DIREITO CIVIL – Parte Geral
I – Lei de Introdução ao Código Civil
Quanto à vigência da lei, julgue os itens abaixo:
1. ( ) Toda e qualquer lei (lei aqui entendida em seu sentido amplo), salvo disposição contrária, começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.
2. ( ) Tanto o nascimento quanto o início da vigência de uma lei se dão pela publicação do texto legal na imprensa oficial.
3. ( ) O prazo de vacatio legis é contado incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do final.
4. ( ) Se durante a vacatio legis ocorrer nova publicação do texto da lei, para correção de erros materiais ou falha ortográfica, o prazo de sua obrigatoriedade começará a correr da nova publicação, mas se a lei já entrou em vigor, tais correções serão consideradas lei nova, tornando-se imediatamente obrigatória.
5. ( ) Considere a seguinte proposição, para após julgá-la: determinada lei é parcialmente vetada; a parte não vetada é publicada em 12/10/2005 e nesta mesma data entra em vigor por expressa disposição contida em seu texto. A parte atingida pelo veto é publicada em 25/11/2005, depois de derrubado o veto presidencial pelo Congresso Nacional. Afirma-se: os dispositivos vetados não entram em vigor na data em que foram publicados, já que deverão retroagir, tornando-se obrigatórios desde 12/10/2005.
6. ( ) Quando a lei brasileira é admitida no exterior, a sua obrigatoriedade inicia-se 90 dias depois de oficialmente publicada.
Quanto à revogação da lei, julgue os itens abaixo:
7. ( ) A lei, não sendo excepcional ou temporária, tem caráter permanente, isto é, deverá vigorar até que outra a revogue.
8. ( ) Algumas leis, por sua própria natureza, são destinadas a viger apenas durante certo período, como as disposições transitórias e as lei orçamentárias. Outras, prefixam expressamente a sua duração. Nesta última hipótese com o advento do termo fixado para sua duração ocorrerá a caducidade da lei e não sua revogação.
9. ( ) A revogação da lei é gênero que comporta duas espécies: a abrogação (revogação parcial) e a derrogação (revogação total).
10. ( ) Uma lei perde sua eficácia não só pela revogação, mas também pela caducidade e pela declaração de inconstitucionalidade no controle concreto, quando o Senado Federal poderá suspender sua executoriedade.
11. ( ) As normas constitucionais programáticas ou dependentes da elaboração de leis complementares ou ordinárias revogam as normas anteriores que com elas sejam incompatíveis antes mesmos da expedição de sua regulamentação.
Quanto à obrigatoriedade da lei, julgue os itens:
12. ( ) Diante do art. 3º da LICC “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Como conseqüência de tal princípio, não se faz necessário provar em juízo a existência da norma jurídica invocada, pois se parte do pressuposto de que o juiz a conhece. Contudo, esse princípio sofre exceções quanto ao direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário (CPC, art. 337).
13. ( ) A publicação oficial da lei tem por finalidade torná-la conhecida, visando fundamentalmente neutralizar a ignorância, sem contudo eliminá-la, já que o erro de direito é causa de anulação de negócios jurídicos.
Quanto à interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas, julgue os itens abaixo:
14. ( ) Até mesmo quando a lei é clara, não apresentando ambigüidade ou obscuridade é necessário interpretá-la. O que ocorre é que há interpretações mais simples, quando a lei é clara, e complexas, quando o preceito é de difícil entendimento.
15. ( ) Para os adeptos da interpretação subjetiva, o que se pesquisa com a interpretação é a vontade do legislador expressa na lei. Tal concepção, no entanto, não tem sido acolhida, pois quando a norma é antiga a vontade do legislador originário está normalmente superada. São, atualmente, mais aceitas as teorias da interpretação objetiva (buscando-se a vontade da lei, ou seja, o sentido da norma) e da livre pesquisa do direito (o juiz deve ter função criadora na aplicação da norma, que deve ser interpretada em função das concepções jurídicas morais e sociais de cada época).
16. ( ) Quanto às fontes ou origem, os métodos de interpretação classificam-se em autêntico, jurisprudencial e doutrinário. Quanto aos meios de interpretação, a interpretação pode ser feita pelos métodos gramatical, sistemático, histórico, finalistico ou sociológico. E, por fim, quanto aos resultados falamos em interpretação declarativa, extensiva e restritiva.
17. ( ) Há uma hierarquia na utilização dos mecanismos de integração das normas jurídicas, figurando os costumes em primeiro lugar.
18. ( ) A analogia, como mecanismo de integração das normas jurídicas fundamenta-se no princípio da igualdade.
19. ( ) A analogia legis (legal) consiste na aplicação de uma normas existente, destinada a reger caso semelhante ao previsto, enquanto a analogia juris (jurídica) baseia-se em um conjunto de normas para obter elementos que permitam a sua aplicação ao caso sub judice não previsto, mas similar.
20. ( ) O costume é composto de dois elementos: (a) o uso ou prática reiterada de um comportamento e (b) a convicção de sua obrigatoriedade. Em conseqüência pode ser conceituado como sendo a prática uniforme, constante, pública e geral de determinado ato, com a convicção de sua necessidade ou obrigatoriedade.
Quanto ao conflito de leis no tempo e no espaço, julgue os itens abaixo:
21. ( ) Para solucionar o conflito de leis no tempo são utilizados dois critérios: o das disposições transitórias e o da irretroatividade das normas.
22. ( ) Malgrado a retroatividade da lei seja severamente criticada, essa é uma questão essencialmente política. Há casos em que o interesse social, o progresso ou a equidade justificam tal efeito atribuído à lei nova. Por essa razão, no direito brasileiro a irretroatividade é a regra, mas admite-se a retroatividade em determinados casos.
23. ( ) A Constituição Federal acolheu a teoria de Gabba, de completo respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada no que tange a retroatividade da lei. Assim, como regra, aplica-se a lei nova aos casos pendentes e futuros, só podendo ser retroativa quando não ofender o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
24. ( ) Ato jurídico perfeito é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Direito adquirido é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular. Coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos da sentença, não mais sujeita a recursos.
25. ( ) A retroatividade pode ser máxima, média e mínima. A primeira atinge o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; a segunda faz com que a lei nova alcance os efeitos pendentes, os direitos já existentes mas ainda não integrados no patrimônio do titular; a terceira se confunde com o efeito imediato da lei e sujeita à lei nova somente os efeitos a ele posteriores de atos jurídicos praticados na vigência da lei anterior.
26. ( ) Pelo sistema da territorialidade, a norma jurídica aplica-se no território do Estado, estendendo-se às embaixadas, consulados, navios de guerra onde quer que se encontrem, navios mercantes em águas territoriais ou em alto mar, navios estrangeiros (menos os de guerra em águas territoriais), aeronaves no espaço aéreo.
27. ( ) Pela extraterritorialidade, a norma é aplicada em território de outro Estado, segundo os princípios e convenções internacionais.
28. ( ) Pela atual Lei de Introdução ao Código Civil, o estatuto pessoal funda-se na lei do país onde a pessoa é tida por nacional, ao contrário da anterior, que se baseava na lei do país onde a pessoa é domiciliada.
Julgue os itens seguintes, relativos à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis.
29. (Def. púb./AM/CESPE-UnB-2003) O processo de interpretação sistemática da norma jurídica consiste no esclarecimento do sentido de uma lei a partir do conteúdo de uma outra ou pelo contexto do sistema legislativo.
30. (Def. púb./AM/CESPE-UnB-2003) Com a finalidade de resolver e evitar os conflitos que surgem da nova lei em confronto com a lei antiga, o legislador pode acrescentar, no próprio texto normativo, as disposições que têm vigência temporária.
(CESPE - ACE - TCU - 2004) Suponha que no dia 1.º/3 /2004 tenha sido publicada no Diário Oficial da União uma lei ordinária com o teor a seguir. Lei n.º 16.666, de 27 de fevereiro de 2004 Cria a Agência Nacional de Teatro e Artes (ANTA) e dá outras providências. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica criada a Agência Nacional de Teatro e Artes (ANTA), com a natureza de autarquia em regime e s p e c i a l, tendo por finalidade promover a regulação em todo o território nacional das atividades de teatro e outras artes cênicas, exceto o cinema.
Art. 2.º O Poder Executivo expedirá decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo as atribuições, a organização, os bens, as receitas da agência de que trata esta lei.
Art. 3.º Ficam criados os cargos e funções relacionados no anexo desta lei, que passam a compor o quadro de pessoal da ANTA.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 2004; 183.º da Independência e 116.º da República.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.
31. Sendo a Lei n.º 16.666/2004 omissa com relação à data de sua vigência e considerando que se pode aplicar ao caso o critério estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil, a Lei n.º 16.666/2004 deverá começar a vigorar em todo o Brasil precisamente a zero hora do dia 15/4/2004.
32. O art. 4.º da Lei n.º 16.666/2004 está em conflito com dispositivo de lei complementar federal que estabelece que a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
33. Caso o Poder Executivo não expeça, no prazo de sessenta dias a contar da vigência da lei, o decreto regulamentar a que se refere o art. 2.º da Lei n.º 16.666/2004, essa lei será considerada tacitamente ab-rogada, por aplicação analógica das disposições da Lei de Introdução ao Código Civil estabelecidas para as leis temporárias, conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial remansosa acerca da matéria.
34. Mesmo após a publicação do decreto referido no art. 2.º da Lei n .º 16.666/2004, a existência legal da pessoa jurídica ANTA somente começará com a inscrição do ato constitutivo dessa agência no respectivo registro, conforme previsão constante do Código Civil.
35. (ESAF-BACEN-Proc.2001) Pelo princípio da vigência sincrônica,
a) a norma não tem possibilidade de ser aplicada, por depender de lei posterior para produção de efeitos.
b) a obrigatoriedade da lei é simultânea, porque entrará em vigor a um só tempo todo país, ou seja, quarenta e cinco dias após sua publicação, não havendo data estipulada para sua entrada em vigor.
c) a norma não será válida por si por relacionar-se com outras normas.
d) a norma pode ter eficácia sem ter vigência.
e) a norma sempre terá eficácia residual.
36. (ESAF-BACEN-Proc.2001) O hermeneuta, ao empregar a técnica gramatical para desvendar as várias possibilidades de aplicação da norma, deverá, na busca do sentido literal do texto normativo, ter em vista que:
a) deve conferir ao texto normativo um sentido que resulte haver a norma regulada a espécie a favor e não em prejuízo de quem ela visa proteger.
b) deve, havendo palavras com sentido diverso, fixar-lhes o adequado ou verdadeiro.
c) deve tomar uma atitude formal, que procura solucionar eventuais incompatibilidades pelo estabelecimento de regras gerais relativas à simultaneidade de aplicação de normas, que introduzem os critérios de sucessividade, de especialidade, de irretroatividade ou de retroatividade.
d) deve ter por base a averiguação dos antecedentes da norma.
e) é preciso adaptar a finalidade da norma às exigências sociais.
37. (VUNESP-BNDES-2001) Leia as afirmações abaixo:
I. Vacatio legis significa o período de tempo que vai da publicação da lei à sua entrada em vigor.
II. A lei nova que estabelecer disposição geral a par das leis especiais, revoga estas últimas.
III. Haverá revogação tácita da lei anterior quando a lei nova regular inteiramente a matéria de que aquela tratava.
IV. Somente haverá revogação tácita da lei anterior quando a lei nova for com aquela incompatível.
Estão corretas, apenas,
a) I e II.
b) II e III.
c) I e III.
d) II e IV.
e) I e IV.
38. Assinale a opção errônea.
a) A hermenêutica é a teoria científica da arte de interpretar.
b) A técnica interpretativa lógica pretende desvendar o sentido e o alcance da norma, mediante seu estudo, por meio de raciocínios lógicos, analisando os períodos da lei e combinando-os entre si, com o escopo de atingir perfeita compatibilidade.
c) Para integrar a lacuna o juiz recorre, preliminarmente, à analogia, que consiste em aplicar a um caso não previsto de modo direto ou específico por uma norma jurídica uma norma que prevê hipótese distinta, mas semelhante ao caso não contemplado.
d) A derrogação é a supressão total da norma anterior e a ab-rogação torna sem efeito uma parte da norma.
e) O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.
39. "A Hermenêutica Jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito.
As leis positivas são formuladas em termos gerais; fixam regras, consolidam princípios, estabelecem normas, em linguagem clara e precisa, porém ampla, sem descer a minúcias. É tarefa primordial do executor a pesquisa da relação entre o texto abstrato e o caso concreto, entre a norma jurídica e o fato social, isto é, aplicar o Direito. Para o conseguir, se faz mister um trabalho preliminar: descobrir e fixar o sentido verdadeiro da regra positiva; e, logo depois, o respectivo alcance, a sua extensão. Em resumo, o executor extrai da norma tudo o que na mesma se contém: é o que se chama interpretar, isto é, determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito". (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do Direito. 9. ed. São Paulo: Forense, 1980. p.1)
Considerando o texto apresentado, é correto afirmar que
a) as leis disciplinam apenas os casos concretos, por isso só admitem uma interpretação.
b) hermenêutica e interpretação são palavras sinônimas e significam a busca do exato sentido da lei.
c) a hermenêutica oferece as regras de interpretação e interpretar um texto de lei consiste em buscar-lhe o significado e o alcance.
d) a hermenêutica não se insere na Ciência do Direito, sendo mera manifestação da arte de advogar.
40. Assinale a opção correta:
a) A lei começa a vigorar a partir da data de sua publicação, salvo disposição em contrária.
b) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.
c) Ao ingressar no mundo jurídico, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
d) Consideram-se adquiridos os direitos que somente seu titular possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
II- Da Pessoa Natural
Quanto à personalidade, capacidade e legitimação, julgue os itens abaixo:
41. ( ) Personalidade pode ser definida como a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. A capacidade é a medida da personalidade, pois para uns é plena, enquanto para outros é limitada. A capacidade que todos têm, e adquirem ao nascer com vida, é a capacidade de direito ou de gozo, também denominada capacidade de aquisição de direitos. Nem todos possuem, no entanto, a capacidade de fato (capacidade de exercício ou de ação), que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil.
42. ( ) a capacidade não pode ser confundida com a legitimação que é uma aptidão especial para a prática de determinados atos jurídicos, uma espécie de capacidade especial exigida em certas situações. A falta de legitimação alcança pessoas impedidas de praticar certos atos jurídicos, sem serem incapazes, como por exemplo, o tutor, proibido de adquirir bens do tutelado (CC, art. 1.749, I); o casado, exceto no regime da separação absoluta de bens, de alienar imóveis sem a outorga do outro cônjuge (CC, art. 1.647) etc.
Quanto ao começo da personalidade natural, julgue os itens:
43. ( ) De acordo com o Código Civil, tem-se o nascimento com vida como marco inicial da personalidade, contudo, respeitam-se os direitos do nascituro, desde a concepção, pois desde esse momento já começa a formação do novo ser.
44. ( ) Ocorre o nascimento quando a criança é separada do ventre materno, não importando tenha o parto sido natural, feito com o auxílio de recursos obstétricos ou mediante intervenção cirúrgica. O essencial é que se desfaça a unidade biológica, de forma a constituírem mãe e filho dois corpos, com vida orgânica própria.
Quanto às incapacidades, julgue os itens abaixo:
45. ( ) O estatuto civil, considera absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Tais pessoas deverão ser assistidas por seus representantes legais e a inobservância dessa regra provoca nulidade do ato.
46. ( ) Para o atual Código Civil, basta que a pessoa seja portadora de enfermidade ou doença mental para ser considerada absolutamente incapaz, independentemente de sua capacidade de entendimento e autodeterminação, isto é, não se faz necessário avaliar seu discernimento para a prática de atos da vida civil.
47. ( ) O atual Código Civil, diferentemente do de 1916, considera os chamados intervalos lúcidos, de tal forma que declarado incapaz, os atos praticados pelo privado de discernimento poderão não ser declarados nulos se provado que foram praticados em momentos em que o incapaz estava dotado de total discernimento. É que a incapacidade mental não é considerada um estado permanente e contínuo.
48. ( ) Como é a insanidade mental e não a sentença de interdição que determina a incapacidade, é unânime, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que, estando ela provada, é sempre nulo o ato praticado pelo incapaz, antes da interdição.
49. ( ) A senilidade, por si só, é causa de limitação da capacidade.
50. ( ) Os absolutamente incapazes que em razão de causa transitória não puderem exprimir sua vontade, como ocorre em algumas patologias, p. ex. arteriosclerose, excessiva pressão arterial, paralizia, embriaguez não habitual, deverão ser interditados.
51. ( ) A incapacidade civil relativa permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido por seu representante legal, sob pena de anulabilidade.
52. ( ) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental incompleto; e os pródigos.
53.( ) O atual Código Civil estabeleceu uma evidente gradação para a debilidade mental, já que quando o seu portador possuir discernimento reduzido será considerado relativamente incapaz, enquanto aqueles que se não possuir o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, será arrolado como absolutamente incapaz.
54. ( ) Quanto aos viciados em tóxicos, bem como os ébrios habituais, jamais poderão ser considerados absolutamente incapazes, já que o atual Código Civil os arrolou como relativamente incapazes.
55. ( ) A surdo-mudez deixou de ser causa autônoma de incapacidade, podendo os surdos-mudos, contudo, em face das expressões genéricas empregadas no novo diploma Civil, ser considerados relativamente incapazes, com base no art. 4º, III, que se reporta aos “excepcionais, sem desenvolvimento mental completo”.
56. ( ) O Código Civil atual assim regula a situação do índio: referido estatuto considera nulos os negócios praticados entre um índio e pessoa estranha a comunidade indígena, sem a participação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), enquadrando-o, pois, como absolutamente incapaz. Contudo, declara que se considerará válido tal ato se o índio revelar consciência e conhecimento do ato praticado e, ao mesmo tempo, tal ato não o prejudicar.
Quanto à emancipação, julgue os itens abaixo:
57. ( ) Emancipação pode ser definida como a aquisição da capacidade civil antes da idade legal, podendo ser voluntária, judicial e legal.
58. ( ) A emancipação voluntária decorre de ato unilateral dos pais, reconhecendo ter seu filho maturidade necessária para reger sua pessoa e seus bens. Trata-se de direito do menor que poderá exigi-la após os dezesseis anos de idade.
59. ( ) A emancipação voluntária poderá ser materializada por meio de instrumento público ou particular.
60. ( ) A emancipação voluntária só não produz, segundo a jurisprudência , inclusive a do STF, o efeito de isentar os pais da obrigação de indenizar vítimas dos atos ilícitos praticados pelo menor emancipado, para evitar emancipações maliciosas.
61. ( ) A emancipação judicial se dá quando o menor estiver sob tutela, quando então seu tutor poderá requerer ao Poder Judiciário a emancipação de seu tutelado.
62. ( ) A emancipação legal é a que decorre da lei, tal como nas hipóteses arroladas no art. 5º do C.C.
63. ( ) Todas as emancipações devem ser registradas em livro próprio do 1º Ofício do Registro Civil da comarca do domicílio do menor, sob pena de não produzirem qualquer efeito.
Quanto à extinção da personalidade natural, julgue os itens a seguir:
64. ( ) A morte real é apontada pelo Código Civil como responsável pelo término da existência da pessoa natural. A sua prova se faz pelo atestado de óbito.
65. ( ) Estatuto Civil admite a chamada morte presumida que pode se dar sem ou com declaração de ausência.
66. ( ) Presume-se a morte do ausente, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva, entendendo-se por ausente aquele que deixou seu domicílio sem dar notícias e sem deixar procurador que o represente.
67. ( ) A morte presumida sem declaração de ausência se dá por ação declaratória de morte presumida, nas hipóteses arroladas pelo art. 7º do Código Civil, ou ainda, poder ser utilizada a justificação de óbito prevista na Lei de Registros Públicos (em casos de naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando se provar que a pessoa estava no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame).
68. (Anal. Jud./TRT 1ª reg.2004) São considerados absolutamente incapazes, pelo Código Civil brasileiro, aqueles que:
a) não puderem exprimir sua vontade por causa transitória.
b) são pródigos, por dilapidação de todo o patrimônio adquirido.
c) se apresentam ébrios habitualmente, com discernimento reduzido.
d) são reconhecidos como viciados em tóxicos, com discernimento reduzido.
e) se caracterizam como excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
69. (FAEPOL - Delegado de polícia RJ/2001) Um homem de dezoito anos de idade que não teve o seu registro de nascimento realizado:
a) não existe juridicamente como pessoa;
b) é pessoa plenamente capaz;
c) é pessoa relativamente incapaz;
d) é pessoa absolutamente incapaz;
e) não será considerado pessoa, nem mesmo se for registrada.
70. (FAEPOL - Delegado de polícia RJ/2001) Sávio, jovem de vinte e três anos, desaparece completamente por ocasião da queda de seu helicóptero no mar. Após dois anos de buscas, foram encontrados apenas os corpos do piloto e de um outro passageiro, bem como diversos estilhaços do veículo. Pode-se afirmar que:
a) deve ser declarada judicialmente a ausência de Sávio;
b) deve ser declarada judicialmente a morte presumida de Sávio;
c) deve ser declarada judicialmente a morte real de Sávio;
d) Sávio deve ser considerado juridicamente vivo, até cinco anos após o acidente;
e) Sávio deve ser considerado juridicamente vivo, até três anos após o acidente.
71. (FAEPOL - Delegado de polícia RJ/2000) Flávia, divorciada, dezessete anos de idade, celebra um contrato de locação de um imóvel de sua propriedade, sem a assistência de seus pais. Pode-se afirmar que o contrato é:
a) nulo em virtude da incapacidade de Flávia, já que com o divórcio a emancipação perdeu seus efeitos;
b) anulável em virtude da incapacidade de Flávia, já que com o divórcio a emancipação perdeu seus efeitos;
c) nulo, pois Flávia não atingiu a maioridade;
d) válido, pois Flávia está emancipada;
e) válido, pois em qualquer locação de imóvel basta a idade de dezesseis anos do locador para sua validade.
72. (NCE/UFRJ - Agente Penitenciário do Distrito Federal /2004) Uma pessoa com dezesseis anos de idade, emancipada pelos pais:
a) somente pode tirar carteira de habilitação para dirigir veículo automotor com autorização dos pais;
b) somente pode tirar carteira de habilitação para dirigir veículo automotor se tal autorização estiver contida no ato de emancipação;
c) pode tirar carteira de habilitação para dirigir veículo automotor independentemente de qualquer autorização especial;
d) não pode tirar carteira de habilitação para dirigir veículo automotor;
e) somente pode tirar carteira de habilitação para dirigir veículo automotor se no ato de emancipação não houver esta proibição.
73. (CESPE - Procurador Federal /2002) Suponha que Aldo, com dezesseis anos de idade, deseja ser emancipado por seus pais. Nessa situação e de acordo com a legislação civil vigente relativa à emancipação e à família, julgue os itens em seguida.
(1) Se apenas o pai de Aldo desejar emancipá-lo, essa emancipação terá efeito de pleno direito, os termos do Código Civil vigente.
(2) A hipótese de emancipação apresentada é classificada pela doutrina como emancipação voluntária.
(3) Caso Aldo case-se com Maria, de dezessete anos de idade, tornar-se-á plenamente capaz, apesar de não ter 18 anos de idade, o mesmo ocorrendo com ela.
(4) Supondo que Aldo esteja concluindo a 3.ª série do ensino médio, caso ele seja aprovado no vestibular, será automaticamente emancipado.
(5) Caso Aldo seja emancipado com a concordância de seus pais e queira se casar após a emancipação, ainda assim deverá ter a autorização deles.
74. CESPE-DPU-2001
João tem 75 anos de idade. Seus filhos, desejosos da administração de seu patrimônio, entraram em juízo com pedido de interdição, alegando que a sua avançada idade acarreta obrigatoriamente sua incapacidade absoluta.
A respeito da situação hipotética apresentada e do que aborda o Código Civil nesse âmbito, julgue os itens abaixo.
(1) A idade avançada, por si só, é causa de incapacidade civil, pois, necessariamente, impede a manifestação da livre vontade.
(2) O juiz, caso interdite João, deverá declará-lo, obrigatoriamente, absolutamente incapaz.
(3) Se João for declarado absolutamente incapaz, em regra, os seus atos jurídicos serão inválidos e nulos.
(4) Há situações específicas em que o Ministério Público pode pleitear a interdição de pessoas com problemas mentais ou com doenças degenerativas vinculadas a deficiências mentais.
(5) A pessoa absolutamente incapaz pode adquirir propriedade por especificação.
75. (EMBRAPA-2001) Segundo a legislação civil, o menor relativamente incapaz:
(1) necessita da intervenção do curador, como assistente, quando o ato jurídico que pretenda praticar consistir em alienação de bens imóveis.
(2) pode ser arrolado como testemunha em processo civil.
(3) equipara-se ao maior quanto ás obrigações resultantes de atos ilícitos em que for culpado.
(4) não pode ser procurador, sob pena de nulidade dos atos praticados.
(5) poderá ser emancipado a partir dos 16 anos, desde que haja autorização conjunta dos pais.
76. (VUNESP-BNDES-2001) Desaparecendo alguém em uma catástrofe, provada sua presença no local do acidente e não sendo encontrado o cadáver para exame,
a) será declarado morto à vista de simples Boletim de Ocorrência Policial.
b) somente será considerado morto vinte anos depois de passada em julgado a sentença de abertura da sucessão provisória.
c) se o ausente contar setenta anos de idade e houverem decorrido cinco de suas últimas notícias, será declarado morto.
d) poderão os Juízes togados, mediante justificação, determinar a lavratura do assento de óbito.
e) será declarado morto apenas depois de contar oitenta anos de idade e haverem decorrido cinco anos de suas últimas notícias.
77. (Delegado SP-2003) Com relação às pessoas naturais, é correto afirmar que
a) os menores de dezoito anos são absolutamente incapazes, para exercer pessoalmente os atos da vida civil.
b) os pródigos, assim como os viciados em tóxicos, são absolutamente incapazes, para exercer pessoalmente os atos da vida civil.
c) aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são considerados incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.
d) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, são considerados incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.
78. (Delegado MG-2003) Assinale, considerando as normas do Código Civil em vigor, entre as alternativas seguintes, a CORRETA.
a) Sem decretação de ausência, não pode ser declarada a morte presumida.
b) Somente pode ser declarada a morte presumida após decorridos dois anos da decretação da ausência.
c) Se a pessoa estava em perigo de vida, a morte presumida só pode ser declarada após um ano da decretação da ausência.
d) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
e) Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado logo após o término da guerra, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, deverá decretar a ausência que implicará na morte presumida.
Em relação ao direito civil, julgue os itens a seguir.
79. (Def. púb./AL/CESPE-UnB-2003) A lei concede personalidade ao nascituro, a qual termina no instante em que o indivíduo morre.
80. (Def. púb./AL/CESPE-UnB-2003) A lei não exclui de sua proteção o menor púbere que, para eximir-se de uma obrigação, minta acerca de sua idade, no ato de contratar, pois a incapacidade é circunstância objetiva e independe da vontade do agente.
Julgue os itens subseqüentes, de acordo com a parte geral do Código Civil.
81. (PGRR/CESPE-UnB-2004) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil as pessoas que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
82. (PGRR/CESPE-UnB-2004) São relativamente incapazes para certos atos pessoas maiores de 16 anos e menores de 21 anos de idade.
Em face da situação hipotética descrita, bem como da legislação, da jurisprudência e da doutrina pertinentes, julgue os itens seguintes.
83. (PGES/CESPE-UnB-2004) Eva, casada em regime de comunhão de bens com Tadeu, é portadora de patologia conhecida como mal de Alzheimer, enfermidade incurável e progressiva que causa a demência e a incapacidade absoluta do paciente. O marido, pretendendo ceder os seus direitos hereditários sobre um bem imóvel, por preço de mercado, havido por herança de seu pai, compareceu ao cartório em companhia da esposa, onde foi lavrada a escritura de cessão de direitos a adquirente de boa-fé que não conhecia a doença de Eva.
À época da realização do negócio, já tramitava a ação de interdição, que, dois meses após o referido negócio, foi julgada procedente e deu origem à declaração de interdição de Eva.
A respeito da situação hipotética acima, assinale a opção correta.
a) Considere que, embora fosse Eva incapaz na época do negócio jurídico, não se tratava de incapacidade notória, ou seja, percebida aos olhos de todos, em um primeiro contato. Nessa situação, o negócio jurídico é válido.
b) A capacidade se presume; assim, enquanto não declarada a interdição de Eva, todos os atos praticados antes da sentença são anuláveis, e como não houve prejuízo ao patrimônio da incapaz, o curador nomeado poderá confirmar o negócio, desde que deposite o produto da venda em conta bancária sujeita a fiscalização judicial.
c) A incapacidade preexistente de Eva quando da outorga uxória aposta na escritura vicia o negócio e, em conseqüência, são nulas a cessão dos direitos hereditários celebrada e a própria escritura de cessão de direitos hereditários.
d) Em observância à segurança jurídica, o negócio deve ser considerado inexistente em relação à meação de Eva, constituindo um condomínio necessário entre o adquirente de boa-fé e Tadeu.
e) O bem imóvel cedido pertence com exclusividade ao cônjuge varão, que o recebera por herança de seu pai e não necessita, no caso, de outorga uxória para vendê-lo a terceiro.
84. Assinale a alternativa correta:
a) A lei distingue nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis;
b) A personalidade do homem começa com o nascimento com vida, não protegendo a lei os direitos do nascituro;
c) Na proteção que o Código Civil confere aos incapazes não se compreende o benefício de restituição;
d) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos, os pródigos e os silvícolas
Quanto à individualização da pessoa natural, julgue os itens a seguir:
85. ( ) A pessoa natural é individualizada pelo nome, estado e domicílio.
86. ( ) Nome é a designação ou sinal exterior pelo qual a pessoa é identificada no seio da família e da sociedade.
87. ( ) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
88. ( ) A tutela do nome não alcança a do pseudônimo.
89. ( ) O prenome é a parte do nome que identifica a origem familiar da pessoa.
90. ( ) O sobrenome á a parte do nome que distingue uma pessoa de outra dentro da mesma família.
91. ( ) O prenome pode ser livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho ao ridículo, caso em que o oficial do registro civil deverá não proceder ao registro.
92. ( ) As pessoas já nascem com o apelido familiar herdado dos pais, não sendo, pois, escolhido por estes, como ocorre com o prenome.
93. ( ) O prenome é imutável, contudo, a lei autoriza sua mudança em casos como: (a) evidente erro gráfico; (b) exposição ridículo o seu portador; (c ) para a inclusão ou substituição pelo apelido público notório; (d) quando o seu portador sofrer coação ou ameaça decorrente de colaboração na apuração de crime; (e) adoção. Fora desses casos não se admite a mudança do prenome.
94. ( ) Enquanto a lei admite algumas hipóteses que autorizam a mudança do prenome, quanto ao sobrenome sua imutabilidade é absoluta.
95. ( ) O Estado constitui a soma de qualificações da pessoa na sociedade, hábeis a produzir efeitos jurídicos. A doutrina distingue três ordens de estado: o individual (é o modo de ser da pessoa quanto à idade, sexo, cor, altura, saúde etc), o familiar (solteiro, casado, viúvo, divorciado etc) e o político ( nacional ou estrangeiro).
96. ( ) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela, de modo definitivo, estabelece sua residência. Contudo, é também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
97. ( ) O conceito de domicílio civil se compõe de apenas um elemento, a saber, a residência, que para o Direito Civil tem o mesmo significado de morada ou habitação.
98. ( ) O domicílio pode ser: (a) voluntário (depende da vontade exclusiva do interessado); e (b) necessário ou legal (determinado pela lei).
99. ( ) O domicílio voluntário pode ser geral (ou comum) e especial. O geral se dá quando a pessoa não se sujeita a domicílio necessário, podendo escolher livremente seu domicílio; o especial é o estabelecido em contrato (foro de eleição).
100. ( )A parte não poderá abrir mão do foro de eleição, mesmo sendo ela a beneficiária de tal cláusula contratual. Isto é, não pode a parte beneficiada pelo foro de eleição propor ação no foro do domicílio do réu.
101. ( ) O foro de eleição é admitido nos contratos de adesão, salvo demonstrando-se a inexistência de prejuízo para o aderente.
Quanto à extinção da personalidade natural, julgue os itens a seguir:
102. ( ) A morte real é apontada pelo Código Civil como responsável pelo término da existência da pessoa natural. A sua prova se faz pelo atestado de óbito.
103. ( ) Estatuto Civil admite a chamada morte presumida que pode se dar sem ou com declaração de ausência.
104. ( ) Presume-se a morte do ausente, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva, entendendo-se por ausente aquele que deixou seu domicílio sem dar notícias e sem deixar procurador que o represente.
105. ( ) A morte presumida sem declaração de ausência se dá por ação declaratória de morte presumida, nas hipóteses arroladas pelo art. 7º do Código Civil, ou ainda, poder ser utilizada a justificação de óbito prevista na Lei de Registros Públicos (em casos de naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando se provar que a pessoa estava no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame).
106. (Delegado SP-2003) O preso terá por domicílio necessário
a) o lugar onde estabeleceu sua residência com ânimo definitivo.
b) o lugar onde seus familiares possam ser encontrados.
c) o lugar em que cumprir a sentença.
d) a sede do Juízo da Execução Penal.
107. (Delegado MG-2003) Assinale a alternativa CORRETA de acordo com as normas do Código Civil em vigor. Possui(em) domicílio necessário, também denominado legal:
a) O servidor público.
b) Apenas o preso e o militar.
c) Somente o marítimo, o militar e o incapaz.
d) O militar e o agente diplomático do Brasil, enquanto servindo no estrangeiro.
e) As pessoas casadas.
Julgue os itens a seguir, relativos ao ordenamento civil sobre as pessoas.
108. (Juiz substituto/TJBA/CESPE-UnB-2004) O nome da pessoa natural, que recebe especial proteção do Estado, não pode ser empregado por outrem em publicações que o exponham indevidamente. O pseudônimo, ao contrário, ainda quando adotado para atividades lícitas, não goza da mesma proteção.
109. (ESAF-Procurador do DF-2004) Quanto aos direitos de personalidade, pode-se afirmar:
a) é vedado, seja qual for a hipótese, à pessoa juridicamente capaz, dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, pois os direitos de personalidade, entre os quais se pode citar a integridade física, são irrenunciáveis.
b) é viável a utilização, por terceiro, da imagem de uma pessoa, desde que tal uso não lhe atinja a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destine a fins comerciais.
c) os direitos de personalidade, além de irrenunciáveis, não admitem limitações voluntárias, razão pela qual o Ordenamento Jurídico Pátrio permite que um filho, seja ele capaz ou incapaz, seja reconhecido pelo verdadeiro pai ainda que não almeje tal reconhecimento.
d) embora o nome de uma pessoa goze de proteção legal, o mesmo não se dá quanto ao pseudômino utilizado em atividades lícitas.
e) apenas o titular do direito de personalidade pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, sendo vedado a qualquer outra pessoa levar a efeito tais medidas, ainda que o titular do direito de personalidade já tenha falecido.
110. (MPDFT-2003) Assinale a alternativa correta.
a) Os direitos da personalidade dizem respeito à aptidão genérica das pessoas de serem titular de direitos e deveres na ordem civil.
b) O Código Civil, ao tratar dos direitos da personalidade, estabelece um rol completo de suas espécies.
c) É possível a tutela judicial dos direitos da personalidade de pessoa morta.
consentimento do titular de direito da personalidade, em nenhuma hipótese, é válido para permitir limitação ao direito.
d) É imprescritível a pretensão de indenização decorrente de violação aos direitos da personalidade.
111. (DPF/CESPE-UnB-2004) Com a interdição, Teodoro tornou-se absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, passando a ter como residência e domicílio, por força de disposição expressa do Código Civil, a residência e o domicílio do seu representante legal.
112. (VUNESP-BNDES-2001) Desaparecendo alguém em uma catástrofe, provada sua presença no local do acidente e não sendo encontrado o cadáver para exame,
a) será declarado morto à vista de simples Boletim de Ocorrência Policial.
b) somente será considerado morto vinte anos depois de passada em julgado a sentença de abertura da sucessão provisória.
c) se o ausente contar setenta anos de idade e houverem decorrido cinco de suas últimas notícias, será declarado morto.
d) poderão os Juízes togados, mediante justificação, determinar a lavratura do assento de óbito.
e) será declarado morto apenas depois de contar oitenta anos de idade e haverem decorrido cinco anos de suas últimas notícias.
113. (Delegado MG-2003) Assinale, considerando as normas do Código Civil em vigor, entre as alternativas seguintes, a CORRETA.
a) Sem decretação de ausência, não pode ser declarada a morte presumida.
b) Somente pode ser declarada a morte presumida após decorridos dois anos da decretação da ausência.
c) Se a pessoa estava em perigo de vida, a morte presumida só pode ser declarada após um ano da decretação da ausência.
d) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
e) Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado logo após o término da guerra, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, deverá decretar a ausência que implicará na morte presumida.
114. O itinerante tem por domicílio
A) o Distrito Federal.
B) sua última residência conhecida.
C) a Capital do Estado em que por último tenha residido.
D) o lugar em que for encontrado.
E) a Capital do Estado em que tiver de ser demandado.
115. Possuindo uma pessoa duas residências regulares, considera-se seu domicílio
A) aquela onde reside mais tempo.
B) aquela que por último passou a ocupar.
C) qualquer delas .
D) aquela que for de sua propriedade.
116. Em relação ao domicílio civil pode-se afirmar, exceto:
A) O domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo;
B) Os funcionários públicos reputam-se domiciliados onde exercem as suas funções, mesmo temporárias, periódicas ou de simples comissão;
C) Nos contratos escritos poderão os contraentes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes;
D) Os incapazes têm por domicílio o dos seus representantes.
117. Quanto ao domicílio civil pode-se afirmar, exceto:
A) Se a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupação habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer destas ou daqueles;
B) Tendo a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um será considerado domicílio para os atos nele praticados;
C) Os funcionários públicos reputam-se domiciliados onde exercem as suas funções sejam elas permanentes, temporárias, periódicas ou de simples comissão;
D) Nos contratos escritos poderão os contraentes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
III- Da Pessoa Jurídica
Quanto às pessoas jurídicas, julgue os itens abaixo:
118. ( ) Podemos conceituar a pessoa jurídica como o conjunto de pessoas (sociedades e associações) ou o patrimônio afetado a um determinado fim (fundação), que pode ser titular de direito e obrigação, tendo um patrimônio distinto do de seus membros.
119. ( ) São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estado, o DF e Territórios, os Municípios, as Autarquias e demais entidades públicas criadas por lei.
120. ( ) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados Estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público, como ONU, OEA etc.
121. ( ) A responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus agentes é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa. Adotou-se para as pessoas jurídicas de direito público interno a teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado responde pelo fato do serviço, independentemente de culpa, isto é, basta ao lesado provar a relação de causa e efeito entre o fato do serviço e a lesão. Configurado o nexo de causalidade entre a atividade do Estado e o dano sofrido, incide o dever de indenizar, independe de culpa.
122. ( ) A teoria do risco administrativo não admite a exclusão da responsabilidade do Estado, nem mesmo se demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito e força maior.
123. ( ) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno também é regulada pelo artigo 37, § 6º da CF, que, aliás, é mais abrangente, pois, além das pessoas jurídicas, estende a responsabilidade objetiva para as de direito privado que prestam serviço público. Todavia, o Estado, em direito de regresso, poderá voltar-se contra o seu servidor, mas, neste caso, deve demonstrar dolo ou culpa do mesmo.
124. ( ) Segundo o artigo 44 do CC são pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos.
125. ( ) São pressupostos existenciais da pessoa jurídica: vontade humana; observância de requisitos estabelecidos em lei, sendo que a aquisição da personalidade jurídica exige a inscrição de seus atos constitutivos e, finalmente, licitude de seu objetivo.
126. ( ) São efeitos da personalização da pessoa jurídica: titularidade obrigacional, titularidade processual e responsabilidade patrimonial.
127. ( ) Associações são entidades de direito privado, formada pela união de indivíduos ou pessoas com o propósito de realizarem fins não econômicos.
128. ( ) Embora as associações não tenham intuito de lucro ou finalidade lucrativa, nada impede que gerem renda para manutenção de suas atividades e pagamento de seu quadro funcional.
129. ( ) Segundo o artigo 57 do CC, a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa. As hipóteses que caracterizam justa causa, necessariamente, devem constar do estatuto, assegurado direito de defesa e recurso, nos termos do estatuto.
130. ( ) O ato constitutivo das associações deve garantir a um quinto dos associados (20%), o direito de promover a convocação não só da assembléia geral, mas também de todos os órgãos deliberativos.
131. ( ) O ato constitutivo das associações poderá instituir categorias de associados com vantagens especiais, como por exemplo, fundadores, remidos, honorários etc.
132. ( ) A lei cuidou também de considerar intransmissível a qualidade de associado (artigo 56), salvo se houver autorização estatutária, caso em que o titular da cota do patrimônio da instituição poderá transmitir os seus direitos a um terceiro. O parágrafo único deste artigo, embora admita a transferência da qualidade de associado, informa que a transmissão de quotas não implicará atribuir ao terceiro adquirente a condição de associado, salvo, novamente, se previsto e permitido pelo estatuto. Neste parágrafo, houve uma distinção entre a “propriedade da cota” e a “condição de sócio”. Como explica Caio Mário: “o dispositivo dissociou as duas condições. Somente no caso de estabelecer o estatuto, expressamente, a atribuição de sócio à titularidade da fração ideal é que ocorre a conjugação. No silencia dele, a propriedade da quota não confere a condição de sócio”.
133. ( ) As fundações resultam da afetação de um patrimônio, por escritura pública ou testamento, que faz o seu instituidor, especificando o fim para o qual se destina.
134. ( ) A fundação pode ser extinta pelo decurso do prazo traçado para sua existência, ou ainda pelo advento da ilicitude, impossibilidade ou inutilidade dos fins a que ela visa.
135. ( ) Salvo disposição em contrário no estatuto, incorpora-se o patrimônio da fundação extinta no patrimônio de outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
136. ( ) Quando os bens para constituir a fundação não forem suficientes, se de outro modo não dispôs o instituidor, devem ser incorporados a outra fundação de fim igual ou semelhante.
137. ( ) Para o Código Civil, em dois casos é possível desconsiderar a personalidade jurídica da pessoa jurídica, quais sejam: quando houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
138. (Juiz substituto/TJBA/CESPE-UnB-2004) A pessoa jurídica deve estabelecer como domicílio o lugar onde funcionará sua administração, não cabendo fixação de domicílio especial no ato constitutivo da entidade.
139. (Juiz substituto/TJSE/CESPE-UnB-2004) Com referência à teoria da desconsideração da personalidade, julgue os itens a seguir.
(1) A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica não conduz à extinção da sociedade, que permanece existindo regularmente, mas, tão-somente, afasta a separação patrimonial em uma determinada circunstância.
(2) Aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a configuração de abuso ou desvio de finalidade, ou quando houver confusão patrimonial entre a sociedade e seus membros.
140. (Def. púb./AL/CESPE-UnB-2003) A despersonalização da pessoa jurídica autoriza o juiz a ignorar a autonomia da pessoa jurídica e atingir o patrimônio dos sócios, vinculando as responsabilidades destes frente a atos ilícitos ou abusivos cometidos pelos representantes da pessoa jurídica.
141. (CESPE - ACE - TCU - 2004) Uma empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, firmou, em julho de 2003, um convênio com a Associação dos Moradores de Picapau, que é um bairro pobre de determinado município brasileiro. O convênio tinha por objeto a transferência de recursos públicos federais com vistas à promoção de melhorias habitacionais para famílias de baixa renda.
Em setembro de 2003, foi apresentada denúncia ao TCU de que a Associação dos Moradores de Picapau não era uma associação, mas sim uma sociedade simples.
Durante a apuração dos fatos, constatou-se a procedência da denúncia, sendo que o responsável pela celebração do convênio, no âmbito da empresa pública federal, informou que a impropriedade foi decorrente de erro na qualificação da conveniada.
Ante a situação hipotética descrita acima e a possível instrução do processo no âmbito do TCU, julgue o item abaixo.
De acordo com o Código Civil, as associações e as sociedades têm finalidades diversas. As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos; já as sociedades decorrem da celebração de contrato por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
142. Têm personalidade jurídica privada
A) as sociedades de economia mista e os partidos políticos.
B) o condomínio em edificações e a sociedade de fato.
C) as autarquias e as fundações.
D) as empresas públicas e as autarquias.
E) o condomínio regulado pelo Código Civil e as fundações instituídas por pessoa física mediante escritura pública.
143. Uma fundação só pode ser criada através de:
A) lei específica, ainda que de caráter privado, especificando o modo de administrá-la
B) contrato firmado pelos interessados, conjugando seus esforços e recursos na obtenção de fim comum
C) ato constitutivo ou contrato, no qual os fundadores especifiquem a parte do capital a cargo de cada um, declarando quem será o representante
D) escritura pública ou por ato de última vontade, devendo o instituidor especificar o fim a que se destina, e, se quiser, declarar a maneira de administrá-la
144. São pessoas jurídicas de direito público interno.
A) as autarquias.
B) as associações de utilidade pública.
C) os partidos políticos.
D) as sociedades religiosas.
145. A ordem jurídica compreende duas espécies de pessoas: as físicas e as jurídicas. Pode-se ainda dizer:
I. a aptidão oriunda da personalidade para adquirir direitos e contrair obrigações, não admite restrições legais quanto ao seu exercício;
II. o nascimento com vida indica o início da personalidade jurídica, estando assegurados os direitos do nascituro. ainda que fertilizado in vitro, e a morte, mesmo que presumida, a encerra;
III. o Ministério Público é o órgão encarregado de velar pelas fundações, sendo-lhe exclusiva a promoção judicial de sua extinção; cabe-lhe aprovar os estatutos de constituição, a alteração destes, a conversão de bens quando insuficientes à sua constituição em títulos da dívida pública e a incorporação do patrimônio constituído em outras fundações;
IV. o funcionamento das associações e das fundações se opera por intermédio de órgãos definidos no estatuto; o das sociedades na forma do contrato social;
V. são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, regidas por normas comerciais e trabalhistas, as sociedades de economia mista e as empresas públicas.
A) I, II e IV estão corretas;
B) I, III e IV estão corretas;
C) II, IV e V estão corretas;
D) somente II e III estão corretas;
E) somente III e V estão corretas;
146. (CESPE/TCU/95) Há pessoas jurídicas no Direito brasileiro:
(1) que não são uma unidade de pessoas naturais, com vistas à consecução de certos objetivos, reconhecidas pela ordem jurídica como sujeitos de direito e de obrigações.
(2) que, assim como as pessoas físicas, possuem nacionalidade e domicílio.
(3) cuja personalidade não se adquire com o registro público de seus atos constitutivos.
(4) que, assim como as pessoas físicas, estão sujeitas a morte natural.
(5) que podem ter mais de um domicílio, como, por exemplo, as sociedades comerciais, e que
não podem ter mais de um domicílio, como, por exemplo, a família.
IV- Dos Negócios Jurídicos
Quanto aos elementos do negócios jurídicos, julgue os itens abaixo:
147.( ) Os negócios jurídicos são integrados por três ordens distintas de elementos: os essenciais, os naturais e os acidentais. Os elementos essenciais são estruturais, indispensáveis à existência do ato.
148. ( ) Os elementos naturais do negócio jurídico são as conseqüências ou efeitos que decorrem da própria natureza do negócio, sem necessidade de expressa menção, como p. ex. o lugar do pagamento quando não expressamente mencionado, a responsabilidade por vício redibitório etc.
149. ( ) As estipulações acessórias do negócio jurídico, que as partes podem facultativamente adicionar, para modificar alguma de suas conseqüências naturais são chamados de elementos acidentais.
150. ( ) São requisitos de existência do negócio jurídico seus elementos estruturais, ou seja, a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto.
151. ( ) A finalidade negocial ou jurídica é o propósito de adquirir, conservar, modificar ou extinguir direitos.
152. ( ) Para a existência do negócio jurídico o seu objeto há que ser idôneo, isto é, se a intenção das partes é celebrar um contrato de mútuo, a manifestação de vontade deve recair sobre coisa fungível. No comodato, o objeto deve ser coisa infungível. Para a constituição de uma hipoteca é necessário que o bem dado em garantia seja imóvel, navio ou avião.
153. ( ) A vontade que qualifica a existência do negócio jurídico há de ser sempre expressa, não admitindo-se a vontade tácita, nem a presumida.
154. ( ) A vontade presumida é a que se infere do comportamento do agente, enquanto a tácita é o silêncio ao qual a lei atribuiu valor jurídico.
155. ( ) Em regra as declarações de vontade são receptícias, mas admite-se a declaração não-receptícias, p. ex. nas promessas de recompensa, revogação de testamento etc.
156. ( ) Para o Direito, em regra, o silêncio não tem valor jurídico, todavia, excepcionalmente, pode ter significado relevante e produzir efeitos na órbita jurídica, como dispõe o art. 111 do CC.
157. ( ) Ocorre a reserva mental quando um dos declarantes oculta a verdadeira intenção, isto é, quando não quer um efeito jurídico que declara querer.
158. ( ) A reserva mental provoca a invalidação do negócio jurídico.
159. ( ) A reserva mental não vicia o negócio jurídico, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
160. ( ) Se o destinatário da declaração de vontade tinha conhecimento da reserva mental o negócio jurídico é inexistente por ausência de declaração de vontade.
161. ( ) são requisitos de validade do negócio jurídico: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.
162. ( ) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita os co-interessados capazes, salvo, se neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
163. ( ) Objeto lícito é o que não atenta contra a lei, a moral e os bons costumes.
164. ( ) A impossibilidade do objeto pode ser física ou jurídica. A segunda ocorre quando o ordenamento jurídico proíbe, expressamente, negócios a respeito de determinado bem, como a herança de pessoa viva. A impossibilidade física é a que emana das leis naturais e deve ser absoluta, isto é, deve alcançar a todos indistintamente.
165. ( ) A impossibilidade física relativa do objeto do negócio jurídico tem o condão de invalidá-lo.
166. ( ) A validade da declaração de vontade dependerá sempre de forma especial.
167. ( ) A condição, o termo e o encargo são elementos estruturais (essenciais) do negócio jurídico.
168. ( ) Condição é o acontecimento futuro e incerto que subordina a eficácia do negócio jurídico.
169. ( ) A condição deve advir exclusivamente da vontade das partes, já que se o evento futuro e incerto regular a eficácia do negócio jurídico por disposição expressa em lei será conditio júris.Assim, a morte em relação ao testamento não é condição, já que por disposição legal sem o evento morte o testamento não tem eficácia.
170. ( ) As condições legais não são elementos acidentais do negócio jurídico, mas sim pressupostos de validade.
171. ( ) Se o evento for passado ou presente, mas ignorado, se considera condição.
172. ( ) As condições devem ser lícitas. São consideradas lícitas as condições que não contrárias à lei, à ordem pública aos bons costumes.
173. ( ) São defesas as condições que privem de todo efeito o negócio jurídico (perplexas); as que sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes (puramente potestativas); e as incompreensíveis ou contraditórias.
174. ( ) Condição potestativa é a que depende da vontade de um dos contraentes, enquanto a condição causal, depende do acaso, não estando, de qualquer modo, no poder de decisão dos contraentes.
175. ( ) Nem todas as condições potestativas são ilícitas. As meramente potestativas são permitidas pelo ordenamento jurídico, que veda apenas as puramente potestativas.
176. ( ) As condições impossíveis invalidam o negócio jurídico, sejam elas resolutivas ou suspensivas.
177. ( ) Termo convencional é a cláusula contratual que subordina a eficácia do negócio a evento futuro e certo.
178. ( ) Encargo ou modo é uma determinação imposta pelo autor de uma liberalidade.
179. ( ) O termo inicial e o encargo suspendem a aquisição do direito.
180. ( ) O termo inicial não suspende o exercício do direito, mas o encargo suspende.
181. ( ) O termo inicial e o encargo suspendem a aquisição e o exercício do direito.
182. ( ) O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
183. ( ) O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
184. ( ) A condição suspensiva, suspende a aquisição e o exercício do direito.
185. ( ) Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.
Quanto aos defeitos do negócio jurídico, julgue os itens abaixo:
186. ( ) O erro leva a nulidade do negócio jurídico.
187. ( ) O erro capaz de invalidar o negócio jurídico há de ser substancial, isto é, aquele que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
188. ( ) O CC não define o que é erro essencial, deixando ao julgador ampla margem de discricionariedade quando da sua apreciação.
189. ( ) O erro de cálculo é capaz de invalidar o negócio jurídico.
190. ( ) O erro na indicação da pessoa ou da coisa sempre viciará o negócio jurídico.
191. ( ) A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
192. ( ) O erro não prejudicará a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
193. ( ) O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
194. ( ) O dolo essencial anula o negócio jurídico, mas o dolo acidental só obriga à satisfação de perdas e danos.
195. ( ) O dolo é essencial quando for a causa da realização do negócio. O dolo é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora de outro modo.
196. ( ) O dolo de terceiro somente anula o negócio jurídico quando a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por perdas e danos da parte a quem ludibriou.
197. ( ) A coação para conduzir à anulação do negócio jurídico há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
198. ( ) A coação consistente na ameaça dirigida a pessoa não pertencente `a família do paciente não conduz à anulação do negócio jurídico.
199. ( ) Ao apreciar a coação o juiz deve ter em conta as condições do homem médio,ou seja, deve fazer um juízo objetivo das circunstâncias.
200. ( ) Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
201. ( ) A coação exercida por terceiro vicia o negócio jurídico, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.
202. ( ) A lesão é vício dos negócios jurídicos que se caracteriza quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
203. ( ) Diante da configuração da lesão, aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo da anulação do negócio jurídico.
204. ( ) Na lesão, não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
205. ( ) É nulo o negócio jurídico quando: (a) celebrado por pessoa absolutamente incapaz; (b) for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; (c) o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; (d) não revestir a forma prescrita em lei; (e) for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; (f) tiver por objetivo fraudar lei imperativa; (g) a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
206. ( ) O ato jurídico simulado será nulo, mas subsistirá o ato dissimulado, se válido for na substância e na forma.
207. ( ) A nulidade poderá ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, podendo, ainda, o juiz declara-las de ofício.
208. ( ) O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.
209. ( ) O negocio jurídico é anulável: (a) por incapacidade relativa do agente; (b) por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
210. ( ) O negócio jurídico anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
211. ( ) O prazo decadencial para a anulabilidade de negócio jurídico é de 5 anos.
212. (DPU/CESPE-UnB-2004) A hipótese de disposição patrimonial gratuita — simulação de contrato de compra e venda —, encobrindo doação feita pelo marido à esposa, casados no regime obrigatório da separação de bens, de imóvel de exclusiva propriedade do cônjuge varão, constitui negócio jurídico nulo.
213. (DPU/CESPE-UnB-2004) A lesão inclui-se entre os vícios de consentimento e acarreta a anulabilidade do negócio, permitindo-se, porém, para evitá-la, a oferta de suplemento suficiente ou, se o favorecido concordar, a redução da vantagem, aproveitando-se, assim, o negócio.
214. (Juiz substituto/TJBA/CESPE-UnB-2004) Os negócios jurídicos movimentam a economia mundial e têm recebido especial tratamento legislativo. Para que sejam válidos, o agente tem de ser capaz, o objeto deve ser lícito e a forma há de ser sempre especialmente prevista.
215. (Juiz substituto/TJBA/CESPE-UnB-2004) Os negócios jurídicos podem ser firmados sob condição expressa em cláusula que, pactuada entre as partes, subordine o efeito do negócio a evento futuro e incerto.
216. (Juiz substituto/TJBA/CESPE-UnB-2004) A simulação nulifica o negócio jurídico. Deve a nulidade ser alegada pela parte prejudicada ou pelo Ministério Público, não cabendo apreciação de ofício pelo juiz.
217. (CESPE - SENADO - Consultor legislativo/2002) Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética referente a defeitos jurídicos de negócios, seguida de uma assertiva a ser julgada.
(1) Carlos vendeu a João um relógio dourado como se fosse de ouro, induzindo-o ao erro. Trata-se de situação de dolo direto.
(2) Maria trocou relógio prateado como se fosse de prata com Pedro, que forneceu relógio dourado como se fosse de ouro, sendo ambos induzidos ao erro. Nesse caso, trata-se de erro bilateral.
(3) Marta, por meio de ameaça, forçou Mário a comprar seu relógio usado. Nessa circunstância, trata-se de simulação.
(4) Um devedor insolvente doou bem para amigo com a condição de que, posteriormente, este o devolveria. Nessa hipótese, trata-se de fraude contra credores.
(5) Vanessa casou-se com Agnaldo e descobriu que ele, na verdade, era do sexo feminino. Nesse caso, trata-se de simulação.
218. (CESPE-CEAJUR/2001) - Julgue os itens abaixo, relativos às modalidades dos negócios jurídicos.
(1) A doação de uma casa para Maria, desde que ela se case, é exemplo de condição suspensiva.
(2) A doação de uma casa para João no dia 20/11/2001 é exemplo de termo inicial.
(3) A doação de uma de casa para Pedro, desde que ele cuide do ranário lá existente, é exemplo de condição resolutiva.
(4) A doação de uma casa para Leiva, se Rafael ganhar na loteria, é exemplo de termo final.
(5) O fato de Flávia se casar com Lúcio apenas se este possuir um patrimônio de R$ 1.000.000,00 caracteriza uma condição resolutiva.
219. (CESPE - Câmara dos Deputados - 2003) Tal orientação importou, desde logo, uma tomada de posição que se reflete no corpo todo do projeto, quanto à delicada e não despicienda necessidade de distinguir-se entre validade e eficácia dos atos jurídicos em geral e dos negócios jurídicos em particular. Na terminologia do anteprojeto, por validade se entende o complexo de requisitos ou valores formais que determina a vigência de um ato, por representar o seu elemento constitutivo, dada a sua conformação com a norma jurídica em vigor, seja ela imperativa ou dispositiva. Já a eficácia dos atos refere-se à produção dos efeitos, que podem existir ou não, sem prejuízo da validade, sendo certo que a incapacidade de produzir efeitos pode ser coeva da ocorrência do ato ou da estipulação do negócio, ou sobrevir em virtude de fatos e valores emergentes.
Miguel Reale. Exposição de motivos da comissão revisora e elaboradora do código civil, 16/ 1/ 1975 (com adaptações).
Considerando o texto acima, bem como o direito civil vigente, julgue os itens a seguir.
(1) Anulado ou declarado nulo o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes se achavam e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente, significando dizer que mesmo o negócio nulo ou anulável pode produzir efeitos jurídicos.
(2) A realização de negócio jurídico mediante coação caracterizada pela ameaça do exercício irregular ou anormal de um direito, segundo expressiva parcela da doutrina, configura abuso de direito suficiente para tornar anulável o negócio.
(3) Pelo princípio da irretroatividade da condição resolutiva, realizada esta condição, desfazem- se os efeitos do negócio jurídico, com eficácia ex nunc, a partir do implemento da condição, garantindo-se todos os efeitos já produzidos entre as partes e respeitando- se os direitos de terceiros de boa-fé.
(4) O negócio jurídico, mesmo válido, pode não produzir eficácia jurídica, sendo que essa ineficácia pode ser total, como ocorre nos negócios jurídicos sujeitos à condição suspensiva não-implementada, ou pode ser apenas com relação a terceiros, como acontece nos negócios jurídicos praticados por meio de instrumento particular não- levado a registro público.
(5) O dolo que acarreta a anulabilidade dos negócios jurídicos pode ser negativo ou provir da parte ou de terceiro, mas há de ser essencial, atingindo a declaração de vontade na sua substância, ou seja, se a parte prejudicada soubesse do dolo, o negócio não se teria realizado.
220. “A” faz seguro de vida, omitindo moléstia grave, e falece poucos meses depois. A seguradora pleiteia a anulação do negócio por estar configurado o dolo
A) Acidental
B) Negativo
C) Bonus
D) Positivo
E) incidens
221. Quanto aos atos jurídicos, assinale a alternativa correta;
A) São nulos de pleno direito os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial;
B) O dolo acidental não obriga à satisfação de perdas e danos;
C) A coação exercida por terceiro não vicia o ato;
D) A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.
222. Quanto aos atos jurídicos, assinale a alternativa correta:
A) - Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à sua intenção;
B) - São nulos os atos jurídicos emanados de erro, dolo, coação, simulação ou fraude;
C) - Considera-se condição a cláusula, que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto;
D) - O ato anulável não pode ser ratificado pelas partes.
223. O dolo que conduz a vítima a realizar um negócio em condições mais onerosas ou menos vantajosas, não afetando sua declaração de vontade, nem influindo, diretamente, na realização daquele ato negocial, que seria praticado independentemente do emprego do artifício astucioso, designa-se
A) dolo principal.
B) dolus bonus.
C) dolus malus.
D) dolo acidental.
224. ''A'' se compromete a comprar de ''B'' a obra de arte ''X'', se ela for aceita numa exposição internacional. Cuida-se de ato negocial, continente de condição
A) suspensiva.
B) necessária.
C) puramente potestativa.
D) simplesmente potestativa.
225. A obrigação que subordinou a ineficácia do ato negocial a um evento futuro e incerto é:
A) obrigação condicional suspensiva.
B) obrigação modal.
C) obrigação condicional resolutiva.
D) obrigação a termo final.
226. Quando uma das partes oculta alguma coisa que o co-contratante deveria saber e, se sabedor, não teria realizado o negócio, ter-se-á
A) erro acidental.
B) dolo negativo.
C) simulação maliciosa.
D) simulação absoluta.
227. A emissão de títulos de crédito, que não representam qualquer negócio, feita pelo marido antes da separação judicial, para prejudicar a mulher na partilha de bens, é suscetível de invalidação por haver simulação:
A) absoluta.
B) relativa subjetiva.
C) relativa objetiva.
D) maliciosa.
228. Ainda que tenha sido praticado mediante dolo, o ato jurídico NÃO é anulável quando
A) o vício consistir na indução deliberada da parte contrária a erro substancial.
B) o vício consistir na omissão intencional de fato, cujo conhecimento implicaria a não celebração do ato.
C) for celebrado de qualquer maneira, a despeito do vício de vontade.
D) a sua celebração teve como causa exclusiva e imediata a indução da parte contrária a erro.
229. Reputa-se ocorrida a condição quando
A) seu implemento for intencionalmente obstado pela parte a quem desfavorecer.
B) seu implemento se tornar impossível por motivo alheio à vontade das partes.
C) transcorrido o lapso de tempo inicialmente previsto para a sua ocorrência.
D) seu implemento for maliciosamente levado a efeito pela parte a quem favorecer.
230. A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, o ato praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, é nulo ou anulável? Quem poderá argüir o vício?
A) Nulo. Poderá ser alegada somente pelo MP.
B) Anulável. Poderá ser alegada somente pelo MP.
C) Nulo. Poderá ser alegada por qualquer interessado ou pelo MP, ou pelo Juiz, de ofício.
D) Anulável. Poderá ser alegada por qualquer interessado ou pelo MP.
231. O Código Civil exige, para a validade do ato jurídico, que o agente seja capaz. Tal disposição legal configura a exigência de que o agente
A) tenha a capacidade de gozo, a capacidade de direito, a capacidade de aquisição.
B) tenha a capacidade de fato, a capacidade de ação, a capacidade de exercício.
C) pessoa física, seja dotado de personalidade jurídica.
D) tenha sempre mais de vinte e um anos de idade.
232. Cabe ao Ministério Público argüir a nulidade do ato jurídico na seguinte circunstância:
A) quando não for sanada a tempo
B) quando houver que intervir na causa
C) somente nos casos de preterição da forma
D) em virtude de desídia das partes que não a invocaram
233. O ato jurídico válido para quem o pratica, que não gera efeitos para outras pessoas que dele não participaram, devido a algum impedimento externo extrínseco, é denominado
A) nulo.
B) ilícito.
C) ineficaz.
D) anulável.
E) inexistente.
234. Quanto aos defeitos dos atos jurídicos e de acordo com disposições do Código Civil, é correto afirmar-se que:
A) O erro na indicação da pessoa, ou coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o ato, ainda que, por seu contexto e pelas circunstâncias, possam ambas ser identificadas.
B) A coação, quando exercida por terceiro, não vicia o ato.
C) A invalidade dos atos simulados poderá ser demandada pelos terceiros lesados pela simulação.
D) O dolo de terceiro, embora dele tenha ciência uma das partes, não autoriza a anulação do ato.
235. De acordo com o disposto no Código Civil, é correto dizer-se que:
A) Para a validade das declarações de vontade não há necessidade de forma especial, ainda que assim o exija expressamente a lei.
B) Ao titular do direito eventual, no caso de condição suspensiva, não é permitido exercer os atos destinados a conservá-lo.
C) Todas as condições que a lei expressamente não vedar são lícitas, sendo defesas, porém, aquelas que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes.
D) Embora o contrato contenha a cláusula de não valer sem instrumento público, poderá validamente ser celebrado por instrumento particular, se os contratantes forem capazes.
236. A coação violenta é causa de:
A) inexistência do ato;
B) nulidade do ato;
C) anulabilidade do ato;
D) ineficácia do ato;
237. O ato anulável:
A) deve ser ratificado de forma expressa, vigorando a ratificação ex nunc;
B) pode ser ratificado de forma expressa, sendo desnecessária ratificação quando cumprida a obrigação, com ciência do vício que a inquinava;
C) a ratificação expressa não importa renúncia das impugnações ou exceções de que poderia dispor o devedor contra o ato ratificado;
D) a novação não é meio próprio para confirmação de obrigação anulável;
238. Se um negócio jurídico padece de vício de consentimento ou vício social, pode-se afirmar que uma das situações abaixo estará caracterizada, exceto:
A) o erro substancial é erro de fato por recair sobre circunstâncias de fato, isto é, qualidades essenciais da pessoa ou da coisa;
B) ocorre simulação relativa subjetiva se a parte contratante não for o indivíduo que tirar proveito do negócio;
C) o principal efeito da ação pauliana é revogar o negócio lesivo aos interesses dos credores, entregando a estes o bem que fraudulentamente saíra do patrimônio do devedor;
D) o dolo acidental é o que leva a vítima a realizar o negócio, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas;
E) a coação deve ser a causa determinante do negócio jurídico, pois deve haver um nexo causal entre o meio intimidativo e o ato realizado pela vítima.
239- (ESAF/AFTN/98) Se o de cujus, antes de falecer, não tendo herdeiros necessários, simulou a venda de um terreno a terceira pessoa, a quem pretendia deixar o bem alienado aparentemente a título de legado, ter-se-á simulação:
a) maliciosa
b) inocente
c) relativa subjetiva
d) relativa objetiva
e) absoluta
240 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O dolo que leva a vítima a realizar o ato negocial, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas, não afetando sua declaração de vontade, nem influindo diretamente na realização daquele ato, que seria praticado independentemente do emprego de artifício astucioso, designa-se
a) dolus bonus
b) dolo acidental
c) dolus malus
d) dolo principal
e) dolo recíproco
241 - (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens seguintes.
(1) Os defeitos do ato jurídico decorrem de vícios do consentimento e de vícios sociais.
(2) É anulável o ato jurídico decorrente de erro, ainda que acidental.
(3) O dolo, que pode caracterizar-se por omissão , é a causa de anulabilidade do ato, desde
que, entre outros requisitos, tenha sido a sua causa determinante.
(4) É anulável, por ser decorrente de coação, o pagamento de titulo vencido efetuado pela devedora, uma senhora com setenta anos de idade, receosa que o credor cumprisse com a ameaça que lhe fizera, qual seja, a de promover a execução judicial.
(5) É defeso ao juiz pronunciar, sem alegação da parte interessada, a nulidade de ato decorrente de erro, dolo ou coação. Todavia, caso se trate de simulação ou fraude contra credores, poderá o magistrado, de oficio, pronunciar a nulidade do ato.
242. (ESAF - Procurador Bacen/2002)- Venda realizada a terceiro para que transmita a coisa a descendente do alienante, a quem se tem a intenção de transferi-la desde o início, é suscetível de ser anulada em razão de:
a) simulação relativa subjetiva.
b) dolo de terceiro.
c) dolo de ambas as partes.
d) simulação absoluta.
e) simulação relativa objetiva.
243. (EMBRAPA-2001) Ao tratar dos defeitos dos atos jurídicos, o Código Civil brasileiro:
1) distingue o erro da ignorância.
2) considera a ignorância escusável, o erro, não.
3) prevê que o erro, para viciar a vontade e tornar anulável o negócio, deve ser substancial.
4) afasta a possibilidade de anulação do negócio, em caso de dolo recíproco.
5) não considera coação a ameaça do exercício de um direito.
244. (ESAF-Procurador do DF-2004) Quanto aos elementos do negócio jurídico, é correto afirmar:
a) na proposição: “a empresa A doará um prédio à empresa B quando o seu diretor-presidente, doente em estágio terminal, falecer”, a morte do dirigente pode ser classificada como uma condição suspensiva para a doação.
b) na proposição: “João doará um automóvel a Pedro, se este atravessar a nado, em um único dia, o Oceano Atlântico”, o negócio jurídico subordinado à ocorrência da condição é válido, pois esta, sendo fisicamente impossível, considera-se não escrita.
c) a condição simplesmente potestativa é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
d) a impossibilidade inicial do objeto do negócio jurídico, ainda que relativa, implicará a sua invalidade.
e) a reserva mental caracteriza-se pela não coincidência entre a vontade real e a declarada, bem como pelo propósito de enganar o declaratário, sendo correto afirmar que a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
245. (ESAF-Procurador do DF- 2004) Dois particulares, ao celebrarem contrato de compra e venda de imóvel, fazem constar da escritura pública preço inferior ao real, a fim de reduzir o quantum do imposto de transmissão da propriedade. Está correto afirmar:
a) restou caracterizada, na hipótese narrada, caso de simulação relativa, sendo o negócio jurídico simulado nulo, mas o negócio jurídico dissimulado subsistirá.
b) restou caracterizada, na hipótese narrada, caso de simulação relativa, sendo o negócio simulado anulável pela Fazenda Pública.
c) restou caracterizada, na hipótese narrada, caso de simulação absoluta, sendo o negócio jurídico simulado nulo.
d) restou caracterizada, na hipótese narrada, caso de simulação absoluta, sendo o negócio jurídico simulado anulável pela Fazenda Pública.
e) restou caracterizada, na hipótese narrada, caso de simulação relativa, sendo nulos os negócios jurídicos simulado e dissimulado.
246. (MPDFT-2003) Julgue os itens abaixo, conforme disciplina constante no Código Civil (Lei 10.406/02).
I- O estado de perigo configura-se independentemente do conhecimento do grave dano pela outra parte.
II- A resolução por onerosidade excessiva não se aplica aos contratos de execução instantânea.
III- É acidental o dolo que, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
IV- A lesão, embora não seja classificada como defeito do negócio jurídico, enseja a invalidação do contrato, bem como a restituição das partes ao estado anterior.
Estão corretos apenas os itens
A I e II.
B I e III.
C II e III.
D III e IV.
E I e IV.
V- Prescrição e Decadência
Quanto à prescrição, julgue os itens abaixo:
247. ( ) A prescrição é instituto jurídico que provoca a extinção da pretensão.
248. ( ) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
249. ( ) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
250. ( ) Tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
251. ( ) Os prazos de prescrição podem ser alterados pela vontade das partes.
252. ( ) A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
253. ( ) O juiz pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição.
254. ( ) Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
255. ( ) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
256. Quanto à prescrição é correto afirmar:
A) A prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita;
B) As pessoas jurídicas não estão sujeitas aos efeitos da prescrição;
C) O juiz pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais mesmo se não foi invocada pelas partes;
D) A prescrição iniciada contra uma pessoa não corre contra o seu herdeiro.
257. Não corre a prescrição entre
A) cônjuges, ainda que divorciados, contra os que se acharem servindo no exército nacional, em favor do mandante, contra o mandatário.
B) cônjuges, apenas na constância do matrimônio, contra os ausentes do Brasil, quando em serviço público, se pendente ação de evicção.
C) tutelado e tutor, enquanto durar a tutela, contra os silvícolas, se pendente ação declaratória negativa ou constitutiva de direitos.
D) ascendentes e descendentes, entre o credor pignoratício e o depositante, contra os incapazes, sejam eles de forma absoluta ou relativa.
258. NÃO é causa interruptiva da prescrição
A) a apresentação do título representativo da dívida em processo de execução contra devedor insolvente.
B) o protesto do título de crédito representativo da dívida.
C) a notificação judicial que constitua o devedor em mora.
D) a prática, pelo devedor, de ato que importe reconhecimento inequívoco da dívida.
259. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em
A) vinte anos.
B) quinze anos.
C) dez anos.
D) cinco anos.
260. A prescrição atinge as ações _______________________ que protegem os direitos __________________________.
Qual é a opção que completa corretamente o conceito acima?
A) reais / potestativos.
B) constitutivas / potestativos.
C) pessoais / que a lei determina.
D) condenatórias / a uma prestação.
E) constitutivo-condenatórias / que a lei determina.
261. Quanto à prescrição nas obrigações, NÃO é correto afirmar que a interrupção,
A) aberta por um dos credores solidários, aproveita aos outros.
B) efetuada contra um dos devedores solidários, envolve os demais.
C) operada contra um dos herdeiros do devedor solidário, nunca prejudica os outros herdeiros.
D) efetuada contra um dos devedores solidários, envolve os herdeiros de outro devedor solidário.
E) operada contra um dos herdeiros do devedor solidário, só prejudica os outros devedores quando se tratar de obrigação divisível.
262. Sobre a prescrição e a decadência, de acordo com disposições expressas do Código Civil, é correto afirmar-se:
A) O herdeiro sofre os efeitos da prescrição iniciada contra o autor da herança.
B) Pode o juiz, de ofício, conhecer da prescrição de ,direitos patrimoniais.
C) A prescrição interrompe-se pela citação pessoal feita ao devedor, mesmo que nula por vício de forma.
D) Prescreve em sessenta dias, contados da tradição, a ação para haver o abatimento do preço de coisa móvel, recebida com vício redibitório.
263 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) Se ausentes do Brasil, em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, retornarem ao país, a prescrição que, contra eles não corria, volta a correr, computando-se o tempo decorrido antes de sua ausência, porque tal ausência era
a) Causa interruptiva da prescrição
b) Caso de prescrição ordinária interrompida
c) Causa suspensiva da prescrição
d) Caso de prescrição longi temporis
e) Causa impeditiva da prescrição
264 - (ESAF/PFN/98) Aponte a opção falsa.
a) O juiz só pode conhecer, ex officio, a decadência ex vi voluntatis.
b) A decadência ex vi legis, por ser de ordem pública, é irrenunciável.
c) São imprescritíveis as ações que versam sobre os direitos da personalidade.
d) A prescrição pode ser alegada em qualquer instância ou fase do processo, pela parte a quem aproveita.
e) A causa suspensiva da prescrição é a circunstância que paralisa temporariamente seu curso, de modo que, superado o fato suspensivo, a prescrição continua a correr, computado o tempo decorrido antes dele.
265. (PGRR/CESPE-UnB-2004) A prescrição ocorre em dez anos, salvo se a lei ou as partes interessadas houverem fixado prazo menor.
266. (PGRR/CESPE-UnB-2004) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
267. (AGU/CESPE-UnB-2004) O efeito extintivo chamado prescrição atinge os direitos subjetivos a uma prestação, a qual, em regra, é veiculada por meio de ação preponderantemente condenatória. O efeito extintivo chamado decadência atinge os direitos sem pretensão, ou seja, os direitos potestativos, veiculados, em regra, mediante ação preponderantemente constitutiva.
268. (Juiz/TRT 9ª REGIÃO/CESPE-UnB-2004) Considere as seguintes proposições:
I - Prescreve em quatro anos, a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
II - Prescreve em três anos, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
III - Prescreve em cinco anos, a pretensão de reparação civil.
IV - É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
V - O Juiz pode, de ofício, conhecer da decadência quando estabelecida por lei.
Assinale a alternativa correta:
a) apenas a alternativa I está correta.
b) apenas a V está correta.
c) apenas a IV e a V estão corretas.
d) apenas a II, a IV e a V estão corretas.
e) apenas a I e a III estão corretas.
269. (FAEPOL - Delegado de polícia RJ/2001) Fabrício, treze anos de idade, emprestou determinada quantia de dinheiro a Sandra, convencionando o prazo de uma semana para o pagamento. Vencida a dívida, Sandra não cumpriu sua obrigação. Pode-se afirmar que:
a) o prazo prescricional somente começará a correr quando Fabrício completar dezesseis anos de idade;
b) o prazo prescricional somente começará a correr quando Fabrício completar dezoito anos de idade;
c) o prazo prescricional somente começará a correr quando Fabrício completar vinte e um anos de idade;
d) o prazo prescricional começou a correr com o vencimento da obrigação;
e) o prazo tem natureza decadencial e começou a correr a partir do vencimento da obrigação.
270. (MPDFT/20/10/2002) Julgue os itens abaixo, conforme disciplina do novo Código Civil (Lei n. o 10.406/ 2002).
I - A prescrição, além de não admitir renúncia prévia, ocorre em dez anos, quando a lei não indicar outro prazo.
II - São relativamente incapazes os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
III - A manifestação de vontade não produz efeito, se o autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.
IV - Configura- se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido da outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.
271. (MP-GO-2004) Assinale a alternativa correta.
a) a interrupção da prescrição operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica os demais coobrigados; de igual forma, a interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis;
b) é nula a renúncia à prescrição ou à decadência fixada em lei;
c) não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes; o mesmo não se dá quanto à decadência, à qual não se aplicam as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição;
d) o protesto judicial, ao contrário do cambial, é causa interruptiva da prescrição.
1.F 2.F 3.F
4.F 5.F 6.F
7.V 8.V 9.F
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