado o direito de
A) utilizar
organização paramilitar para fins de restabelecimento da democracia.
B) elaborar com
autonomia seus estatutos, que deverão estabelecer normas de fidelidade e
disciplina partidárias.
C) adotar caráter
regional ou nacional, conforme estabelecido em seus estatutos.
D) receber recursos
financeiros de entidades privadas nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.
E) receber recursos
financeiros de entidades governamentais nacionais ou estrangeiras, nos termos
da lei.
169. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) Considere
uma decisão de um Tribunal Regional Eleitoral que não tenha sido proferida
contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei. Mesmo assim é cabível
recurso desta decisão se ela
A) divergir de
decisão de outro Tribunal Regional Eleitoral em matéria de interpretação de
lei.
B) versar sobre perda
de mandatos eletivos estaduais ou municipais.
C) versar sobre
cancelamento de título eleitoral.
D) denegar ação
popular fundada em abuso do poder econômico nas eleições.
E) conceder mandado
de segurança em matéria eleitoral.
170. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) Na
composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, prevista na Constituição
Federal,
A) todos os membros
são provenientes de diferentes órgãos do Poder Judiciário.
B) todos os membros
são provenientes da Justiça Federal e dos quadros do Ministério Público.
C) há membros
provenientes da Justiça Estadual, da Justiça Federal e dos quadros da Advocacia.
D) há membros
provenientes dos quadros do Ministério Público e da Advocacia.
E) todos os membros
são provenientes da Justiça Federal.
171. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) Na
composição dos Tribunais da Justiça Eleitoral, identifica-se, no âmbito
A) do Tribunal
Superior Eleitoral, a necessidade de eleição de três juízes dentre os Ministros
do Supremo Tribunal Federal.
B) dos Tribunais
Regionais Eleitorais, a presença de três juristas de notável saber jurídico e
idoneidade moral.
C) do Tribunal
Superior Eleitoral, a exigência de ser atribuída a função de Corregedor
Eleitoral a um Ministro do Supremo Tribunal Federal.
D) dos Tribunais
Regionais Eleitorais, a necessidade de nomeação, pelo Presidente da República,
de dois juízes do Tribunal Regional Federal.
E) do Tribunal
Superior Eleitoral, a necessidade de nomeação pelo Presidente da República de
três Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
172. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) São órgãos
da Justiça Eleitoral
A) as Juntas Eleitorais,
os Juízes Eleitorais e as Seções Eleitorais.
B) os Juízes
Eleitorais e os escrutinadores nomeados.
C) os Tribunais
Regionais Eleitorais, as Juntas Eleitorais e as Mesas Receptoras.
D) os Juízes
Eleitorais e as Juntas Eleitorais.
E) o Supremo Tribunal
Federal, o Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral.
173. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) São
considerados eleitores os
A) brasileiros
naturalizados, desde o ato solene de concessão da nacionalidade brasileira.
B) recrutas, no
período do serviço militar obrigatório.
C) maiores de 18
anos, devidamente alistados.
D) maiores de 16
anos, a partir da data do aniversário.
E) estrangeiros
alistados, residentes no Brasil há, pelo menos, quinze anos ininterruptos.
174. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) O
alistamento eleitoral produz o efeito de
A) afastar das urnas
os analfabetos.
B) viabilizar a
candidatura para todos os postos eletivos.
C) fixar o número de
votantes nos pleitos eletivos.
D) assegurar, em
relação ao alistado, o direito de votar e ser votado.
E) integrar o
nacional no corpo eleitoral.
175. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) A decisão
acerca do alistamento eleitoral implica num ato de natureza
A) eleitoral,
porquanto produz efeitos restritos aos pleitos eletivos.
B) civil, porque
atribui ao nacional direitos políticos.
C) administrativa, de
competência do escrivão eleitoral.
D) judiciária,
cabendo ao Juiz Eleitoral deferir o pedido.
E) mista, competindo
ao Juiz Eleitoral interferir na apreciação do pedido apenas na hipótese de
dúvida suscitada pelo preparador.
176. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) Ao longo
do processo de votação, admite-se
A) a permanência no
recinto da Mesa Receptora de dois fiscais e de dois delegados de cada um dos
partidos ou coligações que tenham registrado candidatos ao pleito.
B) o término do
recebimento dos votos após as dezessete horas.
C) prioridade para
votar, contemplando candidatos, delegados e fiscais de partidos políticos.
D) que eleitor, não
inscrito na seção, vote sem exibir o respectivo título, sendo, posteriormente,
comprovada sua participação mediante certidão expedida pelo juízo eleitoral
competente.
E) a permanência do
eleitor na cabine indevassável por, no máximo, cinco minutos.
177. (Analista
Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) Na aplicação da lei eleitoral, a declaração de
nulidade da votação
A) será pronunciada,
ainda que haja consenso em contrário das partes, quando o órgão apurador conhecer
do ato e o entender provado.
B) ficará superada
por força de acordo entre os candidatos concorrentes, considerando que não se
deve pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.
C) poderá ser
requerida pela parte que lhe deu causa, a qualquer tempo.
D) deverá ser proferida
pelo Presidente da Mesa Receptora ou por qualquer um de seus membros.
E) poderá ser argüida
a qualquer tempo, na hipótese de se fundamentar em erro material.
178. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) Servirá
como Procurador Regional, junto a cada Tribunal Regional Eleitoral,
A) o Procurador-Geral
de Justiça do respectivo Estado.
B) procurador dos
quadros da Procuradoria do respectivo Estado, nomeado pelo Governador.
C) membro do
Ministério Público estadual designado pelo Procurador-Geral da República.
D) Procurador da
República designado pelo Presidente do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.
E) o seu substituto
legal, nas suas faltas ou impedimentos.
179. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) Dentre as
garantias eleitorais, asseguradas pelo legislador, pode-se registrar
A) a imposição de
presença de força pública nos edifícios de funcionamento de Mesas Receptoras.
B) a proibição de
embaraçar o exercício do sufrágio pelos adolescentes que completaram 16 anos na
data do pleito.
C) a competência do
Presidente de Mesa Receptora de expedir salvo-conduto em favor de eleitor que
sofrer violência na sua liberdade de votar.
D) o sigilo do voto,
mediante o isolamento do eleitor que deverá permanecer sozinho na respectiva
seção até a urna eletrônica contabilizar o seu voto.
E) vedação de prisão
ou detenção de eleitor, salvo em flagrante delito, no período compreendido
entre sete dias antes do pleito e quarenta e oito horas depois do encerramento
da eleição.
180. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) A
prestação de contas relativa a campanhas eleitorais
A) é apreciada pela
Justiça Eleitoral, devendo ser julgada e publicada em sessão, até quinze dias
antes da diplomação.
B) deve ser realizada
em formulário que atenda modelo previamente aprovado em lei, em se tratando de
eleições proporcionais.
C) poderá ser
rejeitada, ainda que promovida a correção de erros formais e materiais.
D) compete aos
candidatos às eleições majoritárias, devendo ser acompanhadas dos extratos das
contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros.
E) obriga à
declaração de sobra de recursos financeiros, que será utilizada pelo partido
exclusivamente para o próximo pleito eletivo.
181. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) Aos
Tribunais Regionais Eleitorais compete a apuração
A) na hipótese de
interrupção dos trabalhos de apuração pela Junta Eleitoral.
B) por solicitação de
delegado de partido político credenciado junto à Junta Eleitoral.
C) em se tratando de
eleições para vereadores e suplentes.
D) referente à
eleição de Senador e Deputado Federal.
E) quando houver
impugnação fundada em violação de urna.
182. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) Após a
realização das convenções devem ser constituídos e registrados, junto à Justiça
Eleitoral, comitês financeiros encarregados da prestação de contas. A constituição
desses comitês é incumbência atribuída aos
A) partidos, que são
os únicos responsáveis pela veracidade das informações financeiras e contábeis.
B) administradores
financeiros da campanha, designados na forma da lei.
C) candidatos, no
prazo máximo de cinco dias após a escolha em convenção.
D) partidos, atendido
o prazo de quinze dias após a realização da respectiva convenção.
E) partidos,
afigurando-se facultativa, em se tratando de eleição presidencial, a criação de
comitês nos Estados.
183. (Analista Judiciário – TRE/PI – 2002 FCC) Um dos
preceitos constitucionais que os partidos políticos devem observar é
A) a liberdade de
recebimento de recursos financeiros.
B) a prevalência das
bases sobre a cúpula.
C) o caráter regional
ou local.
D) o caráter
nacional.
E) o compromisso de
defender o presidencialismo.
184. (Analista Judiciário – TRE/PI – 2002 FCC) Os
Tribunais Regionais Eleitorais devem escolher como seu Presidente
A) aquele que for
desembargador do Tribunal Regional Federal.
B) o mais velho
dentre os membros magistrados de carreira.
C) qualquer um de
seus membros, independentemente da origem.
D) um dos dois
membros que são desembargadores oriundos do Tribunal de Justiça.
E) qualquer um de
seus membros, exceto aquele originário da advocacia.
185. (Analista Judiciário – TRE/PI – 2002 FCC) Como o
deputado foi expulso do partido, sua filiação
A) pode ser mantida
por decisão de ofício do Diretório Nacional.
B) remanesce até que
ele peça seu cancelamento.
C) é considerada
imediatamente cancelada.
D) remanesce até o
fim do mandato ou até filiação a outro partido.
E) fica suspensa até
reexame necessário pelo Diretório Nacional.
186. (Analista Judiciário – TRE/PI – 2002 FCC) Poderá
concorrer com candidato próprio ao cargo de Presidente da República nas
eleições de 2002 o partido que
A) consiga a
regularização legal do registro de seu estatuto até a data limite das
convenções.
B) tenha registrado
seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral até um ano antes do pleito.
C) esteja registrado
dentro de seis meses do pleito e tenha representação no Congresso Nacional,
ainda que baseada em filiações recentes.
D) providencie o
registro de seu estatuto até a data em que o Tribunal Superior Eleitoral
deferir o pedido de registro da candidatura.
E) haja obtido registro
de seu estatuto nos órgãos competentes no mínimo há dois anos.
187. (Analista Judiciário – TRE/PI – 2002 FCC) Quanto às
causas que determinam a exclusão eleitoral, é INCORRETO afirmar que o
cancelamento ocorrerá por motivo de
A) ausência do
exercício do voto em, no mínimo, cinco eleições sucessivas.
B) suspensão dos
direitos políticos.
C) de o eleitor não
saber exprimir-se em língua nacional.
D) estar o eleitor
inscrito fora de seu domicílio eleitoral.
E) pluralidade de
inscrições eleitorais.
188. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) No sistema
eleitoral brasileiro,
A) os candidatos a
Senador da República são registrados no Tribunal Superior Eleitoral.
B) admite-se,
excepcionalmente, a figura do candidato avulso.
C) permite-se ao
candidato disputar mais de um cargo, desde que na mesma circunscrição.
D) não se permite o
registro de candidato, embora para cargos diferentes, por mais de uma
circunscrição.
E) faculta-se usar
cola para fechar a cédula única oficial e resguardar o sigilo do voto.
189. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) Quanto aos
recursos eleitorais, sabe-se que
A) são cabíveis
contra a expedição de diploma, mas tão-só para se alegar a inelegibilidade.
B) deverá ser sempre
interposto no prazo de cinco dias.
C) seu prazo é preclusivo,
mesmo quando se trata de discutir matéria constitucional.
D) têm efeito
devolutivo e, nos casos previstos em lei, efeito suspensivo.
E) a distribuição do
primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior prevenirá
a competência do relator para todos os demais casos do mesmo Município ou
Estado.
190. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) A apuração
a cargo do Tribunal Regional Eleitoral deve ser feita por uma comissão
apuradora, cujos trabalhos podem ser acompanhados
A) por delegados dos
partidos interessados, sem que, entretanto, neles intervenham com protesto,
impugnações ou recursos.
B) por quaisquer
pessoas interessadas, em atenção à transparência e à democracia.
C) por fiscais dos
partidos interessados, que podem impugnar ou interpor recursos sempre que
julgarem necessário.
D) exclusivamente por
pessoas previamente inscritas e autorizadas pela Presidência.
E) exclusivamente por
servidores do próprio Tribunal, sob autorização da Presidência.
191. (Analista Judiciário – TRE/CE – 2002 FCC) Uma Junta
Eleitoral compõe-se de um Juiz de Direito, que é seu Presidente,
A) de um
representante do Ministério Público, e de três cidadãos de notória idoneidade.
B) de um
representante do Ministério Público, outro da Ordem dos Advogados do Brasil, e
de dois cidadãos de notória idoneidade.
C) e de dois ou
quatro cidadãos de notória idoneidade.
D) de um
representante da Ordem dos Advogados do Brasil, e de um ou três cidadãos de
notória idoneidade.
E) e de quatro
eleitores filiados aos Partidos Políticos e por eles indicados, servindo dois
como efetivos e dois como suplentes.
192. (Analista Administrativo – TRE/SE – 2007 FCC) Dentre
outros, fazem parte da composição do Tribunal
Superior Eleitoral dois juízes
A) entre seis
advogados de notório saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior
Tribunal de Justiça.
B) escolhidos entre
os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, escolhidos pelo
Presidente da República.
C) escolhidos
mediante eleição e pelo voto secreto, entre os Ministros do Superior Tribunal
de Justiça.
D) escolhidos entre
os Ministros do Supremo Tribunal Federal e nomeados por livre escolha do
Presidente da República.
E) federais,
escolhidos pelos Tribunais Regionais Federais e nomeados pelo Presidente da
República.
193. (Analista Administrativo – TRE/SE – 2007 FCC) Dentre
outras atribuições, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais
A) processar e julgar
originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos
cometidos pelos Juízes do próprio Tribunal Regional Eleitoral.
B) julgar os recursos
interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou denegarem habeas
corpus ou mandado de segurança.
C) fornecer aos que
não votaram por motivo justificado um certificado que os isente das sanções
legais.
D) processar e julgar
originariamente os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e Juízes
Eleitorais de Estados diferentes.
E) providenciar para
a solução das ocorrências que se verificarem nas Mesas Receptoras.
194. (Analista Administrativo – TRE/SE – 2007 FCC) Durante
ato eleitoral, a Força Pública
A) circulará pela
seção eleitoral à paisana, procurando preservar a ordem pública, e a segurança
dos eleitores e a liberdade de voto.
B) permanecerá nas
proximidades da seção eleitoral e poderá aproximar-se do lugar da votação e
nele penetrar em caso de solicitação de qualquer eleitor.
C) permanecerá nas
proximidades da seção eleitoral e poderá aproximar-se do lugar da votação e
nele penetrar em caso de solicitação de fiscais de Partido Político ou
Coligações Partidárias.
D) conservar-se-á a 100 metros da seção
eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, sem
ordem do Presidente da Mesa.
E) fará o
policiamento ostensivo, mantendo plantão dentro de cada seção eleitoral, com a
finalidade de evitar "boca de urna" e zelar pela liberdade de escolha
do eleitor.
195. (Analista Administrativo – TRE/SE – 2007 FCC) No dia
marcado para a eleição, o recebimento dos votos começará às 8:00 horas e
terminará às 17:00 horas. Após esse horário, só poderão votar os eleitores que
A) chegarem ao local
de votação no prazo de tolerância de 15 minutos, ainda que não tenham recebido
senha.
B) tiverem recebido
senha do Presidente e entregue seus títulos à Mesa Receptora.
C) apresentarem
justificativa ao Presidente da Mesa e por este aceita, ainda que não tenham
recebido senha.
D) comprovarem
residir em bairro distante do local de votação e tenham tido dificuldade de
obter condução, ainda que não tenham recebido senha.
E) apresentarem atestado
médico ao Presidente da Mesa, comprovando dificuldade de locomoção, ainda que
não tenham recebido senha.
196. (Analista Administrativo – TRE/SE – 2007 FCC) Cada
partido ou coligação poderá nomear dois fiscais junto a cada Mesa Receptora,
funcionando um de cada vez, cujas credenciais serão expedidas
A) pela autoridade
policial do local de votação.
B) pelo Juiz
Eleitoral da circunscrição onde a eleição se realizar.
C) pelo Tribunal
Regional Eleitoral do respectivo Estado.
D) pelas Mesas
Receptoras de votos de cada Seção Eleitoral.
E) exclusivamente
pelos partidos políticos ou coligações.
197. (Analista Administrativo – TRE/SE – 2007 FCC) Considere:
I. Presidente da
República.
II. Vice-Presidente
da República.
III. Senador.
IV. Governador do
Estado.
V. Vice-Governador do
Estado.
VI. Deputado Federal.
VII. Deputado
Estadual.
VIII. Prefeito
Municipal.
IX. Vereador.
Compete ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral expedir
os diplomas dos candidatos eleitos para SOMENTE os cargos indicados em
A) I, II, III e VI.
B) I, II, IV, V e
VIII.
C) III, IV, V, VI e
VII.
D) IV, V, VII, VIII e
IX.
E) VI, VII, VIII e
IX.
198. (Analista Administrativo – TRE/SE – 2007 FCC) Não
poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público
que, nos
A) quatro anos
anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou
exercido atividade político-partidária.
B) quatro anos
anteriores, tenha disputado cargo eletivo ou que, nos oito anos anteriores,
tenha integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.
C) oito anos
anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou
exercido atividade político-partidária.
D) oito anos
anteriores, tenha disputado cargo eletivo ou que, nos quatro anos anteriores,
tenha integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.
E) dez anos
anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou
exercido atividade político-partidária.
199. (Analista Administrativo – TRE/SE – 2007 FCC) Mario
foi diplomado como Governador do Estado de Sergipe. Seu mandato eletivo poderá
ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de
A) dez dias contados
da diplomação.
B) dez dias contados
da publicação do resultado das eleições.
C) dez dias contatos
do deferimento do registro de sua candidatura.
D) quinze dias
contados da diplomação.
E) quinze dias
contados da publicação do resultado das eleições.
200. (Analista Administrativo – TRE/SE – 2007 FCC) Considere
as alternativas abaixo a respeito das representações da Lei no 9.504/97:
I. Nas eleições
Municipais, em regra, quando a circunscrição abranger mais de uma Zona
Eleitoral, as representações devem dirigir-se ao Tribunal Regional Eleitoral.
II. Recebida a
representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o representado
para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.
III. Transcorrido o
prazo legal, apresentada ou não a defesa, o órgão competente da Justiça
Eleitoral decidirá e fará publicar a decisão em vinte e quatro horas.
É correto o que se
afirma APENAS em
A) I.
B) III.
C) I e II.
D) I e III.
E) II e III.
201. (Analista Administrativo – TRE/MS – 2007 FCC) João é agente
policial. José desempenha cargo de confiança do Executivo. Paulo pertence ao
serviço eleitoral. Pedro é advogado militante na região. Podem ser nomeados
membros das Juntas Eleitorais, APENAS
A) Paulo.
B) Paulo e Pedro.
C) João e Paulo.
D) José e Pedro.
E) Pedro.
202. (Analista Administrativo – TRE/MS – 2007 FCC) O
Partido Político "X" formulou requerimento de registro do candidato
Luiz, indicado na respectiva convenção, para o cargo de Deputado Estadual, mas
este, 45 dias antes do pleito, veio a falecer. Nesse caso, o Partido Político
A) poderá substituir
o candidato Luiz, desde que obedeça o critério de escolha previsto no estatuto
do partido.
B) poderá substituir
o candidato Luiz por qualquer outro filiado que preencha os demais requisitos
legais para registro de candidatura.
C) não poderá
substituir o candidato Luiz porque o falecimento ocorreu em prazo inferior a 60
dias antes do pleito.
D) só poderá
substituir o candidato Luiz se o nome do substituto for aprovado em outra
convenção partidária.
E) poderá substituir
o candidato Luiz por outro filiado indicado na respectiva convenção partidária
e que não tenha completado a documentação necessária em tempo de formular o
pedido de registro.
203. (Analista Administrativo – TRE/MS – 2007 FCC) Em
relação à coligação, é correto afirmar que
A) cada partido
integrante da coligação será representado perante o Tribunal Regional Eleitoral
por um único delegado por ele nomeado.
B) na chapa da
coligação não poderão inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido
político dela integrante.
C) a coligação não
funciona como partido político no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no
trato dos interesses interpartidários.
D) na propaganda para
eleição majoritária, cada partido usará, obrigatoriamente, sob sua denominação,
as legendas de todos os partidos que a integram.
E) na propaganda para
eleição proporcional, é obrigatória a utilização das legendas de todos os
partidos que integram a coligação.
204. (Analista Administrativo – TRE/MS – 2007 FCC) Do
número de vagas que poderá registrar para a Câmara dos Deputados, Assembléias
Legislativas e Câmaras Municipais, cada Partido Político ou Coligação deverá
ser
A) o mínimo de 20% e
o máximo de 60% para candidaturas de cada sexo.
B) o mínimo de 30% e
o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
C) o mínimo de 10%
para candidaturas do sexo feminino, sem limite máximo.
D) até 50% para as
candidaturas de cada sexo.
E) o mínimo de 10%
para candidaturas do sexo masculino, sem limite máximo.
205. (Analista Administrativo – TRE/MS – 2007 FCC) A
respeito da filiação partidária, é correto afirmar que
A) se considera
deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das
regras estatutárias.
B) pode filiar-se a
partido político o eleitor que não estiver no pleno gozo de seus direitos
políticos, só não podendo candidatar-se a cargo eletivo.
C) para concorrer a
cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos
6 meses antes da data fixada para as eleições.
D) é facultado ao
partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária
inferiores aos previstos em lei, com vistas à candidaturas a cargos eletivos.
E) os prazos de
filiação partidária fixados no estatuto do partido político, com vistas à
candidatura a cargos eletivos, podem ser alterados no ano da eleição.
206. (Analista Administrativo – TRE/MS – 2007 FCC) Quanto
à prestação de contas em matéria eleitoral, considere as afirmativas abaixo.
I. A inobservância do
prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos
eleitos.
II. Se, ao final da
campanha, após a prestação de contas, ocorrer sobra de recursos financeiros,
esta deverá obrigatoriamente ser transferida, mediante doação, ao Fundo
Partidário.
III. As prestações de
contas dos candidatos às eleições proporcionais poderão ser feitas pelos
próprios candidatos.
É correto o que se afirma
APENAS em
A) I.
B) II.
C) I e II.
D) I e III.
E) II e III.
207. (Analista Judiciário – TRE/MS – 2007 FCC) Joaquim é
Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado; José é
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado; e Paulo é Membro do Ministério
Público Federal. Preenchidos os demais requisitos legais, é totalmente correto
afirmar que Joaquim
A) pode vir a
integrar o Tribunal Superior Eleitoral e José o Tribunal Regional Eleitoral do
Estado em que exerce as suas funções.
B) e José podem vir a
integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exercem as suas
funções.
C) e Paulo podem vir
a integrar o Tribunal Superior Eleitoral e José o Tribunal Regional Eleitoral
do Estado em que exerce as suas funções.
D) e Paulo podem vir
a integrar o Tribunal Superior Eleitoral ou Tribunal Regional Eleitoral do
Estado em que exercem as suas funções.
E) e José podem vir a
integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exercem as suas funções
e Paulo o Tribunal Superior Eleitoral.
208. (Analista Judiciário – TRE/MS – 2007 FCC) Considere
as eleições para:
I. Senador.
II. Deputado
Estadual.
III. Deputado
Federal.
IV. Prefeito.
V. Vereador.
Adota-se o princípio da representação proporcional APENAS
nas hipóteses indicadas em:
A) I, II, III e V.
B) I, IV e V.
C) I e IV.
D) II e III.
E) II, III e V.
209. (Analista Judiciário – TRE/MS – 2007 FCC) João é
Delegado de Polícia. José pertence ao Serviço eleitoral. Pedro é serventuário
da Justiça do Trabalho. Paulo é professor. Mário é diplomado em escola
superior. Dentre eles, a nomeação para Presidente de Mesa Receptora de votos
SOMENTE poderá recair em
A) Pedro, Paulo e
Mário.
B) José, Paulo e
Mário.
C) João, José e
Pedro.
D) João, José e
Mário.
E) José e Pedro.
210. (Analista Judiciário – TRE/MS – 2007 FCC) Cabe
recurso ordinário das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outras
das que
A) versarem sobre a
expedição de diplomas nas eleições municipais.
B) concederem habeas
corpus.
C) denegarem mandado
de segurança.
D) forem proferidas
contra expressa disposição de lei.
E) divergirem de
outro Tribunal Eleitoral na interpretação de lei.
211. (Analista Judiciário – TRE/MS – 2007 FCC) Antonio é
Prefeito Municipal de uma cidade do interior do Estado. Seu filho adotivo,
Jonas não é titular de mandato eletivo, mas pretende candidatar-se ao cargo de
Vereador. Nesse caso, Jonas
A) não pode em
nenhuma situação ser candidato a Vereador, ainda que Antonio renuncie o mandato
de Prefeito.
B) pode ser candidato
a Vereador, porque se trata de outra eleição, diferente daquela em que Antonio se elegeu
Prefeito Municipal.
C) pode ser candidato
a Vereador, porque o impedimento legal não alcança os filhos adotivos do
Prefeito Municipal.
D) só pode ser
candidato a Vereador se Antonio renunciar o mandato de Prefeito Municipal até 6
meses antes do pleito.
E) pode ser candidato
a Vereador, posto que o impedimento decorrente da condição de descendente não
se aplica às eleições municipais.
212. (Analista Judiciário – TRE/MS – 2007 FCC) Constitui
crime a promoção de comício ou carreata
A) no dia da eleição,
mesmo após o horário previsto para encerramento da votação.
B) no dia da eleição,
até o horário previsto para encerramento da votação.
C) na véspera do dia
das eleições, entre vinte e vinte e duas horas.
D) na véspera do dia
das eleições, entre vinte e duas e vinte e quatro horas.
E) nos cinco dias
anteriores ao dia marcado para as eleições.
213. (Analista Judiciário – TRE/MS – 2007 FCC) Dentre
outros, NÃO se incluem os gastos eleitorais sujeitos a registro e aos limites
fixados na Lei nº 9.504 de 30/9/97:
A) Produção de
programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda
gratuita.
B) Propaganda e
publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a
conquistar votos.
C) Realização de
comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura.
D) Multas aplicadas
aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral
ainda que estejam sendo questionadas judicialmente.
E) Produção de jingles,
vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.
214. (Analista Judiciário – TRE/MS – 2007 FCC) A respeito
das doações de pessoa física ou jurídica, é certo que
A) podem ser
efetuadas em dinheiro, entregue diretamente, em espécie, aos órgãos de direção
de partido político.
B) podem ser
efetuadas por intermédio de depósito bancário diretamente na conta do Fundo
Partidário.
C) quando não forem
feitas em dinheiro, não precisam ser lançadas na contabilidade do partido.
D) quando originários
de entidade de classe ou sindicato, devem ser aprovadas pela respectiva
Assembléia Geral.
(E) quando
provenientes de entidade ou governo estrangeiro, devem ser previamente
aprovadas pelo Senado Federal.
215. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) Pietro
nasceu em território alemão, filho de pai italiano e de mãe brasileira. Mesmo
não tendo sido registrado em repartição brasileira competente no continente
europeu Pietro deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República
Federativa do Brasil. A pretensão de Pietro
A) não tem amparo
constitucional, porque ele não nasceu em território brasileiro e é filho de pai
italiano.
B) tem amparo
constitucional, pois é filho de mãe brasileira e, portanto, brasileiro,
independentemente do local onde nascer, sem qualquer restrição legal.
C) tem amparo
constitucional, desde que ele venha a residir na República Federativa do Brasil
e opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
D) tem amparo
constitucional, desde que passe a residir no Brasil antes de completar a
maioridade e, alcançada esta, opte em qualquer tempo, pela nacionalidade
brasileira.
E) não tem amparo
constitucional, pois ele não foi registrado pelos pais em repartição brasileira
competente.
216. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) É uma das
condições de elegibilidade, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de
1988, para concorrer aos cargos de Senador, Deputado Federal, Governador e
Prefeito possuir, respectivamente, a idade mínima de:
A) 35, 21, 30 e 21
anos.
B) 35, 35, 21 e 21
anos.
C) 30, 30, 21 e 18
anos.
D) 35, 30, 30 e 18
anos.
E) 30, 21, 30 e 18
anos.
217. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) A respeito
do alistamento eleitoral, é correto afirmar que
A) o local de votação
é escolhido pelo juiz, não podendo o requerente manifestar sua preferência
entre os estabelecidos para a zona eleitoral.
B) o menor que
completar 16 anos até a data do pleito não poderá alistar-se no ano em que se
realizarem eleições.
C) o brasileiro
naturalizado pode alistar-se até dois anos depois de adquirida a nacionalidade
brasileira.
D) a prova da
nacionalidade brasileira só pode ser feita por certidão de nascimento ou
casamento, extraída do Registro Civil.
E) a apresentação de
certificado de quitação do serviço militar é obrigatória para maiores de 18
anos, do sexo masculino.
218. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) Os
Tribunais Regionais Eleitorais dentre outras situações,
A) são compostos por
juízes escolhidos pelo Presidente da República dentre Desembargadores do
Tribunal de Justiça do respectivo Estado e advogados.
B) não têm caráter
permanente e só são compostos por ocasião de cada eleição.
C) têm a atribuição
de diplomar os Prefeitos Municipais e Vereadores eleitos dentro dos respectivos
Estados.
D) elegerão seu
Presidente e Vice-Presidente dentre os Desembargadores que o compõem.
E) têm sede na
capital de cada Região da Federação, podendo existir mais de um para cada
Estado e para o Distrito Federal.
219. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) É certo
que no sistema eleitoral brasileiro,
A) o sufrágio não é
universal, é indireto e o voto só é obrigatório para Presidente da República.
B) adotar-se-á o
princípio da representação proporcional para o Senado Federal.
C) a eleição para a
Câmara dos Deputados e Assembléias Legislativas obedecerá o princípio majoritário.
D) o eleitor, no caso
de comprovado e justificado impedimento, poderá votar por procuração.
E) nas eleições
presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais e estaduais,
o Estado; e nas municipais, o respectivo Município.
220. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) O órgão do
Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requereu o arquivamento
da comunicação. O Juiz, considerando improcedentes as razões invocadas, fez a
remessa da comunicação ao Procurador Regional que insistiu no pedido de
arquivamento. Nesse caso, o Juiz
A) encaminhará os
autos à Corregedoria Regional.
B) poderá instaurar a
ação penal através de Portaria.
C) estará obrigado a
atender.
D) remeterá os autos
ao Tribunal Regional Eleitoral.
E) notificará a
vítima para oferecer ação penal privada subsidiária.
221. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) João é
professor efetivo do Estado e Paulo é servidor de fundação mantida pelo Poder
Público. Ambos desejam candidatar-se a Deputado Estadual. Para tanto, deverão
afastar-se de seus cargos até
A) 3 meses anteriores
ao pleito.
B) 4 meses anteriores
ao pleito.
C) 6 meses anteriores
ao pleito.
D) 3 meses e 4 meses
anteriores ao pleito, respectivamente.
E) 6 meses e 3 meses
anteriores ao pleito, respectivamente.
222. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) O mandato
eletivo pode ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de
A) quinze dias
contados da diplomação, sendo desnecessário que a ação seja ajuizada com prova
pré-constituída.
B) quinze dias contados
da diplomação, instruída a ação com provas do abuso do poder econômico,
corrupção ou fraude.
C) três dias contados
da diplomação, instruída a ação com provas do abuso do poder econômico,
corrupção ou fraude.
D) três dias contados
da diplomação, sendo desnecessário que a ação seja proposta com prova
pré-constituída.
E) trinta dias,
contados da proclamação do resultado final da eleição, sendo desnecessário que
a ação seja iniciada com prova pré-constituída.
223. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) A respeito
da filiação partidária, é correto afirmar:
A) Quem já é filiado
a partido político e se filia a outro partido pode concorrer às eleições com
duas legendas.
B) O pleno gozo dos
direitos políticos é necessário para o registro de candidatura e não para a
filiação partidária.
C) Para concorrer ao
cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos
seis meses antes da data fixada para as eleições.
D) O Estatuto do
partido não pode prever outras formas de cancelamento da filiação partidária
além daquelas previstas em lei.
E) Considera-se
deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das
regras estatutárias do partido.
224. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) Inclui-se
dentre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoras
eleitorais:
A) nomear os
aprovados em concursos públicos homologados até o início do prazo de três meses
que antecedem o pleito.
B) exonerar
servidores públicos de cargos em comissão, bem como designar ou dispensar de
funções de confiança.
C) nomear servidores
públicos para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais
ou Conselheiros de Contas e dos órgãos da Presidência da República.
D) fazer
pronunciamento em cadeia de rádio ou televisão, fora do horário eleitoral
gratuito, quando não se tratar de matéria urgente, relevante e característica
das funções de governo.
E) transferir ou
remover ex officio militares, policiais civis ou agentes penitenciários.
225. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) Quanto aos
recursos oriundos do Fundo Partidário, os partidos políticos poderão aplicar,
no pagamento de pessoal a qualquer título e na manutenção de instituto ou
fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política,
A) no mínimo 20% do
total recebido e até o limite de 20% do total recebido, respectivamente.
B) até o limite de
20% do total recebido e no mínimo 20% do total recebido, respectivamente.
C) até o limite de
20% do total recebido.
D) no mínimo 20% do
total recebido.
E) no mínimo 25% do
total recebido e até o limite 25% do total recebido, respectivamente.
226. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) A respeito
dos recursos em matéria eleitoral, considere as afirmativas abaixo.
I. Sempre que a lei
não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 3 (três) dias da
publicação do ato, resolução ou despacho.
II. Das decisões dos
Tribunais Regionais Eleitorais que denegarem habeas corpus ou mandado de
segurança cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral.
III. Denegado o
Recurso Especial pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, o recorrente
poderá interpor, dentro de 10 (dez) dias, agravo de instrumento.
IV. O Presidente do
Tribunal Regional Eleitoral não poderá negar seguimento ao agravo de
instrumento contra a decisão denegatória de Recurso Especial, ainda que
interposto fora de prazo
Está correto o que se
afirma APENAS em
A) I, II e IV.
B) I, II e III.
C) I, III e IV.
D) II e III.
E) III e IV.
227. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) O recurso
contra a apuração
A) independe da
indicação expressa de qual a eleição a que se refere, inclusive quando
ocorrerem eleições simultâneas.
B) será admitido
independentemente de ter ocorrido prévia impugnação, perante a Junta no ato da
apuração, contra as nulidades argüidas.
C) interposto
verbalmente ou por escrito, deverá ser fundamentado no prazo de 48 horas para
que tenha seguimento.
D) deverá ser
instruído com peças fornecidas pelo próprio recorrente, sendo vedada a
instrução de ofício através da certidão da decisão recorrida.
E) não poderá ser
interposto por fiscais e candidatos, uma vez que a legitimidade para a sua
proposição é exclusiva dos partidos e das coligações.
228. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) Considere
as afirmativas abaixo a respeito da impugnação de registro de candidatura.
I. Caberá a qualquer
candidato e a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de
10 dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo
em petição fundamentada.
II. A partir da data
em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida
notificação, o prazo de 7 dias para que o candidato, partido político ou
coligação possa contestá-la.
III. A impugnação,
por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do
Ministério Público no mesmo sentido.
IV. O impugnante
poderá arrolar, até no máximo de 5 testemunhas, especificando os meios de prova
com que pretende demonstrar a veracidade do alegado.
Está correto o que se
afirma APENAS em
A) I e II.
B) I, II e III.
C) II e III.
D) II, III e IV.
E) III e IV.
229. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) Nas
eleições para Governador de Estado, as transgressões pertinentes ao abuso do
poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto serão apuradas
mediante
A) procedimento
ordinário de investigação judicial, realizado pelos Ministérios Públicos
Estaduais.
B) procedimento
ordinário de investigação judicial, realizado pelos Corregedores Regionais
Eleitorais.
C) procedimento
sumaríssimo de investigação judicial, realizado pelos Ministérios Públicos
Estaduais.
D) procedimento
sumaríssimo de investigação judicial, realizado pelos Corregedores Regionais
Eleitorais.
E) inquérito civil
instaurado pelo Ministério Público Estadual em razão da representação de
partido político ou candidato.
230. (Analista Judiciário – TRE/SE – 2007 FCC) Em regra, as
reclamações ou representações relativas ao descumprimento das normas
estabelecidas na Lei nº 9.504/97 em eleições municipais podem ser feitas
A) por qualquer
partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se aos Juízes
Eleitorais.
B) por qualquer
partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se aos Tribunais
Regionais Eleitorais.
C) apenas por partido
político ou coligação e devem dirigir-se aos Juízes Eleitorais.
D) apenas por partido
político ou coligação e devem dirigir-se aos Tribunais Regionais Eleitorais.
E) apenas por
candidato devidamente registrado e devem dirigir-se aos Tribunais Regionais
Eleitorais.
231. (Técnico Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) NÃO é
condição de elegibilidade, na forma da lei,
A) haver completado o
ensino fundamental.
B) ter a
nacionalidade brasileira.
C) estar alistado
como eleitor.
D) gozar do pleno
exercício dos direitos políticos.
E) manter domicílio
eleitoral na circunscrição.
232. (Técnico Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) Os
Juízes dos Tribunais Eleitorais
A) nunca servirão por
mais de dois biênios consecutivos.
B) poderão servir
pelo tempo que desejarem, se forem magistrados de carreira.
C) servirão por, no
mínimo, um ano, salvo motivo justificado.
D) não gozarão da
garantia da inamovibilidade, em razão da natureza excepcional do órgão.
E) servirão por, no
máximo, 5 anos, salvo motivo justificado.
233. (Técnico Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) De
acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que caberá recurso da
decisão do Tribunal Regional Eleitoral que
A) representar
divergência na interpretação da lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
B) for proferida
contra expressa disposição de lei.
C) conceder habeas
corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
D) versar sobre
inelegibilidade ou expedição de diploma nas eleições estaduais.
E) decretar a perda
de mandato eletivo federal ou estadual.
234. (Técnico Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) Em cada Estado da
Federação e no Distrito Federal haverá um Tribunal Regional Eleitoral, composto
por Desembargadores do Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, advogados e um
A) Juiz do Tribunal
da Alçada, escolhido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou do
Distrito Federal, dentre os integrantes de lista sêxtupla.
B) Ministro do
Superior Tribunal de Justiça, escolhido pelo Supremo Tribunal Federal, mediante
eleição e voto secreto.
C) representante do
Ministério Público Estadual, escolhido pelo Tribunal de Justiça do respectivo
Estado ou do Distrito Federal, dentre os integrantes de lista sêxtupla.
D) representante do
Ministério Público Federal, escolhido pelo Tribunal de Justiça do respectivo
Estado ou do Distrito Federal, dentre os integrantes de lista tríplice.
E) Juiz do Tribunal
Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não
havendo, um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo.
235. (Técnico Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) José é
brasileiro nato, tem 19 anos de idade, mora e estuda na Espanha desde os 14
anos de idade. João tem 21 anos, mas é analfabeto. Maria tem 18 anos, mas é
inválida. O alistamento eleitoral é
A) obrigatório para
José e facultativo para João e Maria.
B) facultativo para
José, João e Maria.
C) facultativo para
Maria e obrigatório para José e João.
D) obrigatório para
José, João e Maria.
E) facultativo para
João e obrigatório para José e Maria.
236. (Técnico Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) Dentre
as condições de elegibilidade NÃO se inclui
A) o domicílio
eleitoral na circunscrição.
B) o alistamento
eleitoral.
C) o pleno exercício
dos direitos políticos.
D) a idade máxima de
70 anos.
E) a filiação
partidária a pelo menos um ano antes do pleito.
237. (Técnico Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) Os
analfabetos são inelegíveis
A) para qualquer
cargo eletivo.
B) apenas para
Presidente e Vice-Presidente da República.
C) para Governador e
Vice-Governador de Estado, entre outros.
D) para Senador e
Deputado Federal, entre outros.
E) para Deputado
Estadual, Prefeito e Vice-Prefeito, entre outros.
238. (Técnico Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC)
Considere as afirmações:
I. A urna eletrônica
contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e a inviolabilidade.
II. No sistema
eletrônico de votação, a fiscalização será exercida com exclusividade pelo
Ministério Público Eleitoral.
III. A adoção do
sistema de votação por cédulas convencionais poderá ser autorizada pelo
Tribunal Superior Eleitoral quando ocorrer falha insanável do sistema
eletrônico.
Está correto o que se
afirma APENAS em
A) I.
B) I e II.
C) I e III.
D) II e III.
E) III.
239. (Técnico Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) A
respeito das garantias eleitorais,
A) apenas os candidatos
têm legitimidade para denunciar responsáveis por abuso de poder de autoridade
em desfavor da liberdade do voto.
B) o Ministério
Público Eleitoral poderá expedir salvo conduto em favor do eleitor que sofrer
violência física ou moral.
C) ocorrendo qualquer
prisão, o preso ficará em cela especial e o fato será comunicado ao Juiz
competente após o encerramento da votação.
D) os candidatos não
poderão ser detidos ou presos, salvo caso de flagrante delito, desde 15 dias
antes das eleições.
E) a prioridade
postal dos Partidos Políticos será excluída durante os 60 dias anteriores à
realização das eleições.
240. (Técnico Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) Os
Tribunais Regionais Eleitorais NÃO têm competência para apurar, com os
resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das
eleições para
A) Prefeitos
Municipais.
B) Governadores de
Estado.
C) Vice-Governadores
de Estado.
D) Deputados
Federais.
E) Deputados
Estaduais.
241. (Técnico Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) A
competência para expedição de diplomas aos eleitos para os cargos de Prefeito
Municipal e Vereador é
A) do
Corregedor-Geral Eleitoral.
B) do Superior
Tribunal Eleitoral.
C) do Ministério
Público Eleitoral.
D) dos Tribunais
Regionais Eleitorais.
E) das Juntas Eleitorais.
242. (Técnico Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) Paulo
permaneceu longo tempo na cabina de votação. Indagado por um membro da Mesa
Receptora, informou que não sabia votar. Feitas as devidas explicações,
continuou afirmando que não conseguia votar, mostrando um papel com os números
de seus candidatos. O funcionário da Mesa Receptora apanhou o papel e assinalou
esses números na urna eletrônica. Esse funcionário
A) só poderia agir
dessa forma se fosse o Presidente da Mesa Receptora.
B) só poderia agir
dessa forma se houvesse solicitação do eleitor.
C) agiu
incorretamente, pois violou o sigilo do voto.
D) agiu com acerto,
pois o eleitor estava embaraçando o processo de votação.
E) agiu com acerto,
mas não poderá revelar o voto do eleitor a ninguém.
243. (Técnico Administrativo – TRE/AM – 2003 FCC) Sobre a
diplomação dos eleitos é INCORRETO afirmar que
A) é da competência
dos órgãos colegiados da Justiça Eleitoral.
B) tem a natureza
jurídica de ato administrativo.
C) os candidatos,
Partidos e Coligações têm legitimidade para fiscalizá-la.
D) a sua fiscalização
é plena, tanto quanto à forma quanto ao conteúdo.
E) será nula se
realizada por autoridade judiciária incompetente.
244. (Técnico Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) Os
juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por
A) dois anos, no
máximo, vedada a recondução.
B) dois anos, no
mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
C) três anos, no
máximo, vedada a recondução.
D) um ano, no mínimo,
e nunca por mais de três anos consecutivos.
E) quatro anos, no
mínimo, vedada a recondução consecutiva.
245. (Técnico Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) A idade
mínima para ser elegível aos cargos de Deputado Federal, Prefeito e Vereador,
respectivamente, é de
A) 21 (vinte e um),
21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos.
B) 25 (vinte e
cinco), 18 (dezoito) e 18 (dezoito) anos.
C) 30 (trinta), 21
(vinte e um) e 18 (dezoito) anos.
D) 30 (trinta), 30
(trinta) e 21 (vinte e um) anos.
E) 35 (trinta e
cinco), 30 (trinta) e 21 (vinte e um) anos.
246. (Técnico Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) O
Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral, dentre os
A) Desembargadores
dos Tribunais Regionais Eleitorais.
B) Ministros do
Superior Tribunal Federal.
C) Ministros do
Superior Tribunal de Justiça.
D) Membros do
Conselho Nacional de Justiça.
E) Desembargadores
dos Tribunais Regionais Federais.
247. (Técnico Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) Em
relação aos partidos políticos, é correto afirmar que
A) é livre a criação,
fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.
B) podem ter caráter
nacional e internacional, resguardado o regime democrático e o
pluripartidarismo, e é vedada a fidelidade partidária.
C) deverão registrar
seus estatutos no Senado Federal.
D) prestarão suas contas
ao Congresso Nacional, que as aprovarão por maioria absoluta dos seus membros.
E) poderão receber
recursos financeiros de organização paramilitar e entidade ou governo
estrangeiros desde que devidamente contabilizado.
248. (Técnico Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) Também
fazem parte da composição do Superior Tribunal Eleitoral, através de nomeação
do Presidente da República,
A) dois juízes,
dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados
pelo Supremo Tribunal Federal.
B) dois juízes dentre
os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
C) dois juízes dentre
os Desembargadores dos Tribunais de Justiça do Estado.
D) dois juízes dentre
juízes de direito de qualquer Estado da Federação.
E) três juízes dentre
os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
249. (Técnico Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) Dentre
outras atribuições, compete ao Tribunal Superior Eleitoral
A) processar e julgar
originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.
B) processar e julgar
originariamente o registro e a cassação do registro de candidatos ao Senado
Federal.
C) julgar os recursos
interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas-corpus
e mandado de segurança.
D) processar e julgar
originariamente as impugnações à expedição de diploma na eleição do Presidente
e do Vice-Presidente da República.
E) constituir na
forma da lei as Juntas Eleitorais, bem como designar a respectiva sede e
jurisdição.
250. (Técnico Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) Obedecerá
ao princípio da representação proporcional a eleição para
A) o Senado Federal.
B) a Câmara dos
Deputados.
C) Prefeito
Municipal.
D) Governador do
Estado.
E) Presidente da
República.
251. (Técnico Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) A
respeito do registro de candidaturas, é correto afirmar:
A) Os partidos
políticos e coligações poderão solicitar à Justiça Eleitoral o registro de seus
candidatos até 6 meses antes do pleito.
B) É permitido o
registro de candidato para cargos diferentes por mais de uma circunscrição
eleitoral.
C) A idade mínima
constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada
tendo por referência a data do registro da candidatura.
D) Só os partidos
políticos ou coligações poderão requerer o registro de seus candidatos, que não
poderão, em nenhuma hipótese, fazê-lo diretamente.
E) O candidato poderá
ser registrado sem o prenome, ou com o nome abreviado, desde que a supressão
não estabeleça dúvida quanto à sua identidade.
252. (Técnico Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) Os
partidos políticos
A) só adquirem
personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior
Eleitoral.
B) podem ter caráter
estadual ou apenas municipal, se assim permitirem seus estatutos.
C) podem funcionar
livremente, mesmo que subordinados a entidades ou governos estrangeiros.
D) têm autonomia para
definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e todos os seus
filiados têm iguais direitos e deveres.
E) são pessoas
jurídicas de direito público interno e podem adotar uniforme e outros sinais
identificativos para seus membros.
253. (Técnico Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) As
credenciais de fiscais e delegados serão expedidas exclusivamente
A) pelo Tribunal
Regional Eleitoral do Estado onde a eleição se realizar.
B) pelo Juiz
Eleitoral da circunscrição onde a eleição se realizar.
C) pelos partidos
políticos ou coligações.
D) pela Junta
Eleitoral da circunscrição onde a eleição se realizar.
E) pelas Mesas
Receptoras de Votos da circunscrição onde a eleição se realizar.
254. (Técnico Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) A
respeito das convenções para escolha de candidatos, é certo que
A) os órgãos
superiores do partido não poderão anular, nos termos do respectivo estatuto, a
deliberação e os atos de convenção partidária de nível inferior que se opuser
às diretrizes estabelecidas pela convenção nacional.
B) a escolha dos
candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas
no prazo de 10 a
30 de junho do ano em que se realizarem as eleições.
C) para a realização
das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos não poderão usar
gratuitamente prédios públicos, devendo obrigatoriamente fazê-lo em prédios de
propriedade de particulares.
D) para concorrer às
eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva
circunscrição pelo prazo de, pelo menos, 6 meses antes do pleito.
E) havendo fusão ou
incorporação de partidos políticos, o prazo de domicílio eleitoral do candidato
na respectiva circunscrição será considerado a partir da data da fusão ou
incorporação.
255. (Técnico Administrativo – TRE/AP – 2006 FCC) No
sistema eletrônico de votação,
A) a urna eletrônica
exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições
majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.
B) caberá aos fiscais
de partidos definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica.
C) a urna eletrônica
disporá de assinatura digital que permita o registro de cada voto e a
identificação do eleitor que o digitou, posteriormente arquivado no Cartório
Eleitoral.
D) o Tribunal
Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas
destinadas a treinamento.
E) serão considerados
nulos na votação para as eleições proporcionais os votos em que não seja
possível identificar o candidato, ainda que o número identificador do partido
seja digitado de forma correta.
256. (Técnico Administrativo – TRE/RN – 2005 FCC) Considere
as proposições abaixo sobre direitos políticos.
I. Os conscritos e os
analfabetos não podem concorrer a nenhum cargo político, posto que inelegíveis.
II. Para os
analfabetos e maiores de setenta anos, o alistamento e o voto são facultativos.
III. Para concorrer
ao cargo de Senador, o Deputado Federal deverá renunciar ao mandato até seis
meses antes do pleito.
IV. O Vice que assume
definitivamente o cargo de Governador não poderá se candidatar à reeleição.
Está correto APENAS o
que se afirma em:
A) I e II.
B) I, II e III.
C) I e IV.
D) II, III e IV.
E) III e IV.
257. (Técnico Administrativo – TRE/ RN – 2005 FCC) Valdir
é Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulus é Juiz Federal e Brutus é
Desembargador de Tribunal de Justiça. Valdir, Paulus e Brutus, observados os
demais requisitos legais quanto à escolha e forma de provimento, podem vir a
fazer parte
A) de Tribunal
Regional Eleitoral, de Tribunal Regional Eleitoral e do Tribunal Superior
Eleitoral, respectivamente.
B) de Tribunal
Regional Eleitoral, do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunal Regional
Eleitoral, respectivamente.
C) do Tribunal
Superior Eleitoral, de Tribunal Regional Eleitoral e de Tribunal Regional
Eleitoral, respectivamente.
D) do Tribunal
Superior Eleitoral.
E) de Tribunal
Regional Eleitoral.
258. (Técnico Administrativo – TRE/ RN – 2005 FCC) A
respeito das mesas receptoras de votos, é correto afirmar:
A) Cabe ao Tribunal
Regional Eleitoral a nomeação dos integrantes das mesas receptoras.
B) As autoridades e
os agentes policiais podem ser nomeados presidentes e mesários.
C) A nomeação dos
integrantes das mesas eleitorais poderá ocorrer até trinta dias antes da
eleição.
D) Os diplomados em
escola superior, os professores e os serventuários da Justiça não podem ser
nomeados mesários.
E) É constituída por
um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um
suplente.
259. (Técnico Administrativo – TRE/ RN – 2005 FCC) A
polícia dos trabalhos eleitorais cabe
A) à Polícia Federal.
B) ao presidente da
mesa receptora e ao Juiz Eleitoral.
C) ao Exército
Nacional.
D) às Polícias
Militares de cada Estado.
E) às Guardas Civis
Metropolitanas.
260. (Técnico Administrativo – TRE/ RN – 2005 FCC) Considere
as proposições abaixo.
I. As prestações de
contas dos candidatos às eleições proporcionais deverão ser encaminhadas à
Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições.
II. As prestações de
contas dos candidatos às eleições majoritárias deverão ser feitas pelo comitê
financeiro e as dos candidatos às eleições proporcionais pelo comitê financeiro
ou pelo próprio candidato.
III. A inobservância
do prazo para encaminhamento das prestações de contas não impede a diplomação
dos candidatos, tanto nas eleições majoritárias, como nas eleições
proporcionais.
Está correto o que se
afirma APENAS em
A) III.
B) II e III.
C) I e III.
D) I e II.
E) I.
261. (Técnico Administrativo – TRE/ RN – 2005 FCC) Paulo
foi eleito Senador; José foi eleito Deputado Federal e Pedro foi eleito
Deputado Estadual. A expedição dos diplomas referentes aos cargos para os quais
foram eleitos será feita pelo
A) Tribunal Superior
Eleitoral, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral,
respectivamente.
B) Tribunal Regional
Eleitoral, nos três casos.
C) Tribunal Superior
Eleitoral, nos três casos.
D) Tribunal Superior
Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral e Junta Eleitoral, respectivamente.
E) Tribunal Superior
Eleitoral, Tribunal Superior Eleitoral e Junta Eleitoral, respectivamente.
262. (Técnico Administrativo – TRE/ RN – 2005 FCC) A
respeito das garantias eleitorais, é correto afirmar que
A) apenas os
candidatos e partidos políticos têm legitimidade para denunciar interferência
do poder econômico ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do
voto.
B) a pessoa presa, em
qualquer hipótese, será recolhida ao cárcere e a prisão será comunicada ao juiz
dentro de 24 horas, para verificação da legalidade do ato.
C) os membros das
mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções,
não poderão ser detidos ou presos, salvo caso de flagrante delito.
D) deverá permanecer um
policial federal, durante o ato eleitoral, no interior de cada Seção Eleitoral,
para garantir a liberdade do exercício do direito de votar.
E) a tropa da Força
Pública do Estado, durante o ato eleitoral, deverá permanecer nas imediações
dos edifícios em que funcionarem as mesas receptoras, para poder intervir em
qualquer situação de emergência.
263. (Técnico Administrativo – TRE/ AC – 2003 FCC) A ação
de impugnação de mandato eletivo, nos termos da Constituição da República
Federativa do Brasil,
A) deve ser sempre
proposta junto ao respectivo partido político, que é o órgão competente para
decidir.
B) será pública, a
exemplo de todas as ações, mas o autor poderá responder só se agiu com
manifesta má-fé.
C) deve ser
interposta no prazo de 20 (vinte) dias contados da diplomação, sob pena de
decadência.
D) não exige provas
de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, cujo ônus é do impugnado.
E) tramitará em
segredo de justiça, respondendo o autor, se temerária ou de manifesta má-fé.
264. (Técnico Administrativo – TRE/ AC – 2003 FCC) Os
partidos políticos
A) deverão prestar
contas mensalmente ao Tribunal de Contas da União e dos respectivos Estados.
B) podem ser criados
e extintos, mas não fundidos ou incorporados em razão da organização e
disciplina partidárias.
C) poderão ter
caráter nacional, regional, ou local, com uma diretoria organizada conforme seu
estatuto.
D) devem registrar
seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após terem adquirido a
personalidade jurídica.
E) podem ficar
subordinados ao governo estrangeiro, se a agremiação for de caráter
internacional.
265. (Técnico Administrativo – TRE/ AC – 2003 FCC) A
respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, considere as afirmações
abaixo.
I. A composição dos
Tribunais Eleitorais é híbrida, integrando-os juízes de outros tribunais e
juristas da classe dos advogados.
II. Os substitutos
dos juízes dos tribunais eleitorais serão escolhidos juntamente com os
titulares, pelo mesmo processo e em número igual para cada categoria.
III. As Juntas
Eleitorais serão compostas por 3 ou 5 membros, os quais, por eleição e pelo
voto secreto, escolherão seu presidente.
Está correto o que se
afirma APENAS em
A) I e II
B) I e III
C) II e III
D) I
E) III
266. (Técnico Administrativo – TRE/ AC – 2003 FCC) Podem
ser nomeados membros das Juntas Eleitorais, dentre outros,
A) os irmãos e o
cônjuge dos candidatos.
B) os membros do
Ministério Público.
C) as autoridades e
agentes policiais.
D) os primos dos
candidatos.
E) os que pertencerem
ao serviço eleitoral.
267. (Técnico Administrativo – TRE/ AC – 2003 FCC) Pedro
é brasileiro nato. Estuda em Faculdade de Direito e é presidente do respectivo
Diretório Acadêmico. Tem 19 anos e está em pleno gozo de seus direitos
políticos. Possui alistamento eleitoral regular, é filiado a Partido Político e
tem domicílio na circunscrição. O cargo eletivo mais elevado a que Pedro pode
candidatar-se é o de
A) Deputado Estadual.
B) Deputado Federal.
C) Vereador.
D) Senador.
E) Presidente da
República.
268. (Técnico Administrativo – TRE/ AC – 2003 FCC) O
filho do Presidente da Câmara Municipal
A) pode candidatar-se
a Prefeito desse Município, sem qualquer restrição.
B) só pode
candidatar-se a Prefeito desse Município se seu pai não tiver substituído ou
sucedido o atual Prefeito eleito para o presente mandato.
C) não pode
candidatar-se a Prefeito, pois a Constituição Federal impede a formação de
oligarquia familiar no Governo do Município.
D) só pode
candidatar-se a Prefeito desse Município se não pertencer ao mesmo Partido
Político do pai.
E) só pode
candidatar-se a Prefeito desse Município se seu pai afastar-se do cargo até 6
meses antes do pleito.
269. (Técnico Administrativo – TRE/ AC – 2003 FCC) O
alistamento eleitoral e o voto são
A) facultativos para
os estrangeiros e para os analfabetos.
B) obrigatórios para
os analfabetos e facultativos para os estrangeiros.
C) obrigatórios para
os estrangeiros e facultativos para os analfabetos.
D) facultativos para
os maiores de 70 anos e obrigatórios para os analfabetos.
E) facultativos para
os analfabetos e para os maiores de 70 anos.
270. (Técnico Administrativo – TRE/ AC – 2003 FCC) A
respeito do alistamento eleitoral é INCORRETO afirmar que
A) os cegos
alfabetizados pelo sistema Braille, que reunirem as demais condições de
alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e
a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.
B) o empregado,
mediante comunicação com 48 horas de antecedência, poderá deixar de comparecer
ao serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não superior a 2 dias, para o
fim de alistar-se eleitor.
C) o pedido de
inscrição eleitoral só será admitido se o requerimento estiver instruído com
carteira de identidade ou certidão de idade extraída do registro civil.
D) no caso de
indeferimento do pedido de alistamento eleitoral, o Cartório devolverá ao
requerente, mediante recibo, as fotografias e o documento com o qual houver
instruído o seu requerimento.
E) o Ministério
Público Eleitoral e os Partidos Políticos poderão fiscalizar o alistamento
eleitoral.
271. (Técnico Administrativo – TRE/ AC – 2003 FCC) Os
Fiscais de Partido, durante o exercício das suas funções,
A) poderão requisitar
a presença de força pública no edifício onde funcionar a Mesa Receptora.
B) poderão permanecer
na cabina eleitoral, enquanto o eleitor estiver votando para zelar pela
liberdade de escolha.
C) poderão expedir
salvo conduto em favor de eleitor que possa vir a sofrer coação na sua
liberdade de votar.
D) não poderão ser
detidos ou presos por qualquer autoridade, salvo em caso de flagrante delito.
E) não têm
legitimidade para denunciar à Justiça Eleitoral a interferência do poder
econômico em desfavor da liberdade do voto.
272. (Técnico Administrativo – TRE/ AC – 2003 FCC) A
respeito da Votação e do Sistema Eletrônico de Votação é CERTO que
A) a urna eletrônica
exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições
majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.
B) todos os cidadãos
qualificados pela Justiça Eleitoral, sem intermediários, têm o direito de
escolher os titulares dos mandatos e dos cargos eletivos.
C) iniciada a votação
pelo sistema eletrônico, não poderá, em nenhuma hipótese, ocorrer alteração
para o sistema convencional de cédulas impressas.
D) a fiscalização da
votação eletrônica pode ser exercida apenas pelo Ministério Público Eleitoral,
pelos Partidos Políticos e pelas Coligações Partidárias.
E) nas Seções em que
for adotada a urna eletrônica, poderão nela votar o Presidente e os mesários da
Mesa Receptora, ainda que seus nomes não constem da respectiva folha de
votação.
273. (Técnico Administrativo – TRE/ AC – 2003 FCC) O
eleitor, desejando votar para Vereador no candidato José Paulo, digitou os dois
primeiros algarismos que correspondem à respectiva legenda e, em seguida, errou
ao digitar o número do candidato, inserindo e confirmando número inexistente.
Nesse caso, o voto será
A) creditado apenas à
legenda.
B) considerado nulo.
C) considerado em
branco.
D) creditado ao
candidato de numeração mais próxima.
E) creditado ao
candidato da mesma legenda que tiver obtido mais votos.
274. (Técnico Administrativo – TRE/ AC – 2003 FCC) A
competência para diplomar os Prefeitos Municipais e os Deputados Federais
eleitos, é, respectivamente,
A) das Câmaras
Municipais e das Assembléias Legislativas.
B) dos Tribunais
Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral.
C) dos Tribunais
Regionais Eleitorais e do Congresso Nacional.
D) das Juntas
Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral.
E) das Juntas
Eleitorais e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
275. (Técnico Administrativo – TRE/ CE – 2002 FCC) Embora
alistados como eleitores, são inelegíveis para quaisquer cargos os
A) maiores de setenta
anos.
B) analfabetos.
C) brasileiros
naturalizados.
D) maiores de dezoito
anos e menores de vinte e um anos.
E) militares.
276. (Técnico Administrativo – TRE/ CE – 2002 FCC) Os
estatutos dos partidos políticos regularmente constituídos devem ser
registrados
A) no Tribunal
Superior Eleitoral.
B) em qualquer dos
Tribunais Regionais Eleitorais.
C) no Tribunal
Regional Eleitoral do Estado em que tiver sido levado ao Registro Civil o ato
de sua fundação.
D) em qualquer dos
Tribunais de Justiça dos Estados.
E) no cartório da
Zona Eleitoral designada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
277. (Técnico Administrativo – TRE/ CE – 2002 FCC) Deferido
o pedido de alistamento, o título de eleitor deverá ser entregue
A) ao próprio
eleitor, pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado,
em sessão solene.
B) ao próprio
eleitor, retendo-se o documento que instruiu o pedido de alistamento para ser
arquivado juntamente com o recibo obrigatório.
C) a delegado de
partido político a que estiver filiado o eleitor, devidamente credenciado junto
à Justiça Eleitoral.
D) ao próprio eleitor
ou a representante seu, mediante recibo, que será encaminhado para registros e
final arquivamento junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
E) pelo funcionário
da Justiça Eleitoral, mediante recibo, a quem o eleitor autorizar por escrito.
278. (Técnico Administrativo – TRE/ CE – 2002 FCC) Do
despacho proferido em processo de alistamento caberá recurso
A) de ofício, ao
Tribunal Regional Eleitoral competente.
B) interposto por
qualquer eleitor, em se tratando de decisão de deferimento do pedido de
inscrição eleitoral.
C) do alistando,
quando a decisão indeferir a expedição do título de eleitor.
D) interposto por
partido político, na hipótese de indeferimento de pedido de inscrição eleitoral
ou de transferência, apresentado por filiado.
E) interposto por
preparador ou funcionário da Junta Eleitoral, se identificado erro material na
decisão exarada pelo Juiz.
279. (Técnico Administrativo – TRE/ CE – 2002 FCC) Da
folha individual de votação e do título de eleitor deverá constar a indicação
A) da seção em que o
eleitor originariamente se inscreveu e da seção para a qual pediu
transferência.
B) do domicílio
residencial do eleitor.
C) da vinculação
permanente do eleitor à seção eleitoral na qual se inscreveu.
D) da seção em que o
eleitor tiver sido inscrito, a qual não poderá ser localizada em distrito
judiciário ou administrativo diferente do da respectiva residência.
E) do distrito
judiciário do domicílio comercial do eleitor.
280. (Técnico Administrativo – TRE/ CE – 2002 FCC) Constitui causa de
cancelamento da inscrição eleitoral
A) a duplicidade de
inscrições.
B) deixar de votar em
duas eleições consecutivas.
C) a solicitação de
segunda via do título, sem apresentar prova concreta de extravio do
originariamente expedido.
D) o deferimento do
pedido de inscrição, por força de despacho proferido após esgotado o prazo
legal.
E) protocolar o
pedido de alistamento cento e vinte e dois dias antes da data da eleição.
281. (Técnico Administrativo – TRE/ CE – 2002 FCC) A
organização de cada seção eleitoral deve observar, dentre outras condições,
A) o mínimo de trinta
eleitores para fins de composição.
B) a instalação de
uma só Mesa Receptora, cujos membros são nomeados pelo Juiz Eleitoral.
C) a indicação da
respectiva Mesa Receptora pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.
D) o máximo de
quinhentos eleitores nas capitais dos Estados.
E) a garantia de
exclusividade da seção destinada aos cegos.
282. (Técnico Administrativo – TRE/ CE – 2002 FCC) A
nomeação dos membros das Mesas Receptoras, de competência do
A) Tribunal Superior
Eleitoral, pode vir a ser objeto de reclamação por parte de partido político,
no prazo de dois dias contados da publicação do ato.
B) Presidente da
Junta Eleitoral, realiza-se em audiência pública, trinta dias antes da eleição.
C) Presidente do Tribunal
Regional do respectivo Estado, deve, preferencialmente, recair sobre eleitores
da própria seção.
D) Juiz Eleitoral,
deve ocorrer em audiência pública, anunciada pelo menos com cinco dias de
antecedência.
E) Juiz Eleitoral,
deve ser comunicada aos Presidentes das Mesas Receptoras no mínimo noventa dias
antes da eleição.
283. (Técnico Administrativo – TRE/ CE – 2002 FCC) Todas
as fases do processo de votação e de apuração poderão ser fiscalizadas por
partidos e coligações, compreendendo
A) a garantia do
conhecimento antecipado dos programas de computador a serem utilizados.
B) o direito de
impugnar, oralmente, os programas de computador, no prazo de 10 dias do seu
conhecimento.
C) o recebimento,
pelos partidos e coligações, de cópias dos dados do processamento parcial, a
cada hora.
D) a fiscalização de
cada seção eleitoral por dois delegados e três fiscais credenciados por cada um
dos partidos que tenham registrado candidatos às eleições majoritárias.
E) a contratação de
empresas especializadas em pesquisas e testes pré-eleitorais para acompanharem,
independentemente de credenciamento, os trabalhos de apuração.
284. (Técnico Administrativo – TRE/ CE – 2002 FCC) No
sistema eletrônico de votação, o voto será computado para
A) a legenda
partidária do candidato ao Senado Federal, quando o eleitor sufragar candidato
a Presidente e a Senador de coligações distintas.
B) a coligação que
registrou o candidato a Presidente, quando a indicação do eleitor recair sobre
candidato a Presidente de uma coligação e candidatos a deputado estadual e
federal de partido não coligado.
C) o candidato a
Senador registrado pelo partido ou coligação que registrou, também, o candidato
a Governador sufragado pelo eleitor.
D) a legenda
partidária, se for atribuído ao candidato a suplente de Senador.
E) a legenda do
partido, quando o eleitor indicar apenas o número deste ao votar para
determinado cargo e somente para a eleição a este cargo será considerado.
285. (Técnico Administrativo – TRE/ CE – 2002 FCC) No dia
marcado para as eleições, o processo de votação tem início
A) no momento em que
o Presidente da Mesa Receptora promover a verificação da presença de seus
membros e dos fiscais de partido.
B) quando o
Presidente da Mesa Receptora declarar iniciados os trabalhos.
C) às 7 horas, com a
instalação da Mesa Receptora.
D) às 7 horas, quando
os candidatos presentes forem admitidos a votar.
E) às 8 horas, quando
o Presidente da Mesa Receptora depositar o seu voto na urna.
286. (Técnico Administrativo – TRE/ CE – 2002 FCC) Na
hipótese de a Junta Eleitoral deixar de receber impugnação apresentada por
delegado de partido ou coligação
A) será, de imediato,
declarada a sua extinção.
B) lavrar-se-á ata
própria, assinada pelos fiscais e delegados de partidos políticos presentes.
C) caberá ao Tribunal
Regional Eleitoral decidir sobre o recebimento, em quarenta e oito horas
contadas a partir da entrada da impugnação recusada no seu protocolo.
D) o Presidente do
Tribunal Regional Eleitoral deverá pronunciar-se sobre o recebimento, se nas
quarenta e oito horas seguintes a impugnação recusada em primeira instância
vier a ser protocolada junto a essa Corte, acompanhada de declaração subscrita
por duas testemunhas.
E) cabe recurso ao
Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de quarenta e oito horas contadas a
partir da decisão denegatória.
287. (Técnico Administrativo – TRE/ BA – 2003 FCC) Tendo
em vista os direitos políticos, considere:
I. Prazo para que o
mandato eletivo seja impugnado ante a Justiça Eleitoral.
II. Idade mínima de
elegibilidade para Vereador.
Nesses casos, o prazo
(que será contado da diplomação) e a idade serão, respectivamente, de
A) 8 dias e 30 anos.
B) 10 dias e 21 anos.
C) 12 dias e 20 anos.
D) 15 dias e 18 anos.
E) 20 dias e 25 anos.
288. (Técnico Administrativo – TRE/ BA – 2003 FCC) A
liberdade partidária
A) sofre várias
limitações, motivo pelo qual não pode ser considerada absoluta.
B) não sofre
limitações, sendo assim absoluta em razão do regime democrático.
C) permite a criação
de partidos políticos de vocação estadual face o regime nacional-federativo.
D) faculta aos
partidos políticos a utilização de organização paramilitar só para sua proteção
contra o crime organizado.
E) consta da
Constituição e dos estatutos partidários, visto que também são editados por lei
complementar.
289. (Técnico Administrativo – TRE/ PI – 2002 FCC) Dentre
as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, NÃO cabe recurso contra aquela
que
A) conceder o mandado
de segurança.
B) lançar divergência
de interpretação de lei entre dois tribunais eleitorais.
C) versar sobre
inelegibilidade.
D) decretar a perda
de mandato eletivo estadual.
E) versar sobre
expedição de diploma na eleição estadual.
290. (Técnico Administrativo – TRE/ PI – 2002 FCC) A
competência dos juízes de direito eleitorais deve ser estabelecida
A) no Regimento
Interno do Tribunal Superior.
B) em lei ordinária
delegada.
C) em decreto
legislativo do Congresso Nacional.
D) nas Constituições
estaduais.
E) em lei
complementar.
291. (Técnico Administrativo – TRE/ PI – 2002 FCC) Os
juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por
A) três anos, no
mínimo, e nunca por mais de dois triênios consecutivos.
B) um ano, no mínimo,
e nunca por mais de dois anos consecutivos.
C) dois anos, no
mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
D) dois anos, no
máximo, não podendo ser reconduzido.
E) três anos, no
máximo, não podendo ser reconduzido.
292. (Técnico Administrativo – TRE/ PI – 2002 FCC) Quanto
à Justiça Eleitoral, pode-se afirmar que, dentre seus órgãos integrantes, o
mais elevado é o
A) Supremo Tribunal
Federal, visto que um de seus membros é o Presidente da Corte Eleitoral.
B) Tribunal Superior
Eleitoral, cujas decisões são irrecorríveis, exceto as que contrariem a
Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de
segurança.
C) Superior Tribunal
de Justiça, pois um de seus membros é o Corregedor da Corte Eleitoral.
D) Supremo Tribunal
Federal, que, obviamente, é a cúpula do Poder Judiciário, estando acima de
todos os demais.
E) Superior Tribunal
de Justiça, que, por força de norma constitucional, julga os recursos contra as
decisões do Tribunal Superior Eleitoral.
293. (Técnico Administrativo – TRE/ PI – 2002 FCC) São,
dentre outros, órgãos da Justiça Eleitoral,
A) o Escrivão
Eleitoral e a Junta Eleitoral.
B) a Junta Eleitoral
e o Ministério Público Eleitoral.
C) o Ministério
Público Eleitoral e o Escrivão Eleitoral.
D) o Juiz Eleitoral e
a Junta Eleitoral.
E) o Ministério
Público Eleitoral e o Juiz Eleitoral.
294. (Técnico Administrativo – TRE/ PI – 2002 FCC) NÃO
pode servir como Escrivão Eleitoral, sob pena de demissão, aquele que, dentre
outras situações,
A) já tenha sido
candidato a qualquer cargo eletivo.
B) esteja ou tenha
sido filiado a um partido político.
C) seja parente por
afinidade, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo.
D) tenha um tio
candidato a cargo eletivo na mesma circunscrição.
E) tenha um sobrinho
candidato a cargo eletivo na circunscrição.
295. (Técnico Administrativo – TRE/ PI – 2002 FCC) A
circunscrição eleitoral, nas eleições
A) federais, é o
País.
B) municipais, é o
Município.
C) estaduais, é cada
Município do Estado.
D) presidenciais, é
cada Estado do País.
E) presidenciais e
federais, é o País.
296. (Técnico Administrativo – TRE/ PI – 2002 FCC) Observe
as afirmações abaixo: Dentre outros casos, devem ser realizadas simultaneamente
as eleições para
I. Presidente da
República e Deputados Estaduais.
II. Deputados
Federais e Vereadores.
III. Senadores e
Deputados Estaduais.
IV. Governadores dos
Estados e Vereadores.
São corretos APENAS
A) I e III
B) I e II
C) II e III
D) II e IV
E) III e IV
297. (Técnico Administrativo – TRE/ PI – 2002 FCC) O
sigilo do voto é assegurado, dentre outros requisitos,
A) pela requisição de
força armada para garantia do pleito.
B) pela indicação de
mesários pelos partidos políticos.
C) pelos fiscais e
delegados dos partidos políticos junto às seções de votação.
D) pelo isolamento do
eleitor em cabine indevassável.
E) por uma imprensa
vigilante, livre e democrática.
298.
(Técnico administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) As prestações de contas da
campanha eleitoral
A) mencionarão o valor das contribuições,
doações e receitas recebidas pelo valor histórico e em ordem cronológica.
B) só podem ser feitas pelo próprio candidato
quando se tratar de candidatura a eleições majoritárias.
C) devem ser encaminhadas à Justiça Eleitoral
até 90 dias após a realização das eleições.
D) devem ser encaminhada ao Tribunal Superior
Eleitoral, se houver segundo turno, até 60 dias após a realização do pleito.
E) podem ser feitas pelo comitê financeiro ou
pelo próprio candidato quando se tratar de candidatura às eleições
proporcionais.
299.
(Técnico administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) Em termos eleitorais, as
credenciais de delegados e fiscais
A) podem ser dadas a pessoa menor de 18 e
maior de 16 anos.
B) serão expedidas pela Justiça Eleitoral.
C) serão expedidas pelos Partidos Políticos e
rubricadas pelo Juiz Eleitoral.
D) serão expedidas exclusivamente pelos
Partidos ou coligações.
E) podem ser dadas a membro de mesa
receptora.
300.
(Técnico administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) As seções eleitorais poderão ser
instaladas em
A) propriedade rural privada gratuitamente
cedida, desde que no local exista prédio público.
B) propriedade rural privada gratuitamente cedida.
C) prédio urbano particular gratuitamente
cedido.
D) propriedades pertencentes a autoridades
policiais.
E) propriedades pertencentes a parentes,
desde que por afinidade, de delegados de partido.
301.
(Técnico administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) No dia marcado para a eleição, a
votação terá início às
A) 7:00 horas, com a coleta dos votos dos
eleitores de idade avançada, enfermos ou mulheres grávidas.
B) 8:00 horas, colhendo-se inicialmente os
votos dos membros da mesa.
C) 8:00 horas, colhendo-se inicialmente os
votos dos fiscais de partido.
D) 8:00 horas, mas podendo, a partir das 7:00
horas, ser colhidos os votos de candidatos, membros da mesa, fiscais dos
partidos e autoridades.
E) 8:00 horas, colhendo-se os votos dos
candidatos e eleitores que já estiverem presentes no momento da abertura dos
trabalhos.
302.
(Técnico administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) A votação
A) encerrar-se-á impreterivelmente às 17:00
horas, não se admitindo prorrogação em nenhuma hipótese.
B) prorrogar-se-á após às 17:00 horas, sem
limitação de horário, para a coleta de votos de eleitores nesse horário
estiverem presentes e tiverem recebido senhas.
C) ficará prorrogada até às 17:30 horas, se,
no horário de encerramento, ainda existirem eleitores na fila.
D) estender-se-á até às 18:00 horas, se, no
horário de encerramento, ainda existirem eleitores na fila.
E) poderá prolongar-se após às 17:00 horas,
devendo ser colhidos em separado os votos dos eleitores que, nesse horário,
estiverem na fila.
303.
(Técnico administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) Os fiscais de partido poderão
A) auxiliar o eleitor a votar, quando não
souber digitar o número de seus candidatos na urna eletrônica.
B) permanecer no interior da cabine de
votação, para zelar pela liberdade do exercício de voto.
C) intervir no funcionamento da mesa, quando
reputar contrário às normas legais.
D) ser nomeado para fiscalizar mais de uma
seção eleitoral no mesmo local de votação.
E) exigir prioridade na votação e votar antes
das 8:00 horas do dia da eleição.
304.
(Técnico administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) Considere as afirmações abaixo:
I. Os candidatos não poderão ser detidos ou
presos desde 15 dias antes das eleições, salvo o caso de flagrante delito.
II. A Força Pública permanecerá no interior
do local de votação para policiamento e retirada de quem estiver praticando ato
atentatório à liberdade eleitoral.
III. Se o eleitor não souber utilizar a urna
eletrônica, o Presidente da Mesa poderá digitar os números dos candidatos por
ele indicados.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A) I.
B) I e II.
C) I e III.
D) II.
E) II e III.
305.
(Técnico administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) A competência para processar e
julgar originariamente o registro e a cassação de partidos políticos é
A) do Superior Tribunal de Justiça.
B) do Tribunal Regional Eleitoral.
C) das Juntas Eleitorais.
D) da Corregedoria Geral da Justiça
Eleitoral.
E) do Superior Tribunal Eleitoral.
306.
(Técnico administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) Se o eleitor digitar
corretamente o número do Partido e prosseguir digitando número de candidato
inexistente, o voto será
A) computado alternadamente, para o candidato
com o número mais próximo do digitado.
B) considerado nulo.
C) computado para a legenda.
D) computado para o candidato mais votado da
legenda.
E) considerado em branco.
307.
(Técnico administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) A Mesa Receptora de votos será
nomeada
A) pela Junta Eleitoral.
B) pelo Tribunal Superior Eleitoral.
C) pelo Tribunal Regional Eleitoral.
D) pelo Juiz Eleitoral.
E) pela Corregedoria Regional da Justiça
Eleitoral.
308.
(Técnico administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) NÃO podem ser nomeados
Presidentes e Mesários os
A) diplomados em escola superior.
B) agentes policiais.
C) professores.
D) serventuários da justiça.
E) estudantes de direito.
309. (Técnico
administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) A respeito da diplomação é INCORRETO
afirmar que (Adaptada)
A)
a competência para diplomar Deputados Federais e Senadores é do Superior
Tribunal Eleitoral.
B)
é ato da competência dos órgãos colegiados da Justiça Eleitoral.
C)
é sempre ato jurisdicional típico e tem natureza declaratória.
D)
a competência para diplomar Prefeitos é da Junta Eleitoral.
E)
o diplomado, mesmo notificado, não é obrigado a comparecer ao ato.
310. (Técnico
administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) É INCORRETO afirmar que o alistamento e o
voto são
A)
obrigatórios para os conscritos, durante o período do serviço militar
obrigatório.
B)
facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
C)
obrigatórios para os maiores de dezoito anos.
D)
facultativos para os analfabetos.
E)
facultativos para os maiores de setenta anos.
311. (Técnico
administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) Considere os itens abaixo.
I. O Partido Político
Alfa nunca recebeu recursos financeiros de entidade estrangeira.
II. o Partido
Político Beta, embora tenha adquirido personalidade jurídica na forma da lei
civil, não registrou seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
III. O Partido
Político Gama é regional por não haver providenciado sua organização nacional.
IV. Os Partidos
Políticos Delta e Omega fundiram-se.
Estão
corretas as atitudes referidas em
A)
I e II.
B)
I e III.
C)
I e IV.
D)
II e III.
E)
II e IV.
312. (Técnico
administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) Uma parcela dos juízes que compõem o
Tribunal Superior Eleitoral é eleita dentre os magistrados integrantes do
A)
Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais
Regionais Federais.
B)
Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.
C)
Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Regionais Federais.
D)
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
E)
Superior Tribunal de Justiça e dos outros Tribunais Superiores, à exceção do
Supremo Tribunal Federal.
313. (Técnico
administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) Dois juízes dos Tribunais Regionais
Eleitorais são oriundos
A)
do Tribunal Federal de Recursos.
B)
do Ministério Público.
C)
da classe dos advogados.
D)
da Justiça Federal.
E)
dos Tribunais de Alçada.
314. (Técnico
administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) O Presidente do Tribunal Superior
Eleitoral será
A)
eleito dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal que o compõem.
B)
nomeado pelo Presidente da República dentre quaisquer de seus membros.
C)
escolhido dentre quaisquer de seus membros pela ordem de antiguidade.
D)
nomeado pelo Superior Tribunal de Justiça em lista tríplice por este elaborada.
E)
eleito dentre quaisquer de seus membros, pelo voto secreto.
315. (Técnico
administrativo – TRE/PE – 2004 - FCC) ao podem alistar-se como eleitores,
dentre outros, os
A)
brasileiros naturalizados.
B)
estrangeiros.
C)
analfabetos.
D)
maiores de 16 e menores de 18 anos.
E)
inválidos.
316. (Técnico Administrativo – TRE/ SE – 2007 FCC) Considere
as afirmativas abaixo acerca dos partidos políticos.
I. Os partidos
políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
II. Os partidos políticos
podem receber recursos financeiros de entidade estrangeira.
III. É assegurada aos
partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
IV. Os partidos
políticos têm direito a recursos do fundo partidário, na forma da lei.
É correto o que se
afirma APENAS em:
A) I e II.
B) I, II e III.
C) I, III, IV.
D) II e IV.
E) III e IV.
317. (Técnico Administrativo – TRE/ SE – 2007 FCC) São
inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge do Presidente da
República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de
Prefeito ou de quem os haja substituído, bem como seus parentes consangüíneos
ou afins, até o
A) terceiro grau ou
por adoção, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular
de mandato eletivo e candidato à reeleição.
B) terceiro grau ou
por adoção, dentro dos três meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de
mandato eletivo e candidato à reeleição.
C) segundo grau ou
por adoção, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de
mandato eletivo e candidato à reeleição.
D) segundo grau ou
por adoção, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular
de mandato eletivo e candidato à reeleição.
E) segundo grau ou
por adoção, dentro dos três meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular
de mandato eletivo e candidato à reeleição.
318. (Técnico Administrativo – TRE/ SE – 2007 FCC) O
Tribunal Superior Eleitoral, com jurisdição em todo o território nacional, é
composto por Ministros do Supremo Tribunal Federal, advogados e
A) dois juízes dentre
os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, mediante eleição e pelo voto secreto.
B) dois juízes dos
Tribunais Regionais Federais dos Estados, escolhidos, mediante eleição e pelo
voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.
C) dois
representantes do Ministério Público Federal, escolhidos pelo Tribunal de
Justiça do respectivo Estado ou do Distrito Federal.
D) dois
representantes dos partidos políticos, nomeados pelo Presidente da República.
E) dois Juízes dos
Tribunais de Justiça dos Estados, escolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
319. (Técnico Administrativo – TRE/ SE – 2007 FCC) A
competência para processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento
de registro de candidatos a Senador é
A) do Tribunal
Superior Eleitoral.
B) das Juntas
Eleitorais.
C) da Corregedoria
Regional Eleitoral.
D) dos Tribunais
Regionais Eleitorais.
E) da
Corregedoria-Geral Eleitoral.
320. (Técnico Administrativo – TRE/ SE – 2007 FCC) O
alistamento eleitoral é
A) obrigatório para
os estrangeiros naturalizados brasileiros e facultativo para os analfabetos e
para os maiores de 70 anos.
B) facultativo para
os estrangeiros naturalizados brasileiros e para os analfabetos e obrigatório
para os maiores de 70 anos.
C) obrigatório para
os analfabetos e maiores de 70 anos e facultativo para os estrangeiros
naturalizados brasileiros.
D) facultativo para
os analfabetos, para os estrangeiros naturalizados brasileiros e para os
maiores de 70 anos.
E) facultativo para
os analfabetos e obrigatório para os estrangeiros naturalizados brasileiros e
maiores de 70 anos.
321. (Técnico Administrativo – TRE/ SE – 2007 FCC) É do
Juiz Eleitoral a competência para designação dos membros das mesas receptoras
de votos. Dentre outros, poderão ser nomeados Mesários
A) parentes por
afinidade de candidatos, até o segundo grau, inclusive.
B) advogados e
jornalistas pertencentes à própria Seção Eleitoral.
C) membros de
Diretórios de partido com função executiva.
D) autoridades e
agentes policiais.
E) funcionários no
desempenho de cargos de confiança do Executivo.
322. (Técnico Administrativo – TRE/ SE – 2007 FCC) As
sobras de recursos financeiros de campanha serão
A) obrigatoriamente,
recolhidas aos cofres públicos, como renda da União, para custeio da Justiça
Eleitoral.
B) utilizadas pelos
partidos políticos, no todo ou em parte, para financiar a propaganda partidária
paga no rádio e na televisão.
C) destinadas pelos
partidos políticos, de forma integral e exclusiva a entidades beneficentes ou
campanhas de combate à fome.
D) utilizadas pelos
partidos políticos, no todo ou em parte, para custear a respectiva organização
e funcionamento.
E) utilizadas pelos
partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de
instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.
323. (Técnico Administrativo – TRE/ SE – 2007 FCC) A
respeito do ato de votar, é correto afirmar que
A) poderão votar fora
das respectivas seções os candidatos a Prefeitos, em qualquer seção do
Município, desde que dele sejam eleitores.
B) poderá votar fora
da respectiva seção o Presidente da República, que, nas eleições presidenciais,
poderá votar em
qualquer Seção Eleitoral do País.
C) poderão votar fora
das respectivas seções os Governadores, em qualquer seção do Estado, nas
eleições de âmbito nacional e estadual.
D) nas seções em que
for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes
estiverem nas respectivas folhas de votação.
E) poderão votar fora
das respectivas seções os candidatos a Vereador, em qualquer seção do
Município, desde que dele sejam eleitores.
324. (Técnico Administrativo – TRE/ SE – 2007 FCC) A
apuração das eleições para Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual
compete
A) ao Tribunal
Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Regionais
Eleitorais, respectivamente.
B) ao Tribunal
Superior Eleitoral.
C) aos Tribunais
Regionais Eleitorais.
D) aos Tribunais
Regionais Eleitorais, Tribunal Superior Eleitoral, e Tribunais Regionais
Eleitorais, respectivamente.
E) aos Tribunais
Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunal Superior
Eleitoral, respectivamente.
325. (Técnico Administrativo – TRE/ SE – 2007 FCC) É
certo que a diplomação
A) tem natureza
declaratória.
B) tem natureza
constitutiva.
C) é ato
administrativo.
D) é ato de
Corregedoria Eleitoral.
E) tem natureza
executiva.
326. (Técnico Administrativo – TRE/ SE – 2007 FCC) A
respeito da fiscalização perante as Mesas Receptoras, é certo que podem
permanecer na cabina de votação
A) os candidatos e um
fiscal de cada partido.
B) os candidatos, um
fiscal e um delegado de cada partido.
C) o eleitor, durante
o tempo necessário à votação.
D) os candidatos e um
delegado de cada partido.
E) um fiscal e um
delegado de cada partido.
327. (Técnico Administrativo – TRE/ SE – 2007 FCC) A
respeito das garantias eleitorais, considere:
I. Os membros das
Mesas Receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções,
não poderão ser detidos ou presos, salvo no caso de flagrante delito.
II. O eleitor não é
parte legítima para pedir a abertura de investigação para apurar uso indevido
do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de
candidato ou de partido político.
III. Aos partidos
políticos é assegurada a prioridade postal durante os 60 (sessenta) dias
anteriores à realização das eleições, para remessa de material de propaganda de
seus candidatos registrados.
É correto o que se
afirma APENAS em
A) I.
B) III.
C) I e II.
D) I e III.
E) II e III.
328. (Técnico Administrativo – TRE/ MS – 2007 FCC) A
respeito do alistamento eleitoral, é correto afirmar que
A) o local de votação
é escolhido pelo juiz, não podendo o requerente manifestar sua preferência
entre os estabelecidos para a zona eleitoral.
B) o menor que
completar 16 anos até a data do pleito não poderá alistar-se no ano em que se
realizarem eleições.
C) o brasileiro naturalizado
pode alistar-se até dois anos após adquirida a nacionalidade brasileira.
D) a prova da
nacionalidade brasileira só pode ser feita por certidão de nascimento ou
casamento, extraída do Registro Civil.
E) a apresentação de
certificado de quitação do serviço militar é obrigatória para maiores de 18
anos, do sexo masculino.
329. (Técnico Administrativo – TRE/ MS – 2007 FCC) Carlos
é parente, por afinidade, em quarto grau, de candidato. Diana é esposa de
candidato. Tiago pertence ao serviço eleitoral. Geraldo é formado em engenharia. A
nomeação para membro de Junta Eleitoral pode recair em
A) Carlos e Geraldo.
B) Carlos e Tiago.
C) Tiago e Geraldo.
D) Diana e Tiago.
E) Carlos e Diana.
330. (Técnico Administrativo – TRE/ MS – 2007 FCC) É
certo que as eleições para o Senado Federal, para as Assembléias Legislativas e
para as Câmaras Municipais obedecerão
A) o princípio da
representação proporcional, majoritário e da representação proporcional,
respectivamente.
B) o princípio
majoritário, da representação proporcional e da representação proporcional,
respectivamente.
C) o princípio da
representação proporcional, da representação proporcional e majoritário,
respectivamente.
D) o princípio
majoritário.
E) o princípio da
representação proporcional.
331. (Técnico Administrativo – TRE/ MS – 2007 FCC) Nelson
era candidato a Deputado Federal e renunciou à sua candidatura. Nesse caso, o
partido a que pertencia
(A) poderá
substituí-lo até cinco dias contados do fato que deu origem à substituição e
até noventa dias antes do pleito.
B) poderá
substituí-lo até trinta dias contados do fato que deu origem à substituição e
até trinta dias antes do pleito.
C) poderá
substituí-lo até dez dias contados do fato que deu origem à substituição e até
sessenta dias antes do pleito.
D) não poderá
substituí-lo, pois a substituição de candidato só é admissível em caso de
falecimento.
E) poderá
substituí-lo até trinta dias contados do fato que deu origem à substituição e
até dez dias antes do pleito.
332. (Técnico Administrativo – TRE/ MS – 2007 FCC) A
respeito da fiscalização das eleições, considere:
I. A escolha de
fiscais e delegados, pelos partidos e coligações, poderá recair em quem já faça
parte de Mesa Receptora.
II. As credenciais de
fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou
coligações, por expressa disposição legal.
III. O fiscal poderá
ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de
votação.
É correto o que se
afirma APENAS em
A) I.
B) I e II.
C) I e III.
D) III.
E) II e III.
333. (Técnico Administrativo – TRE/ MS – 2007 FCC) A
respeito do sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, é correto
afirmar que
A) nas Seções em que
for adotada a urna eletrônica, poderão votar eleitores cujos nomes não
estiverem nas respectivas folhas de votação, se forem autoridades ou
candidatos.
B) a urna eletrônica
disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam a identificação
da urna em que foi registrado e do eleitor que o registrou.
C) a urna eletrônica
exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições
majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais ambas para
mandatos federais.
D) considerar-se-á
voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de
votar para determinado cargo e somente para este será computado.
E) a urna eletrônica
é extremamente segura e inviolável, motivo porque não podem ser fiscalizadas
pelos partidos políticos, coligações ou candidatos.
334. (Técnico Administrativo – TRE/ MS – 2007 FCC) De
acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do
Sul, seus respectivos juízes, salvo motivo justificado, servirão,
obrigatoriamente, por
A) dois anos e nunca
por mais de dois biênios consecutivos, interrompendo-se a contagem dos biênios
no período em que o juiz estiver de licenças e de férias.
B) dois anos e nunca
por mais de dois biênios consecutivos, não se interrompendo a contagem dos
biênios no período em que o juiz estiver de licenças e de férias.
C) três anos e nunca
por mais de dois triênios consecutivos, não se interrompendo a contagem dos
triênios no período em que o juiz estiver de licenças e de férias.
D) três anos e nunca
por mais de dois triênios consecutivos, interrompendo-se a contagem dos triênios
no período em que o juiz estiver de licenças e de férias.
E) três anos e nunca
por mais de três triênios consecutivos, interrompendo-se a contagem dos
triênios no período em que o juiz estiver de licenças e de férias.
335.
(Técnico administrativo – TRE/SP – 2006 FCC) A respeito da composição dos
órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que
A) compõem o Tribunal Superior Eleitoral,
dentre outros, dois juízes, escolhidos e nomeados pelo Presidente da República
dentre os Ministros do Superior Tribunal Federal.
B) o Tribunal Superior Eleitoral elegerá o
corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal que o
integram.
C) compõem os Tribunais Regionais Eleitorais,
dentre outros, dois Juízes escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto,
dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
D) o Tribunal Regional Eleitoral elegerá o
seu Presidente dentre quaisquer de seus integrantes.
E) compõem os Tribunais Regionais Eleitorais,
dentre outros, dois Juízes, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Estado,
mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os membros do Ministério Público.
336. (Técnico
administrativo – TRE/SP – 2006 - FCC) Dentre outras atribuições, compete aos
juízes eleitorais
A) expedir títulos eleitorais e conceder transferência
de eleitor.
B) constituir as Juntas Eleitorais e designar
a respectiva sede e jurisdição.
C) dividir a respectiva circunscrição e Zonas
Eleitorais.
D) processar e julgar os crimes cometidos por
Juízes Eleitorais.
E) processar e julgar o registro de
candidatos às Assembléias Legislativas.
337. (Técnico
administrativo – TRE/SP – 2006 - FCC) NÃO é causa de cancelamento e de exclusão
de eleitor
A) a perda dos direitos políticos.
B) a pluralidade de inscrições.
C) deixar de votar, sem justificativa, em
três eleições consecutivas.
D) a suspensão dos direitos políticos.
E) a condição de analfabeto, descoberta após
o alistamento.
338. (Técnico
administrativo – TRE/SP – 2006 - FCC) Obedecerá ao princípio da representação
proporcional a eleição para
A) Prefeito Municipal.
B) as Câmaras Municipais.
C) o Senado Federal.
D) Governador do Estado.
E) Presidente da República.
339. (Técnico
administrativo – TRE/SP – 2006 - FCC) Para concorrer às eleições, o candidato
deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de,
pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido
no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o referido prazo
de um ano antes do pleito, será considerada, para efeito de filiação
partidária, a data
A) da homologação pelo Tribunal Superior
Eleitoral da fusão ou incorporação.
B) da fusão ou incorporação.
C) do registro da fusão ou incorporação no
Tribunal Superior Eleitoral.
D) de filiação do candidato ao partido de
origem.
E) da filiação do candidato ao partido
resultante da fusão ou incorporação.
340. (Técnico
administrativo – TRE/SP – 2006 - FCC) Considere as afirmativas:
I. O fiscal não poderá ser nomeado para
fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral no mesmo local de votação.
II. As credenciais de fiscais e delegados só
terão validade após serem visadas pelo Juiz Eleitoral.
III. Os partidos e coligações poderão
fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições, bem
como o processamento eletrônico da totalização dos resultados.
Está correto o que se afirma APENAS em
A) II.
B) III.
C) I e II.
D) I e III.
E) II e III.
341. (Técnico
Administrativo – TRE/ SP – 2006 FCC) Quanto à Justiça Eleitoral, estabelece a
Constituição Federal que
A)
resolução do Tribunal Superior Eleitoral, aprovada por maioria simples dos seus
membros, disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de
direito e das juntas eleitorais.
B)
o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de nove membros.
C)
os juízes eleitorais servirão por três anos, no mínimo, vedada a recondução.
D)
os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas
eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão
de plenas garantias e serão inamovíveis.
E)
são recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as
concessivas de habeas corpus ou mandado de segurança.
342. (Técnico
Administrativo – TRE/ SP – 2006 FCC) É facultado ao partido ou coligação
substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após
o termo final do prazo do registro, ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou
cassado. Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a
substituição deverá fazer-se por decisão
A)
da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos políticos
coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante,
desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de
preferência.
B)
da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção do partido ao qual
pertencia o substituído, não podendo o substituto ser filiado a outro partido
integrante da coligação.
C)
da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos políticos
coligados, não podendo o substituto ser filiado a outro partido ainda que
integrante da coligação.
D)
de nova convenção partidária conjunta dos partidos integrantes da coligação,
convocada para o fim específico de indicar o substituto que poderá,
independentemente de qualquer anuência, ser filiado a qualquer partido dela
integrante.
E)
da Justiça Eleitoral, que escolherá o substituto dentre os nomes indicados em
lista tríplice elaborada pelos órgãos de direção dos partidos integrantes da
coligação.
343. (Técnico
Administrativo – TRE/ SP – 2006 FCC) A respeito das eleições presidenciais, é
correto afirmar que
A)
será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos,
computados os votos nulos.
B)
será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos,
computados os votos em branco.
C)
se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer a morte de candidato,
convocar-se-á, dentre os remanescentes, o mais idoso.
D)
se, houver necessidade de segundo turno e remanescer em segundo lugar mais de
um candidato com a mesma votação, far-se-ão sorteio organizado pela Justiça
Eleitoral.
E)
se, antes de realizado segundo turno, ocorrer a morte de candidato,
convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
344. (Técnico Taquigrafia – TRE/ PB – 2007 FCC) Em tema
de Direitos Políticos,
A) o alistamento
eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos e para os maiores de
dezoito anos e facultativos para os surdos-mudos.
B) a ação de
impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na
forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
C) a lei que alterar
o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua votação, se aplicando a
eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
D) o militar
alistável só é elegível se contar com mais de dez anos de serviço.
E) podem alistar-se
como eleitores os estrangeiros residentes no país e, durante o período de
serviço militar obrigatório, os conscritos.
345. (Técnico Taquigrafia – TRE/ PB – 2007 FCC) Considere
as assertivas relacionadas aos Tribunais e Juízes Eleitorais.
I. O TRE elegerá seu
Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.
II. Haverá um TRE na
Capital de Cada Estado e nos Territórios.
III. Os membros dos
tribunais, juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais no
exercício de suas funções, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
IV. O TSE elegerá o
seu Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
V. Os juízes dos
tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no
máximo, vedada a recondução.
É correto o que
consta APENAS em:
A) I e III.
B) II e IV.
C) IV e V.
D) I, IV e V.
E) II, III e IV.
346. (Técnico Taquigrafia – TRE/ PB – 2007 FCC) NÃO
poderão ser fornecidas informações de caráter personalizado constantes do
cadastro eleitoral aos pedidos formulados
A) por entidades
autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, desde que exista reciprocidade de
interesses.
B) pelo próprio
eleitor sobre seus dados pessoais, sem exigência de destinação específica.
C) por autoridade
judicial, vinculada a utilização das informações obtidas, exclusivamente, à
respectiva atividade funcional.
D) pelo Ministério
Público, vinculada a utilização das informações obtidas, exclusivamente, à
respectiva atividade funcional.
E) por partidos
políticos ou coligações partidárias, ainda que para fins exclusivamente
eleitorais.
347. (Técnico Taquigrafia – TRE/ PB – 2007 FCC) Seis
candidatos disputaram as eleições para Prefeito de um município com mais de
200.000 eleitores. Após o primeiro turno, os dois mais votados vieram a falecer
e o terceiro mais votado renunciou à sua candidatura. Nesse caso, o segundo
turno
A) será disputado
entre o quarto mais votado e, dentre os remanescentes, o de maior votação.
B) será disputado
entre os três candidatos remanescentes.
C) será disputado
entre o quarto mais votado e, dentre os remanescentes, o mais idoso.
D) não acontecerá e
serão convocadas novas eleições.
E) será disputado
entre os candidatos a Vice-Prefeito dos dois primeiros colocados.
348. (Técnico Taquigrafia – TRE/ PB – 2007 FCC) Considere:
I. Presidente e
Vice-Presidente da República.
II. Governador e
Vice-Governador de Estado e do
Distrito Federal.
III. Senador.
IV. Deputado Federal.
V. Deputado Estadual.
VI. Prefeito e
Vice-Prefeito.
VII. Vereador.
Serão realizadas eleições simultâneas APENAS para:
A) I, II, III e VI.
B) II, III, IV e V.
C) III, IV, V e VII.
D) I, II, III, IV e
V.
E) III, IV, V, VI e
VII.
349. (Técnico Taquigrafia – TRE/ PB – 2007 FCC) A respeito
das eleições em geral, é correto afirmar que:
A) Poderá participar
das eleições o partido que, até 6 meses antes do pleito, tiver registrado seu
estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
B) Será considerado
eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, computados os em
branco, mas não os nulos.
C) Nas eleições
proporcionais contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos
regularmente inscritos e às legendas partidárias.
D) Poderá participar
das eleições o partido com estatuto regularmente registrado no Tribunal
Superior Eleitoral, ainda que, na data da convenção, não tenha órgão de direção
constituído na circunscrição de acordo com o respectivo estatuto.
E) Será considerado
eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, computados os
nulos, mas não os em branco.
350. (Técnico Taquigrafia – TRE/ PB – 2007 FCC) Pierre é
francês e vive clandestinamente no Brasil há 8 anos. Ainda não formulou
requerimento de naturalização. Vive em união estável com uma brasileira há 6 anos,
com a qual não teve filhos. Exerce o comércio informalmente. Pierre
A) pode alistar-se,
votar e ser votado por viver no Brasil em união estável com brasileira há mais
de 5 anos.
B) não pode
alistar-se, votar, nem ser votado por não ter ainda obtido sua naturalização.
C) pode alistar-se,
votar e ser votado por exercer atividade comercial, ainda que informalmente.
D) só pode
alistar-se, votar e ser votado se casar-se com a brasileira com a qual vive em
união estável.
E) só pode
alistar-se, votar e ser votado se vier a ter filhos brasileiros com a
brasileira com a qual vive em união estável.
1
|
B
|
56
|
D
|
112
|
E
|
168
|
B
|
224
|
D
|
280
|
A
|
336
|
A
|
2
|
D
|
57
|
B
|
113
|
E
|
169
|
A
|
225
|
B
|
281
|
B
|
337
|
E
|
3
|
C
|
58
|
C
|
114
|
D
|
170
|
C
|
226
|
A
|
282
|
D
|
338
|
B
|
4
|
E
|
59
|
A
|
115
|
B
|
171
|
A
|
227
|
C
|
283
|
X
|
339
|
D
|
5
|
B
|
60
|
E
|
116
|
A
|
172
|
D
|
228
|
C
|
284
|
E
|
340
|
B
|
6
|
C
|
61
|
D
|
117
|
E
|
173
|
C
|
229
|
D
|
285
|
B
|
341
|
D
|
7
|
A
|
62
|
A
|
118
|
C
|
174
|
E
|
230
|
A
|
286
|
C
|
342
|
A
|
8
|
B
|
63
|
D
|
119
|
B
|
175
|
D
|
231
|
A
|
287
|
D
|
343
|
E
|
9
|
B
|
64
|
A
|
120
|
D
|
176
|
B
|
232
|
A
|
288
|
A
|
344
|
B
|
10
|
D
|
65
|
E
|
121
|
E
|
177
|
A
|
233
|
C
|
289
|
A
|
345
|
A
|
11
|
A
|
66
|
C
|
122
|
D
|
178
|
E
|
234
|
E
|
290
|
E
|
346
|
E
|
12
|
A
|
67
|
D
|
123
|
D
|
179
|
C
|
235
|
E
|
291
|
C
|
347
|
A
|
13
|
A
|
68
|
E
|
124
|
E
|
180
|
B
|
236
|
D
|
292
|
B
|
348
|
D
|
14
|
E
|
69
|
C
|
125
|
E
|
181
|
D
|
237
|
A
|
293
|
D
|
349
|
C
|
15
|
D
|
70
|
A
|
126
|
E
|
182
|
E
|
238
|
C
|
294
|
C
|
350
|
B
|
16
|
B
|
71
|
E
|
127
|
B
|
183
|
D
|
239
|
D
|
295
|
B
|
||
17
|
E
|
72
|
B
|
128
|
X
|
184
|
D
|
240
|
A
|
296
|
X
|
||
18
|
A
|
73
|
D
|
129
|
D
|
185
|
C
|
241
|
E
|
297
|
D
|
||
19
|
B
|
74
|
B
|
130
|
C
|
186
|
B
|
242
|
C
|
298
|
E
|
||
20
|
E
|
75
|
C
|
131
|
X
|
187
|
A
|
243
|
B
|
299
|
D
|
||
21
|
C
|
76
|
X
|
132
|
E
|
188
|
D
|
244
|
B
|
300
|
C
|
||
22
|
A
|
77
|
C
|
133
|
B
|
189
|
E
|
245
|
A
|
301
|
E
|
||
23
|
D
|
78
|
A
|
134
|
A
|
190
|
A
|
246
|
C
|
302
|
B
|
||
24
|
C
|
79
|
D
|
135
|
C
|
191
|
C
|
247
|
A
|
303
|
D
|
||
25
|
E
|
80
|
B
|
136
|
B
|
192
|
C
|
248
|
A
|
304
|
A
|
||
26
|
B
|
81
|
D
|
137
|
D
|
193
|
B
|
249
|
D
|
305
|
E
|
||
27
|
C
|
82
|
B
|
138
|
A
|
194
|
D
|
250
|
B
|
306
|
C
|
||
27
|
E
|
83
|
A
|
139
|
C
|
195
|
B
|
251
|
E
|
307
|
D
|
||
28
|
D
|
84
|
B
|
140
|
D
|
196
|
E
|
252
|
D
|
308
|
B
|
||
29
|
B
|
85
|
C
|
141
|
B
|
197
|
C
|
253
|
C
|
309
|
A
|
||
30
|
D
|
86
|
E
|
142
|
A
|
198
|
A
|
254
|
B
|
310
|
A
|
||
31
|
A
|
87
|
A
|
143
|
B
|
199
|
D
|
255
|
D
|
311
|
C
|
||
32
|
B
|
88
|
E
|
144
|
D
|
200
|
E
|
256
|
A
|
312
|
D
|
||
33
|
C
|
89
|
E
|
145
|
B
|
201
|
E
|
257
|
C
|
313
|
C
|
||
34
|
A
|
90
|
B
|
146
|
D
|
202
|
C
|
258
|
E
|
314
|
A
|
||
35
|
E
|
91
|
A
|
147
|
E
|
203
|
D
|
259
|
B
|
315
|
B
|
||
36
|
D
|
92
|
C
|
148
|
E
|
204
|
B
|
260
|
D
|
316
|
C
|
||
37
|
D
|
93
|
D
|
149
|
B
|
205
|
A
|
261
|
B
|
317
|
C
|
||
38
|
D
|
94
|
C
|
150
|
A
|
206
|
D
|
262
|
C
|
318
|
A
|
||
39
|
C
|
95
|
A
|
151
|
D
|
207
|
B
|
263
|
E
|
319
|
D
|
||
40
|
X
|
96
|
E
|
152
|
C
|
208
|
E
|
264
|
D
|
320
|
A
|
||
41
|
A
|
97
|
A
|
153
|
B
|
209
|
A
|
265
|
A
|
321
|
B
|
||
42
|
E
|
98
|
B
|
154
|
E
|
210
|
C
|
266
|
D
|
322
|
E
|
||
43
|
C
|
99
|
D
|
155
|
C
|
211
|
D
|
267
|
C
|
323
|
D
|
||
44
|
A
|
100
|
D
|
156
|
A
|
212
|
A
|
268
|
B
|
324
|
C
|
||
45
|
E
|
101
|
B
|
157
|
E
|
213
|
D
|
269
|
E
|
325
|
A
|
||
46
|
B
|
102
|
E
|
158
|
C
|
214
|
B
|
270
|
C
|
326
|
C
|
||
47
|
C
|
103
|
C
|
159
|
D
|
215
|
C
|
271
|
D
|
327
|
D
|
||
48
|
C
|
104
|
B
|
160
|
B
|
216
|
A
|
272
|
B
|
328
|
E
|
||
49
|
D
|
105
|
D
|
161
|
E
|
217
|
E
|
273
|
A
|
329
|
A
|
||
50
|
C
|
106
|
A
|
162
|
A
|
218
|
D
|
274
|
E
|
330
|
B
|
||
51
|
E
|
107
|
C
|
163
|
C
|
219
|
E
|
275
|
B
|
331
|
C
|
||
52
|
E
|
108
|
E
|
164
|
E
|
220
|
C
|
276
|
A
|
332
|
E
|
||
53
|
B
|
109
|
B
|
165
|
A
|
221
|
A
|
277
|
E
|
333
|
D
|
||
54
|
A
|
110
|
D
|
166
|
D
|
222
|
B
|
278
|
C
|
334
|
B
|
||
55
|
C
|
111
|
A
|
167
|
B
|
223
|
E
|
279
|
D
|
335
|
C
|
Caro amigo boa tarde, estou cá estudando esta disciplina e me deparei com a questão 16 de vossa lista de questões e fiquei na dúvida quanto à resposta: apesar do gabarito apontar para o ítem B a correta, me deparo com o ítem C que é a transcrição literal do disposto constitucional no inciso III do artigo 15 da referida Carta Magna, teria sido esta questão anulada ou estaria errado? Agradeço pela resposta, ótima tarde!
ResponderExcluirObrigado por se interessar por este blog e comentar neste espaço, seja muito bem-vindo. Divulgue-o, se possível, podemos debater ideias e comentar questões de concursos à luz da doutrina, legislação, súmulas e informativos. Aqui também você encontrará reflexões filosóficas acerca de vários assuntos e sobre relações internacionais, temas muito em vigor. Muito interessante esse intercâmbio de ideias. Abraço, Carlos Ilha!
ExcluirEssa hipótese da C refere-se à hipótese de suspensão de direitos políticos. O artigo 15 trata de hipóteses de suspensão e de perda dos direitos políticos. "São casos de perda dos direitos políticos: (a) o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (b) a perda da nacionalidade brasileira com a aquisição de outra; (c) a recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa". (DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 18 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 386).
Excluir