Enunciados Cespe

1. As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.(TJCE/CESPE/UNB 2014. ANALISTA JUDICIÁRIO-ÁREA JUDICIÁRIA).

2. Na hipótese de inaptidão temporária de candidato a concurso, mesmo que o mesmo esteja munido com atestado médico, não é possível alegar ofensa a princípio da isonomia em caso de eliminação deste candidato por conta de essa situação estar de acordo com a Constituição Federal. (adaptado. TJCE/CESPE/UNB 2014. ANALISTA JUDICIÁRIO-ÁREA JUDICIÁRIA).

3.  É da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões. (adaptado. TJCE/CESPE/UNB 2014. ANALISTA JUDICIÁRIO-ÁREA JUDICIÁRIA).

4.  A delegação da competência pelo Presidente da República ao Advogado-geral da União e ao Ministro de Estado para prover cargos públicos federais abrange também a competência para demitir o servidor público. (adaptado. TJCE/CESPE/UNB 2014. ANALISTA JUDICIÁRIO-ÁREA JUDICIÁRIA).

5. Apesar de o presidente da República, após a edição da medida provisória, não poder mais retirá-la da apreciação do
Congresso Nacional, ele pode ab-rogá-la por meio da edição
de nova medida provisória. (TJCE/CESPE/UNB 2014. ANALISTA JUDICIÁRIO-ÁREA JUDICIÁRIA).

6.  Em homenagem ao princípio do acesso à justiça, a CF permite o funcionamento descentralizado dos tribunais de justiça estaduais mediante a criação de câmaras regionais.
(TJCE/CESPE/UNB 2014. ANALISTA JUDICIÁRIO-ÁREA JUDICIÁRIA).

7. Apesar de a CF determinar que os procuradores dos estados exerçam a representação judicial e a consultoria jurídica dos respectivos estados, segundo o STF, o Poder Legislativo local poderá praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e independência. (TJCE/CESPE/UNB 2014. ANALISTA JUDICIÁRIO-ÁREA JUDICIÁRIA).

8.  Na licitação, a indicação da marca do produto é admitida, desde que seja acompanhada de justificativa técnica.(Adaptado. TJCE/CESPE/UNB 2014. ANALISTA JUDICIÁRIO-ÁREA JUDICIÁRIA).