QUESTÕES ANTERIORES DE PROVAS DO CESPE
TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL
(Auditor do TCDF/2002) - No Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
1A interpretação constitucional é monopólio do STF, em razão de identificar-se como instrumento de afirmação da supremacia da Constituição.
2 O princípio hermenêutico de que o intérprete deve buscar precipuamente a mens legis e não a mens legislatoris aplica-se também à exegese das normas de direitos fundamentais.
3 A unidade da Constituição, como princípio hermenêutico, está ancorada na idéia de que, à exceção das normas configuradoras de cláusulas pétreas — cuja supremacia é decorrente do sistema de constituição rígida —, todas as demais estão no mesmo grau de hierarquia, o que equivale a dizer que os valores por ela abrigados têm igual proteção constitucional.
4 O chamado apelo ao legislador constitui prática ou técnica de decisão muito comum no âmbito dos pronunciamentos do STF e ocorre sempre que, declarada a inconstitucionalidade de norma legal, a Corte depara-se com a situação de vácuo legislativo que requeira pronta regulação legislativa.
5 As normas constitucionais programáticas, enquanto não-realizadas mediante atividade estatal administrativa ou legislativa, não podem revogar atos normativos anteriores que disponham em sentido colidente com o princípio nelas substanciado.
(Auditor do TCDF/2002) - No Acerca da história constitucional do Estado brasileiro, julgue os itens abaixo.
6 A primeira constituição republicana do Brasil, promulgada em 1891, adotou a república federativa como forma de Estado e de governo — constituída pela união indissolúvel de suas antigas províncias —, o modelo tripartite do poder e o presidencialismo como sistema de governo, bem como instituiu um tribunal de contas para a verificação da legalidade da despesa e da receita pública.
7 A Constituição de 1937 promoveu a redemocratização do país após a vigência do Estado Novo, período em que se deu a ditadura de Getúlio Vargas, iniciada com a Revolução Constitucionalista de 1930, durante a qual foi suprimido o bicameralismo brasileiro.
8 O regime parlamentarista, embora não pertença à tradição republicana brasileira, foi instituído no início da década de 60 do século passado, quando foi aprovada a emenda parlamentarista com o escopo de retirar poderes do então presidente João Goulart, que assumira o poder em decorrência da renúncia de Jânio Quadros.
9 Após o golpe militar de 1964, que se intitulou movimento revolucionário vitorioso, foi mantida em vigor a Constituição de 1946, embora modificada por sucessivos atos institucionais baixados pelo comando militar no poder, em vez de emendas promulgadas pelo Congresso Nacional, até a elaboração da Constituição de 1967.
10 A Assembléia Nacional Constituinte que elaborou a Constituição de 1988 foi convocada por meio de emenda constitucional à Constituição de 1967, em cumprimento ao projeto de transição democrática do país durante o governo de José Sarney, que, na qualidade de vice-presidente, assumira a presidência com a morte de Tancredo Neves.
Texto I –
As teorias hermenêuticas e discursivas parecem apontar para uma concepção menos estratégica do direito constitucional, superando a insuficiência do formalismo jurídico nas questões de lacunas por meio da chamada juridicidade dos princípios. A discussão jurídico-constitucional permite dizer que a ciência do direito, voltada também para a interpretação de normas, não é necessariamente formalista. Ao lado e contra uma teoria formal da constituição de matriz kelseniana formou-se uma teoria material da constituição. Essa última originou-se no âmbito do constitucionalismo suíço, especialmente na Escola de Zurique, que se constituiu como uma verdadeira réplica ao positivismo jurídico formal e ao sociologismo sem limites. Contudo, a consolidação da teoria material da constituição tem na Alemanha das últimas décadas do século XX a sua sede principal por meio dos ensinamentos de Kriele, Konrad Hesse, F. Müller e Peter Häberle. Entretanto, para Bonavides (Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 2001), o “coração” da teoria constitucional pós-positivista está na idéia de princípios cuja elaboração ganha maior relevo no pensamento de Ronald Dworkin e na teoria reconstrutiva de Habermas.
(Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Considerando as idéias contidas no texto I, julgue os itens abaixo.
11 Lassale, embora não fizesse parte das escolas mencionadas, era um autor clássico e concordava que na modernidade o conteúdo da constituição se define como sociedade política.
12 O conceito formal de constituição diz respeito a questões procedimentais de alteração e modificação da constituição, bem como ao conteúdo e à matéria constitucional.
13 No contexto do constitucionalismo ocidental, que se reflete no ambiente teórico descrito no texto, é possível identificar as constituições costumeiras como mais flexíveis que aquelas escritas, dada a espontaneidade de produção histórica das primeiras.
14 A teoria material da constituição valorizou a matéria constitucional e superou a visão dicotômica e secundária que os princípios constitucionais tinham em relação às normas.
15 Consoante Bonavides, é possível dizer que os princípios jurídicos estavam fora do sistema no período jusnaturalista e entraram no sistema de maneira secundária na fase positivista para, em seguida, terem o estatuto de normas.
(Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Ainda considerando as idéias apresentadas no texto I, julgue os itens subseqüentes.
16 Segundo a teoria de Habermas, o paradigma do Estado liberal poderia estar relacionado, antes de qualquer coisa, à proteção das condições de procedimento democrático.
17 O ideal de segurança jurídica e império da lei caracterizam, segundo o paradigma procedimental, o Estado de direito.
18 As tensões entre a teoria formal e a material da constituição fundamentou o surgimento do paradigma do Estado social na Europa da primeira metade do século passado.
19 A teoria formal da constituição concedeu fundamentos para a formação do Estado social ao estabelecer uma distinção básica entre Constituição e Lei Constitucional.
20 Para Dworkin, o positivismo jurídico, que inspira a teoria formal da constituição, por meio da interpretação sistemática, embora nada diga sobre matéria constitucional, responde ao problema das lacunas do direito.
(Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Reconstruir o conceito de constituição, inculcar a compreensão de constituição como lei ou conjunto de leis, de sorte que tudo no texto constitucional tenha valor normativo, é a difícil tarefa com que se depara a boa doutrina constitucional de nosso tempo. Bonavides. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 210 (com adaptações).
Considerando o contexto teórico apresentado no texto acima, julgue os itens subseqüentes.
21 As normas programáticas demonstram que a política é uma instância invisível e também modificadora da constituição e, segundo a boa doutrina, dotada de efeito vinculante.
22 Segundo o autor, em que pese o desenvolvimento da teoria material da constituição ter recrudescido na Alemanha, é na Itália que se desenvolvem os estudos mais completos da natureza e eficácia das normas constitucionais, com forte influência no Brasil.
23 Quanto aos destinatários, as normas programáticas de natureza concreta e perfeitas diferem das normas preceptivas pelo fato de serem destinadas tanto para a atividade do Poder Judiciário quanto para o Poder Legislativo.
24 As normas programáticas podem ser consideradas semelhantes no que diz respeito à matéria e ao destinatário e se diferenciam no que concerne à eficácia.
25 O debate, implícito no texto, indica o ambiente em que os direitos civis e políticos foram inseridos nas constituições.
26 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Caso o Congresso Nacional editasse emenda constitucional determinando que, desde que não ferissem cláusulas pétreas, as emendas constitucionais acerca da reforma agrária deveriam seguir o mesmo processo de votação das leis complementares, a Constituição da República tornar-se-ia uma constituição semi-rígida.
27 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - O ordenamento jurídico é estruturado como um sistema dinâmico, pois o conteúdo das normas de um determinado estrato hierárquico pode ser deduzido do conteúdo das normas dos escalões superiores.
28 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Na ordem constitucional vigente no Brasil, não há diferença de hierarquia entre as regras jurídicas criadas mediante emendas constitucionais e as normas constitucionais presentes no texto original da Constituição da República.
29 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - A Constituição da República determina que o Estado brasileiro deve empenhar-se na formação de uma comunidade latino-americana. Essa disposição constitucional pode ser classificada como uma norma programática.
(Procurador – MP/TCDF – 2002) - 01 Acerca da jurisdição constitucional no direito comparado, julgue os itens abaixo.
30 A Suprema Corte dos Estados Unidos da América (EUA) declarou, no julgamento do caso Dred Scott versus Sandford, 60 US. 393 (1856), a inconstitucionalidade do instituto da escravidão.
31 A Suprema Corte dos EUA declarou, no julgamento do caso Hammer versus Dagenhart, 247 US. 251 (1918), a inconstitucionalidade de lei federal que estipulava idade mínima para o trabalho; segundo a Suprema Corte, a matéria não estava contida na cláusula de comércio interestadual, o que vedava a possibilidade de atuação do Congresso norte-americano.
32 Alemanha, Portugal e França são nações que praticam o sistema de controle concentrado de constitucionalidade das leis.
33 O surgimento de um órgão judicial especial para a apreciação da constitucionalidade das leis ocorreu na Áustria, em 1920, sendo a culminação de uma idéia que possuía antecedentes na história constitucional daquele país.
34 O modelo de controle de constitucionalidade das leis em Portugal compreende a fiscalização preventiva da constitucionalidade, a fiscalização concreta da constitucionalidade, a fiscalização abstrata da constitucionalidade e a inconstitucionalidade por omissão.
35 (Procurador – MP/TCDF – 2002) - A inclusão de normas de disposições transitórias é prática que se estabeleceu desde as primeiras constituições escritas, ainda no final do século XVIII.
36 (Procurador – MP/TCDF – 2002) - Segundo decisão do STF, o dispositivo constitucional que instituiu a ação declaratória de constitucionalidade no direito brasileiro é de aplicação imediata, possuindo eficácia independentemente de sua regulamentação por lei complementar ou ordinária.
(Procurador – MP/TCDF – 2002) - Acerca da evolução constitucional do Brasil, julgue os itens abaixo.
37 Na disciplina estabelecida pela Constituição da República de 1891, o vice-presidente da República deveria substituir o presidente da República em caso de impedimento ou suceder-lhe, em caso de falta; no impedimento ou falta do vice-presidente da República, deveriam ser chamados à presidência os ocupantes dos seguintes cargos, na ordem que se segue: o vice-presidente do Senado, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do STF.
38 Na ordem constitucional instituída pela Constituição da República de 1934, era competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho.
39 Segundo as normas de processo legislativo estabelecidas pela Constituição da República de 1937, não era possível a apresentação de projetos de lei por iniciativa individual de membro do Parlamento nacional.
40 Na Constituição da República de 1946, era permitida a intervenção da União no domínio econômico, o que incluía o estabelecimento de monopólio de determinada indústria ou atividade.
41 O Ministério Público foi inserido, na Constituição da República de 1967, como instituição pertencente ao Poder Executivo.
QUESTÃO 5
(Defensor Público – Alagoas/2003) - O surgimento do Estado de Bem-Estar Social, no século passado, provocou uma forte discussão em torno da aplicabilidade das normas fundamentais. Isso produziu diversas teorias e interpretações, com forte amparo na doutrina italiana. Tal discussão alcançou o Brasil. Considerando as diversas classificações das normas quanto à sua aplicabilidade, bem como o contexto dos direitos fundamentais e sua interpretação, julgue os itens seguintes.
42 Assim como as normas programáticas, os direitos fundamentais podem não ter sua eficácia imediata, sendo passíveis de restrição em qualquer hipótese.
43 A medida provisória é instrumento jurídico de eficácia mais ampla que o extinto decreto-lei, pois este estava circunscrito a matérias específicas, como segurança nacional e finanças públicas, assim como deveria ser interpretado restritivamente.
44 Quanto a sua eficácia, é correto classificar as normas constitucionais em normas constitucionais de organização, também denominadas normas de estrutura ou competência; normas constitucionais definidoras de direitos, fixadoras de direitos fundamentais e normas constitucionais programáticas, que buscam traçar fins públicos a serem alcançados.
(Defensor Público – Amazonas/2003) - Acerca da teoria da constituição e da hermenêutica constitucional, julgue os itens que se seguem.
45 No atual regime constitucional brasileiro, a convocação de uma assembléia nacional constituinte, dotada de poder constituinte originário, apenas poderia ser feita mediante uma emenda à constituição.
46 De acordo com jurisprudência do STF, não se admite interpretação extensiva de normas definidoras de direitos fundamentais, pois a concessão de benefícios deve ser interpretada de forma restrita.
47 Em virtude do cânone hermenêutico de que a norma posterior prevalece sobre a anterior, se ocorrer colisão entre um princípio constante do texto original da Constituição da República e um princípio nela inserido por emenda constitucional, deve prevalecer o segundo princípio.
(Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/RS – 2003) - O constitucionalismo não é uma criação da cabeça de poucos, mas uma construção histórica e também uma conquista da humanidade. No dizer de Niklas Luhmann, ele é uma aquisição evolutiva da civilização. Por isso, é impossível alguém ter uma visão plena do fenômeno constitucional quando se apega apenas ao modelo semântico. Além disso, não se pode dizer que as constituições são folhas de papel, uma vez que uma teoria constitucional, com suas várias correntes, voltou-se para a concretização da Constituição.
De acordo com o texto acima e considerando o conceito, o objeto e a classificação de Constituição, julgue os itens que se seguem.
48 No sentido etimológico, constituição se traduz em modo de ser das coisas, essência ou qualidade distintiva das coisas, não guardando relação com o conteúdo do texto.
49 Se a Constituição é um dos epifenômenos do constitucionalismo, é incorreto dizer que mesmo as constituições costumeiras podem ser rígidas.
50 O constitucionalismo, como doutrina clássica, buscou reduzir a Constituição a instrumento jurídico, organizador da competência dos poderes, com finalidade expressa de frear o exercício de poder.
51 A teoria formal da Constituição inovou no sentido de romper com o modelo semântico e abordar, já na metade do século XX, a questão das normas programáticas e da concretização constitucional.
52 O constitucionalismo contemporâneo, com viés concretizador, absorveu a noção de sistema de outras ciências, mas concebe Constituição como sistema aberto no ambiente social.
(Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/RS – 2003) - A interpretação da Constituição foi o grande fator de controvérsia durante o século XX e responsável por boa parte dos dissídios entre os teóricos constitucionais. De um lado, tinha-se a teoria formal da Constituição, reduzindo-lhe a uma ordem jurídica hierarquizada em um escalonamento de normas; de outro, a teoria material da Constituição, partidária da idéia de uma Constituição construída em bases históricas e políticas.
Considerando o texto acima, a hermenêutica constitucional, a interpretação das normas constitucionais e os princípios fundamentais, julgue os itens subseqüentes.
53 A teoria material da Constituição buscava a preservação da juridicidade do texto constitucional, compreendendo o Estado como única fonte de direito.
54 Uma hermenêutica jurídica orientada pelo formalismo implica uma confusão entre legitimidade e legalidade, bem como uma compreensão da mutação constitucional estritamente ligada ao espaço de aplicação ou criação do direito.
55 O problema das lacunas jurídicas tem despertado interesse na teoria constitucional contemporânea em virtude da sua ligação com a aplicabilidade das normas e a hermenêutica dos princípios fundamentais, sendo a juridicidade dos princípios um de seus maiores aparatos.
56 (ACE – TCU – 2004) - As constituições classificadas como não-escritas, produto de lenta síntese histórica, são compostas exclusivamente por normas costumeiras, jurisprudência e convenções.
57 (Analista de Assuntos Jurídicos – SERPRO/2004) - A contraposição entre princípios constitucionais é possível; entretanto, quando vier a ocorrer, deve-se procurar reduzir o âmbito de alcance de cada princípio confrontado de maneira equitativa ou, em determinadas situações, verificar a precedência estabelecida na ordem de prioridade estabelecida pela própria Carta Constitucional.
(Defensor Público da União – 2004) - Quanto à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
58 Embora as normas programáticas sejam alvo de críticas, ao menos parte da doutrina as reconhece; considerando-as existentes, o destinatário dessas normas, juridicamente, é o Poder Executivo.
59 A doutrina constitucionalista aponta diferenças importantes entre as técnicas hermenêuticas da interpretação conforme a Constituição da República e da declaração de nulidade sem redução de texto; ademais, elas são mutuamente excludentes, ou seja, frente a determinada situação, o intérprete não se pode valer de ambas ao mesmo tempo.
60 (Juiz Substituto – TJBA - 2004) - Entre os vários métodos construídos pela doutrina constitucionalista, voltados à discussão da aplicabilidade das normas constitucionais, o método tópico caracteriza-se por pregar que cada tema constitucional seja exaustivamente tratado em nível teórico aprofundado para que, futuramente, o intérprete possua arsenal técnico-jurídico necessário à sua função como operador do direito.
(Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - O Quanto ao conceito e à classificação das constituições e das normas constitucionais, à hermenêutica constitucional, às normas programáticas e ao preâmbulo na Constituição da República de 1988 e, ainda, acerca do histórico das disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes.
61 As constituições costumeiras são flexíveis, ao passo que as constituições rígidas podem ser flexíveis, semi-rígidas ou rígidas.
62 Em consonância com precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), o preâmbulo da Constituição Federal vigente, em razão de sua natureza jurídica de norma constitucional, pode ser invocado para a defesa de um direito.
63 Verifica-se a existência de disposições constitucionais transitórias em todos os textos constitucionais brasileiros, desde a Constituição de 1891, e, segundo precedente do STF, as normas que integram as disposições constitucionais transitórias, como categorias normativas subordinantes, impõem-se no plano do ordenamento estatal.
64 As normas programáticas são normas jurídico-constitucionais de aplicação diferida que prescrevem obrigações de resultados, e não obrigações de meio, sendo, no caso brasileiro, vinculadas ao princípio da legalidade ou referidas aos poderes públicos ou dirigidas à ordem econômico-social.
65 O método de interpretação constitucional denominado hermenêutico concretizador pressupõe a pré-compreensão do conteúdo da norma a concretizar e a compreensão do problema concreto a resolver, havendo, nesse método, a primazia do problema sobre a norma, em razão da própria natureza da estrutura normativo-material da norma constitucional.
66 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - Segundo doutrinadores ligados à corrente jusnaturalista, preexistem princípios à constituição escrita, autônomos em relação às decisões do legislador constituinte, e que o vinculam de tal sorte que as normas constitucionais que os contrariem devam ser consideradas juridicamente inválidas e não-obrigatórias.
67 (Procurador do Estado – PGE – CE - 2004) - Considerando o tratamento teórico atual dispensado à Constituição Federal e às suas normas, assinale a opção correta.
A O princípio da unidade da Constituição legitima a declaração de inconstitucionalidade de norma elaborada pelo poder constituinte originário, quando esta for questionada frente ao princípio republicano.
B O Supremo Tribunal Federal (STF) somente pode invalidar normas da Constituição, se estas decorrerem de emendas constitucionais e inobservarem as limitações impostas pelo poder constituinte originário.
C As normas constitucionais que não são consideradas auto-aplicáveis somente ganham eficácia mínima com a edição de lei que as regule.
D As normas constitucionais podem ser revogadas, mas não, invalidadas.
E A rigidez constitucional decorre exclusivamente da existência de cláusulas pétreas, ou seja, de limitações materiais explícitas.
68 (Procurador do Estado – PGE – CE - 2004) - Durante muitos anos, no Brasil, vigorou norma constitucional que limitava a taxa de juros reais em 12% ao ano, a qual, no entanto, não teve o condão de modificar a realidade jurídica, tanto assim que o próprio sistema financeiro sempre cobrou índices bem superiores àquele estabelecido. Do ponto de vista da teoria constitucional, o problema da norma estava relacionado à sua
A constitucionalidade.
B validade.
C vigência.
D legalidade.
E eficácia.
QUESTÃO 6
69 (Procurador do Estado – PGE – CE - 2004) - Quanto à evolução das constituições, aos tipos possíveis e ao sentido que alcançam na atualidade, julgue os itens a seguir.
I Na história constitucional brasileira, apenas a constituição imperial foi outorgada.
II A constituição é documento que possui natureza política e que, na concepção original do século XVIII, deveria, necessariamente, acolher a teoria da separação de poderes e declarar os direitos dos cidadãos frente ao Estado.
III A Constituição em vigor no Brasil é formal, histórica, flexível e analítica.
IV Qualquer constituição, não importa a que Estado nacional se refira, deve conter cláusulas pétreas, pois, do contrário, terá apenas força de lei, sem a necessária supremacia.
V A constituição pode ganhar novos sentidos tanto por processo formal legislativo como por processo informal de mudança de suas normas.
Estão certos apenas os itens
A I e II. C II e V. E IV e V.
B I e III. D III e IV.
70 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TER/AL – 2004) - As constituições são documentos que disciplinam, na ordem jurídica, as condições econômicas e sociais de um povo em determinado momento histórico. Devido à ligação entre a constituição e tais condições, a doutrina não admite a existência de constituições imutáveis.
Gabarito:
1. E 2. C 3. E 4. E 5. E 6. C 7. E 8. C 9. C 10. C 11. * 12. E 13. E 14. C 15. C 16. E 17. C 18. C 19. E 20. E 21. C 22. C 23. E 24. E 25. E 26. * 27. E 28. C 29. C 30. E 31. C 32. C 33. C 34. C 35. E 36. C 37. C 38. E 39. C 40. C 41. E 42. E 43. C 44. * 45. E 46. E 47. E 48. * 49. E 50. C 51. E 52. C 53. E 54. C 55. C 56. E 57. C 58. E 59. E 60. E 61. E 62. E 63. C 64. C 65. E 66. C 67. D 68. E 69. C 70. E
QUESTÕES ANTERIORES DE PROVAS DO CESPE
TEORIA DO PODER CONSTITUINTE E REFORMA DA CONSTITUIÇÃO
(Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Julgue os itens a seguir, relativos ao poder constituinte e suas limitações.
1 A teoria do poder constituinte antecede o surgimento da soberania como forma de poder.
2 A distinção entre poderes constituinte e constituído permitiu o surgimento das constituições rígidas e o estabelecimento do dogma da soberania.
3 O poder constituinte originário se estabelece em poder jurídico, figurado em um complexo de fatos e valores, e obriga a nação à subjetividade da soberania nacional.
4 Historicamente, o poder constituinte constituído está ligado a períodos políticos, econômicos e sociais de relativa normalidade.
5 A teoria do poder constituinte, segundo a doutrina da soberania popular na versão americana, também inspirada em Rousseau, identifica o povo com a assembléia soberana.
(Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Ainda com referência ao poder constituinte e suas limitações, julgue os itens seguintes.
6 A situação de crise constitucional não apresenta perigo para a vida das instituições, mas se recomenda uma nova constituinte caso o problema político que lhe deu causa não seja meramente pontual.
7 O poder de reforma constitucional é de natureza política e é exercido pelo poder constituinte constituído.
8 As limitações explícitas ao poder de reformar podem ser temporais, circunstanciais e materiais, sendo que ambas restringem a quebra de princípios constitucionais.
9 No paradigma do Estado liberal, pode-se afirmar que a iniciativa de reforma poderia ser tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo e, em alguns casos, também com o concurso popular.
10 Quando o órgão revisor é uma convenção, como no caso dos Estados Unidos da América (EUA) e da Constituição Francesa de 1848, predomina o princípio do paralelismo das formas em que a modificação do ato jurídico só pode ser efetivada por outro que lhe for idêntico.
11 (Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Uma emenda constitucional que proponha a mudança do quorum de votação de emenda à Constituição não se pode realizar em virtude de cláusula pétrea implícita.
12 (Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Considere a seguinte a situação hipotética. Um deputado apresentou emenda rejeitada na mesma sessão legislativa, sendo que a deliberação da matéria ocorreu em virtude de versar sobre direitos e garantias individuais.
Nessa situação, o procedimento se deu conforme o processo legislativo previsto no direito constitucional brasileiro.
13 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - O povo brasileiro foi o titular do poder constituinte originário com base no qual se elaborou a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pois foi o voto popular, mediante sufrágio universal, que elegeu a Assembléia Nacional Constituinte que elaborou esse diploma legislativo; porém, a partir do momento em que a Constituição da República foi promulgada, o povo deixou de ser titular do poder constituinte originário, pois esse poder somente existe nos momentos de ruptura política; desde então, o poder constituinte originário foi substituído pelo poder constituinte derivado, cuja titularidade é do Poder Legislativo federal.
14 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Uma proposta de emenda constitucional destinada a tornar facultativo o voto para todos os brasileiros seria inconstitucional, por violar cláusula pétrea, e, portanto, o presidente da República poderia impugná-la perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
15 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Segundo a ordem constitucional vigente, a convocação de uma nova Assembléia Nacional Constituinte somente poderia ocorrer mediante emenda constitucional aprovada por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.
16 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Se emenda constitucional alterar a Constituição da República, estabelecendo que vetos presidenciais somente serão rejeitados por maioria de dois terços dos parlamentares das duas casas, essa modificação incidirá também sobre a rejeição dos vetos em nível estadual e municipal, invalidando regras em contrário constantes de constituições estaduais e de leis orgânicas de municípios.
17 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Caso a Constituição da República seja alterada no tocante a norma de repetição obrigatória pelas constituições estaduais que efetivamente tenha sido repetida na Constituição de MG, a Assembléia Legislativa mineira terá obrigação de alterar a constituição estadual para adequá-la ao novo texto da Constituição da República, sendo que sua omissão em cumprir esse dever poderá ser impugnada mediante mandado de injunção.
18 (Procurador – MP/TCDF – 2002) - A Constituição da República poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembléias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pelo voto favorável de pelo menos três quintos de seus membros.
19 (Procurador TCE/RN – 2002) - Não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. São as chamadas cláusulas pétreas, matérias que constituem o núcleo intangível da Constituição da República. Segundo a jurisprudência do STF, não só as normas constantes no catálogo de direitos fundamentais, mas também outras normas consagradoras de direitos fundamentais constantes no texto constitucional podem estar gravadas com a cláusula de imutabilidade.
20 (Procurador TCE/RN – 2002) - Em tema de processo legislativo, a Constituição da República prevê expressamente a participação do Poder Executivo no processo de elaboração das leis, competindo ao presidente da República sancionar projetos de emenda constitucional, leis complementares e leis ordinárias aprovados pelas duas Casas legislativas.
(Delegado de Polícia – PCRR – 2003) - Julgue os itens subseqüentes, relativos ao poder constituinte.
21 Poder constituinte decorrente é o poder que têm os estados-membros de uma Federação para elaborar suas próprias Constituições.
22 A mudança na Constituição exterioriza-se sob duas formas de atuação: a reforma constitucional — que, em seu sentido amplo, englobaria a revisão e a emenda — e a mutação constitucional. Esta última pode ser definida como a separação entre o preceito constitucional e a realidade. A realidade constitucional torna-se mais ampla que a normatividade constitucional.
23 Segundo dispõe a Constituição da República, as polícias civis serão dirigidas por delegado de polícia de carreira. Contudo, a Constituição de um estado da Federação pode determinar que a escolha seja feita entre os ocupantes da última classe da carreira que figurem em lista tríplice formada pela respectiva entidade de classe.
(Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/RS – 2003) - Considerando o disposto a respeito de poder constituinte e reforma da Constituição no Estado democrático de direito, julgue os itens abaixo.
24 Enquanto o poder constituinte obriga a nação à subjetividade da soberania, perfazendo-se em poder extrajurídico e político, o poder constituído é limitado tácita e expressamente pela Constituição, tendo natureza jurídica.
25 A teoria do poder constituinte tem relação com a doutrina da soberania popular, sendo as doutrinas francesas e americanas as versões que mais influenciaram os avanços nessa área.
26 No ambiente do Estado democrático de direito, o poder constituinte pode vir a se tornar um confisco ou uma usurpação da soberania, como também um mediador de valores atento ao pluralismo ideológico.
27 Enquanto a crise constituinte afeta o regime estabelecido, o corpo institucional e o sistema de governo, a crise de uma Constituição não afeta a titularidade do poder constituinte, podendo ser resolvida mediante reforma.
28 O poder de reforma constitucional é exercido pelo poder constituinte derivado, com limites expressos e implícitos, formalmente postos na Constituição, conferindo-lhe estabilidade.
29 (ACE – TCU – 2004) - O poder constituinte derivado possui, na Constituição Federal de 1988, limites circunstanciais e materiais, todos explícitos, sendo reconhecidas pela doutrina limitações materiais implícitas.
30 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - Segundo os preceitos do constitucionalismo, todo Estado que possuir norma regulatória do exercício do poder possui constituição.
31 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias. Por isso, já se admitiu a declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas em face de outras normas de maior precedência hierárquica.
32 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - Segundo doutrina, é conseqüência lógica da rigidez constitucional que os atos de reforma da constituição positiva sejam recebidos com desconfiança. Uma desconfiança já prevista na própria Constituição da República disciplina com rigor incomum o processo de sua própria reforma, ao menos no plano das emendas.
(Delegado da Polícia Federal – 2004 – Regional) - Uma proposta de emenda à Constituição, apresentada com o apoiamento de 250 deputados, tem por conteúdo alteração das competências da Polícia Federal, retirando-lhe a função de polícia de fronteira — art. 144, § 1.º, III, parte final — e transferindo essa competência para o Exército brasileiro. Admitindo que essa proposta de emenda à Constituição, observadas as regras constitucionais relativas ao processo legislativo desse tipo de proposição, venha a ser aprovada e promulgada, julgue os itens a seguir.
33 A emenda constitucional hipotética ofenderia o princípio de separação de poderes, uma das cláusulas pétreas previstas no texto constitucional brasileiro, porque a iniciativa de propostas de emenda à Constituição que versem sobre atribuições das Forças Armadas e da Polícia Federal é privativa do presidente da República.
34 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - O instituto do amicus curiae, previsto nos ordenamentos jurídicos alemão e norte-americano e inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela legislação que disciplinou o processo e o julgamento da ADI e da ADC, relaciona-se com a idéia defendida por Peter Häberle de uma sociedade aberta dos intérpretes constitucionais.
35 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - Desde a Constituição de 1891, na evolução históricoconstitucional do sistema de controle de constitucionalidade, no Brasil, diferentemente do que ocorre em alguns Estados europeus, as decisões do Poder Judiciário sobre a constitucionalidade das leis nunca foram passíveis de revisão pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.
36 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - Segundo o entendimento do STF, por ser a ADI uma ADC com sentido invertido, é constitucional a extensão, por lei ordinária, do efeito vinculante atribuído à ADC pela Constituição Federal.
37 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - De acordo com a jurisprudência do STF, em razão do princípio da subsidiariedade, que rege o ajuizamento da ação constitucional de argüição de descumprimento de preceito fundamental, a mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, por si só, basta para justificar o nãoconhecimento da ação.
38 (Procurador do Estado – PGE – CE - 2004) - Com relação ao poder constituinte estadual, julgue os itens a seguir.
I Uma proposta de emenda à Constituição do Estado do Ceará deve ser discutida e votada pela Assembléia Legislativa, em dois turnos, sendo considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
II O STF é guardião da Constituição Federal e, portanto, não pode invalidar normas da Constituição do Ceará.
III Na Constituição do Ceará, não há limitações materiais explícitas ao poder competente para alterá-la.
IV A elaboração da Constituição do Ceará, como expressão de autonomia política, não se sujeita a normas jurídicas superiores.
A quantidade de itens certos é igual a
A 0. B 1. C 2. D 3. E 4.
39 (Procurador do Estado – PGRR – 2004) - No processo de reforma da Constituição por proposta do presidente da República, o Senado deve atuar como Casa revisora.
Gabarito:
1. E 2. C 3. E 4. C 5. E 6. C 7. E 8. * 9. C 10. E 11. C 12. E 13. E 14. E 15. E 16. C 17. E 18. E 19. C 20. E 21. C 22. C 23. E 24. C 25. C 26. E 27. C 28. C 29. C 30. E 31. E 32. C 33. E 34. * 35. E 36. C 37. E 38. B 39. C
QUESTÕES ANTERIORES DE PROVAS DO CESPE
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
(Auditor do TCDF/2002) - No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), tramita ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo chefe do Ministério Público local, tendo por objeto lei distrital questionada frente a dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que é reprodução de norma da Constituição da República e versa sobre matéria de observância obrigatória para os entes federativos.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.
1 Se a decisão de improcedência da ação der interpretação à norma da LODF que seja contrária ao sentido e ao alcance da norma constitucional federal reproduzida, será cabível, pelo autor, a interposição de recurso extraordinário ao STF, cuja decisão terá, excepcionalmente, eficácia erga omnes.
2 Se a matéria constante do dispositivo da lei distrital objeto de impugnação for relativa à competência própria dos estados, a ADIn somente será cabível junto ao STF, tendo por parâmetro de controle a Constituição da República.
3 Em havendo a tramitação paralela de outra ação direta de inconstitucionalidade no STF, versando sobre o mesmo objeto, o STF, para evitar julgamentos conflitantes, aguardará a decisão do TJDFT, cuja eficácia dependerá de confirmação pela Corte Suprema.
4 Independentemente do conteúdo da lei distrital objeto de impugnação, o Distrito Federal (DF) poderá obstar o julgamento da ADIn pelo TJDFT por meio de reclamação junto ao STF, com fundamento na preservação da competência da Corte Maior para interpretar, em controle abstrato, norma constitucional federal que esteja sendo, por via oblíqua, analisada pelo TJDFT.
5 Declarada pelo TJDFT, com efeito retroativo, a procedência total da ação, com a conseqüente nulidade da norma impugnada, cessa a possibilidade de nova ADIn junto ao STF com o mesmo objeto.
(Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Julgue os itens abaixo, relativos aos efeitos das normas constitucionais no sistema normativo brasileiro.
6 Se, em um tempo qualquer, for editada uma nova Constituição, em substituição à atual Constituição da República, haverá a revogação integral desta, e todo o direito infraconstitucional a ela atrelado perderá a validade quando não estiver em conformidade material com a nova Carta Magna.
7 Em determinado conflito entre uma norma constitucional e outra norma infraconstitucional, quando não se utiliza o critério da especialidade, pode-se optar tanto pela tese da simples revogação quanto pela tese da inconstitucionalidade, conforme motivação política e constitucional.
8 No contexto da Constituição da República de 1988, exige-se voto da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, ainda que se trate de tema ligado ao direito intertemporal.
9 A recepção é processo legislativo abreviado, necessário à manutenção da estabilidade da ordem jurídica recém-instituída e se efetiva atentando para os antigos veículos formais dos atos normativos recepcionados.
10 A repristinação constitucional independe de norma expressa e seus efeitos podem ser produzidos mediante declaração de inconstitucionalidade, acarretando a revigoração do direito revogado.
QUESTÃO 47
(Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Ainda considerando os efeitos das normas constitucionais e o problema do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
11 Em se tratando de inconstitucionalidade parcial, sem relação com explícita ordem judicial, é possível atestar a revigoração da legislação anterior caso o reconhecimento do mencionado vício indique inconstitucionalidade total do diploma normativo.
12 No direito constitucional brasileiro, considerando as decisões finais das ações diretas, a partir da Lei n.º 9.868/1999, dentro da exceção que permite ao STF restringir os efeitos declaratórios de inconstitucionalidade, revigora-se plenamente a legislação anterior, com fundamento nos valores da segurança jurídica ou do interesse social.
13 O direito constitucional brasileiro, na hipótese de emenda constitucional posterior, invalida as normas que não se formaram plenamente.
14 O fenômeno da desconstitucionalização pode produzir uma desqualificação das normas constitucionais do direito anterior, no sentido de que, conforme o princípio da hierarquia das normas, estas últimas passem a ser infraconstitucionais.
15 As normas produzidas pelo poder constituinte originário não têm efeitos imediatos, já que, em um sistema de gradação de retroatividade, estão elas no âmbito da retroatividade mínima.
16 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Embora não seja cabível ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) perante o STF contra projeto de lei federal, o Poder Judiciário pode exercer controle difuso de constitucionalidade de projetos de lei.
QUESTÃO 53
(Consultor Legislativo – Senado/2002) - O governador do estado do Amazonas (AM) ingressou no STF com ADIn que impugnava a validade da lei básica das escolas (LBE), uma lei ordinária estadual do AM que estabelecia, como forma de escolha dos diretores das escolas estaduais e municipais, a eleição direta entre os professores da respectiva escola. Ao tomar conhecimento desse fato, por ser a eleição direta dos diretores de escolas públicas uma medida defendida pelo Ministério da Educação, o presidente da República decidiu ingressar no STF com ação declaratória de constitucionalidade (ADC) da referida LBE, argüindo que não havia qualquer incompatibilidade entre essa lei e a Constituição da República.
Considerando a situação hipotética apresentada e levando em conta que o cargo de diretor de escola estadual e municipal é definido pela lei como cargo em comissão, julgue os itens subseqüentes.
17 A norma impugnada pelo governador do AM é inconstitucional porque viola determinação constitucional no sentido de que os cargos em comissão são de livre nomeação pela autoridade competente.
18 O governador do AM somente terá legitimidade para propor a referida ADIn caso ele não tenha sancionado a LBE.
19 Diversamente dos partidos políticos, o presidente da República não tem legitimidade ativa para propor a referida ADC, pois ele somente recebe da Constituição da República a competência para propor ADC relativamente a legislação federal.
20 Não obstante a LBE ser lei estadual, se o STF declarar a sua inconstitucionalidade, por via de exceção, essa declaração somente adquirirá efeitos erga omnes caso a LBE venha a ser retirada do ordenamento jurídico pelo Senado Federal.
21 A Constituição da República veda que as constituições estaduais estabeleçam controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos municipais, atribuindo aos tribunais de justiça a competência para processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.
QUESTÃO 54
(Consultor Legislativo – Senado/2002) - Considerando que o Senado Federal recebeu do STF comunicação de que transitou em julgado decisão desse tribunal, em sede de controle de constitucionalidade por via de exceção, julgando inconstitucional o art. 33 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que é lei federal, julgue os itens seguintes.
22 Caso o Senado Federal não suspenda a execução do referido dispositivo em tempo razoável, essa omissão poderá ser impugnada mediante ação direta de inconstitucionalidade por omissão, mas não por meio de mandado de injunção.
23 Enquanto a declaração incidental de inconstitucionalidade tem efeitos inter partes e ex nunc, o ato do Senado que suspender a execução do referido dispositivo legal operará efeitos erga omnes e ex tunc.
24 Se o Senado suspender a execução do art. 33 da LGT e, uma semana depois, o STF julgar constitucional esse mesmo dispositivo legal, em sede de ADIn, o Senado não poderá revogar a suspensão da execução do referido artigo.
25 O Senado Federal não pode suspender a execução de tratado internacional que tenha sido objeto, por parte do STF, de declaração incidental de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto.
26 Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a declaração de inconstitucionalidade de leis federais opera efeitos erga omnes, independentemente de qualquer ato do Senado Federal.
QUESTÃO 55
27 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Decreto regulamentador editado pelo presidente da República, que estabeleça norma incompatível com a lei que ele regulamenta, não pode ser objeto de ADIn nem de ADC.
QUESTÃO 57
28 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - O STF não tem competência para apreciar, em sede de ADIn, a adequação entre lei federal editada sob a égide da Constituição de 1967 e a atual ordem constitucional.
29 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Em um tribunal, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo do poder público, quando ocorre por via de ação, exige o voto da maioria absoluta dos membros da corte ou do respectivo órgão especial, mas, quando ocorre por via de exceção, a declaração de inconstitucionalidade exige apenas maioria simples.
(Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU – DEZ 2002) - O controle de constitucionalidade evidencia a supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, que, além de configurarem limites ao poder do Estado, conferem-lhe legitimação, determinando seus deveres e constitucionalidade significa verificar a adequação da lei ou do ato normativo com o texto constitucional, verificando os seus requisitos formais e materiais. Considerando essa temática, julgue os itens de 1 a 6.
30 Tendo por escopo evidenciar a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo que se deseja aplicar ao caso concreto, a decisão advinda do controle incidental ou difuso, diferentemente do que ocorre no modelo concentrado, terá eficácia circunscrita às partes envolvidas no processo. Caso o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha a decisão, eventual extensão da eficácia dessa deliberação estará na dependência da manifestação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em sessão conjunta.
31 é pacífica a orientação do STF no sentido da impossibilidade de se admitir ação direta de inconstitucionalidade contra normas municipais em face da Constituição da República.
32 Ao receber a ação declaratória de constitucionalidade, estabeleceu o constituinte que a decisão definitiva de mérito nela produzirá que a decisão definitiva de mérito nela proferida produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Quando cabível, em tese, a ação declaratória de constitucionalidade, a mesma força vinculante haverá de ser atribuída à decisão definitiva da ação direta de inconstitucionalidade.
33 A Constituição da República outorgou ao STF a competência para conceder medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade, conferindo-lhe, assim, poderes para suspender, liminarmente, a execução da norma impugnada, se considerar presentes os pressupostos relativos à plausibilidade jurídica da argüição e à possibilidade de que a sua aplicação venha acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação.
34 No Brasil, o modelo doutrinário de invalidação de atos eivados de inconstitucionalidade remonta ao que fora adotado na Inglaterra, quando, pela primeira vez, a Suprema Corte daquele país enfrentou, no célebre caso Marbury versus Madison, a discussão a respeito da incompatibilidade de lei em face da Constituição. Nesse leading case, multicitado pelos constitucionalistas pátrios e estrangeiros, o juiz Marshall faz expressa opção no sentido de prestigiar o comando constitucional em detrimento de leis ordinárias.
35 A ação direta de inconstitucionalidade não é instrumento juridicamente idôneo ao exame da constitucionalidade de leis ou de atos normativos do poder público que tenham sido editados em momento anterior ao da vigência da Constituição da República.
36 (Procurador TCE/RN – 2002) - Com a promulgação da Constituição da República de 1988, o controle de constitucionalidade incidental, concreto ou difuso, cedeu espaço ao chamado controle direto, concentrado ou abstrato de normas. Restou evidenciada a opção do constituinte originário pela concentração das controvérsias constitucionais no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Acerca do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue os itens subseqüentes.
37 A perspectiva de se eliminarem do ordenamento jurídico leis e atos normativos considerados inconstitucionais faz do controle concentrado de normas forte instrumento de defesa da ordem objetiva. No processo de controle abstrato, diferentemente do que ocorre no modelo difuso, as decisões são dotadas, pela sua própria natureza, de eficácia geral. O controle concentrado caracteriza-se, ainda, pela possibilidade que tem o autor da ação de requerer medida cautelar para suspender, de forma imediata, a eficácia da lei ou do ato normativo impugnado.
38 É pacífica a orientação do STF no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade de atos regulamentares editados para orientar a aplicação de leis, bem como de se analisar a afronta à Constituição proveniente do direito pré-constitucional. Cabe ao STF, no entanto, conforme se extrai de sua pacífica jurisprudência, emitir, quando provocado de forma direta, pronunciamento definitivo sobre a constitucionalidade do direito municipal em face da nova ordem constitucional.
39 A ação declaratória de constitucionalidade é instrumento adequado para afastar a insegurança jurídica — ou o estado de incerteza — instaurada em decorrência de pronunciamentos judiciais contraditórios da jurisdição ordinária acerca da constitucionalidade de determinada lei. A simples existência de controvérsia doutrinária quanto à constitucionalidade do ato legislativo impugnado não é razão suficiente para caracterizar o estado de incerteza apto a legitimar a propositura da ação declaratória de constitucionalidade.
40 De acordo com a Constituição da República de 1988, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade o presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a mesa de assembléia legislativa, governador de estado, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. O constituinte originário optou, assim, por ampliar, de forma significativa, o chamado controle abstrato de normas, que, no modelo anteriormente consagrado, somente podia ser instaurado pelo presidente da República.
41 O Poder Judiciário não pode conceder a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, ainda que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. Tratando-se de hipótese em que se registre situação de inconstitucionalidade por omissão parcial, decorrente de exclusão discriminatória de benefício, com conseqüente ofensa ao princípio da isonomia, a extensão jurisdicional do benefício pecuniário, que teria sido indevidamente negado pelo legislador aos servidores preteridos, encontra obstáculo no princípio da separação de poderes, consoante a jurisprudência do STF.
QUESTÃO 2
42 (Procurador TCE/RN – 2002) - Na esteira da jurisprudência da Suprema Corte norte-americana e de vários tribunais constitucionais europeus, o STF vem aplicando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ambos de conteúdo similar, na revisão judicial de atos legislativos.
(Fiscal de Tributos Municipais – Maceió/AL – 2003) - Após publicação de lei federal que reduz o montante dos recursos repassados pela União aos estados e municípios brasileiros para os fundos de participação dos estados e dos municípios, respectivamente, um governador e um prefeito ingressaram, cada um, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a referida lei.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens 168 e 169.
43 O STF deverá rejeitar a ação intentada pelo prefeito, tendo em vista que ele não está legitimado pela Constituição da República para impetrar ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal.
44 O STF deverá rejeitar a ação intentada pelo governador, uma vez que este está legitimado a ingressar com ação direta de inconstitucionalidade apenas contra ato normativo estadual.
45 (Fiscal de Tributos Municipais – Maceió/AL – 2003) - Acerca da ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
Não se admite, no Brasil, ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo estadual, se tomada a Constituição da República como parâmetro de constitucionalidade.
(Defensor Público – Alagoas/2003) - Considerando a declaração e o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue os itens que se seguem.
46 A declaração de nulidade das leis, no controle abstrato de normas, pode incidir apenas em parte da norma ou sobre determinado âmbito de aplicação.
47 Segundo a melhor doutrina, a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade tem por objetivo evitar o caos jurídico, uma vez que uma simples declaração de nulidade minimizaria a concreção da vontade constitucional, em vez de otimizá-la.
48 A interpretação conforme a Constituição tem relação com o controle de constitucionalidade e caracteriza-se por um elevado grau de flexibilidade.
49 O chamado “apelo ao legislador” ocorre quando a Corte Constitucional reconhece que a lei ou a situação jurídica não se tornou “ainda” inconstitucional e apela ao legislador para que corrija a situação “ainda constitucional”.
50 (Defensor Público – Amazonas/2003) - Se o STF declarar, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade de um artigo de lei estadual, a competência para suspender a execução da norma declarada inconstitucional não é do Senado Federal e sim do presidente da respectiva assembléia legislativa.
51 (Defensor Público – Amazonas/2003) - Se o STF declarar, por via de exceção, a inconstitucionalidade de dois artigos de uma lei federal, ele poderá fazê-lo, pois a declaração de inconstitucionalidade gera, para o Senado, a possibilidade, mas não a obrigação, de suspender a execução dos dispositivos incidentalmente declarados inconstitucionais pelo STF.
52 (Defensor Público – Amazonas/2003) - Diferentemente do que ocorre com as ações diretas de inconstitucionalidade, as ações declaratórias de constitucionalidade sempre são dotadas de efeito vinculante.
(Delegado de Polícia – PCRR – 2003) - Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue os itens seguintes.
53 É cabível a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para retirar do mundo jurídico lei estadual publicada após a promulgação da Constituição da República que seja lesiva a preceito fundamental.
54 Todo controle concentrado de constitucionalidade também será um controle em abstrato.
55 Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) para questionamento de normas municipais em face da Constituição da República, seja no STF seja nos tribunais de justiça dos estados.
56 Ao vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por julgá-lo contrário à Constituição da República, o presidente da República exerce um controle preventivo de constitucionalidade.
57 Considere a seguinte situação hipotética. O governador de Goiás ajuizou ADIn no STF contra lei estadual do Mato Grosso do Sul que proibia o ingresso de amianto no estado. O governador de Goiás argumentava que a lei prejudicava seu estado, visto que este é um dos maiores produtores de amianto do país.
Nessa situação, será reconhecida a legitimidade ativa do governador de Goiás para o ajuizamento da ADIn, em virtude de estar presente o requisito da pertinência temática.
58 (Atendente Judiciário – TJBA – 2003) - O tribunal de justiça do respectivo estado da Federação pode, mediante controle difuso, declarar a inconstitucionalidade de lei, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, deixando de aplicá-la ao caso concreto; todavia, tratando-se de lei complementar à Constituição da República, a lei estadual de que trata a hipótese em consideração não se sujeita ao controle difuso de constitucionalidade exercido pelo tribunal de justiça estadual.
59 (Atendente Judiciário – TJBA – 2003) - No caso de o Supremo Tribunal Federal (STF) ser instado a apreciar a inconstitucionalidade, em tese, da lei estadual de que trata a hipótese em apreço, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, deverá citar, previamente, o advogado-geral da União, a quem compete defender o ato ou texto impugnado.
(Atendente Judiciário – TJBA – 2003) - O art. 37 da Constituição Federal, inserido no capítulo que cuida da administração pública, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. O sindicato representativo da categoria dos servidores públicos federais em determinado município, legalmente constituído e em funcionamento há mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República em seu art. 37, inciso VII.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
60 O sindicato acima mencionado tem legitimidade para propor, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade por omissão com o objetivo de tornar efetiva a norma constante do inciso VII supramencionado.
61 (Técnico Judiciário - TJDFT – 2003) - Ao julgar uma lide em primeira instância, o juiz estadual negou aplicação a uma lei federal, entendendo que o Congresso Nacional, ao elaborá-la, ofendeu a Constituição da República.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A O juiz estadual, por motivo de inconstitucionalidade, só pode deixar de aplicar leis municipais e estaduais, mas não as federais.
B Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) pode declarar a inconstitucionalidade de leis.
C No Brasil, vigora o sistema difuso de controle de constitucionalidade, em razão do qual juízes e tribunais podem afastar a aplicação de qualquer lei considerada inconstitucional.
D A decisão do juiz será válida, se proferida em ação direta de inconstitucionalidade.
E A decisão do juiz terá eficácia para todos os cidadãos que se sentirem prejudicados pela mesma lei federal.
62 (Controlador de Recursos Públicos – TCEES/2004) - No controle concentrado de constitucionalidade, a medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade tem efeito vinculante e produz efeitos ex nunc, salvo se o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
63 (ACE – TCU – 2004) - Todas as leis elaboradas de acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição Federal de 1988, por serem atos normativos primário, só podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, por meio de ação direta de inconstitucionalidade genérica.
64 (ACE – TCU – 2004) - A adoção do controle de constitucionalidade por meio de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo STF foi estabelecida por emenda à Constituição Federal de 1946.
65 (Analista de Assuntos Jurídicos – SERPRO/2004) - A decisão definitiva em ação declaratória de inconstitucionalidade de lei produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, operando em qualquer caso efeitos ex tunc, isto é, retroagindo à data de publicação do ato legislativo, uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica.
66 (Consultor Jurídico – SESPA/PA – 2004) - O governador do Pará tem legitimidade para propor, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) contra lei estadual que viole a Constituição da República.
67 (Consultor Jurídico – SETEPS/PA – 2004) - Se o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar, por via de exceção, a inconstitucionalidade de uma lei do estado do Pará, essa decisão terá efeitos erga omnes a partir da data da publicação do acórdão.
(Defensor Público da União – 2004) - Julgue os itens que se seguem, relativamente ao controle da constitucionalidade.
68 O decreto de caráter estritamente regulamentar pode ser objeto válido do controle concentrado de constitucionalidade.
69 Considerando que a Constituição da República atribuiu efeitos vinculantes apenas para a decisão do STF em ação declaratória de constitucionalidade, os julgamentos dessa corte em ação direta de inconstitucionalidade, acaso descumpridos, não dão ensejo ao ajuizamento de reclamação.
70 (Juiz Substituto – TJBA - 2004) - O sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade combina as formas concentrada e difusa de apreciação da compatibilidade das normas com a Constituição. Na via difusa, todos os juízes e tribunais podem, nos processos de sua competência, exercer tal controle. O controle concentrado, por sua vez, realiza-se sempre que o Supremo Tribunal Federal (STF) julga a constitucionalidade de uma norma jurídica qualquer.
71 (Juiz Substituto – TJBA - 2004) - Com exceção do STF, nenhum tribunal de justiça ou qualquer outro órgão do Poder Judiciário tem competência para julgar argüição de descumprimento de preceito fundamental. Ademais, lei ordinária não pode atribuir aos tribunais de justiça competência para apreciar tal ação.
72 (Juiz Substituto – TJBA - 2004) - Não compete ao STF julgar ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal inconstitucional, seja em face da Constituição da República, seja da Constituição Estadual; nada impede, porém, que, uma vez atendidos os requisitos processuais aplicáveis, aquele tribunal julgue essa mesma matéria em virtude de interposição de recurso extraordinário.
73 A (Juiz Substituto – TJMT -2004) - Cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade de lei municipal perante o STF.
74 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - Como regra , a liminar em ação direta de inconstitucionalidade perante o STF produz efeitos ex tunc.
75 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - O STF pode, por decisão da maioria absoluta de seus membros , em ação de controle concentrado de constitucionalidade, determinar a juízes e tribunais de todo o país que suspendam o andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais.
(Juiz Substituto – TJSE – 2004) - Considerando a moderna hermenêutica constitucional e o papel do Poder Judiciário no desenvolvimento do direito, julgue os itens que se seguem.
76 A interpretação conforme a Constituição, como técnica alternativa de decisão no controle abstrato de constitucionalidade, permite à Corte, sem invalidar o texto da norma, restringir-lhe o alcance, com efeito vinculante.
77 O STF, como guardião da Magna Carta, tem legitimidade para invalidar norma constitucional originária, de modo a manter a unidade da Constituição.
(Juiz Substituto – TJSE – 2004) - Considerando o sistema misto de controle de constitucionalidade vigente no Brasil e os poderes dos juízes, julgue os seguintes itens.
78 Ação civil pública, com causa de pedir fundada em inconstitucionalidade de lei estadual, deve ser extinta por impossibilidade jurídica.
79 Muito embora possa um juiz, para julgar a lide, afastar a aplicação de lei federal sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, o órgão fracionário do tribunal não o pode fazer, salvo se o dispositivo legal questionado já tiver sido objeto de invalidação pelo respectivo tribunal pleno ou seu órgão especial, ou, ainda, pelo STF.
80 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - A reserva de plenário para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é imperativa tanto no controle concentrado como no controle difuso de constitucionalidade. Mas é certo que, em sede de controle abstrato, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, são necessários oito votos para o STF restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
81 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - Para doutrina que não é acolhida pela jurisprudência pacífica do STF, na ação direta de inconstitucionalidade, a causa petendi pode ser desconsiderada e suprida por outra.
82 (Promotor de Justiça Substituto – MPTO – 2004) - De acordo com a jurisprudência do STF, em matéria de controle de constitucionalidade, não tem efeito vinculante
A a decisão de improcedência na ação declaratória de constitucionalidade.
B a decisão que, julgando a ação direta de inconstitucionalidade, dá à norma impugnada interpretação conforme a Constituição.
C o julgamento do plenário do STF, na ação direta de inconstitucionalidade, quando cinco ministros tenham-se pronunciado pela inconstitucionalidade e quatro, pela constitucionalidade.
D o julgado em que o STF tenha adotado a técnica da declaração parcial sem redução de texto.
E a liminar proferida em ação direta de inconstitucionalidade.
83 (Promotor de Justiça Substituto – MPTO – 2004) - Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), julgue os itens a seguir.
I No estado do Tocantins, os prefeitos podem propor ADIn de leis municipais ou estaduais por afronta à Constituição Estadual.
II É possível a declaração de constitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual, pelo tribunal de justiça, mesmo que o parâmetro de julgamento seja cópia da Constituição Federal.
III A declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição local, pelo STF, propicia ao Procurador-Geral de Justiça o uso da reclamação perante o tribunal de justiça local, para assegurar o respeito à decisão da excelsa corte.
IV Qualquer lei formalmente aprovada pode ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato, seja no STF, seja no tribunal de justiça.
V A omissão do dever de editar norma estadual não pode ensejar ação direta de inconstitucionalidade no STF.
Estão certos apenas os itens
A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D III e V.
E IV e V.
QUESTÃO 87
(Delegado da Polícia Federal – 2004 – Regional) - Uma proposta de emenda à Constituição, apresentada com o apoiamento de 250 deputados, tem por conteúdo alteração das competências da Polícia Federal, retirando-lhe a função de polícia de fronteira — art. 144, § 1.º, III, parte final — e transferindo essa competência para o Exército brasileiro. Admitindo que essa proposta de emenda à Constituição, observadas as regras constitucionais relativas ao processo legislativo desse tipo de proposição, venha a ser aprovada e promulgada, julgue os itens a seguir.
84 A Associação de Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL), que congrega em seu corpo de associados tanto associações de delegados de polícia como pessoas físicas, poderia ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em relação à emenda hipoteticamente aprovada, uma vez que a Constituição Federal lhe assegura legitimidade ativa para tal e há pertinência temática entre os seus objetivos e a matéria da ADI.
85 (Procurador do Estado – PGE – CE - 2004) - Acerca do controle de constitucionalidade das leis municipais e estaduais, assinale a opção correta.
A Qualquer juiz ou órgão fracionário do tribunal de justiça pode, livremente, afastar a aplicação de lei municipal ou estadual, declarando incidenter tantum sua inconstitucionalidade.
B O STF, por ser órgão pleno, jamais pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal.
C As leis estaduais podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade tanto no tribunal de justiça como no STF, mas terão, necessariamente, parâmetros formais diversos.
D Possui efeito vinculante a decisão proferida pelo tribunal de justiça tanto no controle difuso quanto no controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal.
E No Ceará, o defensor-geral da Defensoria Pública não tem legitimidade para propor representação de inconstitucionalidade de lei local, perante o respectivo tribunal de justiça.
QUESTÃO 886 (Procurador do Estado – PGRR – 2004) - A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive a interpretação conforme a Constituição, e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto possuem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.
87 (Procurador do Estado – PGRR – 2004) - No estado de Roraima, são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição estadual: o governador do estado, a Mesa da Assembléia Legislativa, o procurador-geral de justiça, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa, as federações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional ou estadual, os prefeitos e as mesas das câmaras municipais.
Gabarito:
1. C 2. E 3. E 4. E 5. C 6. C 7. C 8. E 9. E 10. E 11. C 12. C 13. E 14. C 15. E 16. C 17. C 18. E 19. E 20. C 21. * 22. E 23. E 24. C 25. C 26. C 27. C 28. C 29. E 30. E 31. C 32. C 33. C 34. E 35. C 36. 37. C 38. E 39. C 40. E 41. C 42. C 43. C 44. E 45. C 46. C 47. C 48. C 49. C 50. E 51. C 52. E 53. E 54. E 55. C 56. C 57. C 58. E 59. C 60. E 61. C 62. C 63. E 64. C 65. E 66. C 67. E 68. E 69. E 70. E 71. C 72. C 73. C 74. E 75. C 76. C 77. E 78. E 79. C 80. C 81. E 82. C 83. A 84. E 85. C 86. C 87. C
QUESTÕES ANTERIORES DE PROVAS DO CESPE
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
1 (Procurador – MP/TCDF – 2002) - O Federalismo constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Considerando a hermenêutica dos princípios fundamentais e a ordem pública, julgue os itens abaixo.
2 (Defensor Público – Alagoas/2003) - O conceito de ordem pública alcança tanto o de soberania nacional quanto o de bons costumes, sendo que estes estariam situados em um plano mais próximo da moralidade, enquanto aqueles estariam mais próximos da política.
3 (Defensor Público – Alagoas/2003) - Considere a seguinte situação hipotética.
Valendo-se do regulamento da sua empresa, o diretor-presidente de uma fábrica de roupas íntimas femininas sujeitava suas empregadas a revista pessoal, com despimento de roupas íntimas (sutiãs e calcinhas), sob ameaça de despedimento por justa causa. Denunciado pelo Ministério Público, na forma do art. 146 do Código Penal, por constrangimento ilegal, foi o diretor-presidente condenado a pena de multa, entendendo-se, entre outros argumentos, que a revista violava a dignidade humana.
Nessa situação, houve fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, mas não significou que a decisão condenatória, implicitamente, considerou o fato como violador da ordem pública.
4 (Defensor Público – Alagoas/2003) - É correto afirmar que o princípio da ordem pública tem a sua relatividade e instabilidade que evolui no tempo e no espaço de acordo com as mudanças sociais e somente se negará aplicação de uma lei nacional ou estrangeira que seja ofensiva à ordem pública à época em que se vai decidir o caso concreto.
5 (Consultor Jurídico – SETEPS/PA – 2004) - Por ser o Brasil uma república, seria inconstitucional a criação de funções públicas hereditárias.
6 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - Com base na determinação constitucional de que os poderes sejam independentes e harmônicos entre si, é correto argumentar que, quanto à legalidade e à legitimidade, o Poder Judiciário não está sujeito à fiscalização operacional e patrimonial mediante controle externo.
7 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - A partir da aplicação dos princípios gerais que regem a concepção do sistema de freios e contrapesos na Constituição da República, é possível deduzir controles entre os poderes que não estejam expressos no texto constitucional.
8 (Procurador do Estado – PGRR – 2004) - O estado de Roraima, no âmbito do seu poder de autoorganização, não está impedido de instituir o regime parlamentar de governo.
9 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - Enquanto o território estatal constitui o limite espacial no qual se exerce efetiva e exclusivamente o poder de Estado, configurando o âmbito de validade jurídica, a forma de Estado é o modo de exercício desse poder em função também da unidade ou da multiplicidade organizativa.
10 (Analista Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - O autogoverno é característica da autonomia estadual quando pode montar autonomamente seus poderes e eleger seus representantes.
Gabarito:
1. E 2. C 3. E 4. C 5. C 6. E 7. E 8. E 9. C 10. C
QUESTÕES ANTERIORES DE PROVAS DO CESPE
DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS – ART 5º
1 (Fiscal de Tributos Estaduais – Alagoas/2002) - Os integrantes de um partido político poderão reunir-se pacificamente e sem armas em praça pública para discussão de assuntos internos do partido, desde que nenhuma outra reunião seja designada para o mesmo local. Há exigência, ainda, de aviso prévio à autoridade competente, não sendo necessária autorização.
(Auditor do TCDF/2002) - No A perspectiva histórica dos direitos do homem tem íntima relação com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode ser ligada à própria história da limitação do poder. Acerca das concepções, dos conceitos e do desenvolvimento dos direitos humanos, julgue os itens seguintes.
2 Não obstante a diversidade semântica utilizada pela Constituição da República de 1988, há consenso entre os doutrinadores de que a expressão direitos humanos refere-se aos direitos reconhecidos e positivados na esfera constitucional de determinado Estado, ao passo que direitos fundamentais identifica-se com o termo direitos naturais, referindo-se àquelas posições jurídicas válidas para todos os povos, em todos os tempos, por serem próprias da condição humana, não-vinculadas a uma ordem constitucional específica.
3 A doutrina jusnaturalista, inspirada no pensamento de Santo Tomás de Aquino, reconhecia a existência de duas ordens distintas —, uma formada pelo direito natural, como expressão da natureza racional do homem; a outra, pelo direito positivo —, sustentando, outrossim, que a desobediência ao direito natural por parte dos governantes poderia ensejar o exercício do direito de resistência dos súditos oprimidos.
4 A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, de inegável inspiração jusnaturalista, reconhecia direitos inalienáveis, invioláveis e imprescritíveis a todos os homens, e não apenas a uma casta, especialmente os direitos à liberdade, à propriedade e à segurança.
5 O direito de participar do bem-estar social, nas palavras de Celso Lafer, impõe outorgar ao indivíduo prestações estatais como assistência social, saúde, educação, proteção ao trabalho etc. Somente no século XX, esses direitos a prestações positivas acabaram sendo consagrados nas constituições, o que revela uma transição entre as liberdades formais clássicas e as liberdades materiais concretas.
6 Em razão do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, o legislador infraconstitucional não os pode limitar sem expressa autorização constitucional.
QUESTÃO 6
7 (Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - O juiz de direito de determinado município ordenou que se abrisse a correspondência de um trabalhador rural, sob o fundamento de que a informação constante desta era importante para fins de investigação criminal. Nessa situação, não assiste razão ao juiz, já que não se trata de interceptação telefônica.
8 (Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - O presidente de uma associação de bairro entrou com ação contra um determinado morador daquela localidade, exigindo que o mesmo se associasse à referida entidade, sob o fundamento de que sem ele determinadas medidas não poderiam ser tomadas na associação e no local referido.
O juiz julgou procedente a ação, mesmo considerando que não se tratava de interesse público. Nessa situação, a sentença prolatada pelo órgão judiciário foi procedente, pois o direito não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
9 (Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Uma senhora, reconhecidamente pobre, ao registrar sua filha no cartório de registro civil, nada pagou. Ao chegar em casa, seu esposo lhe disse que ela tinha lesado o patrimônio público, já que nem a taxa mínima exigida havia pago. Nessa situação e conforme o direito brasileiro, foi improcedente a afirmação do esposo.
10 (Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Sob a vigência da Constituição da República de 1988, durante guerra contra país vizinho, um soldado brasileiro que atuava na fronteira com esse país favoreceu o inimigo, ofertando serviço de espionagem. O juízo competente condenou o soldado à morte. Respeitado o prazo de sete dias de comunicação para o presidente, que não concedeu graça, a sentença foi executada, com as formalidades previstas. Nessa situação, foi lícita a condenação.
(Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Julgue os itens abaixo, relativos aos direitos e garantias fundamentais.
11 O princípio constitucional segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, não exclui a possibilidade do tratamento diferenciado.
12 O princípio da reserva legal, genérico e abstrato, atua sobre campos materiais ampliados, envolvendo também aspectos formais circulantes no espectro de produção normativa dos três poderes.
13 A Constituição da República de 1988 condena a prática de tortura, mas tal dispositivo pode ser considerado como norma constitucional de eficácia limitada, já que requer a produção de norma que o defina plenamente.
14 Ofende a intimidade do cidadão brasileiro todo aquele que praticar ato lesivo ao mesmo com reflexos nas relações familiares, de amizade, comerciais e de trabalho.
15 A chamada cláusula de reserva jurisdicional consiste na possibilidade de que um dos poderes pratique ato de invasão domiciliar.
16 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Considerando que a Constituição da República estabelece como cláusulas pétreas os direitos e garantias individuais, em respeito ao princípio hermenêutico geral de que exceções devem ser objetos de interpretação estrita, deve-se interpretar que apenas os direitos de primeira geração configuram cláusulas pétreas e, portanto, propostas de emenda constitucional tendentes a abolir direitos sociais podem ser objeto de deliberação do Congresso Nacional.
17 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Não violaria o direito constitucional à intimidade e à vida privada lei complementar que atribuísse ao Ministério Público da União (MPU) competência para requisitar informações bancárias e fiscais de pessoas que estivessem sendo investigadas por desvio de dinheiro público, desde que essa lei estabelecesse que a informação fornecida manteria seu caráter sigiloso e somente poderia ser utilizada no estrito exercício das competências do MPU.
18 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Como o duplo grau de jurisdição é um direito garantido na Constituição da República, seria inconstitucional lei que conferisse a órgão estatal competência para proferir decisões que envolvessem aplicação de sanções e fossem irrecorríveis.
19 (Procurador – MP/TCDF – 2002) - Na disciplina estabelecida pela Constituição da República de 1988, é assegurada a liberdade de manifestação do pensamento, garantido o direito ao anonimato.
20 (Procurador – MP/TCDF – 2002) - Na ordem constitucional vigente no Brasil, há, além da previsão genérica do direito de propriedade, outras normas que tutelam tipos especiais de propriedade, como a propriedade de recursos minerais, a propriedade urbana, a propriedade rural e a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora de sons e imagens.
21 (Procurador – MP/TCDF – 2002) - A previsão de garantias institucionais é conquista do constitucionalismo liberal; a eficácia de tais garantias foi questionada a partir da estipulação, nas constituições escritas, dos chamados direitos sociais, ou direitos de segunda geração.
22 (Procurador – MP/TCDF – 2002) - É garantida pela Constituição da República de 1988, como direito individual, a impenhorabilidade da pequena propriedade, desde que situada em área rural e explorada em regime de empresa rural.
(Procurador TCE/RN – 2002) - Em setembro de 2001, foi publicada a Emenda Constitucional (EC) n.º 32, que regulamenta a edição de medida provisória (MP) pelo presidente da República. Houve alterações nessa espécie normativa da competência do chefe do Poder Executivo, com o acréscimo de 12 parágrafos ao artigo 62 da Constituição da República. Especificamente em torno dos limites materiais impostos à MP, foi atendida velha reivindicação da doutrina, que exigia clareza do texto constitucional quanto às matérias acerca das quais poderia a MP ser utilizada. A respeito dessa espécie normativa excepcional, transitoriamente investida de força de lei, julgue os itens a seguir.
23 A MP não poderá tratar de assunto reservado ao campo de lei complementar nem versar acerca de matéria que vise à detenção ou ao seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
24 As MPs perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, contado da sua publicação, prorrogável uma única vez por igual período. Se o Congresso Nacional estiver em recesso, o prazo de eficácia da MP não será suspenso, devendo o Parlamento ser convocado extraordinariamente para apreciá-la.
25 Com o advento da EC n.º 32, passou a ser admitida a reedição, na mesma sessão legislativa, uma única vez, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a eficácia por decurso de prazo.
26 Se o Congresso Nacional não editar, no prazo de sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia da MP, decreto legislativo que discipline as relações jurídicas nascidas em sua vigência, estas permanecerão por ela regidas. O Congresso Nacional passa, assim, a ter o ônus de legislar acerca das relações jurídicas surgidas durante a vigência de MPs não-convertidas em lei, sob pena de manter-se a regulação presidencial sobre elas.
27 Verifica-se substancial mudança quanto à competência para a apreciação de MP editada pelo presidente da República. Antes, era ela submetida ao crivo do Congresso Nacional, deliberando as duas Casas legislativas em sessão conjunta. Atualmente, a competência para apreciação passou a ser das duas Casas separadamente, impondo-se, inclusive, que a votação tenha início no Senado Federal. Isso traz ao governo imensa vantagem em relação ao sistema anterior, em que o processo legislativo se dava pelas regras do regime comum. O chefe do Poder Executivo passa a ter duas frentes de atuação, uma no Senado e outra na Câmara.
28 (Procurador TCE/RN – 2002) - Os direitos fundamentais não se revestem de caráter absoluto, podendo ser, inclusive, restringidos, desde que, para tanto, seja resguardado o seu núcleo essencial, utilizado o instrumento próprio e observado o princípio da proporcionalidade/razoabilidade. Tomando-se por base a norma de direito fundamental que prevê a liberdade do exercício de atividade profissional, não será destituído de razoabilidade ato legislativo que exija qualificação especial para aqueles que pretendam exercer, por exemplo, a Medicina. Os interesses em jogo são, portanto, a liberdade profissional e a saúde pública, prevalecendo esta na hipótese mencionada.
29 (Procurador TCE/RN – 2002) - A era dos chamados direitos políticos teve início com a Revolução Francesa e com a aprovação da primeira declaração dos direitos do homem. A marca registrada desse período está na consciência da imperiosa necessidade de se estabelecerem limites ao poder do Estado. A preocupação, no entanto, não foi capaz de frear a tendência de, partindo-se do individualismo jurídico, chegar-se aos estados totalitários. O individualismo jurídico demonstrou claramente a sua disfunção, porque passou a traduzir os interesses de uma classe determinada, deixando à margem um grupo de pessoas desiguais. O amadurecimento de novas exigências ou de novos valores, tais como o bem-estar e o interesse na manutenção de uma igualdade que transcende a fronteira do Estado, fizeram explodir uma nova era, a dos chamados direitos sociais, como o direito à liberdade, à propriedade, à educação, ao pleno emprego e à segurança.
(Defensor Público – Alagoas/2003) - Os direitos fundamentais possuem quatro dimensões básicas, que a doutrina de Bobbio consagrou como gerações de direito. Menciona-se o termo dimensão, pois se considera o alerta de Antonio Cançado Trindade para o reducionismo do termo geração, no sentido de que este fornece uma idéia de que os direitos nascem e morrem quando em verdade são indivisíveis e interdependentes, sobrevivendo com o passar do tempo. Impossível ter direito à liberdade sem direitos econômicos e sociais. Além disso, sempre se concebe o direito fundamental como detentor de uma garantia, embora alguns direitos já se revelem em si mesmos como tal.
Acerca desse tema e considerando o texto acima, julgue os itens a seguir.
30 São considerados direitos fundamentais de primeira geração os direitos civis e políticos, que correspondem, em um quadro histórico, à fase inicial do constitucionalismo no ocidente.
31 Os direitos de primeira geração consagram a titularidade no indivíduo, porém não podem ser traduzidos em forma de oposição ao Estado, uma vez que são atributos da pessoa humana e não se enquadram na categoria de status negativus.
32 De acordo com a boa doutrina, a concepção de direitos fundamentais que contêm garantias institucionais de liberdade deve ser recebida com certa cautela, pois o direito de liberdade, ao contrário do que acontece com a propriedade, não está suscetível de institucionalização em termos de garantia.
33 O direito de comunicação pode ser enquadrado no rol dos direitos de terceira dimensão ou geração.
34 (Defensor Público – Amazonas/2003) - Na norma constitucional que determina ser a casa asilo inviolável do indivíduo, a palavra “casa” significa imóvel voltado precipuamente a fins residenciais e, portanto, a inviolabilidade domiciliar não se aplica a imóveis com finalidade eminentemente comercial, tais como o escritório de um advogado ou o consultório de um médico.
(Delegado de Polícia – PCRR – 2003) - Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens subseqüentes.
35 Segundo entendimento do STF, o Ministério Público pode requisitar diretamente, ou seja, sem intervenção judicial, informações revestidas de sigilo bancário ou fiscal quando se tratar de verbas públicas.
36 Considere a seguinte situação hipotética.
Um delegado de polícia gravou conversa telefônica entre um preso e seu comparsa, que estava solto, com a ciência do interlocutor preso.
Nessa situação, a gravação poderá ser utilizada como prova contra o interlocutor insciente, pois foi obtida licitamente.
37 Embora o art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/1990 — Lei dos Crimes Hediondos — disponha que as penas ali previstas serão cumpridas integralmente no regime fechado, o STF considerou inconstitucional esse dispositivo, por afrontar o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5.º da Constituição da República.
38 Considere a seguinte situação hipotética.
Um agente de polícia civil impetrou mandado de segurança contra ato administrativo de seu superior — que lhe aplicou sanção disciplinar — sob o argumento de que a sanção disciplinar, apesar de aplicada por autoridade competente e com observância das formalidades essenciais, era ilegal, visto que fora motivada por vingança.
Nessa situação, a ação não deverá ser conhecida, em razão de que, segundo lei pertinente, não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.
(Atendente Judiciário – TJBA – 2003) - O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em decorrência das condutas lesivas ao meio ambiente.
Com base nas disposições constitucionais e na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.
39 O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de que trata o texto, representa a consagração constitucional de um típico direito fundamental de terceira geração; tal geração de direitos, denominados pela doutrina de direitos de solidariedade ou direitos de fraternidade, são assim chamados porque a sua efetividade está vinculada à necessidade de cooperação dos povos e dos países.
40 (Analista Judiciário – Área Judiciária – Ativ. Proces. – TJDFT – 2003) - A hipótese não configura a gravação da conversa telefônica própria por um dos interlocutores — cujo uso como prova o Supremo Tribunal Federal (STF), em dadas circunstâncias, tem julgado lícito — mas, sim, escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores. A prova obtida mediante a escuta gravada por terceiro de conversa telefônica alheia é patentemente ilícita em relação ao interlocutor insciente da intromissão indevida, não importando o conteúdo do diálogo assim captado.
Considerando que o trecho acima transcrito foi extraído de um habeas corpus hipotético, que teria sido julgado pela Primeira Turma do STF, no segundo semestre de 2001, sabendo que a mencionada gravação foi efetuada sem prévia autorização judicial e supondo que, na hipótese em apreço, o paciente estava preso na data do julgamento, assinale a opção incorreta.
A A prova mencionada no texto não pode ser usada em juízo visto que a Constituição Federal estabelece expressamente que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
B Independentemente de estar preso ou em liberdade, a Constituição Federal assegura, ao paciente a que se refere o texto, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes.
C Caso a prova mencionada seja a única prova constante do processo, o habeas corpus deverá ser concedido, uma vez que tal remédio constitucional é cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
D Ainda que ilícita, a situação descrita não caracteriza infringência à garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas, cujo registro é admissível como prova, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
E De acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, a prova ilícita originária contamina as demais provas dela decorrentes, sendo todas elas inadmissíveis no processo.
41 (Técnico Judiciário - TJDFT – 2003) - Julgue os itens abaixo, acerca de princípios constitucionais.
I Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei: esta idéia expressa o princípio da legalidade.
II A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito: esta é a expressão do princípio da proteção judiciária.
III A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; nesses casos, está sendo protegida a segurança jurídica.
IV Em face da previsão constitucional de que as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo, o juiz deve desconsiderar tais provas, podendo condenar o réu se existirem outras, lícitas, suficientes para tanto.
V Ao prescrever que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, a Constituição da República impede que crimes e penas sejam disciplinados por decretos.
A quantidade de itens certos é igual a
A 1. B 2. C 3. D 4. E 5.
42 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/RS – 2003) - Sabendo que a Lei n.º 9.455/1997 tipifica como tortura submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade, a violência ou grave ameaça a fim de obter informação, declaração ou confissão, considere a seguinte situação hipotética.
Em determinada delegacia, a advogada de uma mulher argumentou que o marido desta a forçara, sob tortura, a confessar algo que ela não teria feito. O caso foi levado ao Ministério Público, cujo entendimento foi o de que não se tratava de tortura, mas de outro crime, uma vez que não se pode dizer que a mulher está submetida a guarda, poder ou autoridade do marido, sob pena de descumprimento de direito fundamental.
Nessa situação, foi acertada a interpretação do Ministério Público.
(Analista de Assuntos Jurídicos – SERPRO/2004) - Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e às garantias fundamentais.
43 O brasileiro naturalizado somente será extraditado no caso da prática de crime comum antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. No primeiro caso, entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido não ser possível a extradição caso o ato ilícito seja crime no ordenamento jurídico estrangeiro e contravenção no Brasil.
44 A lei que organiza e institui o tribunal do júri deve assegurar a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo vedada a inserção de outros tipos penais nesta competência.
45 A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; entretanto, no que concerne a processos administrativos, a existência de recurso com efeito suspensivo impede o ajuizamento de ação em face da inexistência do interesse de agir.
46 (Consultor Jurídico – SESPA/PA – 2004) - O repúdio ao terrorismo é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, no tocante a suas relações internacionais.
47 (Consultor Jurídico – SETEPS/PA – 2004) - A Constituição da República estabelece o direito ao contraditório como uma garantia fundamental tanto nos processos judiciais quanto nos processos administrativos.
48 (Defensor Público da União – 2004) - Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos e rigorosamente de acordo com o texto constitucional, não seria admissível uma passeata de policiais em greve, tampouco uma assembléia deles em logradouro público, uma vez que esses servidores trabalham armados, por exigência da profissão.
49 (Defensor Público da União – 2004) - Não obstante a garantia da segurança jurídica e a antiga proibição da lei ex post facto, a Constituição da República não proíbe, por completo, a retroatividade das leis penais.
50 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - À luz dos princípios constitucionais e tendo em vista interceptação telefônica, duplo grau de jurisdição, condenação por danos morais e direito de resposta, assinale a opção correta.
A A interceptação telefônica pode ser determinada por juiz para fins de instrução de ação de improbidade administrativa.
B A garantia do devido processo legal assegura às partes direito ao duplo grau de jurisdição.
C O valor da condenação por danos morais depende, entre outros fatores, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido.
D O direito de resposta do ofendido por meio da imprensa exige ajuizamento de ação judicial específica para esse fim.
51 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - Nos termos da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais referem- se a brasileiros e a estrangeiros, residentes ou não.
(Juiz Substituto – TJSE – 2004) - Considerando a evolução dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.
52 No modelo de estado social, cunhado no século XX, o intervencionismo estatal propiciou proteção a direitos dependentes de prestações positivas.
53 Enquanto os direitos de primeira geração foram reconhecidos a todos os indivíduos na democracia ateniense, os direitos de segunda geração ou dimensão, conhecidos como direitos de defesa do indivíduo frente ao Estado, são conquistas das revoluções francesa e americana.
(Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais, à nacionalidade e à cidadania.
54 A Constituição proíbe a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim como, em caráter absoluto, a extradição de brasileiros.
55 Em tempo de paz, os direitos de liberdade de locomoção e de liberdade de reunião somente podem ser afastados mediante prévia e fundamentada decisão judicial.
56 (Promotor de Justiça Substituto – MPTO – 2004) - Na interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais que versam sobre direitos fundamentais, o STF tem admitido
A a possibilidade de tratados internacionais serem recepcionados, na ordem jurídica brasileira, com status de lei complementar.
B habeas corpus para desentranhamento de prova ilícita em procedimento penal.
C a garantia do duplo grau de jurisdição, mesmo quando o processo criminal deva ser julgado originariamente em tribunal.
D a condução coercitiva do suposto pai biológico para a realização de exame de DNA, em se tratando de processo de investigação de paternidade.
E a quebra do sigilo bancário, em se tratando exclusivamente de instrução de processo criminal.
(Delegado da Polícia Federal – 2004 – Regional) - A Polícia Federal, em cumprimento a mandado judicial, promoveu busca e apreensão de documentos, computadores, fitas de vídeo, discos de DVD, fotos e registros em um escritório de uma empresa suspeita de ligação com tráfico organizado de drogas, grilagem de terras, falsificação de documentos e trabalho escravo. A ação, realizada em um estado do Nordeste — onde amanhece às 6 h e anoitece às 18 h —, iniciou-se às 6 h 15 min e prolongou-se até as 20 h. Os advogados dos proprietários da empresa constataram, pelo horário constante do auto de apreensão, assinado ao final da atividade, que as ações prolongaram-se além do período diurno. Analisando o material apreendido após o período diurno, a Polícia Federal encontrou farta documentação que comprovava a prática de ações contrárias às normas trabalhistas, as quais caracterizariam trabalho escravo nas propriedades rurais da empresa, cujas dimensões ultrapassam os limites legais estabelecidos para a caracterização da pequena e média propriedade rural.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
57 O direito individual à inviolabilidade da casa tem como exceção o ingresso nela, sem consentimento do morador, para o cumprimento de determinação judicial, porém, essa exceção tem o limite temporal do período diurno; em conseqüência, por ter a ação policial prolongado-se além do período diurno, os atos praticados após o anoitecer estão eivados de inconstitucionalidade.
58 No caso descrito, se as provas obtidas não fossem consideradas ilícitas, seria possível utilizá-las para fundamentar a desapropriação, por interesse social, das propriedades da empresa, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
59 (Papiloscopista Policial Federal – 2004) - Na O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade deriva da força normativa dos direitos fundamentais. Por isso, há possibilidade de se declarar inconstitucionalidade de lei em caso de dispensabilidade (inexigibilidade), de inadequação (falta de utilidade para o fim perseguido) ou de ausência de razoabilidade em sentido estrito (desproporção entre o objetivo perseguido e o ônus imposto ao atingido).
60 (Papiloscopista Policial Federal – 2004) - Na É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz. As pessoas podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Mas, na própria Constituição da República, admitem-se restrições à liberdade de locomoção e até mesmo a suspensão da liberdade de reunião. Para ambos os casos de restrição, porém, é imprescindível prévia e fundamentada ordem ou decisão judicial.
(Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - No que se refere às declarações de direitos, aos direitos e garantias individuais e coletivos e, ainda, ao princípio da legalidade, ao princípio da isonomia e ao regime constitucional da propriedade na Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.
61 A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia constitui a primeira declaração de direitos fundamentais em sentido moderno, sendo anterior à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão francesa.
62 As garantias institucionais, uma decorrência dos direitos fundamentais de segunda geração, tiveram papel importante na transformação do Estado em agente concretizador dos direitos coletivos ou de coletividades, sociais, culturais e econômicos.
63 Segundo a doutrina, os efeitos horizontais dos direitos, liberdades e garantias individuais dizem respeito às suas limitações recíprocas, na ordem constitucional.
64 No caso brasileiro, a aplicação do princípio da legalidade a uma matéria não afasta a possibilidade de que, sob certas condições expressas no texto constitucional, seja ela regulada por um ato equiparado à lei formal.
65 O princípio da isonomia, em seu sentido de igualdade formal, não admite o tratamento diferenciado entre os indivíduos.
66 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - O papel reservado à lei, tanto no estado de direito clássico, como no estado democrático de direito, é exatamente o mesmo, uma vez que, em ambos, a lei deve limitar-se a arbitrar soluções para os litígios eventualmente existentes entre o Estado e o indivíduo e entre os indivíduos, regulando as relações sociais.
67 (Procurador do Estado – PGE – CE - 2004) - O Ministério Público estadual, em investigação no âmbito de inquérito civil público em que se apura irregularidade na licitação d e imóveis públicos pertencentes a um município, requisitou ao Banco Central do Brasil (BACEN) informações acerca das movimentações financeiras do prefeito e de seus secretários municipais.
Considerando a hipótese acima, assinale a opção correta.
A Segundo entendimento atual do STF, o Ministério Público de regra não tem legitimidade para, sem interferência do Poder Judiciário, determinar a quebra do sigilo bancário, ainda mais quando envolva o conhecimento de dados da vida privada.
B A quebra do sigilo bancário, segundo a Constituição Federal, só é possível para fins de investigação criminal.
C Sendo os investigados detentores de imunidades formais, o pedido deve ser analisado pela Câmara Municipal.
D O sigilo bancário não é protegido pela Constituição Federal.
E Uma vez autorizada a quebra do sigilo bancário, é lícita a divulgação dos dados obtidos.
(Procurador do MP junto ao TCU – 2004) - No que se refere à aplicação e à interpretação das normas de direitos fundamentais, julgue os itens subseqüentes.
68 A noção atual de que a Constituição Federal alberga e positiva valores fundamentais da sociedade, combinada com a inequívoca posição de lex superior que ostenta, leva o intérprete à conclusão de que todos os princípios jurídicos nela positivados hão de ter eficácia jurídica.
69 Na concepção liberal-burguesa, os direitos fundamentais são oponíveis apenas contra o Estado, uma vez que eles existem essencialmente para assegurar aos indivíduos um espaço de liberdade e autonomia contra a ingerência indevida do poder público. Logo, tal concepção não agasalha a tese da eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações interprivadas.
70 A norma que garante aplicabilidade aos direitos fundamentais somente se refere aos direitos arrolados no art. 5.º da Constituição Federal.
71 A norma constante do art. 5.º, segundo a qual o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, é de eficácia contida, tendo em vista a necessidade de intermediação legislativa.
72 O princípio processual penal do favor rei, de inspiração nitidamente democrática, está expresso, entre outras idéias, na disposição constitucional que assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
(Técnico Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - Considerando os direitos e as garantias individuais e coletivas no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
73 A inviolabilidade de direitos individuais é distinguida das garantias constitucionais, ainda que atuem em conexão.
74 Em matérias referentes à vida, à igualdade, à liberdade e à propriedade, os destinatários dos direitos e garantias individuais podem ser tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
75 Os chamados direitos coletivos podem encontrar fundamento em toda a ordem constitucional e mesmo em torno da ordem infraconstitucional, sendo que alguns deles, como o de reunião e o de associação, são direitos individuais de expressão coletiva.
76 O direito de privacidade, quando identificado com o direito de intimidade, diz respeito às situações individuais de poder ficar tranqüilo, em situação de paz, e de estar só.
(Analista Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
77 Com base no constitucionalismo contemporâneo, é correto afirmar que a reserva legal tem abrangência menor que o princípio da legalidade.
78 Liberdade de pensamento, direito de resposta e responsabilidade por dano moral ou à imagem constituem garantias mas não direitos individuais.
79 O direito de escusa de consciência está adstrito exclusivamente ao serviço militar quando se trata de crença religiosa, convicção filosófica ou religiosa.
80 A Constituição Federal estabelece previsão expressa de imutabilidade das cláusulas pétreas, indicando a impossibilidade de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e coletivas.
81 A instituição do tribunal do júri assegura a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e competência para julgar e processar os crimes dolosos contra a vida, a honra e a liberdade.
(Auxiliar Judiciária – Ar. Adm/Jud – TJAP – 2004) - De acordo com os direitos e deveres fundamentais individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.
82 O cidadão brasileiro é livre para exercitar qualquer trabalho, ofício ou profissão, ao contrário do estrangeiro, que deve atender às qualificações profissionais previstas na lei.
83 É permitida a associação para fins lícitos e as que se destinam a atividades de natureza militar, desde que definidas por lei.
84 A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
85 Aos autores de obra literária pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
86 A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégios para sua utilização por tempo indeterminado.
87 (Analista Judiciário – Ar. Jud. – TJAP – 2004) - Um cidadão brasileiro foi acusado de estupro. No interrogatório, confirmou que havia cometido o delito. Provou-se, posteriormente, que a confissão havia sido obtida mediante tortura, sendo requerida sua invalidação. O juiz do processo desconsiderou a prova ao fundamento de que o princípio inquisitório é válido no direito brasileiro. O advogado de defesa fundamentou, em contrário, dizendo que houve desrespeito aos direitos fundamentais consignados na Carta de 1988. Nessa situação, assiste razão ao juiz.
88 (Analista Judiciário – Ar. Jud. – TJAP – 2004) - Um diretor de uma associação de moradores de uma cidade estava sofrendo ameaças e pressões psicológicas dos demais diretores para manter-se associado a tal instituição, sob o argumento de que tinha obrigações a prestar. O caso foi levado ao Poder Judiciário em ação proposta em nome da associação, sendo a sentença favorável ao diretor, sob o argumento de que se tratava de direito fundamental. Nessa situação, o juiz tem razão.
89 (Analista Judiciário – Ar. Jud. – TJAP – 2004) - Uma empregada de determinada empresa era responsável pela retirada diária de dinheiro do caixa, com a finalidade de guarda no cofre. Certo dia, a proprietária-gerente verificou que o dinheiro depositado no cofre não conferia com o controle eletrônico do caixa. Diante disso, imediatamente, solicitou que a empregada se despisse na frente de todos os demais empregados presentes, não sendo encontrado dinheiro algum de posse dela. Nessa situação, é correto afirmar que foi razoável a atitude da proprietária-gerente, uma vez que, conforme o direito constitucional brasileiro, as empresas têm a liberdade de fiscalizar seus empregados.
90 (Analista Judiciário – Ar. Jud. – TJAP – 2004) - O Ministério Público de determinada cidade solicitou a quebra do sigilo bancário do prefeito para fins de investigação criminal. O banco negou-se a cumprir a ordem, sob o argumento de que só poderia fazê-lo mediante autorização judicial ou determinação de comissão parlamentar de inquérito. Nessa situação, assiste razão ao banco, que respeitou garantia fundamental de seu cliente.
(Técnico Judiciário – Ar. Jud/Adm. – TJAP – 2004) - Com base nos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.
91 São considerados direitos fundamentais de primeira geração os direitos civis e políticos, que correspondem, em um quadro histórico, àquela fase inicial do constitucionalismo no ocidente.
92 Os direitos de primeira geração consagram a titularidade no indivíduo, porém não podem ser traduzidos em forma de oposição ao Estado, uma vez que são atributos da pessoa humana e não se enquadram na categoria de status negativus.
93 De acordo com a boa doutrina, a concepção de direitos fundamentais que contêm garantias institucionais de liberdade deve ser recebida com certa cautela, pois o direito de liberdade, ao contrário do que acontece com a propriedade, não está suscetível de institucionalização em termos de garantia.
94 O direito ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, à propriedade e ao patrimônio comum da humanidade podem ser corretamente considerados como direitos de segunda geração ou dimensão.
95 O direito de comunicação é enquadrado no rol dos direitos de terceira dimensão ou geração.
96 O problema das lacunas jurídicas tem despertado interesse na teoria constitucional contemporânea, em razão de sua ligação com a aplicabilidade das normas e com a hermenêutica dos princípios fundamentais, sendo a teoria de Dworkin um de seus maiores aparatos.
97 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TER/AL – 2004) - Considere o seguinte fato, que foi largamente divulgado na imprensa alguns meses atrás. O italiano Salvatore Cacciola, do Banco Marka, fugiu para a Itália a fim de não ser preso no Brasil, e, por ser italiano, não foi extraditado até a presente data. Dessa forma, em hipótese análoga, se um brasileiro nato com prisão decretada no exterior fugisse para o Brasil, daqui também não poderia ser extraditado.
Gabarito:
1. C 2. E 3. C 4. C 5. C 6. E 7. E 8. E 9. C 10. C 11. C 12. E 13. E 14. E 15. C 16. E 17. C 18. E 19. E 20. C 21. E 22. E 23. C 24. E 25. E 26. C 27. E 28. C 29. E 30. C 31. E 32. C 33. E 34. E 35. C 36. E 37. E 38. E 39. C 40. D 41. * 42. C 43. C 44. E 45. E 46. C 47. C 48. E 49. C 50. C 51. E 52. C 53. E 54. E 55. E 56. B 57. E 58. C 59. C 60. E 61. C 62. C 63. E 64. C 65. E 66. E 67. A 68. C 69. C 70. E 71. E 72. C 73. C 74. C 75. C 76. E 77. C 78. E 79. E 80. C 81. E 82. E 83. E 84. C 85. C 86. E 87. E 88. C 89. E 90. E 91. C 92. E 93. C 94. E 95. C 96. C 97. C
QUESTÕES ANTERIORES DE PROVAS DO CESPE
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
(Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Em cada um dos itens a seguir, que versam sobre tutela constitucional das liberdades e dos direitos fundamentais, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
1 Em um determinado processo judicial, originário da comarca de Palmas – TO, houve pedido de reexame de análise probatória em sede de habeas corpus, bem como a necessidade de dilatar o prazo da instrução. O tribunal competente para julgamento da matéria proveu recurso cabível. Nessa situação, há fundamento na decisão proferida pelo tribunal.
2 A empresa X apresentou, mediante seu advogado, petição inicial com pedido cumulativo, na vara Y, da comarca Z, contra uma determinada organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), alegando que a mesma não informou nem decidiu sobre o fato de interesse da empresa. Apresentou prova de que tal decisão não fora dada nos oito dias legais, contados a partir da certidão do fato. Nessa situação, equivocou-se o advogado da empresa X, já que o prazo legal para a providência pretendida é de dez dias.
3 Em um determinado município do interior, uma empresa resolveu construir uma praça sobre o calçamento de uma rua, alterando sensivelmente a paisagem do local, bem como encobrindo as pedras e monumentos históricos considerados patrimônio da humanidade. Um morador do local entrou com mandado de segurança contra a prefeitura, alegando que não havia lei que permitisse a obra nem houve licitação.
A procuradoria da prefeitura da cidade compreendeu que esse remédio não era cabível. Em consulta ao promotor da cidade, este disse que a ação própria era a ação popular. Nesse caso, tem razão a procuradoria da prefeitura e o argumento do promotor é pertinente.
4 Determinado partido político conseguiu eleger um candidato para a Câmara dos Deputados, mas não logrou êxito quanto ao Senado. Entretanto, impetrou mandado de segurança coletivo contra a União em determinada situação que ofendia o direito líquido e certo de seus filiados. Ao analisar o caso, um primeiro juiz considerou procedente a ação. O segundo considerou-a improcedente, sob o fundamento de que o partido não tinha legitimidade ad causam. Nesse caso, assiste razão para o segundo juiz, em virtude da necessidade de representação partidária em qualquer das partes.
5 O tribunal de justiça de um determinado estado-membro da Federação editou norma que atentava contra diversos direitos fundamentais da Constituição da República de l988. Uma determinada associação de advogados do mesmo estado impetrou mandado de segurança contra tal ato. Nessa situação, foi incorreta a ação dos advogados, pois não caberia mandado de segurança.
6 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU – DEZ 2002) - O Não caberá mandado de injunção para, sob a alegação de reclamar a edição de norma regulamentadora de dispositivo constitucional, pretender-se a alteração de lei ou ato normativo já existente, supostamente incompatível com a Constituição da República, ou para exigir-se certa interpretação à aplicação da legislação infraconstitucional.
7 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU – DEZ 2002) - O A utilização do mandado de segurança não está adstrita aos atos destinados a dar aplicação concreta ao conteúdo das leis ou dos seus equivalentes constitucionais. Conforme orientação do STF, o mandado de segurança poderá ser utilizado, em caráter excepcional, como instrumento de controle abstrato de validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, diante de hipótese configuradora de inconstitucionalidade por omissão parcial, resultante de ofensa ao princípio da isonomia, provocada por exclusão discriminatória de benefício.
8 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU – DEZ 2002) - O Compete aos tribunais regionais do trabalho o julgamento de habeas corpus, impetrado contra ordem de prisão de depositário infiel, emanada de juiz do trabalho, em processo de execução de sentença proferida em reclamação trabalhista.
9 (Procurador – MP/TCDF – 2002) - O instituto do habeas data tem como finalidade exclusiva assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
10 (Procurador TCE/RN – 2002) - Conforme entendimento já pacificado no STF, normas em tese — assim entendidos os preceitos estatais qualificados em função do tríplice atributo da generalidade, impessoalidade e abstração — expõem-se ao controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, que se revela, portanto, sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.
11 (Procurador TCE/RN – 2002) - O mandado de injunção só é cabível quando os direitos subjetivos são preexistentes, não devendo ser utilizado, portanto, para criá-los. É pressuposto dessa ação constitucional a existência de direito subjetivo concedido em abstrato pela Constituição da República, cuja fruição esteja dependendo de norma regulamentadora. Diferente é a situação quando a Constituição da República apenas outorga expectativa de direito, e, portanto, a norma regulamentadora faltante se presta a transformar essa mera expectativa em direito subjetivo, caso em que não caberá mandado de injunção, e sim ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
12 (Delegado de Polícia – PCRR – 2003) - Considere a seguinte situação hipotética.
Um cidadão ajuizou ação popular contra o presidente da República, em razão de prática de ato que, segundo alegava, era lesivo ao patrimônio público.
Nessa situação, o órgão competente para julgar a ação será o juiz federal de primeiro grau.
(Atendente Judiciário – TJBA – 2003) - O art. 37 da Constituição Federal, inserido no capítulo que cuida da administração pública, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. O sindicato representativo da categoria dos servidores públicos federais em determinado município, legalmente constituído e em funcionamento há mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República em seu art. 37, inciso VII.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
13 É cabível o mandado de injunção, uma vez que o preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei específica exigida pelo próprio texto constitucional.
14 Caso a omissão normativa seja imputada a uma autarquia federal, a competência originária para processar e julgar o mandado de injunção a que alude o texto será do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
15 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/RS – 2003) - Considere a seguinte situação hipotética. Em uma cidade do interior de São Paulo, um grupo do movimento anarquista foi impedido de se encontrar na praça municipal, diante das ordens de um guarda da localidade. Um dos componentes do grupo, formado em direito, impetrou um habeas corpus. Nessa situação, o instrumento mais adequado seria o mandado de segurança, dada a natureza do direito ofendido.
(Analista Judiciário – Área Judiciária – TST – 2003) - O tribunal regional federal (TRF) de determinada região, por meio de uma resolução administrativa, concedeu gratificação de natureza salarial extensiva a todos os seus servidores. O Ministério Público (MP) questionou o TRF acerca da constitucionalidade da medida, além de comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas da União (TCU). Diante desse fato, o TRF decidiu suspender o pagamento da referida gratificação. O sindicato dos servidores do TRF, legalmente constituído e em funcionamento havia mais de um ano, impetrou mandado de segurança coletivo contra a suspensão do pagamento da gratificação. Em entrevista à imprensa, o presidente do sindicato declarou que iria, ainda, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma afirmação da constitucionalidade da gratificação.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
16 O sindicato dos servidores do tribunal é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados e para propor, perante o STF, ação declaratória de constitucionalidade da resolução administrativa citada.
(Técnico Judiciário – Área Administrativa – TST – 2003) - Um missionário estrangeiro, nascido na República de Angola, país de língua portuguesa, residente no Brasil há um ano ininterrupto, ingressou com ação popular contra o proprietário de uma fazenda, situada na região amazônica, sob a alegação de que o fazendeiro estaria mantendo, em sua propriedade, vários índios na condição de escravos. Além disso, o missionário deu conhecimento do fato ao Ministério Público. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
17 A ação popular não é cabível para o caso, pois essa modalidade de ação judicial tem por objetivo anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade da qual o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
18 Na situação descrita, tendo em vista que os índios estão sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, seria cabível um pedido de habeas corpus; entretanto, essa modalidade de ação constitucional não pode ser utilizada quando a coação é praticada por particular, uma vez que se limita aos casos em que a coação é praticada por agente público.
19 (Controlador de Recursos Públicos – TCEES/2004) - O mandado de segurança é cabível contra lei em tese. Além disso, a necessidade de produção de prova em juízo em relação aos fatos alegados na inicial não impede o acesso à via mandamental.
20 (Controlador de Recursos Públicos – TCEES/2004) - O Ministério Público é legitimado, com exclusão de qualquer outra pessoa física ou jurídica, para propor ação civil pública, enquanto que somente o cidadão é parte legítima para propor ação popular.
(ACE – TCU – 2004) - Em relação a ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os itens seguintes.
21 Os efeitos da ação civil pública são limitados à competência territorial do órgão prolator, sendo inviável a extensão dos efeitos das sentenças em ação civil pública a todo o território nacional.
22 Não é irrecorrível a decisão que concede liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público com o objetivo de resguardar direito individual homogêneo e em defesa de relevante interesse social.
23 Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), é vedado ao magistrado proceder à declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei federal, estadual ou local nas ações civis públicas, tendo em vista a eficácia erga omnes das sentenças nelas proferidas.
24 O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública para defesa de direitos de contribuintes, sendo pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é cabível ação civil pública para obstar a cobrança de tributos quando flagrante a sua ilegalidade.
25 No mandado de segurança, a competência não é definida em razão da matéria veiculada no mandado mas sim em razão da pessoa e da função que exerce a autoridade coatora.
26 Assim como a ação popular, a ação civil pública julgada improcedente por falta de provas não faz coisa julgada material, podendo a demanda, fundada em novas provas, ser renovada.
27 O Ministério Público tem legitimidade p ara propor ação popular em defesa do patrimônio público, sendo permitido, nessa hipótese, o ingresso no feito de qualquer cidadão como assistente do parquet.
28 O indivíduo que sofreu dano juntamente com outrás vítimas do mesmo fato é parte legítima para propor, em nome próprio, ação civil pública cuja decisão beneficiará todos aqueles que se encontrem na mesma situação que a sua.
29 (ACE – TCU – 2004) - O objeto de um mandado de segurança coletivo impetrado por entidade de classe será um direito que esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista em razão das atividades por eles exercidas, não se exigindo que esse direito seja próprio da classe.
30 (Defensor Público da União – 2004) - Ainda que sejam incontroversos os fatos que embasam o pedido do impetrante, não se admite a segurança se a questão de direito for intrincada e de difícil solução, pois, nesse caso, o direito líquido e certo não se torna claro e evidente.
(Juiz Substituto – TJBA - 2004) - O delegado Antônio, de posse de mandado de prisão regularmente expedido por um juiz de direito contra Constantino, perigoso homicida e criminoso sexual, foi informado de que este se refugiara na casa de seu amigo Dionísio. Com sua equipe, o delegado lá chegou por volta de vinte horas do dia 2/5/2004, um domingo. O delegado exibiu o mandado a Dionísio e pediu-lhe licença para cumprir a ordem judicial, o que foi negado por Dionísio. A autoridade policial considerou o risco social que haveria na provável fuga de Constantino, caso não fosse realizada a prisão, a periculosidade e os notórios antecedentes criminais de Constantino, o fato de possuir mandado judicial e a falta de razoabilidade na recusa de Dionísio. Diante disso, contra a vontade de Dionísio, entrou na casa, realizou a prisão e comunicou à autoridade judiciária e ao Ministério Público as razões em que se baseou para praticar o ato.
Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
31 Na situação descrita, a prisão foi juridicamente válida, por basear-se em mandado judicial e em virtude dos fundamentos expostos pelo delegado de polícia.
32 Se Dionísio desejasse atacar a prisão do amigo, poderia ele próprio requerer judicialmente habeas corpus, independentemente de advogado, apontando o delegado como autoridade coatora e Constantino como paciente. O habeas corpus poderia também ser impetrado pela associação de moradores do bairro onde reside Dionísio, agindo como pessoa jurídica.
33 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - Assinale a opção correta a respeito de mandado de segurança, ação popular e habeas corpus.
A Terceiro prejudicado , que não integrou a lide mas foi atingido por ato judicial, pode impugná-lo por meio de mandado de segurança, ainda que não tenha interposto o recurso cabível.
B Havendo desistência da ação popular por seu autor, somente o Ministério Público pode promover seu prosseguimento.
C Ser á cabível habeas corpus para anular processo penal em curso por vício de competência, somente se já houver sido prolatada sentença final.
D O habeas corpus de ofício para sanar constrangimento flagrantemente ilegal é cabível no tribunal de justiça somente se a matéria tiver sido apreciada pelo juízo a quo.
(Juiz Substituto – TJSE – 2004) - Em razão de um prefeito municipal ter contratado empresa de publicidade para divulgação de jogos esportivos promovidos pela prefeitura, sem prévia licitação, foi ajuizada ação popular.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
34 São legitimados passivamente, no caso, tanto a prefeitura como o prefeito, devendo a ação tramitar no juízo de primeiro grau.
35 Embora se possa, pela ação popular, invalidar o ato lesivo ao patrimônio público, a condenação dos responsáveis há de ser perseguida em ação de ressarcimento específica.
(Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - Acerca da tutela constitucional das liberdades na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
36 Para fins de utilização do habeas data com vistas ao acesso a informações pessoais, considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados que não seja de uso privativo do órgão ou da entidade produtora ou depositária das informações.
37 Em consonância com a jurisprudência do STF, nos mandados de segurança coletivos impetrados por sindicato em defesa de direito subjetivo comum aos integrantes da categoria, exige-se, na inicial, a autorização expressa dos sindicalizados, uma vez que se trata de hipótese de representação e não de substituição processual.
38 (Procurador do Estado – PGE – CE - 2004) - Alguns instrumentos de tutela de direitos individuais, coletivos e difusos já se encontram disciplinados no próprio plano constitucional, o que os leva a ganhar dimensão hierárquica superior. Acerca da função e do manejo dessas garantias processuais, assinale a opção incorreta.
A Ação civil pública pode dar causa à declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei federal, estadual ou municipal.
B É inadmissível o ajuizamento de ação popular que busca invalidar ato de conteúdo jurisdicional.
C A impetração de habeas data requer a demonstração de que o interessado postulou, perante entidade governamental ou de caráter público competente, seu direito de obter informações sobre sua pessoa ou de retificar dados.
D O ajuizamento da ação constitucional de argüição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade, de tal modo que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo e apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado.
E O STF tem adotado a posição de legislador positivo no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, sempre que da recusa do Poder Legislativo em sanar o estado de inconstitucionalidade sobrevenha efetiva lesão a direitos dos cidadãos.
(Analista Judiciário – Ar. Jud. – TJAP – 2004) - Considerando os direitos fundamentais no Brasil, julgue os itens subseqüentes.
39 O mandado de segurança é cabível, em caráter subsidiário, para proteger direito líquido e certo não-amparado por habeas corpus, funcionando também como substitutivo do habeas data, quando a autoridade coatora se nega a fornecer dados e informações ao interessado.
40 Ao se impetrar habeas corpus, torna-se possível o reexame da análise probatória, mostrando-se esse remédio constitucional idôneo para anular sentença transitada em julgado, cujo fato não se encontraria evidente nos autos.
41 Informações com flagrante conteúdo discriminatório podem ser retificadas por habeas data, desde que sejam referentes ao próprio interessado e não-pertinentes a terceiro.
42 O mandado de junção é cabível na omissão de regulamentação de norma constitucional e não-cabível quando essa norma é considerada auto-aplicável.
43 O direito de petição é essencialmente informal, embora exercido de forma escrita, e, assim como a ação popular, uma petição pode ser proposta por qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica.
44 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TER/AL – 2004) - É juridicamente admissível a impetração de mandado de segurança, por parte de parlamentares, para assegurar o direito líquido e certo a um processo legislativo que obedeça ao regramento constitucional. Essa forma de controle de constitucionalidade atinge o próprio processo de formação da norma jurídica e pode servir para a apreciação judicial de normas regimentais do Poder Legislativo.
Gabarito:
1. E 2. C 3. C 4. * 5. C 6. C 7. E 8. * 9. E 10. E 11. C 12. E 13. C 14. E 15. C 16. E 17. C 18. E 19. E 20. E 21. C 22. C 23. E 24. E 25. C 26. C 27. E 28. E 29. C 30. E 31. E 32. * 33. A 34. * 35. E 36. E 37. C 38. E 39. E 40. E 41. C 42. E 43. E 44. C
QUESTÕES ANTERIORES DE PROVAS DO CESPE
DIREITOS SOCIAIS
05 (Procurador – MP/TCDF – 2002) - A respeito dos direitos sociais na ordem constitucional vigente, julgue os itens a seguir.
1 O direito ao trabalho e ao livre exercício profissional está consagrado entre os direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988.
2 Estão consagrados, entre os direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988, o direito à educação, direito à moradia, o direito à segurança e o direito à assistência aos desamparados.
3 É direito dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o estabelecimento da idade mínima de dezesseis anos para o trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de quatorze anos para qualquer trabalho, salvo a condição de aprendiz.
4 Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.
5 É atribuição exclusiva de cada sindicato a defesa judicial e administrativa dos direitos individuais de seus filiados.
6 (ACE – TCU – 2004) - É direito do trabalhador possuir seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.
7 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - Os ganhos habituais do empregado, diversos do salário, não serão considerados para efeito de contribuição previdenciária nem para conseqüente repercussão em benefícios.
(Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - Quanto aos direitos sociais e aos princípios constitucionais do trabalho, julgue os itens a seguir.
8 Segundo o STF, ainda que a empresa funcione de forma contínua, por meio de turnos ininterruptos de revezamento, o tempo de intervalo intrajornada, concedido no turno, não é computado como horário de jornada de trabalho, para fins de aferição do respeito, pela empresa, do horário máximo de seis horas, permitido pela Constituição Federal para a jornada nesse regime de trabalho.
9 São princípios constitucionais do trabalho, expressos ou deduzíveis na Constituição Federal de 1988, o princípio da proteção do trabalhador e o princípio da não discriminação.
(Analista Judiciário – Ar. Jud. – TJAP – 2004) - Considerando os direitos sociais consignados na Constituição da República, julgue os itens seguintes.
10 Os direitos sociais, constitucionalmente protegidos, são normas de ordem pública e imperativas, auto-aplicáveis e suscetíveis ao ajuizamento de mandado de injunção.
11 O capítulo dos direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988 configura-se como o rol exaustivo dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
12 A liberdade sindical é uma forma genérica de liberdade de associação, com regras marcadamente públicas e com possibilidade de autonomia, nos termos da Constituição da República.
13 A greve pode ser corretamente definida como espécie de direito de autodefesa dos trabalhadores, a qual tem consistência no ato de abstenção coletiva e simultânea do trabalho, de forma organizada, por parte de um ou vários estabelecimentos e com o fim de defender interesse específico.
14 O direito brasileiro permite, mediante lei, o estabelecimento de diferença salarial entre jovens e idosos, uma vez que é interesse constitucional estimular a juventude e compensar os idosos.
(Técnico Judiciário – Ar. Jud/Adm. – TJAP – 2004) - A respeito dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro, julgue os itens subseqüentes.
15 Trabalhadores rurais despedidos arbitrariamente podem, dependendo do caso concreto, receber indenização, independentemente de qualquer lei complementar, mas conforme a Constituição da República.
16 O piso salarial de determinada categoria deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, sendo possível a redução salarial com base no disposto em acordo ou convenção coletiva.
17 O repouso semanal remunerado deve ser obrigatoriamente concedido pela empresa aos domingos, independentemente de lei complementar ou qualquer convenção coletiva.
18 De acordo com os direitos sociais previsto na Constituição da República de 1988, o mercado de trabalho da mulher deve ser protegido, com incentivos específicos previstos na forma da lei.
19 A despeito do princípio da isonomia, uma empresa pode estabelecer, com base no direito constitucional e no seu próprio regimento, distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual.
Gabarito:
1. E 2. C 3. E 4. E 5. E 6. C 7. E 8. E 9. C 10. C 11. E 12. E 13. C 14. E 15. E 16. C 17. E 18. C 19. E
QUESTÕES ANTERIORES DE PROVAS DO CESPE
NACIONALIDADE, DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS
1 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Lei sobre propaganda eleitoral que nada disponha sobre sua própria vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.
2 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Se uma lei ordinária federal publicada em 1990 criasse hipóteses de inelegibilidade para proteger a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico, ela seria recepcionada pela Constituição da República.
3 (Defensor Público – Amazonas/2003) - Considere a seguinte situação hipotética. Jacques, com idade de 17 anos, nascido na França, fala e escreve perfeitamente o português, pois, apesar de nunca haver visitado o Brasil, aprendeu a língua com sua mãe, que, à época de seu nascimento, era a embaixadora brasileira na França.
Nessa situação, é correto afirmar que Jacques tem direito de alistar-se como eleitor no Brasil, mas não tem a obrigação de fazê-lo.
4 (Analista Judiciário – Área Judiciária – Ativ. Proces. - TJDFT – 2003) - Um casal de brasileiros reside por determinado tempo na Alemanha, onde o marido é jogador de um clube de futebol. Nem o marido nem a mulher encontram-se a serviço da República Federativa do Brasil. O filho do casal de brasileiros nasceu em território alemão, no dia 15 de maio de 2003.
Considerando a situação hipotética acima descrita e sabendo que a Alemanha adota o sistema do jus sanguini como forma de aquisição da nacionalidade originária, assinale a opção correta.
A Se o filho do casal vier a residir na República Federativa do Brasil e optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, adquirirá a condição de brasileiro nato.
B O filho do casal será brasileiro nato, desde que seja registrado em repartição consular brasileira competente na Alemanha ou que venha a residir no Brasil antes da maioridade e, nesse caso, opte em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.
C O filho do casal é considerado brasileiro nato, independentemente de qualquer condição, uma vez que, apesar de nascido no estrangeiro, é filho de pai e mãe brasileiros.
D Caso o filho do casal obtenha a condição de brasileiro nato, após atendidos os requisitos estabelecidos na legislação brasileira, não perderá jamais essa condição, visto que a Constituição Federal prevê expressamente que nenhum brasileiro nato pode perder a nacionalidade brasileira.
E Caso o filho do casal obtenha a condição de brasileiro naturalizado, ainda assim poderá ter a sua naturalização cancelada, por sentença judicial, mas somente em decorrência de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
QUESTÃO 27
(Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/RS – 2003) - Considerando os direitos políticos insertos na Constituição Federal (CF) vigente, julgue os itens a seguir.
5 O modo de se adquirir direitos políticos efetiva-se por meio do alistamento — procedimento administrativo instaurado perante os órgãos da justiça eleitoral que objetiva verificar o cumprimento de requisitos constitucionais e legais do eleitor.
6 Os chamados direitos políticos negativos, previstos constitucionalmente, dizem respeito ao acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, enquanto os direitos políticos positivos permitem o impedimento de candidaturas.
7 Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, de acordo com os requisitos legais, devem registrar seus estatutos no TSE, podendo ter direito a recursos do fundo partidário, devendo, entretanto, pagar parte do acesso ao rádio e à televisão.
8 A inelegibilidade absoluta é excepcional e só é passível de ser estabelecida pela própria Constituição de forma taxativa; já a inelegibilidade relativa implica restrições a certos pleitos eleitorais e determinados mandatos.
9 Considere a seguinte situação hipotética. Uma determinada cidade foi desmembrada de outra. O prefeito do município-mãe, tendo renunciado seis meses antes do pleito eleitoral, candidatou-se a prefeito do município desmembrado.
Nessa situação, apesar da renúncia, o ex-prefeito é inelegível.
(Técnico Judiciário – Área Administrativa – TST – 2003) - Um missionário estrangeiro, nascido na República de Angola, país de língua portuguesa, residente no Brasil há um ano ininterrupto, ingressou com ação popular contra o proprietário de uma fazenda, situada na região amazônica, sob a alegação de que o fazendeiro estaria mantendo, em sua propriedade, vários índios na condição de escravos. Além disso, o missionário deu conhecimento do fato ao Ministério Público. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
10 Sendo originário de país de língua portuguesa e tendo residência permanente no Brasil há um ano ininterrupto, o missionário goza de todos os direitos inerentes ao brasileiro nato, desde que haja reciprocidade em seu país em favor dos brasileiros. Isso inclui o direito de litigar em juízo em favor dos índios em questão.
11 (Defensor Público da União – 2004) - A Constituição da República estatui casos de inelegibilidade absoluta e relativa; entre os primeiros, encontram-se os analfabetos, ao passo que o cônjuge de determinados administradores públicos é atingido por uma das modalidades de inelegibilidade relativa.
(Juiz Substituto – TJBA - 2004) - Acerca de partidos políticos, julgue o seguinte item.
12 Uma das características do regime constitucional dos partidos políticos no Brasil é a natureza necessariamente nacional que eles devem possuir, de modo que não são juridicamente admissíveis partidos políticos de extensão apenas regional, ainda que não haja necessidade de representação da agremiação em todas as unidades da Federação. Outra regra constitucional dá ensejo à chamada cláusula de desempenho, segundo a qual não se pode manter em atividade partido político que não obtenha bancada parlamentar com número mínimo de integrantes.
(Juiz Substituto – TJSE – 2004) - Com relação aos direitos políticos, julgue os itens seguintes.
13 Não há óbice constitucional à elegibilidade de esposa de prefeito ao cargo de vereador no mesmo município, pois a inelegibilidade por motivo de parentesco somente alcança a candidatura ao cargo de chefe do Poder Executivo.
14 Juízes e promotores de justiça estão submetidos à vedação constitucional da filiação partidária, ainda quando estejam afastados dos respectivos cargos.
15 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - Há vedação absoluta para que os estrangeiros exerçam a soberania popular.
16 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - Os cargos de ministro de Estado das relações exteriores, da carreira diplomática, de ministro do STJ, de presidente do Senado Federal, de presidente da Câmara dos Deputados, de presidente e vice-presidente da República são privativos de brasileiro nato.
17 (Papiloscopista Policial Federal – 2004) - Na Às pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos de idade, aos maiores de 70 anos de idade, assim como aos analfabetos, a Constituição da República faculta o exercício da dimensão ativa da cidadania. Entre esses, apenas aos maiores de 70 anos de idade é franqueado o exercício da dimensão passiva da cidadania.
18 (Procurador do Estado – PGRR – 2004) - Um governador de estado poderá candidatar-se ao cargo de senador da República sem que tenha de renunciar ao mandato de governador.
19 (Analista Judiciário – Ar. Jud. – TJAP – 2004) - José pertence a determinado segmento político, conhecido. Maior de dezoito anos, não votou na última eleição e contestou a multa que recebeu da justiça eleitoral, ao argumento de que tinha direito fundamental em relação a tal atitude. Esta, por sua vez, manteve a multa, desconsiderando suas razões. Nessa situação, assiste razão a José, pois lhe dá amparo o direito constitucional brasileiro.
(Analista Judiciário – Ar. Jud. – TJAP – 2004) - Considerando os direitos políticos previstos no direito constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem.
20 No Brasil, o sufrágio, a alistabilidade, a elegibilidade, a iniciativa popular de lei, a ação popular e a organização dos partidos políticos são considerados direitos políticos.
21 O voto é um direito público subjetivo caracterizado pela personalidade, obrigatoriedade formal, liberdade, periodicidade, sigilosidade, exercido de forma direta, podendo, em certas circunstâncias, ser diferenciado entre os cidadãos.
22 O plebiscito consiste em consulta posterior que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser discutida pelo Congresso Nacional, enquanto o referendo consiste em consulta prévia sobre determinado ato governamental, a fim de lhe conceder ou não eficácia.
23 O brasileiro ou português equiparado, em pleno exercício dos direitos políticos, devidamente alistado no juízo eleitoral, domiciliado na circunscrição eleitoral em que vota, filiado a um partido político, com a idade mínima requisitada, preenche todas as condições de elegibilidade exigidas no direito constitucional brasileiro.
24 O vice-prefeito pode, em qualquer circunstância, candidatar-se a prefeito, sem perda do mandado exercido.
(Técnico Judiciário – Ar. Jud/Adm. – TJAP – 2004) - Considerando os direitos políticos insertos na Constituição da República de 1988, julgue os itens que se seguem.
25 Os direitos políticos se efetivam por meio do alistamento, que é o procedimento administrativo instaurado perante os órgãos da justiça eleitoral, tendo como objetivo verificar o cumprimento de requisitos constitucionais e legais de eleitor.
26 Os chamados direitos políticos negativos, previstos constitucionalmente, referem-se ao acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, enquanto os direitos políticos positivos permitem o impedimento de candidaturas.
27 Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica de acordo com os requisitos legais, devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, podendo ter direito a recursos do fundo partidário, mas devem pagar parte do acesso ao rádio e à televisão.
28 A inelegibilidade absoluta é excepcional e só passível de estabelecimento pela própria constituição de forma taxativa; já a inelegibilidade relativa implica restrições a certos pleitos eleitorais e determinados mandatos.
Gabarito:
1. E 2. E 3. C 4. A 5. C 6. E 7. E 8. C 9. E 10. E 11. C 12. C 13. E 14. E 15. E 16. E 17. E 18. E 19. C 20. C 21. E 22. E 23. C 24. E 25. C 26. E 27. E 28. C
QUESTÕES ANTERIORES DE PROVAS DO CESPE
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
(Auditor do TCDF/2002) - No A situação de criminalidade no estado do Espírito Santo reflete um quadro de segurança pública caótico, sobretudo pelas peculiaridades apresentadas, “pois o crime organizado, capitaneado pela tal Scuderie Le Cocq, infiltrou-se nas polícias, recrutou empresários, políticos, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público” (Veja, 17/7/2002). Instado a agir, o Ministério da Justiça apresentou pedido de intervenção federal naquele estado ao procurador-geral da República, que decidiu não lhe dar o devido prosseguimento, conforme episódio político amplamente divulgado pela mídia. Considerando essas informações e o processo de intervenção federal, julgue os itens subseqüentes.
1 No caso específico do Espírito Santo, a intervenção federal dependia de provimento, pelo STF, de representação interventiva, cuja legitimidade postulatória é privativa do procurador-geral da República, uma vez que a hipótese era de inobservância dos direitos humanos e do regime democrático.
2 Em qualquer caso de intervenção federal, o decreto presidencial sofre controle político do Poder Legislativo, por meio do Congresso Nacional, a quem cabe rejeitar ou aprovar a medida. Assim, eventual decisão do STF, pela intervenção, no caso do Espírito Santo, não seria definitiva.
3 A intervenção federal também pode ocorrer por desorganização financeira do estado-membro que deixar de creditar aos municípios receitas tributárias fixadas constitucionalmente, hipótese em que é dispensada a participação do Ministério Público Federal.
4 A intervenção federal por desobediência do estado-membro à decisão judicial do respectivo tribunal de justiça depende de requisição do STF ao presidente da República.
5 A intervenção federal é descabida no caso de recusa de município, localizado dentro de estado-membro, em aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ensino, pois é princípio federativo que a intervenção em município somente pode ser feita pelo estado-membro, exceto se existente em território federal.
(Auditor do TCDF/2002) - No Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.
6 A Constituição da República de 1988 reserva aos estados-membros não só as competências que não lhes sejam vedadas, mas as que expressamente lhes são atribuídas. Exemplo de poder explícito é o de instituir, no âmbito estadual, ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, vedada a legitimação a um único órgão.
7 O controle de constitucionalidade da constituição do estado-membro é corolário do primado da supremacia da Constituição da República.
8 O município, não obstante sua elevação a ente constitutivo da organização político-administrativa da República Federativa, não participa da repartição federal de competências comuns ou legislativas concorrentes.
9 O DF, apesar de não possuir Poder Judiciário próprio, tem competência para disciplinar a organização de sua polícia civil e militar, situação que lhe confere o mesmo grau de autonomia dos estados em matéria de segurança pública.
10 A competência de legislação privativa da União não encerra rígido monopólio, pois admite delegação legislativa a outro ente da federação.
(Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Julgue os itens abaixo, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.
11 A intervenção federal, ato extremado de intervenção na autonomia política dos estados-membros, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, ato privativo do chefe do Poder Executivo, é de natureza espontânea quando efetivada na defesa dos Poderes Executivos ou Legislativos locais.
12 Quando não houver aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, provenientes de receitas de transferência, na manutenção do desenvolvimento do ensino e da saúde, configura-se hipótese de intervenção no estadomembro, no DF ou em município.
13 De acordo com o disposto na Constituição da República de 1988, no que concerne a reservas de campos específicos de competência, a União e os estados-membros têm poderes enumerados, enquanto os municípios e o DF têm poderes remanescentes.
14 O estabelecimento de áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem em forma associativa é de competência da União.
15 No concernente à legislação sobre transporte intermunicipal, o estado-membro poderá impor limitações ao tráfego de pessoas, mediante tributos intermunicipais.
QUESTÃO 50
(Consultor Legislativo – Senado/2002) - Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG) tenha sido desmembrado e, na região que tradicionalmente é chamada de triângulo mineiro, tenha-se formado um novo estado federado, batizado como “Triângulo” (TR), e supondo também que, no momento da criação do novo estado, a região abrigava metade da população originária de Minas Gerais, julgue os itens a seguir.
16 Para que a criação do novo estado tenha seguido os moldes constitucionalmente previstos, a lei complementar de desmembramento precisaria ter sido aprovada, mediante referendo, pela maioria dos eleitores inscritos em seções eleitorais do estado originário de Minas Gerais.
17 Embora sejam de propriedade do Triângulo os lençóis freáticos localizados exclusivamente no subsolo do seu território, esse estado não pode editar leis regulando a sua utilização.
18 Como, diferentemente do que acontece na Câmara dos Deputados, é fixo o número de representantes de cada estado e do DF no Senado Federal, é correto afirmar que, caso sejam criados vários estados novos mediante desmembramento dos antigos, pode-se chegar a um ponto em que o número de membros do Senado Federal será maior que o número de membros da Câmara dos Deputados.
19 Caso fosse criado um novo estado federado, a partir da fusão dos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, por maior que fosse a população desse novo ente federado, a sua assembléia legislativa não poderia ser formada por mais de cem deputados estaduais.
20 Seria constitucional disposição da Constituição do estado de Minas Gerais no sentido de que a instituição de regiões metropolitanas deveria ser feita mediante lei estadual complementar.
(Consultor Legislativo – Senado/2002) - Roberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá estabeleceu uma taxa de fiscalização ambiental (TFA), tendo como fato gerador o exercício de fiscalização sobre entidades que exerçam atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, inclusive atividades que envolvam mineração.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
21 A jazida de ouro existente sob as terras de Roberto é de propriedade da União, que poderá explorá-la diretamente ou delegar sua exploração a particulares, mediante autorização ou concessão.
22 A Constituição da República confere aos municípios direito a compensação financeira pela exploração de recursos minerais dentro de seu território. Essa compensação tem caráter tributário e pode ser fixada mediante lei municipal.
23 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Não é inconstitucional artigo de constituição estadual que atribui a governador de estado competência para editar medidas provisórias.
24 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - No caso de ocorrer grave comprometimento da ordem pública em um município e de as autoridades municipais não enfrentarem devidamente o problema, o estado a que o município pertence poderá nele intervir, mediante decreto de intervenção exarado pelo governador do estado, para pôr termo ao comprometimento da ordem.
25 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Mesmo que restasse provado que o município de Bento Gonçalves – RS expediu precatório em favor de um credor, mas não respeitou o direito de precedência desse credor em relação a outros credores, o governador do estado do Rio Grande do Sul (RS) não poderia, de ofício, determinar intervenção do estado no município para o fim específico de promover o pagamento da dívida.
QUESTÃO 6326 (Procurador TCE/RN – 2002) - São de observância compulsória pelos estados as regras básicas do processo legislativo federal, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes, incluindo-se as regras de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo na elaboração de leis que disponham acerca da remuneração de servidores públicos, seu regime jurídico e sua aposentadoria.
27 (Procurador TCE/RN – 2002) - A Constituição da República de 1988 mantém a tradição do direito brasileiro ao circunscrever a ação constituinte do estado-membro, exigindo a observância de princípios de duas ordens: os princípios constitucionais sensíveis, cujo acatamento é obrigatório, sob pena de intervenção federal, e os princípios constitucionais estabelecidos, igualmente limitadores da autonomia do estado-membro. Esses últimos são princípios fundamentais não-enumerados, surgindo, por vezes, de modo expresso, ou são implícitos, ou, ainda, decorrentes do sistema. Ainda que não sejam capazes de conduzir a uma intervenção federal, o seu desrespeito gera a inconstitucionalidade da norma.
28 (Procurador TCE/RN – 2002) - Compete privativamente ao governador de estado, pelo princípio da simetria, a direção superior da administração estadual, bem como a iniciativa para propor projetos de lei que visem à criação, à estruturação e à definição das atribuições de secretarias e órgãos da administração pública na respectiva esfera de governo.
729 (Fiscal de Tributos Municipais – Maceió/AL – 2003) - Quanto ao Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União, os estados e os municípios, todos autônomos nos termos da Constituição da República.
(Defensor Público – Amazonas/2003) - Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
30 Na organização da República Federativa do Brasil, os municípios são entes federados que não têm subordinação hierárquica frente à União nem aos estados-membros.
31 Se uma emenda constitucional revogasse os dispositivos que conferem à União competência privativa para legislar sobre transporte, a competência para legislar acerca dessa matéria passaria aos estados federados.
32 A competência para legislar acerca da defensoria pública é concorrente e, portanto, no tocante à organização da defensoria pública nos estados, a União apenas tem competência para estabelecer regras gerais.
(Defensor Público – Amazonas/2003) - Julgue os itens a seguir, considerando a hipótese de que estivesse sendo debatida a possibilidade de efetuar o desmembramento do estado do Amazonas, criando um novo estado.
33 Para que fosse possível a criação desse novo estado, seria necessária a edição de lei federal complementar que estabelecesse o desmembramento.
34 A lei que determinasse a criação do novo estado operaria efeitos somente a partir da data em que fosse aprovada, mediante referendo, pela população diretamente interessada no desmembramento.
35 A criação do estado acarretaria alteração no número de senadores da República.
36 (Defensor Público – Amazonas/2003) - Se o Poder Executivo do Amazonas negar-se terminantemente a cumprir um mandado judicial de reintegração de posse emitido pelo TJAM, o presidente desse tribunal terá competência para solicitar diretamente ao presidente da República a intervenção federal no estado, sendo que tal intervenção somente poderá ser efetivada se o decreto presidencial que a determinar for ratificado tanto pelo STF quanto pelo Congresso Nacional.
37 (Delegado de Polícia – PCRR – 2003) - Os prefeitos gozam de imunidade processual, sendo necessária a licença prévia da Assembléia Legislativa para que possam ser processados.
38 (Atendente Judiciário – TJBA – 2003) - A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, sendo um dos pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal. Assim, na hipótese em apreço, a lei estadual referida está em desarmonia com o princípio da repartição de competências, consectário do princípio federativo, padecendo de vício de inconstitucionalidade, ante a invasão de esfera de competência legislativa da União, a quem compete privativamente legislar sobre direito penal.
39 (Atendente Judiciário – TJBA – 2003) - Como corolário do princípio federativo, acolhido pela Constituição Federal brasileira, os estados têm autonomia para organizar-se e reger-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, sendo-lhes reservadas as competências que lhes são atribuídas por ela, mediante um rol taxativamente enumerado, a exemplo do que ocorre com a União e os municípios.
(Atendente Judiciário – TJBA – 2003) - Uma autarquia de um estado-membro da Federação ingressou com ação no tribunal de justiça do respectivo estado, requerendo a propriedade das terras de determinada área, ante a ocupação mansa e pacífica por mais de vinte anos. Ocorreu, todavia, que se tratava de terreno pertencente a área demarcada, por meio de decreto do presidente da República, como terra tradicionalmente ocupada por uma tribo indígena.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
40 Tratando-se o autor da ação de entidade autárquica instituída por estado-membro da Federação, detentora de personalidade jurídica de direito público, a Constituição da República somente admite o seu ingresso em juízo mediante autorização constante de lei estadual específica.
41 As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios incluem-se entre os bens da União, consoante estabelece a Constituição da República; assim, a área objeto do litígio de que trata a hipótese é inalienável, indisponível e insuscetível de usucapião.
42 De acordo com disposição expressa da Constituição da República, os bens pertencentes às autarquias estaduais são bens integrantes do patrimônio do próprio estado-membro. Todavia, não se inclui na esfera de atribuições jurisdicionais dos tribunais de justiça estaduais o julgamento de conflitos atinentes a bens do estado-membro, quando envolverem interesses da União.
43 (Analista Judiciário – Área Judiciária – Exec. de Mand. TJDFT – 2003) - Determinado estado da Federação editou emenda à constituição estadual, por meio da qual outorgou prerrogativas de caráter processual penal ao governador de estado, consistentes na imunidade a prisão cautelar e na imunidade a qualquer processo penal por delitos estranhos à função governamental.
A respeito da situação hipotética descrita, assinale a opção incorreta.
A A emenda constitucional referida está em desarmonia com o princípio republicano, que exprime o dogma de que todos os agentes públicos, aí incluídos os governadores de estado, são igualmente responsáveis perante a lei.
B A emenda constitucional estadual supra está em dissonância com o princípio da repartição de competências, corolário do princípio federativo, uma vez que trata de matéria reservada à legislação federal, a quem compete, segundo a Constituição da República, legislar sobre direito processual.
C A emenda constitucional em questão não coaduna com a idéia de Estado democrático de direito, que atribui responsabilidade a todos os agentes públicos, sendo conquista básica do regime democrático e conseqüência necessária da forma republicana de governo adotada pela Constituição da República.
D A emenda constitucional estadual mencionada, apesar de contrariar princípios e dispositivos constantes da Constituição da República, por se tratar de norma de natureza constitucional, não está sujeita ao controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta.
E A emenda constitucional comentada não coaduna com o princípio da separação dos poderes, pois elide do Poder Judiciário a competência — estabelecida na Constituição da República — para decretar a prisão do governador de estado antes de sua condenação penal definitiva.
44 (ACE – TCU – 2004) - É facultado aos estados, com base em sua competência legislativa suplementar, elaborar lei estadual que discipline a exploração de serviços remunerados de transporte de passageiros por meio da utilização de motocicletas.
45 (ACE – TCU – 2004) - A decretação de intervenção da União no estado q u e suspender, sem motivo de força maior, o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos tem por pressuposto o provimento pelo STF de representação proposta pelo procurador-geral da República.
(Analista de Assuntos Jurídicos – SERPRO/2004) - Julgue os itens a seguir, relativos à organização dos poderes do Estado.
46 A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, dentro do período determinado por lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados na forma da lei.
47 Cada ente federativo, mediante lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo, poderá instituir regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos, organizados em entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
48 (Analista de Assuntos Jurídicos – SERPRO/2004) - A intervenção da União em estado federado que deixe de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, incluindo a fração proveniente do fundo de participação e demais transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, depende de provimento pelo STF de representação apresentada pelo procurador-geral da República em sede de ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
49 (Consultor Jurídico – SESPA/PA – 2004) - Se uma emenda constitucional revogasse o dispositivo que confere à União competência privativa para legislar sobre registros públicos, a regulação dessa matéria passaria à competência legislativa comum da União, dos estados e dos municípios.
50 (Consultor Jurídico – SESPA/PA – 2004) - Seria inconstitucional dispositivo de constituição estadual que conferisse aos governadores de estado, em caso de urgência e relevância, o direito de editar medidas provisórias com força de lei estadual.
51 (Consultor Jurídico – SESPA/PA – 2004) - Se o estado do Pará tivesse um número de eleitores quinze vezes maior que o do estado de Roraima, o Pará teria direito a uma representação na Câmara dos Deputados quinze vezes maior que a de Roraima.
52 (Consultor Jurídico – SESPA/PA – 2004) - Seria inconstitucional dispositivo de lei estadual do Pará que estabelecesse para todo cidadão entre 20 e 40 anos de idade o dever de efetuar, ao menos, uma doação anual de sangue.
53 (Consultor Jurídico – SESPA/PA – 2004) - Seria inconstitucional lei do estado do Pará que conferisse três dias de licença a todo servidor público estadual que efetuasse doação de medula óssea para fins de transplante.
54 (Consultor Jurídico – SETEPS/PA – 2004) - No caso de intervenção federal para prover o cumprimento de decisão judicial, compete ao STF a decretação da intervenção.
55 (Defensor Público da União – 2004) - Sem embargo das capacidades de autogoverno e de auto-organização dos estados-membros, há determinadas normas da Constituição da República que eles precisam observar, tais como as que, na doutrina, são identificadas como princípios constitucionais sensíveis, princípios constitucionais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos. O desrespeito a princípio constitucional sensível pode acarretar a intervenção da União no estado.
56 (Defensor Público da União – 2004) - As hipóteses de intervenção da União no estado federado são taxativamente discriminadas na Constituição da República. Conforme entendimento do STF, no caso de descumprimento de decisão judicial, o seu atendimento, mesmo que tardio, impede o prosseguimento do processo de intervenção.
57 (Juiz Substituto – TJBA - 2004) - A Constituição da República prevê a possibilidade de os estados-membros, por meio de leis complementares, instituírem regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum; não obstante, em respeito à autonomia política, administrativa e financeira dos municípios, decorrente da estrutura tridimensional do federalismo brasileiro, a eficácia dessas leis complementares está condicionada à aprovação da população dos municípios envolvidos, nos termos da respectiva lei orgânica.
58 (Juiz Substituto – TJBA - 2004) - Não só o desrespeito aos chamados princípios constitucionais sensíveis, inseridos na Constituição da República, permite a decretação de intervenção dos estados nos municípios; também a afronta a princípios da constituição estadual é pressuposto constitucionalmente previsto para essa intervenção.
59 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - As constituições estaduais não podem estabelecer foro por prerrogativa de função para crimes dolosos contra a vida praticados por procurador de Estado.
(Juiz Substituto – TJSE – 2004) - Os estados federados organizam-se e regem-se pelas constituições que adotam, com observância de princípios da Constituição Federal. Acerca do âmbito de autonomia política desses entes, julgue os itens subseqüentes.
60 O Supremo Tribunal Federal (STF), analisando a validade de constituições estaduais, tem admitido atualmente que estas possam incluir os delegados de polícia na competência penal originária por prerrogativa de função do tribunal de justiça.
61 Independentemente de previsão na constituição estadual, o STF reconhece legitimidade a governador para expedir medida provisória em caso de relevância e urgência, haja vista a aplicação do princípio da simetria ao modelo federal em matéria de processo legislativo.
QUESTÃO 2
62 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - Na medida em que os estados federados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, é admissível que emenda à Constituição da República institua a forma unitária de estado, desde que se respeitem a existência da União, o princípio do estado democrático de direito e se preservem como fundamentos da República a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
63 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles; no processo legislativo estadual, pela apresentação à Assembléia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado estadual, distribuído por, pelo menos, cinco municípios, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles; e no processo legislativo municipal, assim como no do DF, pela apresentação à Câmara Municipal ou à Câmara Legislativa, conforme o caso, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado municipal, ou do DF, conforme o caso, distribuído por, pelo menos, cinco seções eleitorais, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada uma delas.
64 (Promotor de Justiça Substituto – MPTO – 2004) - Acerca do estado do Tocantins, assinale a opção incorreta.
A Foi criado por norma transitória da Constituição Federal.
B Integra a região Norte, fazendo divisa com Goiás, Bahia, Piauí, Maranhão, Pará, Amazonas e Mato Grosso.
C Teve capital provisória até a aprovação da sede definitiva do governo pela Assembléia Estadual Constituinte.
D Com sua criação, o estado de Goiás ficou liberado dos débitos e encargos decorrentes de empreendimentos no território desse novo estado.
E Foi instalado antes da promulgação da Constituição Estadual.
65 (Promotor de Justiça Substituto – MPTO – 2004) - Considerando o modelo de organização do Estado brasileiro, assinale a opção incorreta.
A O plebiscito às populações interessadas é condição necessária à criação de município.
B Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.
C Em matéria de legislação concorrente, o estado está autorizado a legislar plenamente, na ausência de normas gerais da União.
D É vedada a criação de tribunal de contas municipal para o exercício do controle externo.
E É causa de intervenção federal a inobservância da forma republicana e do sistema representativo por qualquer município.
QUESTÃO 90
66 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - Nos Estados modernos, na repartição das competências entre as entidades componentes do Estado federal, as constituições têm combinado as técnicas de definição de poderes enumerados, remanescentes ou indicados com a possibilidade de delegação e com o estabelecimento de áreas comuns de competência ou de setores concorrentes.
(Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - No que se refere à União e aos estados-membros, julgue os itens a seguir.
67 A competência legislativa da União, prevista no art. 22 da Constituição Federal, é uma competência privativa porque comporta as possibilidades de delegação e de competência legislativa suplementar dos estados e do Distrito Federal (DF).
68 Segundo o STF, os limites constitucionalmente estabelecidos para o poder constituinte estadual determinam que, aplicado o princípio da simetria, um núcleo central da Constituição Federal seja obrigatoriamente reproduzido na constituição do estado-membro; caso contrário, as normas que integram esse núcleo não incidirão sobre a ordem local.
69 Em razão de sua autonomia financeira, uma conseqüência do princípio federativo, os estados podem, respeitados os limites decorrentes do texto da Constituição Federal, promulgar leis estaduais sobre direito financeiro e estabelecer normas orçamentárias específicas.
70 (Procurador do Estado – PGE – CE - 2004) - A intervenção do estado em município depende sempre de
A requerimento do tribunal de contas dos municípios.
B expedição de decreto do governador.
C procedência de ação específica pelo tribunal de justiça.
D referendo da Assembléia Legislativa.
E solicitação da respectiva Câmara Municipal, aprovada pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
QUESTÃO 1 1
71 (Procurador do Estado – PGE – CE - 2004) - Incluem-se entre os bens do estado do Ceará
A os rios que banham mais de um município, mas que têm nascente e foz em seu território.
B as praias que banham o litoral cearense.
C os recursos minerais do seu território.
D as terras ocupadas pelos índios situadas exclusivamente dentro dos limites geográficos do estado.
E os sítios arqueológicos localizados em quaisquer de seus municípios.
QUESTÃO 1 2
72 (Procurador do Estado – PGRR – 2004) - O Distrito Federal, embora englobando, também, as competências reservadas aos municípios, constitui uma autêntica unidade federada equivalente aos estados, dispondo de amplo poder de auto-organização em relação à sua estrutura administrativa e à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
(Procurador do MP junto ao TCU – 2004) - Acerca da organização do estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
73 A intervenção em estado pela União pode ser proposta ao presidente da República pelo TCU, quando deixar o governador de prestar contas de verbas recebidas do ente federal.
74 Havendo competência concorrente para legislar sobre determinada matéria e não tendo sido editadas normas gerais pela União e pelo respectivo estado, ao município é vedado legislar sobre essa matéria, ainda que para atender interesse local.
75 Um governador de estado não pode tomar posse em cargo na administração pública federal, ainda quando decorrente de concurso público, sob pena de perda do seu mandato.
76 Entre os bens da União estão os recursos minerais do solo e do subsolo.
77 O subsídio máximo de um vereador corresponde a 75% do subsídio pago aos deputados estaduais, sendo, ainda, limitado pela Constituição o total da despesa com remuneração dos parlamentares municipais.
78 O subsídio do governador de estado é fixado por decreto legislativo.
79 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - Os estados federados têm competência exclusiva para criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios, desde que obedeçam aos ditames de lei estadual e de lei complementar estadual.
80 (Analista Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - Enquanto os princípios federais extensíveis se identificam com normas centrais comuns à União, estados, Distrito Federal e municípios, os princípios estabelecidos são identificados difusamente no texto constitucional, restringindo-se aos estados-membros.
81 (Analista Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - Ao vereador se estendem as mesmas imunidades formais e materiais que protegem os representantes do Congresso Nacional, restritas à circunscrição municipal.
82 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TER/AL – 2004) - a organização do Estado brasileiro estabelecida pela Constituição da República de 1988, cabem à União as competências que não tenham sido atribuídas aos estados federados nem aos municípios.
83 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TER/AL – 2004) - Em razão da autonomia dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios, decorrente do princípio federativo, estes podem adotar, na constituição ou na lei orgânica de cada um deles, conforme o caso, regras próprias para o processo legislativo, distintas do modelo da Constituição Federal.
Gabarito:
1. C 2. E 3. C 4. C 5. C 6. E 7. C 8. E 9. E 10. C 11. E 12. C 13. E 14. C 15. C 16. E 17. C 18. E 19. C 20. C 21. E 22. E 23. C 24. E 25. C 26. C 27. C 28. C 29. E 30. C 31. C 32. C 33. C 34. E 35. C 36. E 37. E 38. C 39. E 40. E 41. C 42. E 43. D 44. E 45. E 46. E 47. C 48. C 49. E 50. E 51. E 52. C 53. E 54. E 55. C 56. C 57. E 58. C 59. C 60. E 61. E 62. E 63. E 64. B 65. E 66. C 67. C 68. E 69. C 70. B 71. A 72. E 73. E 74. E 75. C 76. C 77. C 78. E 79. E 80. C 81. E 82. E 83. E
QUESTÕES ANTERIORES DE PROVAS DO CESPE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Auditor do TCDF/2002) - É da tradição do constitucionalismo brasileiro a vedação de acumulações funcionais no âmbito da administração pública. Ainda que a Constituição de 1824 fosse silente sobre o assunto, já na época do Brasil colonial a legislação ordinária previa a proibição. No sistema republicano, as constituições sempre se ocuparam de vedar acumulações remuneradas no momento de disciplinar matéria sobre funcionários ou servidores públicos. Nada obstante, algumas constituições relativizaram o princípio e várias situações concretas emergiram como polêmicas.
No referente à disciplina constitucional do princípio em questão e sua interpretação pelo STF, julgue os itens abaixo.
1 No regime constitucional imediatamente anterior à Constituição de 1988, havia proibição de acumular proventos com vencimentos de cargo público fora das hipóteses expressamente permitidas, prevalecendo o entendimento de que o aposentado, em circunstância não-autorizada de acumulação, poderia vir a perceber vencimento de cargo efetivo se renunciasse ao pagamento de proventos.
2 A acumulação de cargo técnico ou científico com o de professor já era admitida na vigência da Constituição anterior à atual, mas estava condicionada à observância do requisito da correlação de matérias, que hoje não é exigido.
3 Embora a redação original da Constituição da República de 1988 tivesse mantido o princípio geral da inacumulação remunerada, o STF entendeu que, por não haver norma referente a aposentados, não se poderia construir proibição não-existente, sendo, portanto, lícito que servidores públicos aposentados pudessem fazer novos concursos públicos e acumular seus proventos com a remuneração do novo cargo.
4 A Emenda Constitucional n.º 20, que cuidou da chamada “reforma previdenciária”, vedou expressamente a possibilidade de um procurador do DF aposentado vir a perceber simultaneamente a seus proventos a remuneração correspondente ao cargo de auditor da carreira tributária, ainda que a investidura neste último tenha ocorrido antes dessa emenda constitucional, consagrando, assim, a teoria de que o direito adquirido não é garantia oponível ao constituinte, mas apenas ao legislador.
5 Apenas os médicos podem acumular dois cargos ou empregos, mas não os dentistas ou fisioterapeutas; tal ocorre porque a redação atual da Constituição da República, ao explicitar as exceções ao princípio geral da inacumulação, não admite interpretação extensiva para albergar outros profissionais de saúde.
QUEST
No De acordo com a jurisprudência atual e dominante no STF referente ao acesso aos cargos e empregos públicos e à exigência de concurso público, julgue os itens que se seguem.
6 Durante o prazo de validade do concurso, havendo candidatos aprovados e vagas suficientes, a administração pública está obrigada a nomeá-los.
7 Em razão do princípio da vinculação ao edital, o exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público, ainda que não-exigido por lei, podendo ter caráter subjetivo, desde que haja expressa previsão no edital, não-impugnada pelo candidato antes de sua realização.
8 Para fins de concurso público, a prescrição da pretensão punitiva não é causa de desconsideração de antecedentes criminais, necessários que são para se aferir capacitação moral para o exercício da função pública.
9 O chefe do Poder Executivo tem iniciativa privativa para propor leis que disponham acerca do provimento de cargos públicos, razão pela qual é inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre limite de idade para determinada carreira.
10 A exigência de altura mínima para o exercício de cargo público é incompatível com o regime constitucional de preservação da dignidade humana, não podendo constituir exigência legal ou editalícia.
(Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU – DEZ 2002) - O A sujeição da admissão ao serviço estatal à prévia aprovação em concurso público atende aos princípios da moralidade e da impessoalidade, ao evitar o favorecimento de afilhados ou terceiros, o que ocorre sempre em detrimento daqueles que, embora capazes, não tenham aproximação com o administrador e não possam beneficiar-se de seus favores. Por outro lado, privilegia o mérito, apurado de maneira impessoal e comprovado mediante aprovação em certame no qual se observam as normas de correção, decência e transparência. Além disso, assegura a lealdade à administração, na medida em que o administrador só convocará os mais capazes, que demonstrem aptidão para o serviço público, rejeitados os que não preencham requisitos específicos. Acerca do princípio constitucional do concurso público, julgue os itens de 7 a 13.
11 Durante muito tempo, doutrina e jurisprudência consagraram o entendimento de que a aprovação em concurso público gerava mera expectativa de direito à nomeação. Somente quando violada a ordem de classificação, o candidato poderia Ter direito perante o Poder Judiciário. Atualmente, conforme orientação do STF, é possível reconhecer o dever da administração pública de nomear os candidatos aprovados para as vagas disponíveis ou oferecidas no edital que rege o concurso público. A não-nomeação nessas condições, salvo por motivo relevante devidamente justificado, viola direito líquido e certo do candidato, passível de ser argüido perante o Poder Judiciário.
12 A Constituição da República limita a validade do concurso ao prazo de dois anos, prorrogável por igual período. Realizada a convocação dentro desse prazo, a concretização dos atos administrativos necessários ao preenchimento de vaga, entre eles a nomeação e a posse, poderá ocorrer em momento posterior, buscando apenas dar efetividade ao preceito constitucional.
13 Doutrina e jurisprudência são uníssonas em afirmar que o princípio do concurso público incide sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais, estaduais e municipais, independentemente de serem ou não entidades exploradoras de atividade econômica. A regra também se aplica aos cargos de direção e aos empregos de confiança existentes nas estatais.
14 É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da legalidade da exigência de exame psicotécnico em concurso público, sendo vedado, contudo, conferir-lhe caráter sigiloso e irrecorrível, sob pena de violar-se a garantia constitucional do devido processo legal.
15 Em determinadas circunstâncias e de acordo com a natureza do trabalho a ser desempenhado, o STF já reconhece que a lei possa estabelecer limites máximo e mínimo de idade para a admissão no serviço público. Todavia, essa limitação etária deve ser concebida com razoabilidade, sem rigor absoluto, de acordo com a exigência do serviço, sob pena de resvalar para um autêntico abusus legis, configurando discriminação pela idade, o que é defeso pela Constituição da República.
16 No prazo de validade de concurso já realizado, a abertura de novo certame com igual finalidade viola direito subjetivo dos candidatos aprovados anteriormente, resultando daí preterição a direito líquido e certo.
17 Ao mesmo tempo em que tornou obrigatória a prévia aprovação em concurso público, a Constituição da República, suprindo lacuna existente nos ordenamentos políticos anteriores, estabeleceu a competência dos tribunais de contas de apreciar, para fim de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
18 (Procurador – MP/TCDF – 2002) - O direito de greve dos servidores públicos civis será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.
(Defensor Público – Amazonas/2003) - Acerca da disciplina que rege os concursos públicos, julgue os itens a seguir.
19 Seria inconstitucional uma lei que estabelecesse que determinados cargos em comissão seriam providos mediante concurso público.
20 De acordo com a jurisprudência do STF, um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital de um concurso público tem direito subjetivo público a ser nomeado durante o prazo do concurso.
21 A Constituição da República determina que os cargos e empregos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros e, portanto, seria inconstitucional um ato administrativo que admitisse a inscrição de um estrangeiro para a realização de um concurso público no Brasil.
22 (Atendente Judiciário – TJBA – 2003) - O direito de greve outorgado aos servidores públicos civis é considerado direito público subjetivo de primeira geração, cabendo a lei complementar federal definir os termos e os limites do exercício desse direito, os serviços ou atividades essenciais que devem ser preservados, o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, bem como as penas a que se sujeitarão os responsáveis pelos abusos cometidos.
23 (Analista Judiciário – Área Judiciária – Exec. de Mand. TJDFT – 2003) - A Constituição da República, em seu art. 39, § 3.º, estendeu aos servidores ocupantes de cargo público, alguns direitos estabelecidos no art. 7.º, entre eles o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Em face disso, um servidor público civil pertencente ao quadro de pessoal de determinado Estado da Federação impetrou mandado de injunção, sob a alegação de que a ausência de lei regulamentadora estaria inviabilizando o exercício do direito garantido pela Constituição.
Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.
A O direito objeto do litígio mencionado está inserido no rol dos direitos sociais, denominados pela doutrina como direitos fundamentais de segunda geração, que são caracterizados por ações positivas do Estado, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.
B Mesmo se tratando de servidor público estadual, a edição da norma infraconstitucional regulamentadora da matéria em questão é de responsabilidade da União, que tem competência exclusiva para legislar sobre direito do trabalho.
C A lei regulamentadora referente à questão em apreço deve excluir da sua incidência as trabalhadoras e os menores, visto que a Constituição da República proíbe qualquer trabalho noturno, penoso, perigoso ou insalubre às mulheres e aos menores de dezoito anos de idade.
D Por força da Carta Magna Federal, os direitos sociais estendidos aos servidores públicos são excluídos do regime jurídico de direito público a eles inerentes, e têm aplicação imediata, independentemente da edição de norma infraconstitucional regulamentadora.
E Diferentemente do que ocorre no caso dos direitos e deveres individuais e coletivos, não é cabível mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos sociais previstos na Constituição da República.
QUESTÃO 28
(Analista Judiciário – Área Judiciária – TST – 2003) - Um acidente de trânsito envolveu um veículo de uma sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica e um veículo de uma embaixada, cuja propriedade pertence, portanto, a um país estrangeiro. Um dos veículos era dirigido por um empregado da sociedade de economia mista, domiciliado no Brasil, e o outro, por um empregado brasileiro da embaixada. O laudo pericial concluiu que o empregado da sociedade de economia mista havia sido o culpado pelo acidente. Apesar disso, a embaixada, em razão do acidente, decidiu dispensar seu empregado, recusando-se a pagar as verbas rescisórias, sob a alegação de que não se aplicava a esse contrato a legislação trabalhista brasileira.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
24 Independentemente da atividade que exerce, a sociedade de economia mista federal referida deverá indenizar o prejuízo causado à embaixada, uma vez que, por disposição expressa da Constituição Federal, ela responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o responsável pelo acidente.
25 O contrato entre o empregado brasileiro e a embaixada não é regido pelo direito do trabalho brasileiro, visto que, no sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais regularmente incorporados ao direito interno situam-se nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis complementares, dispondo, portanto, de primazia hierárquica sobre as leis ordinárias, entre as quais se inclui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
26 A relação existente entre a sociedade de economia mista e seu empregado não se subordina ao regime jurídico específico dos servidores públicos, não se aplicando a ela nenhuma das disposições previstas na Constituição Federal para os servidores da administração pública em geral.
27 (ACE – TCU – 2004) - O servidor público investido em cargo de vice-prefeito pode acumular a remuneração do cargo efetivo com a do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.
28 (ACE – TCU – 2004) - Um professor universitário aposentado que preste concurso público p ara analista de controle externo do TCU, em sendo investido no cargo, poderá acumular os proventos da inatividade com a remuneração do cargo efetivo.
(Consultor Jurídico – SESPA/PA – 2004) - Considerando a SSPA como sendo uma secretaria de estado do Pará, julgue os itens que se seguem, acerca dessa situação hipotética.
29 A SSPA é dotada de personalidade jurídica de direito público e, por isso, somente pode preencher cargos de provimento efetivo mediante concurso público.
(Defensor Público da União – 2004) - Julgue os seguintes itens, a respeito da administração pública e dos servidores públicos.
30 Para parte da doutrina, o princípio da impessoalidade na administração pública nada mais representa do que outra formulação do princípio da finalidade.
31 A Constituição da República admite a contratação temporária de pessoas sem concurso público, desde que a administração pública enfrente caso de excepcional interesse público, devidamente justificado pelo administrador. Para tanto, não há necessidade de previsão expressa em lei para essa modalidade de contratação.
32 (Juiz Substituto – TJBA - 2004) - Ante a constatação de que a realização de processo licitatório emperra a agilidade da administração pública, é constitucionalmente lícito dispensar licitação com base no princípio constitucional da eficiência, se o ato de dispensa for devidamente fundamentado.
33 A (Juiz Substituto – TJMT -2004) - Para a caracterização da improbidade administrativa, é necessária a existência de dano ao erário.
34 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - O pregão é modalidade de licitação pública que pode ser utilizada somente pela União.
35 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - As vantagens pessoais dos servidores públicos não estão sujeitas a teto remuneratório.
36 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - A proibição de acumulação de cargos, empregos e funções não abrange as sociedades subsidiárias de sociedades de economia mista.
37 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - A estabilidade de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo em razão de concurso público somente pode ser afastada por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se assegure ao servidor ampla defesa.
38 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
39 (Promotor de Justiça Substituto – MPTO – 2004) - Entre as causas de perda do cargo público pelo servidor civil estável, não se inclui o(a)
A excesso de despesa com pessoal.
B condenação criminal com trânsito em julgado.
C condenação por improbidade administrativa com trânsito em julgado.
D insuficiência de desempenho.
E investidura em mandato eletivo.
40 (Agente da Polícia Federal – 2004 – Regional) - O presidente da República pode dispor sobre a organização da Polícia Federal por meio de decreto, desde que isso não implique aumento de despesa ou extinção dos cargos vagos.
(Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
41 Na Constituição Federal, a inserção do princípio da eficiência como princípio administrativo geral fez acompanhar-se de alguns mecanismos destinados a facilitar a sua concretização, como a participação do usuário na administração pública indireta e a possibilidade de aumento da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta.
42 O regime previdenciário do servidor público é de caráter contributivo e solidário e constituído por recursos decorrentes, exclusivamente, da contribuição dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
43 (Procurador do Estado – PGRR – 2004) - A Constituição da República assegura estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício, a qual somente pode ser afastada em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se assegure ao servidor a ampla defesa.
44 (Procurador do Estado – PGRR – 2004) - Nos casos de improbidade administrativa, poderá dar-se até mesmo a cassação de direitos políticos, na forma e gradação previstas em lei.
45 (Procurador do Estado – PGRR – 2004) - Na Constituição da República, não há dispositivo que impeça que o Estado eleja o regime celetista para contratação de empregados públicos na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas.
46 (Procurador do Estado – PGRR – 2004) - Repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal, férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço, fundo de garantia do tempo de serviço, licença à gestante, entre outros, são direitos trabalhistas assegurados pela Constituição da República aos servidores ocupantes de cargos públicos.
47 (Procurador do Estado – PGRR – 2004) - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos devem responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ainda quando ficar caracterizada culpa exclusiva da vítima.
48 (Procurador do Estado – PGRR – 2004) - A administração pública direta dos estados obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade e de publicidade, mas o princípio de eficiência ainda não se encontra previsto expressamente na Constituição da República.
49 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TER/AL – 2004) - De acordo com as normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, estes, quando estáveis, podem perder o cargo por força de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo em que se garanta a ampla defesa e de procedimento de avaliação de desempenho, realizado periodicamente, na forma de lei complementar. No caso de perda do cargo por força de decisão judicial, a sentença condenatória criminal, em certos casos, também pode acarretar a perda do cargo.
Gabarito:
1. C 2. C 3. E 4. E 5. E 6. E 7. E 8. E 9. C 10. E 11. * 12. E 13. E 14. C 15. C 16. * 17. E 18. C 19. C 20. * 21. E 22. E 23. A 24. E 25. E 26. E 27. E 28. C 29. E 30. C 31. E 32. E 33. E 34. E 35. E 36. E 37. E 38. E 39. E 40. E 41. C 42. E 43. E 44. E 45. C 46. E 47. E 48. E 49. C
QUESTÕES ANTERIORES DE PROVAS DO CESPE
PODER LEGISLATIVO
1 (Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - As comissões do Congresso Nacional só devem receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, quando se tratar de matéria de direito público, mediante atuação de advogado ou do Ministério Público.
2 (Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - As comissões do Congresso Nacional podem apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, cabendo remissão para o Congresso Nacional no sentido de este emitir parecer.
3 (Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Considere a seguinte situação hipotética. Um deputado licenciou-se, sem remuneração, da Câmara dos Deputados para cuidar da administração de sua fazenda no interior de Goiás, no período compreendido entre os meses de maio a julho de 2002.
Nessa situação, não cabe alegação de perda de mandato.
4 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Delegação legislativa que atribua ao presidente da República o direito de elaborar lei delegada acerca da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa somente pode ser aprovada, em ambas as casas do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
(Consultor Legislativo – Senado/2002) - A respeito do Poder Legislativo, do sistema tributário nacional e das atribuições do Senado Federal, julgue os itens que se seguem.
5 Considerando que reforma na estrutura administrativa do Poder Executivo federal ocorrida no final da década passada extinguiu os ministérios militares, subordinando as Forças Armadas a um único Ministério da Defesa e extinguindo o status de ministro dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, o Senado Federal deixou de ser competente para julgar os referidos comandantes pela prática de crimes de responsabilidade.
6 Para que o estado de Tocantins possa contrair empréstimo frente a um banco privado suíço, é necessário aprovação do Senado Federal.
7 O Senado Federal pode estabelecer, mediante resolução aprovada pela maioria absoluta de seus membros, alíquotas mínimas para o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ainda que as operações e as prestações iniciem-se no exterior, incidente sobre operações internas.
8 Para que o número de suplentes de cada senador da República fosse aumentado para três, seria necessário emenda constitucional de iniciativa exclusiva do Senado Federal.
9 A Mesa do Senado Federal pode declarar, de ofício, a perda do mandato de senador que tiver seus direitos políticos cassados em virtude do cancelamento de sua naturalização; contudo, senador que sofrer condenação criminal transitada em julgado somente perderá seu mandato por decisão da maioria absoluta dos membros do Senado Federal, em votação secreta.
10 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - A convocação de comissão parlamentar de inquérito no Senado Federal exige requerimento do mesmo número de senadores necessário para propor emenda constitucional.
11 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - As comissões do Congresso Nacional e de suas casas, inclusive as comissões parlamentares de inquérito, podem convocar ministros de Estado para comparecerem perante a comissão e prestarem informações.
12 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Enquanto, na Câmara dos Deputados, a legislatura é de quatro anos, no Senado Federal, a legislatura é de oito anos.
13 (Procurador – MP/TCDF – 2002) - É da competência exclusiva do Congresso Nacional a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembléias legislativas.
(Procurador TCE/RN – 2002) - As imunidades parlamentares representam elemento preponderante para a independência do Poder Legislativo. São prerrogativas, em face do direito comum, outorgadas pela Constituição da República aos membros do Congresso Nacional, para que estes possam ter bom desempenho de suas funções. As imunidades são garantias funcionais, normalmente divididas em materiais e formais, admitidas nas Constituições para o livre desempenho do ofício dos membros do Poder Legislativo e para evitar desfalques na integração do respectivo quorum necessário para a deliberação.
Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 9.a ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 388 (com adaptações).
Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, relativos à temática nele apresentada.
14 Em face da imunidade parlamentar material, senadores e deputados federais não respondem pelos chamados delitos de opinião ou de palavra, como os crimes contra a honra, incitamento a crime, vilipêndio oral a culto religioso e apologia de crime ou criminoso. Nesses casos, os parlamentares ficam livres do inquérito policial e do processo criminal. O regime de inviolabilidade ou imunidade parlamentar material alcança somente a esfera penal, não havendo repercussão na esfera cível.
15 A partir da expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, delibere acerca da prisão.
16 A imunidade parlamentar formal não exclui a tipicidade da conduta. O fato constitui crime, sendo punível o seu autor. Quando da prática de delitos em que não se aplique a cláusula de atipicidade característica dos chamados delitos de opinião, os parlamentares podem ser livremente processados, sem necessidade de prévia licença da Casa respectiva, extinta, assim, a antiga exigência de autorização. No entanto, recebida a denúncia por crime ocorrido após a diplomação, o STF deverá dar ciência à respectiva Casa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final do processo criminal, sustar o andamento da ação penal.
17 Cessada, por qualquer motivo, a investidura no mandato, com seu término ou eventual cassação, o parlamentar perderá a prerrogativa de foro para as infrações de natureza criminal. Caso o congressista venha a afastar-se provisoriamente para assumir determinado ministério ou exercer outro cargo público que não seja incompatível com a sua condição de parlamentar, também não subsistirá o foro privilegiado.
18 A proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material somente alcança o congressista nas hipóteses em que as palavras e opiniões por ele expendidas o tenham sido no exercício do mandato ou em razão deste, de tal modo que cessará essa especial tutela de caráter político-jurídico sempre que deixar de existir, entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício legislativo, de outro, o necessário nexo de causalidade.
5
19 (Fiscal de Tributos Municipais – Maceió/AL – 2003) - Quanto ao poder legislativo, julgue o item seguinte.
O poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A Câmara dos Deputados é composta de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional; o Senado Federal é composto de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.
20 (Fiscal de Tributos Municipais – Maceió/AL – 2003) - No que se refere às competências do Congresso Nacional, julgue o item subseqüente.
Cabe ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
21 (Fiscal de Tributos Municipais – Maceió/AL – 2003) - Com relação às competências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, julgue o seguinte item.
Compete à Câmara dos Deputados processar e ao Senado Federal julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.
22 (Fiscal de Tributos Municipais – Maceió/AL – 2003) - No que concerne à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item abaixo.
Compete ao Tribunal de Contas da União, no âmbito da União, e aos Tribunais de Contas Estaduais, no âmbito dos estados, a titularidade e o exercício do controle externo da administração pública.
23 (Delegado de Polícia – PCRR – 2003) - A Constituição da República, em seu art. 71, inciso II, dispõe que o controle externo da administração pública será feito pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), esse dispositivo não se aplica às sociedades de economia mista.
24 (Delegado de Polícia – PCRR – 2003) - Considere a seguinte situação hipotética.
Com base na premissa de que as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o presidente de uma CPI, regularmente instalada, determinou, mediante fundamentação apropriada, a busca e apreensão de documentos na residência de um servidor público investigado.
Nessa situação, a determinação do presidente da CPI está em desacordo com a Constituição da República, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.
25 (Delegado de Polícia – PCRR – 2003) - As decisões dos tribunais de contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo e serão executadas pelos respectivos tribunais.
(Delegado de Polícia – PCRR – 2003) - Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue os itens que se seguem.
26 Considere a seguinte situação hipotética.
Um deputado federal concedeu entrevista a um jornal, acusando o presidente de uma autarquia federal de conivência com corrupção existente nesse órgão.
Nessa situação, o parlamentar não estaria amparado pela imunidade parlamentar, visto que o ato foi praticado fora do ambiente do Congresso Nacional e, portanto, fora do exercício estrito do mandato.
27 Considere a seguinte situação hipotética.
Em discurso na tribuna da Câmara dos Deputados, um deputado federal afirmou que determinado empresário ofereceu vantagem indevida a servidor público a fim de ser beneficiado em licitação pública.
Nessa situação, com o término do mandato, o parlamentar, caso não seja reeleito, poderá ser responsabilizado penalmente em razão do seu discurso.
28 A imunidade processual parlamentar, prevista na Constituição da República, resume-se na possibilidade de sustação do processo criminal já em andamento pela respectiva casa legislativa.
29 (Delegado de Polícia – PCRR – 2003) - Considere a seguinte situação hipotética.
Um deputado federal foi condenado em processo criminal, com decisão transitada em julgado, pelo crime de corrupção passiva.
Nessa situação, um dos efeitos da decisão judicial será a automática suspensão dos direitos políticos do parlamentar e a conseqüente perda do mandato.
(Atendente Judiciário – TJBA – 2003) - O art. 37 da Constituição Federal, inserido no capítulo que cuida da administração pública, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. O sindicato representativo da categoria dos servidores públicos federais em determinado município, legalmente constituído e em funcionamento há mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República em seu art. 37, inciso VII.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
30 A omissão legislativa mencionada deve ser atribuída necessariamente ao Congresso Nacional, haja vista que é competência privativa da União legislar sobre qualquer matéria atinente a regime jurídico de servidores públicos, independentemente da esfera de governo a que pertençam.
(Analista Judiciário – Área Judiciária – TST – 2003) - O tribunal regional federal (TRF) de determinada região, por meio de uma resolução administrativa, concedeu gratificação de natureza salarial extensiva a todos os seus servidores. O Ministério Público (MP) questionou o TRF acerca da constitucionalidade da medida, além de comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas da União (TCU). Diante desse fato, o TRF decidiu suspender o pagamento da referida gratificação. O sindicato dos servidores do TRF, legalmente constituído e em funcionamento havia mais de um ano, impetrou mandado de segurança coletivo contra a suspensão do pagamento da gratificação. Em entrevista à imprensa, o presidente do sindicato declarou que iria, ainda, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma afirmação da constitucionalidade da gratificação.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
31 Configurada a ilegalidade das despesas eventualmente efetuadas com o pagamento da gratificação mencionada, o TCU tem competência para aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao prejuízo causado ao erário, mediante procedimento em que lhes sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
(Controlador de Recursos Públicos – TCEES/2004) - Em um estado no qual não há tribunal de contas dos municípios e nenhum município possuía tribunal ou conselho de contas, em 5/10/1988, auditoria realizada pelo tribunal de contas do referido estado, na área de licitações de uma das secretarias que integram a estrutura do Poder Executivo de certo município, constatou que um funcionário, ocupante de cargo efetivo há quatro anos, na prefeitura, para o qual foi nomeado em razão de concurso público, na condição de presidente da comissão de licitações, fraudou um certame licitatório, a fim de celebrar um contrato, na área de fornecimento de merenda escolar e de programa de treinamento de trabalhadores, com valores superfaturados. Os recursos a serem utilizados para o pagamento do contrato eram: no que concerne à merenda escolar, recursos federais, repassados ao município pelo Ministério da Educação, e, na área de treinamento de trabalhadores, recursos estaduais, repassados ao município pela Secretaria de Trabalho do estado. A equipe de auditoria apurou, ainda, que parte dos recursos que seriam utilizados para pagamento da empresa contratada havia sido depositada, diretamente, em uma conta do comitê pró-reeleição do prefeito em exercício.
Com base na situação hipotética acima apresentada e nos aspectos constitucionais, legais e doutrinários a ela pertinentes, julgue os itens que se seguem.
32 O sistema de controle externo, adotado na Constituição Federal, nas esferas federal, estadual e municipal, é uma decorrência do princípio federativo, uma vez que guarda estreita relação com o respeito à autonomia das unidades federadas.
33 O tribunal de contas do estado deverá ser o órgão auxiliar da Câmara Municipal desse município no exercício do controle externo, enquanto não for criado, no estado, um tribunal de contas dos municípios, criação esta contra a qual não existe vedação constitucional.
34 No caso de ser processado por prática de crime de apropriação indébita dos recursos repassados pela União para a merenda escolar, o prefeito deverá ser julgado pelo tribunal regional federal com competência na região de localização do município.
35 Em face da aplicação, na elaboração da Constituição Estadual, do princípio da simetria, com relação às competências do tribunal de contas do estado, o próprio tribunal de contas poderia sustar a execução do contrato impugnado, comunicando o fato à Câmara Municipal.
36 (ACE – TCU – 2004) - A possibilidade de prosseguimento de processo penal contra membro do Congresso Nacional, instaurado no âmbito do STF, sem a necessidade de licença prévia da Casa a que ele pertença, co n forme o entendimento do STF, aplica-se, inclusive, aos processos em que já haja sido negado, com fundamento no texto constitucional anterior à Emenda Constitucional n.º 35/2001, o pedido de licença para prosseguimento do processo.
37 (ACE – TCU – 2004) - Cabe ao TCU, no exercício de sua competência para apreciar a legalidade dos atos da administração direta de concessão de aposentadoria, promover, de ofício, correções meramente formais no título jurídico de aposentação sob exame para fins de registro.
(Técnico de Controle Externo) Acerca da organização, das competências e do funcionamento do TCU, julgue os itens a seguir.
38_ Não compete ao TCU realizar controle externo das contas dos administradores do Poder Judiciário.
39 Pelo fato de as sociedades de economia mista serem pessoas jurídicas de direito privado, as contas dos seus administradores não estão submetidas à fiscalização do TCU.
40 Considere a seguinte situação hipotética. Uma autarquia federal contratou Humberto, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nessa situação, o contrato mediante o qual Humberto foi admitido não está sujeito a registro no TCU, pois somente os atos de admissão relativos a cargo público de provimento efetivo são sujeitos a registro nesse tribunal.
41 Apenas um dos ministros do TCU pode ser livremente escolhido pelo presidente da República entre os cidadãos brasileiros que preencham os requisitos constitucionalmente estabelecidos para o exercício desse cargo.
42 (Analista de Assuntos Jurídicos – SERPRO/2004) - A fixação dos subsídios dos ministros do STF é de competência do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, mediante lei de iniciativa conjunta dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.
43 (Consultor Jurídico – SESPA/PA – 2004) - A Constituição da República determina que, em cada município, deve haver um tribunal de contas municipal para fiscalizar o devido cumprimento do orçamento.
(Consultor Jurídico – SESPA/PA – 2004) - Considerando a SSPA como sendo uma secretaria de estado do Pará, julgue os itens que se seguem, acerca dessa situação hipotética.
44 Se um deputado federal fosse convidado para exercer o cargo de secretário da SSPA e decidisse aceitar essa incumbência, ele deveria renunciar a seu mandato, pois a Constituição da República veda que parlamentares exerçam cargo remunerado na administração direta estadual.
45 (Consultor Jurídico – SETEPS/PA – 2004) - Os tribunais de contas são os órgãos do Poder Judiciário responsáveis pelo julgamento de questões judiciais relativas a orçamento e finanças públicas.
46 (Defensor Público da União – 2004) - A Constituição da República proíbe a recondução dos membros da mesa das casas do Congresso Nacional, e, segundo já entendeu o STF, essa norma é de reprodução obrigatória na constituição dos estados-membros.
47 (Promotor de Justiça Substituto – MPTO – 2004) - Acerca do regime jurídico a que está submetido o mandato parlamentar nos três níveis da Federação brasileira, assinale a opção incorreta.
A Embora a Constituição Federal não disponha acerca das imunidades formais dos vereadores, o STF tem entendimento firme de que é possível estender a eles o regime aplicável aos parlamentares federais e estaduais, desde que assim disponha a respectiva constituição estadual.
B A imunidade material dos vereadores os protege em suas manifestações relacionadas ao mandato dentro e fora do recinto da Câmara Municipal, com abrangência apenas na circunscrição do município.
C A imunidade formal de parlamentares federais não exclui a instauração de inquérito policial contra eles, mas as medidas investigatórias devem ser adotadas no âmbito de procedimento em curso perante o STF.
D O STF cancelou súmula que garantia a perpetuidade da sua competência para julgamento de crimes comuns praticados por parlamentares federais depois de cessados seus mandatos.
E Afastando-se voluntariamente da função parlamentar para ocupar cargo de secretário de estado no governo local, pode o parlamentar estadual vir a ser preso caso cometa crime comum, não havendo necessidade de deliberação da Assembléia Legislativa acerca da prisão.
QUESTÃO 84
(Delegado da Polícia Federal – 2004 – Regional) - Carlos, parlamentar federal em campanha para reeleição para seu terceiro mandato federal, durante um passeio por bairros habitados por seus eleitores, encontrou um adversário político também em campanha eleitoral, em busca de seu primeiro mandato federal. Indignado com a presença do concorrente em seu reduto eleitoral, Carlos o agrediu verbalmente, em público, tecendo comentários ofensivos em razão de sua afro-descendência. Não houve agressão física porque os correligionários de ambos os candidatos os afastaram rapidamente.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
48 Carlos poderia ser preso em flagrante delito porque a agressão verbal com comentários racistas caracteriza, em tese, crime inafiançável. No entanto, se for processado por esse crime, não deverá ser condenado, já que os atos praticados estão cobertos por sua imunidade material.
49 No caso de ser aberto um processo penal, será da Polícia Federal a competência para a elaboração do inquérito, e o processo, que será de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá ter seu andamento sustado, se nesse sentido houver aprovação, pela maioria dos membros da Casa a que pertencer o parlamentar, de pedido de sustação encaminhado à Mesa da Casa por partido político que nela tenha representação.
50 (Papiloscopista Policial Federal – 2004) - Na A imunidade de deputados ou de senadores não pode ser suspensa nem mesmo durante estado de sítio.
51 (Papiloscopista Policial Federal – 2004) - Na Há identidade entre o significado prático de legislatura e o conceito teórico de sessão legislativa.
52 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - O Congresso Nacional não entrará em recesso caso o projeto de lei de diretrizes orçamentárias não seja aprovado até o último dia do primeiro semestre do ano.
53 (Procurador do Estado – PGE – CE - 2004) - No que se refere às prerrogativas e imunidades parlamentares de deputados e vereadores, assinale a opção incorreta.
A Os deputados estaduais, desde a expedição do diploma, não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença da Assembléia Legislativa.
B Deputados e vereadores possuem imunidade material, da qual decorre a impossibilidade de serem responsabilizados, penal e civilmente, por suas manifestações relacionadas ao exercício do mandato.
C Os vereadores não possuem as imunidades formais dos deputados estaduais ou federais.
D É possível a prisão em flagrante de deputado por crime inafiançável.
E Desde a diplomação, os deputados federais que co meterem crime serão submetidos a julgamento no STF, independentemente de se tratar de crime ocorrido antes ou depois de sua condição de parlamentar.
QUESTÃO 1 0
54 (Procurador do Estado – PGE – CE - 2004) - Com referência à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos recursos públicos, assinale a opção correta.
A Os recursos voluntários repassados pela União a estado, ao Distrito Federal ou a município submetem-se à exclusiva fiscalização do respectivo Tribunal de Contas do Estado.
B O Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional com a função de controle externo, é composto por membros escolhidos exclusivamente pelo Presidente da República.
C O Tribunal de Contas do Estado do Ceará tem competência para apreciar, para fins de registro , a legalidade dos atos de admissão d e pessoal apenas da administração direta estadual que se submetam a regime estatutário.
D É função do Tribunal de Contas do Ceará homologar as contas do ICMS devidas aos municípios.
E Tanto o Tribunal de Contas da União quanto o Tribunal de Contas dos Estados têm competência para sustar os contratos lesivos ao patrimônio público que lhes sejam afetos.
55 (Procurador do Estado – PGRR – 2004) - Compete à Assembléia Legislativa do estado de Roraima, antes da nomeação, argüir os titulares da defensoria pública, da procuradoria-geral do estado, das fundações públicas, das autarquias, assim como os presidentes das empresas de economia mista do estado.
56 (Procurador do Estado – PGRR – 2004) - O princípio da economicidade autoriza aos tribunais de contas o exame de elementos de fato informadores dos diversos processos subjetivos de tomadas de decisão de gastos/investimentos públicos frente ao conjunto objetivo dos resultados alcançáveis, qualificando-os, efetiva ou potencialmente, como ganhos ou perdas sociais.
(Procurador do MP junto ao TCU – 2004) - Com referência à organização e ao funcionamento do Poder Legislativo Federal, julgue os itens seguintes.
57 O processo de elaboração de leis no sistema bicameral impõe que o projeto aprovado por uma casa seja submetido à outra casa tantas vezes quantas forem as emendas que cada qual introduzir, de modo a garantir iguais poderes ao Senado e à Câmara dos Deputados.
58 Um projeto de lei aprovado e remetido ao presidente da República pode ser vetado no prazo fatal de quinze dias úteis; o veto, por sua vez, será apreciado em sessão conjunta e pode ser rejeitado, caso em que o próprio Congresso Nacional promulga a lei.
59 A votação das medidas provisórias sempre se inicia na Câmara dos Deputados.
60 Compete ao Congresso Nacional fixar o subsídio do presidente da República, bem como proceder à tomada de suas contas quando não apresentadas no prazo legal.
61 Somente haverá necessidade de autorização da casa respectiva para processar parlamentar federal, quando se tratar de crime cometido depois da diplomação.
62 Não se confundem os conceitos de sessão legislativa e legislatura; aquela é anual, esta tem duração de quatro anos.
63 O STF já decidiu sobre a extensão dos poderes investigatórios das comissões parlamentares de inquérito, reconhecendo-se-lhes possibilidade de determinar quebra de sigilo telefônico, fiscal e bancário.
64 Cabe a uma comissão permanente formada por deputados e senadores a apreciação das contas prestadas pelo presidente da República.
65 (Analista Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - A instauração de inquérito policial para apuração de crime praticado por parlamentar é compatível como o instituto da imunidade formal.
(Auxiliar Judiciária – Ar. Adm/Jud – TJAP – 2004) - Julgue os itens subseqüentes, de acordo com a competência do Poder Legislativo.
66 Ao Congresso Nacional compete resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
67 Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias.
68 É competência exclusiva do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
69 À Câmara dos Deputados compete, privativamente, entre outras atribuições, a autorização, por dois terços de seus membros, para a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministro de Estado.
70 Compete ao Senado Federal, entre outras atribuições, a autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
71 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TER/AL – 2004) - Caso um deputado estadual seja condenado, durante o exercício do mandato, em ação por improbidade administrativa ajuizada antes da diplomação, por sentença transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos acarretará também a suspensão do exercício do mandato.
Gabarito:
1. E 2. E 3. C 4. E 5. E 6. C 7. C 8. E 9. * 10. C 11. C 12. E 13. E 14. E 15. E 16. C 17. E 18. C 19. E 20. C 21. E 22. E 23. C 24. C 25. E 26. E 27. E 28. C 29. E 30. E 31. C 32. C 33. C 34. E 35. E 36. C 37. E 38. E 39. E 40. E 41. C 42. E 43. E 44. E 45. E 46. E 47. A 48. E 49. C 50. E 51. E 52. C 53. A 54. D 55. C 56. C 57. E 58. E 59. C 60. E 61. E 62. C 63. C 64. C 65. C 66. C 67. E 68. E 69. C 70. C 71. E
QUESTÕES ANTERIORES DE PROVAS DO CESPE
ESPÉCIES LEGISLATIVAS E PROCESSO LEGISLATIVO
1 (Fiscal de Tributos Estaduais – Alagoas/2002) - Sabendo que a Emenda Constitucional n.º 32, de 2001, alterou o dispositivo das medidas provisórias, é correto afirmar que, entre as modificações, inclui-se a vedação da edição de medidas provisórias pelo presidente da República em matéria relativa a direitos políticos e direito tributário, perdendo também a força de lei.
2 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - A comissão parlamentar de inquérito pode determinar a busca e apreensão de documento localizado no escritório onde um profissional liberal desempenha suas atividades, mas a ordem de busca e apreensão somente pode ser cumprida durante o dia, pois a norma constitucional que estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo deve ser interpretada de maneira extensiva, de modo a abranger local de exercício profissional que constitua ambiente fechado ou de acesso restrito ao público.
3 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Na elaboração de leis e de tratados internacionais, a Constituição da República exige a participação tanto do poder executivo como do legislativo, mas, enquanto os projetos de lei são inicialmente aprovados pelo Congresso Nacional e somente então enviados à sanção do presidente da República, os projetos de decreto legislativo que aprovam tratado internacional somente podem conter textos previamente aprovados pelo presidente da República, o que torna dispensável a sanção presidencial ao ato do Congresso Nacional que aprova convenção internacional e faz que os tratados internacionais adquiram vigência em todo o território brasileiro a partir da data da publicação do decreto legislativo que os aprova.
4 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Caso um projeto de lei descriminando a produção e a comercialização de maconha, de iniciativa do presidente da República, seja aprovado pela Câmara dos Deputados, mas rejeitado pelo Senado Federal, será vedado ao Congresso Nacional, na mesma legislatura, apreciar projeto de idêntico teor, exceto se ele for proposto pela maioria absoluta dos senadores da República.
E4 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - O veto presidencial é um instituto aplicável às leis ordinárias, mas não faz parte do processo legislativo referente às leis complementares, pois o número de votos necessário para a aprovação de uma lei complementar é suficiente para rejeitar veto do presidente da República.
5 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Se o presidente da República editasse medida provisória fixando em 60% o número máximo de candidatos do mesmo sexo que um partido poderia registrar para concorrer a eleições proporcionais, esse diploma normativo seria eivado de inconstitucionalidade.
6 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Para aprovação, pelo Senado Federal, de projeto de lei ordinária que estabeleça novo tipo penal em matéria eleitoral, a Constituição exige quorum de mais de metade dos membros da casa.
7 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Embora os tratados internacionais sejam celebrados em nome da República Federativa do Brasil e não em nome da União, convenções internacionais que tratam de matéria eleitoral que a Constituição da República reserva a lei complementar não têm validade no plano interno.
8 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU – DEZ 2002) - O É pacífica a jurisdição do STF no sentido de que não se insere em sua competência constitucional o exame da relevância e da urgência, como requisitos da medida provisória, quando a presença desses requisitos estiver na dependência subjetiva, estritamente política, e não meramente objetiva.
9 (Procurador TCE/RN – 2002) - Matéria reservada a lei complementar não pode ser disciplinada por lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade, embora o inverso seja admitido com temperamento, considerando-se como válida lei complementar que trate de matéria cometida a lei ordinária, já que, na hipótese, tem apenas aparência de lei complementar. Não se trata, nesse último caso, de inconstitucionalidade, mas, sim, de perda de status, pois a lei complementar que disciplinar matéria de legislação ordinária terá validade de simples lei ordinária, em razão do fenômeno da recepção.
(Defensor Público – Amazonas/2003) - Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo.
10 Caso o presidente da República editasse medida provisória dilatando o prazo de encerramento do alistamento eleitoral, com o objetivo de propiciar a inclusão de um maior número de eleitores nos pleitos municipais de 2004, esse diploma normativo seria inconstitucional.
11 Considerando que a República Federativa do Brasil conta com oitenta e um senadores, é correto afirmar que, para a aprovação de um projeto de lei complementar, é preciso que, no mínimo, quarenta e um senadores votem favoravelmente à sua aprovação.
12 (Controlador de Recursos Públicos – TCEES/2004) - A revogação de uma medida provisória (MP) por outra apenas suspende a eficácia da norma ab-rogada, que voltará a vigorar pelo tempo de vigência que lhe reste, caso haja rejeição tácita ou expressa da MP ab-rogante.
13 (ACE – TCU – 2004) - Se o p residente da República tivesse editado uma medida provisória majorando o imposto sobre produtos industrializados em 28/11/2003, essa majoração só produziria efeitos em 2004 caso a medida provisória tivesse sido convertida em lei até 31/12/2003.
14 (Analista de Assuntos Jurídicos – SERPRO/2004) -No que diz respeito ao processo legislativo, o projeto de lei iniciado e aprovado em uma casa deve ser encaminhado para revisão pela outra. Na revisão, se o projeto for aprovado com emendas, deverá retornar à casa iniciadora, que as apreciará e, caso sejam rejeitadas, prevalecerá o projeto de lei original em que ocorreu a deliberação principal.
15 (Consultor Jurídico – SETEPS/PA – 2004) - As leis federais podem revogar as leis estaduais, pois têm um maior status hierárquico.
16 (Consultor Jurídico – SETEPS/PA – 2004) - Os dispositivos constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não podem ser alterados mediante lei complementar.
17 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - Não há, no direito brasileiro, norma de hierarquia constitucional cuja eficácia possa ser afastada por norma infraconstitucional.
18 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - O legislador tem liberdade para editar leis complementares sempre que entender que a matéria deve ser regulamentada por norma de tal hierarquia.
QUESTÃO 4 0
19 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - A edição de medidas provisórias é privativa do presidente da República, não podendo os estados conferir tal prerrogativa a seus governadores.
(Juiz Substituto – TJSE – 2004) - No referente ao iter procedimental e aos efeitos da incorporação de tratados internacionais à ordem jurídica brasileira, julgue os itens que se seguem.
20 Se o tratado internacional relacionar-se a tributo, deve ser firmado pelo ente de direito público interno (União, estados, Distrito Federal ou municípios) a quem se atribua a respectiva competência tributária, devendo, ainda, ser aprovado por seu respectivo Poder Legislativo.
21 Mesmo com a incorporação ao direito brasileiro da Convenção Americana de Direitos Humanos — Pacto de São José —, o STF continua entendendo válida a prisão civil que atinge devedor fiduciante, que, vencido em ação de depósito, não entregou o bem objeto de alienação fiduciária em garantia.
22 (Promotor de Justiça Substituto – MPTO – 2004) - Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
A O estado do Tocantins edita medidas provisórias com autorização do STF fundada no entendimento de que está implícita, na Constituição Federal, tal competência do governador, independentemente de previsão constitucional local.
B Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa congressual são tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria de seus membros.
C As leis complementares editadas antes da promulgação da Constituição Federal podem ter sido recepcionadas como leis ordinárias, porque o quórum de aprovação daquelas é maior; já a recepção das leis ordinárias como complementares esbarra no óbice formal decorrente do seu simplificado processo legislativo.
D A regra que versa sobre a iniciativa privativa do Presidente da República para deflagrar processo de elaboração de leis que disponham sobre remuneração dos servidores públicos é de observância obrigatória nos estados, não podendo as constituições locais permitir iniciativa parlamentar para a hipótese.
E As emendas constitucionais são aprovadas em dois turnos de votação, necessitando do voto de mais de 65% dos parlamentares de cada Casa do Congresso Nacional.
23 (Papiloscopista Policial Federal – 2004) - Na É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Do mesmo modo, a matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. No entanto, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, desde que haja proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
24 (Procurador do Estado – PGE – CE - 2004) - A Emenda Constitucional n.º 32, de 1 1 / 9/2001, alterou substancialmente o regime jurídico das medidas provisórias (MPs). A respeito dessas modificações, assinale a opcão incorreta.
A Todas as MPs em vigor na data da publicação da emenda tiveram, em caráter incondicional, sua vigência prorrogada até ulterior revogação por outra MP ou apreciação pelo Congresso Nacional.
B O regime atual obsta reedições sucessivas da mesma MP, com o objetivo de manter-lhe a vigência.
C A referida emenda proibiu edição de MP para regular matéria reservada a lei complementar, modificando, nesse ponto, a jurisprudência do STF, que entendia, até então , válida MP com força de lei complementar, desde que aprovada por maioria absoluta.
D A referida emenda tornou explícita a proibição de reeditar, na mesma sessão legislativa, MP rejeitada pelo Congresso Nacional.
E Tanto no regime anterior como no regime atual, é possível a edição de MP para regular matéria relativa a tributos.
25 (Procurador do Estado – PGRR – 2004) - Nos termos da Constituição da República, os projetos de lei deverão ser aprovados, necessariamente, pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
26 (Procurador do Estado – PGRR – 2004) - No estado de Roraima, quando houver rejeição de veto parcial, o dispositivo vetado de um projeto de lei sancionado pelo governador entrará em vigor com eficácia retroativa.
(Auxiliar Judiciária – Ar. Adm/Jud – TJAP – 2004) - Julgue os itens a seguir, considerando o disposto acerca do processo legislativo do Congresso Nacional.
27 O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções.
28 A lei que dispõe sobre servidores da União e dos territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria é iniciativa concorrente do presidente da República e do Congresso Nacional.
29 As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
Gabarito:
1. E 2. E 3. E 4. E 5. C 6. C 7. C 8. C 9. E 10. C 11. C 12. C 13. E 14. C 15. E 16. C 17. E 18. E 19. E 20. E 21. C 22. D 23. C 24. C 25. E 26. E 27. C 28. E 29. C
QUESTÕES ANTERIORES DE PROVAS DO CESPE
PODER EXECUTIVO
1(Procurador TCE/RN – 2002) - O presidente da República deverá afastar-se do exercício de suas funções após a instauração de processo de impeachment pelo Senado Federal ou, nas infrações penais comuns, após o recebimento, pelo STF, de queixa-crime ou de denúncia formulada pelo procurador-geral da República.
2 A destituição do procurador-geral da República, por iniciativa do presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.
(Fiscal de Tributos Municipais – Maceió/AL – 2003) - Acerca das atribuições privativas do presidente da República, julgue os itens 161 e 162.
3 Compete ao presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio, bem como decretar e executar a intervenção federal.
4 Cabe ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
5 (ACE – TCU – 2004) - Segundo a Constituição Federal, o presidente da República pode, por meio de decreto, promover todos os atos necessários à organização e ao funcionamento da administração federal, salvo quando o ato implicar aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.
6 (Defensor Público da União – 2004) - As eleições para o Poder Executivo no Brasil adotam o sistema majoritário, sendo o majoritário puro para os prefeitos municipais em municípios menores e o majoritário de dois turnos para o presidente da República, os governadores dos estados e do Distrito Federal e os prefeitos dos municípios maiores.
7 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - No processo legislativo estadual, o governador deverá ter iniciativa privativa de leis assemelhada àquela que tem o presidente da República na Constituição Federal.
(Juiz Substituto – TJSE – 2004) - Considere a hipótese de crime comum praticado por governador de um estado da Federação. A partir dessa situação e levando em conta as imunidades e prerrogativas do chefe do Poder Executivo estadual, julgue os itens a seguir.
8 Mesmo processado criminalmente por delito cometido durante o mandato, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o governador não estará sujeito à prisão cautelar.
9 O julgamento do governador por crime comum depende de solicitação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) à Assembléia Legislativa, a quem compete admitir ou não a acusação.
QUESTÃO 4
(Papiloscopista Policial Federal – 2004) - Na noite de 14 de março, Tancredo Neves não mais suportou a dor e passou no Hospital de Base, em Brasília, para receber alguma medicação que o mantivesse em pé na cerimônia de passagem da faixa presidencial. A situação era mais grave do que ele havia pensado, e os médicos o mantiveram internado. Às dez horas da manhã do dia 15 de março, foi o vice-presidente José Sarney quem assumiu a Presidência da República. Figueiredo recusou-se a passar-lhe a faixa presidencial. Na opinião dele, o poder deveria ser passado a Ulysses Guimarães, presidente da Câmara dos Deputados, que prepararia novas eleições. O general deixou o Palácio do Planalto pela porta dos fundos.
Fábio Koifman (Org.). Presidentes do Brasil: de Deodoro a FHC. Rio de Janeiro: 2002, p. 744 (com adaptações).
O texto acima retrata uma situação entendida por alguns como impasse político, que surgiu na sucessão presidencial em 1985, e a solução institucional adotada.
Considerando esse texto, julgue os itens a seguir, acerca da disciplina conferida ao Poder Executivo no regime da Constituição da República.
10 Caso situação idêntica ocorresse hoje (término de mandato presidencial com presidente eleito hospitalizado no dia previsto para a posse), a solução adotada em 1985 não seria possível.
11 O presidente e o vice-presidente da República são empossados em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição da República e os acordos internacionais, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
12 No caso de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República, deve-se proceder a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita, trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional. Nesses casos, os eleitos deverão apenas completar o período presidencial de seus antecessores.
13 (Analista Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - O conselho da República é órgão deliberativo cujos membros são o vice-presidente da República, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal, os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal, o ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros natos.
(Auxiliar Judiciária – Ar. Adm/Jud – TJAP – 2004) - Julgue os itens subseqüentes, com relação ao Poder Executivo.
14 O presidente da República compete nomear privativamente os ministros do Tribunal de Contas da União, os magistrados, constitucionalmente previstos, o advogado geral da união e os membros do Conselho da República.
15 O ministro de Estado deve exercer a orientação e a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência, cabendo exclusivamente ao presidente da República sua supervisão.
16 Ao presidente da República compete privativamente exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais generais e nomeá-los para cargos que lhes são privativos.
Gabarito:
1. C 2. E 3. C 4. C 5. C 6. C 7. C 8. E 9. C 10. E 11. E 12. C 13. E 14. C 15. E 16. C
QUESTÕES ANTERIORES DE PROVAS DO CESPE
PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
1 (Fiscal de Tributos Estaduais – Alagoas/2002) - Considere a seguinte situação hipotética.
Um juiz de direito do estado de Alagoas, ao julgar uma ação de reintegração de posse, determinou a retirada, de uma propriedade rural, de cinqüenta famílias de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST), recebendo, ao final do processo, o valor das custas processuais.
Nessa situação, foi correta a atitude do juiz quanto ao recebimento de custas, o que é permitido nos casos de invasão de terras.
2 (Fiscal de Tributos Estaduais – Alagoas/2002) - O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça do estado de Alagoas constituem órgãos do Poder Judiciário.
3 (Fiscal de Tributos Estaduais – Alagoas/2002) - Um juiz de direito do estado de Alagoas não pode dedicar-se à atividade político-partidária.
QUESTÃO 11
4 (Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Um indivíduo, fazendo-se passar pelo advogado-geral da União, foi acusado de lesão corporal praticada contra outra pessoa. Posteriormente, comentando tal fato em um artigo de jornal, um jurista afirmou que, caso se tratasse efetivamente do advogado-geral da União, seria possível responsabilizá-lo perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, consoante o direito constitucional pátrio. Nessa situação, foi correta a afirmação do jurista.
(Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às demais funções essenciais à justiça.
5 O procurador-geral da República só poderá ser destituído por iniciativa do presidente da República, precedida de autorização da maioria simples do Senado Federal, em votação pública e aberta, dada a vinculação desse órgão ao Poder Executivo.
6 É impossível existir conflito de competência entre o STF e qualquer outro tribunal na ordem constitucional brasileira, consoante o respeito ao princípio hierárquico.
7 A Constituição da República de 1988 prevê, como competência originária do STF, o julgamento de ação popular, ação civil pública, bem como dos feitos criminais em mandado de segurança em relação às autoridades.
8 O Ministério Público deve, observando as atribuições dispostas na legislação municipal, participar das atividades dos conselhos municipais.
9 Membro do Ministério Público pode filiar-se a partido político, desde que tal filiação esteja de acordo com as exceções previstas na própria Constituição.
(Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.
10 O ato de provisão dos cargos de juiz de carreira, conforme o regime constitucional brasileiro de 1988, enquadra-se no rol de suas funções típicas.
11 Ao regimentar o funcionamento dos órgãos jurisdicionais, bem como as funções dos serventuários da justiça, o Poder Judiciário assume função atípica da administração.
12 Os tribunais se autogovernam, podendo elaborar suas propostas orçamentárias com base na lei de diretrizes orçamentárias.
13 Constitui crime de responsabilidade do presidente da República a prática de ato cujo conteúdo altere a composição do STF.
14 A eleição de dirigentes dos tribunais é função governativa, devendo ser realizada pelos membros do tribunal, com a participação ativa dos Poderes Executivo e Legislativo.
53
(Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Julgue os itens subseqüentes.
15 Considere a seguinte situação hipotética. Um professor argumentou que a função de controlador externo da atividade policial efetivada pelo Ministério Público era incompatível com a atribuição de defender judicialmente os direitos das populações indígenas. Um aluno seu contestou tal assertiva, fundamentando-se na Constituição da República de 1988.
Nessa situação, assiste razão ao aluno.
16 Considere a seguinte situação hipotética. Um procurador da República, dizendo fundamentar-se na melhor doutrina e em algumas hipóteses constitucionalmente previstas, entrou com ação civil pública como sucedânea da ação direta de constitucionalidade.
Nessa situação, a Corte deverá abrigar a tese do procurador.
17 O Ministério Público, tendo a missão de fiscalizar o cumprimento das liberdades públicas, possui garantias da própria sociedade, bem como de independência funcional expressa no texto constitucional.
18 O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União está sob a chefia do procurador-geral da República, sendo que o ingresso na carreira será feito no cargo de procurador.
19 Considere a seguinte situação hipotética.
Um advogado proferiu acusações de natureza criminosa contra um funcionário do cartório, além de lhe xingar, em razão de contrato de compra e venda celebrado entre os dois. Na delegacia, após interrogatório, acompanhado do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local, embora provado o delito em flagrante, o advogado foi liberado, sob fundamento de que sua função era importante ao funcionamento da justiça.
Nessa situação, o delegado agiu de forma correta.
QUESTÃO 54
20 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Lei complementar que fixasse para os ministros do STF mandato de dez anos somente seria constitucional no caso de ter sido do próprio STF a iniciativa do projeto que deu origem à referida lei.
21 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Apesar de o Tribunal de Contas da União (TCU) ser órgão do Poder Legislativo e de o STF ser órgão do Poder Judiciário, os membros dessas cortes são indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado Federal, em argüição pública e mediante votação secreta.
22 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Enquanto os tribunais superiores compõem o terceiro grau de jurisdição da justiça brasileira, o STF compõe a quarta instância jurisdicional, e todas essas cortes fazem parte do Poder Judiciário federal.
QUES
(Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU – DEZ 2002) - O A respeito da Advocacia-Geral da União (AGU) – instituição que desempenha atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo – e da representação judicial da União e das unidades federadas, julgue os itens de 14 a 18.
23 O constituinte originário não se limitou a acolher a AGU no texto constitucional, dedicando alguns dispositivos ao seu chefe, o advogado-geral da União. Estabeleceu requisitos objetivos e subjetivos à sua escolha: idade mínima de trinta e cinco anos, escolha privativa do presidente da República, notável saber jurídico e reputação ilibada. A exemplo do que ocorre com o procurador-geral da República, o advogado-geral da União deverá ter o seu nome aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
24 Pela prática de crime de responsabilidade, a Constituição da República submete o advogado-geral da União à jurisdição política do Senado Federal. Por outro lado, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as infrações comuns por ele praticadas.
25 Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em causas de natureza fiscal, representar judicialmente a União.
26 Os procuradores dos estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas federadas.
27 As atividades de consultoria e de contencioso sempre foram desempenhadas de forma dissociada e independente, como se fossem de natureza diversa. A orientação consultiva prestada à União competia, em especial, à Consultoria-Geral da República, acumulando o Ministério Público Federal as atribuições de custos legis e de advogado do Estado. Com a promulgação da Constituição da República de 1988 e a conseqüente estruturação da AGU, deu-se por encerrada essa acumulação de funções incompatíveis.
28 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU – DEZ 2002) - O Compete ao STF processar e julgar, originariamente, as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
29 (Procurador – MP/TCDF – 2002) - A ordem constitucional vigente no Brasil consagra dois tipos de inatividade aos magistrados: a aposentadoria e a disponibilidade; aquela pode ser facultativa ou compulsória, enquanto esta consiste em uma penalidade administrativa aplicada ao magistrado, por interesse público, mediante decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.
30 (Procurador – MP/TCDF – 2002) - São nomeados pelo presidente da República os ministros de Estado, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais superiores e os procuradores-gerais dos quatro ramos do Ministério Público da União.
31 (Procurador – MP/TCDF – 2002) - Compete ao STF processar e julgar originariamente a validade de lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição da República.
32 (Procurador – MP/TCDF – 2002) - Inclui-se entre as funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
(Procurador – MP/TCDF – 2002) - A partir da jurisprudência do STF, julgue os itens abaixo, referentes ao regime jurídico do Ministério Público junto aos tribunais de contas.
33 O procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) deve ser, necessariamente, integrante da carreira, indicado em lista tríplice pelo TCDF.
34 O Ministério Público junto ao TCDF tem garantida a sua participação na composição do Plenário da Corte.
35 A Constituição da República assegura aos membros do Ministério Público junto a tribunal de contas os mesmos direitos e vedações dos membros do Ministério Público em geral.
36 É inegável que o Ministério Público ostenta, a partir da Constituição da República de 1988, especial posição na estrutura do poder estatal, sendo instituição que se baseia na unidade; dessa forma, é possível a integração, nos quadros do Ministério Público junto ao TCDF, de promotor de justiça do DF e territórios, desde que obedecido o requisito do concurso público obrigatório.
37 O procurador-geral do Ministério Público junto a tribunal de contas possui legitimidade para requerer, perante os órgãos judiciários competentes, a suspensão de decisão liminar que determine o seu afastamento do exercício da função.
(Procurador TCE/RN – 2002) - O Ministério Público é essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
A respeito dessa instituição permanente, julgue os itens subseqüentes.
38 A Constituição da República de 1988 conferiu ao Ministério Público realce antes desconhecido. A Constituição da República de 1946 mencionara que o chefe seria o procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, registrando ainda, expressamente, ser o procurador-geral demissível ad nutum. Essa orientação foi mantida na Constituição da República de 1967. A Constituição da República em vigor, além de retirar o Ministério Público do capítulo do Poder Executivo, conferiu-lhe autonomia. O procurador-geral passou a ter mandato e a ser escolhido entre integrantes da carreira.
39 Contingenciado pelo ordenamento positivo, mas funcionalmente independente, em um vasto domínio de ação, o membro do Ministério Público, seja quando instaura um inquérito civil público ou determina a instauração de um inquérito policial, seja quando propõe ação civil pública ou ação penal, é sempre um agente político, exceto quando atua como custos legis, peticionando ou emitindo pronunciamento em processos da competência do STF, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos tribunais regionais federais ou perante o juiz de primeira instância.
40 Não obstante a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público estadual, a jurisprudência do STF acena no sentido da possibilidade de que a Constituição do estado-membro estabeleça a sujeição, em caráter excepcional e por prazo determinado, do controle interno do Ministério Público que atua perante o tribunal de contas estadual ao sistema normativo do Poder Executivo.
41 São funções institucionais do Ministério Público, entre outras previstas na Constituição, o exercício do controle interno da atividade policial, na forma de sua lei orgânica, e a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.
42 Compete ao STF o julgamento de conflito de competência entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público estadual, por restar configurada, na hipótese, a existência de conflito entre a União, à qual se encontra vinculado o procurador da República, e o estado-membro ao qual se vincula o promotor de justiça, com potencialidade ofensiva ao pacto federativo.
QUESTÃO 6
43 (Procurador TCE/RN – 2002) - As causas entre Estado estrangeiro e município serão processadas e julgadas pelo STF.
44 (Procurador TCE/RN – 2002) - Os procuradores-gerais nos estados e no Distrito Federal poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta das respectivas casas do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
(Defensor Público – Alagoas/2003) - Considerando as atribuições do Ministério Público e as funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.
45 Considere a seguinte situação hipotética.
O Ministério Público de uma cidade do interior passou a exercer a fiscalização de um abrigo que comportava idosos e de outro que abrigava deficientes físicos. Constatou irregularidade em ambos. A direção do abrigo de idosos apresentou representação contra o promotor de justiça no próprio Ministério Público, usando, entre outros fundamentos, o de que isso não estava na esfera de atribuição e funções institucionais do órgão.
Nessa situação, havia razão e fundamento jurídico para a representação.
46 Considere a seguinte situação hipotética.
O advogado de um empresário que cometera homicídio deu uma entrevista na rádio da cidade, usando, como fundamentos de defesa de seu cliente, acusações outras contra o vereador que apresentou a representação no Ministério Público. Não havia provas das acusações do advogado. Na saída da rádio, foi-lhe perguntado se ele não temia alguma conseqüência jurídica para o seu ato, já que poderia ter praticado um ilícito penal. Ele respondeu que não, sob o argumento de que teria imunidade, pois estava no exercício da profissão.
Nessa situação, houve fundamento jurídico na afirmativa do advogado.
(Defensor Público – Amazonas/2003) - Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue os itens abaixo.
47 Seria inconstitucional lei complementar do estado do Amazonas que criasse uma carreira específica de juiz eleitoral estadual, com competência para apreciar e julgar questões relativas às eleições municipais e estaduais ocorridas no âmbito do Amazonas.
48 A criação de uma nova vara cível na comarca de Manaus – AM somente pode ser feita mediante lei estadual, lei esta cuja iniciativa é exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).
49 Seria inconstitucional uma lei complementar estadual que facultasse aos defensores públicos do estado do Amazonas o exercício da advocacia fora das suas atribuições institucionais, mesmo que este exercício fosse limitado tão-somente a causas contra a União.
50 Se um defensor público do estado do Amazonas for acusado de crime de corrupção passiva, ele deverá ser julgado pelo TJAM, pois a Constituição da República estabelece foro privilegiado para os defensores públicos, assim como para os membros do Ministério Público e da magistratura.
51 O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão do Poder Judiciário competente para julgar as impugnações que o Ministério Público dirigir contra a execução orçamentária da administração pública federal.
(Delegado de Polícia – PCRR – 2003) - Julgue os itens seguintes, acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público.
52 Compete aos juízes federais julgar as causas entre Estado estrangeiro e município. Da decisão caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
53 Ao Ministério Público compete exercer o controle externo da atividade policial, podendo, para tanto, ter livre ingresso em estabelecimentos policiais e prisionais, bem como acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.
54 Considere a seguinte situação hipotética.
João foi preso em flagrante pela prática de crime contra a fauna, previsto na Lei n.º 9.605/1998, consistente em matar espécime da fauna silvestre sem a devida permissão.
Nessa situação, João será processado perante a justiça federal, conforme entendimento já sumulado pelo STJ.
55 (Atendente Judiciário – TJBA – 2003) - O litígio entre uma autarquia estadual e a União sobre propriedade de terras indígenas diz respeito diretamente ao equilíbrio federativo, sendo, portanto, causa de competência originária do STF, segundo estabelece a Constituição da República.
56 (Analista Judiciário – Área Judiciária – Ativ. Proces. – TJDFT – 2003) - Determinado estado da Federação editou lei estadual, originada de projeto de lei de iniciativa de um deputado estadual, contemplando, entre outros, os seguintes dispositivos:
1 criação de novas varas e serventias judiciais e de serviços auxiliares vinculados ao tribunal de justiça;
2 provimento por ato do governador de estado do cargo de juiz titular, mediante promoção de juiz substituto;
3 destruição física de todos os processos judiciais arquivados há mais de cinco anos.
Tendo em vista a lei hipotética acima descrita, assinale a opção incorreta.
A A norma a que se refere o item 1 é inconstitucional, por vício de iniciativa, uma vez que a Constituição Federal estabelece ser reservada ao tribunal de justiça a iniciativa de leis atinentes a matéria de organização judiciária.
B A norma do item 2 supra contraria dispositivo da Constituição Federal que estabelece competir privativamente aos tribunais prover, na forma da Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.
C Inclui-se na competência do STF processar e julgar originariamente eventual ação direta de inconstitucionalidade proposta contra dispositivos da referida lei.
D Na hipótese em apreço, o tribunal de justiça do estado pode, mediante controle difuso, declarar a inconstitucionalidade da mencionada lei, por voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, e deixar de aplicar a lei ao caso concreto.
E A disposição constante do item 3 está em perfeita harmonia com a Constituição Federal, que atribui aos estados da Federação competência exclusiva para legislar sobre procedimentos em matéria processual.
57 (Analista Judiciário – Área Judiciária – Exec. de Mand. TJDFT – 2003) - Um oficial de justiça recebeu vários mandados judiciais a serem cumpridos, referentes a servidores públicos lotados em diversos órgãos. Para facilitar o seu trabalho, ele decidiu separar os mandados por esfera de governo (se da União ou estadual) e por Poder a que pertenciam os servidores envolvidos (se Legislativo, Executivo ou Judiciário).
Em face da situação hipotética acima descrita, assinale a opção em que os mandados foram incluídos incorretamente em determinada categoria, de acordo com o critério mencionado.
A Os mandados envolvendo servidores do TJDFT foram incluídos na categoria do Poder Judiciário da União.
B Em uma mesma categoria ficaram os mandados relativos a servidores do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal de Contas da União.
C Os mandados envolvendo servidores do Conselho da Justiça Federal ficaram junto com os mandados atinentes a servidores do Superior Tribunal de Justiça.
D Os mandados concernentes a servidores da justiça federal, da justiça do trabalho e da justiça eleitoral foram incluídos na mesma categoria.
E Os mandados referentes a servidores do Tribunal de Justiça de Goiás foram incluídos na categoria Poder Judiciário estadual.
QUESTÃO 27
58 (Técnico Judiciário - TJDFT – 2003) - Estênio ajuizou ação contra o Banco do Brasil S.A. (BB), com o objetivo de obter reparação por dano moral decorrente de indevida inclusão de seu nome no cadastro de devedores de cheques sem fundos.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que a ação deve ser proposta na
A justiça federal, mas o dano moral só será indenizável se houver prova do prejuízo material.
B justiça estadual, porque o BB não é ente da administração pública direta nem indireta da União.
C justiça federal, sendo perfeitamente possível requerer reparação de dano moral pela ofensa à honra, sem prova do prejuízo material.
D justiça estadual, porque, embora o BB pertença à administração pública indireta da União, as sociedades de economia mista não possuem foro na justiça federal.
E justiça federal ou na justiça do DF, a critério do autor, porque o BB compõe a administração pública da União e tem sede em Brasília.
QUESTÃO 32
(Analista Judiciário – Área Judiciária – TST – 2003) - O tribunal regional federal (TRF) de determinada região, por meio de uma resolução administrativa, concedeu gratificação de natureza salarial extensiva a todos os seus servidores. O Ministério Público (MP) questionou o TRF acerca da constitucionalidade da medida, além de comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas da União (TCU). Diante desse fato, o TRF decidiu suspender o pagamento da referida gratificação. O sindicato dos servidores do TRF, legalmente constituído e em funcionamento havia mais de um ano, impetrou mandado de segurança coletivo contra a suspensão do pagamento da gratificação. Em entrevista à imprensa, o presidente do sindicato declarou que iria, ainda, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma afirmação da constitucionalidade da gratificação.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
59 A resolução administrativa do TRF que concedeu vantagem de natureza salarial à generalidade de seus servidores padeceu de vício de inconstitucionalidade, uma vez que implicou desrespeito à exigência constitucional de que tal matéria fosse submetida à reserva de lei.
(Analista Judiciário – Área Judiciária – TST – 2003) - O tribunal regional federal (TRF) de determinada região, por meio de uma resolução administrativa, concedeu gratificação de natureza salarial extensiva a todos os seus servidores. O Ministério Público (MP) questionou o TRF acerca da constitucionalidade da medida, além de comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas da União (TCU). Diante desse fato, o TRF decidiu suspender o pagamento da referida gratificação. O sindicato dos servidores do TRF, legalmente constituído e em funcionamento havia mais de um ano, impetrou mandado de segurança coletivo contra a suspensão do pagamento da gratificação. Em entrevista à imprensa, o presidente do sindicato declarou que iria, ainda, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma afirmação da constitucionalidade da gratificação.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
60 O questionamento feito pelo MP a respeito da constitucionalidade da resolução administrativa está em harmonia com as suas funções institucionais, pois envolve diretamente a defesa da ordem jurídica e do interesse público.
61 A competência para processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança mencionado é do Superior Tribunal de Justiça (STJ); se, ao julgar o feito, for denegatória a decisão, o STF será competente para processar e julgar eventual recurso ordinário interposto contra essa decisão.
ÃO 59
(Analista Judiciário – Área Judiciária – TST – 2003) - Um acidente de trânsito envolveu um veículo de uma sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica e um veículo de uma embaixada, cuja propriedade pertence, portanto, a um país estrangeiro. Um dos veículos era dirigido por um empregado da sociedade de economia mista, domiciliado no Brasil, e o outro, por um empregado brasileiro da embaixada. O laudo pericial concluiu que o empregado da sociedade de economia mista havia sido o culpado pelo acidente. Apesar disso, a embaixada, em razão do acidente, decidiu dispensar seu empregado, recusando-se a pagar as verbas rescisórias, sob a alegação de que não se aplicava a esse contrato a legislação trabalhista brasileira.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
62 Caso o estado estrangeiro decida ingressar na justiça com ação indenizatória diretamente contra o empregado da sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar originariamente o feito será de um juiz federal de primeira instância.
63 Se o empregado brasileiro dispensado decidir ingressar com ação judicial contra o Estado estrangeiro para o pagamento de verbas rescisórias, a competência para processar e julgar o caso será da justiça do trabalho brasileira; todavia, a competência para processar e julgar eventual recurso ordinário interposto contra a decisão proferida será do STJ.
(Técnico Judiciário – Área Administrativa – TST – 2003) - Um missionário estrangeiro, nascido na República de Angola, país de língua portuguesa, residente no Brasil há um ano ininterrupto, ingressou com ação popular contra o proprietário de uma fazenda, situada na região amazônica, sob a alegação de que o fazendeiro estaria mantendo, em sua propriedade, vários índios na condição de escravos. Além disso, o missionário deu conhecimento do fato ao Ministério Público. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
64 A ciência do fato ao Ministério Público está correta, uma vez que, de acordo com a Constituição da República, é função institucional do Ministério Público, entre outras, defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
65 Na hipótese considerada, caso um dos índios queira reivindicar na justiça os direitos decorrentes do trabalho prestado ao fazendeiro, a competência para processar e julgar originariamente o feito será de um juiz federal de primeira instância, segundo o que estabelece a Constituição da República.
(Controlador de Recursos Públicos – TCEES/2004) - A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, julgue os seguintes itens.
66 Qualquer débito judicial da fazenda pública somente pode ser pago por meio da expedição de precatório.
67 Para efeito de precatório, o crédito decorrente da invalidez ocasionada por fato que importe responsabilidade civil do Estado enquadra-se no conceito de alimentício.
68 Considere que um débito da União para com uma pessoa deveria ter sido inscrito no orçamento para 2005, mas não o foi, por falha do governo, apesar de requerido no prazo.
Nessa situação, o referido débito somente poderá ser pago a partir de 2006.
(ACE – TCU – 2004) - Com relação à organização, à competência e à jurisdição do Poder Judiciário bem como às funções essenciais à justiça e ao Ministério Público, julgue os seguintes itens.
69 Sendo um tribunal constituído por mais de vinte e cinco magistrados, se for criado um órgão especial, a ele poderão ser cominadas atribuições tanto administrativas quanto jurisdicionais que sejam de competência do tribunal pleno.
70 A supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus é de competência do Conselho da Justiça Federal, que funciona junto a cada tribunal regional federal.
71 Na execução de dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, obedecidas as disposições legais.
72 O Ministério Público tem legitimidade para pro por ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos que decorram de relação de consumo ou que sejam indisponíveis.
73 (Consultor Jurídico – SETEPS/PA – 2004) - A Constituição da República determina que compete aos tribunais estaduais processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos estaduais.
(Defensor Público da União – 2004) - Quanto à competência, julgue os itens seguintes.
74 Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar, mediante recurso, decisões de qualquer justiça, tais como trabalhista, eleitoral, militar, federal ou estadual, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) somente pode julgar, mediante recurso, as causas decididas pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados e do Distrito Federal e territórios.
75 O STJ é competente para dirimir conflito de competência entre juizado especial federal e juízo de vara federal na mesma seção judiciária.
76 (Defensor Público da União – 2004) - O Poder Executivo e o Poder Legislativo não devem intervir na escolha dos dirigentes dos tribunais de justiça, porque a Constituição da República preceitua que o presidente desses órgãos deve ser escolhido mediante rodízio dos respectivos membros.
77 (Defensor Público da União – 2004) - Compete ao STJ julgar o conflito de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos, mas não há, na Constituição da República, previsão expressa do órgão ao qual caiba julgar conflito de atribuição entre membros de ramos distintos do Ministério Público, razão por que a doutrina entende ser do procurador-geral da República tal competência.
78 (Defensor Público da União – 2004) - Nem todos os estados da Federação possuem tribunal militar; em todos eles, as auditorias militares estaduais somente podem julgar policiais militares e bombeiros militares, mas não civis.
79 (Defensor Público da União – 2004) - O procurador-geral da República não precisa ser nomeado necessariamente entre os subprocuradores-gerais da República, que compõem a última classe da carreira do Ministério Público Federal (MPF).
80 (Defensor Público da União – 2004) - A circunstância de um cidadão encontrar-se preso e incomunicável não lhe retira o direito de consultar-se com advogado, independentemente de este possuir procuração; nesses casos, basta que o advogado comunique sua pretensão ao juiz responsável pela prisão.
81 (Juiz Substituto – TJBA - 2004) - O regime constitucional do Ministério Público é, em certa medida, análogo ao dos membros do Poder Judiciário, e a Constituição da República também estabelece garantias e vedações para os integrantes daquela instituição. Estritamente de acordo com o texto da Constituição da República, entre as vedações não se inclui proibição absoluta de ser sócio de sociedade anônima nem a de exercer atividade político-partidária.
(Juiz Substituto – TJSE – 2004) - Dispõe a Constituição do Estado de Sergipe que compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos estaduais em face da Constituição Estadual, e de lei ou de ato normativo municipal em face da Constituição Federal ou da Estadual.
Considerando essa disposição, julgue os itens seguintes.
82 Carece de possibilidade jurídica a referida ação, no tribunal de justiça, quando tenha por objeto lei municipal confrontada com a Constituição da República.
83 No caso, deferida liminar na ação direta para suspender a execução de lei municipal por entender o tribunal que há ofensa à norma da Constituição Federal, é cabível, pelo município interessado, a interposição de reclamação ao STF, por ofensa a jurisdição desta excelsa corte.
(Juiz Substituto – TJSE – 2004) - No referente às competências das justiças comum, federal e estadual, julgue os itens subseqüentes.
84 A proteção ambiental de determinada área por decreto do Poder Executivo federal desloca automaticamente o julgamento de crime ambiental nela ocorrido para a justiça federal.
85 As causas ajuizadas por segurados contra a autarquia federal de seguridade social, decorrentes ou não de acidentes do trabalho, somente serão processadas e julgadas na justiça estadual se a comarca não for sede de vara do juízo federal.
QUESTÃO 7
(Juiz Substituto – TJSE – 2004) - Julgue os seguintes itens, acerca de direitos, prerrogativas ou garantias dos magistrados.
86 Além de assegurar ampla defesa ao juiz, o tribunal de justiça, para removê-lo compulsoriamente, necessita de dois terços dos votos de seus integrantes.
87 A vitaliciedade traz como garantia a impossibilidade de o juiz perder o cargo por deliberação administrativa do respectivo tribunal.
QUESTÃO 9
(Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - O Ministério Público se apresenta hoje como um verdadeiro poder do Estado. Se Montesquieu tivesse escrito hoje o Espírito das Leis, por certo não seria tríplice, mas quádrupla, a divisão dos poderes. Ao órgão que legisla, ao que executa, ao que julga, um outro órgão acrescentaria ele o que defende a sociedade e a lei perante a justiça, parta a ofensa donde partir, isto é, dos indivíduos ou dos próprios poderes do Estado!
Alfredo Valladão. Ministério Público. In: Revista dos Tribunais. São Paulo: RT, v. 225, jul./1954, p. 38-9 (com adaptações).
O trecho transcrito acima retrata a visão de avançada doutrina sobre o Ministério Público brasileiro na vigência da Constituição Federal de 1891. O trabalho completo foi publicado originalmente no Jornal do Commércio de 19/4/1914 e, em 1954, um extrato, no periódico indicado.
Considerando o excerto acima, julgue os itens a seguir, tendo em vista o estado democrático de direito e o ordenamento jurídico brasileiro.
88 Somente os ministérios públicos dos estados e o do Distrito Federal e Territórios possuem prerrogativa constitucional de elaborar lista tríplice de integrantes da carreira para a escolha do respectivo chefe, que deverá ser nomeado para mandato de dois anos, pelo chefe do Poder Executivo.
89 A jurisprudência do STF não aceita a tese de quarto poder, defendida por doutrinadores como o do trecho transcrito, e consagra o entendimento de que, garantida efetivamente a independência do Ministério Público, a colocação constitucional é secundária, de interesse quase meramente teórico.
90 Um dispositivo de constituição estadual que conceda autonomia financeira ao Ministério Público, segundo o STF, não está compreendido na competência assegurada na Constituição da República. Mas, por estar contida na iniciativa para a criação de cargos, não é inconstitucional norma estadual que explicite competência do Ministério Público para propor a fixação de vencimentos de seus cargos.
91 O STF já afirmou que a ordem jurídica confere explicitamente poderes amplos de investigação ao Ministério Público.
92 Atos que atentem contra o livre exercício do Ministério Público constituem crimes de responsabilidade do presidente da República.
93 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - O Poder Judiciário é integrado pelos tribunais e juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios, pelos tribunais e juízes militares, pelos tribunais e juízes eleitorais, pelos tribunais e juízes do trabalho, pelos tribunais regionais federais e juízes federais (TRFs), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo STF. De acordo com essa estrutura, textualmente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que o Poder Judiciário é nacionalmente organizado.
94 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário deverão ser públicos, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes. Todas as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. As decisões administrativas dos tribunais também deverão ser motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
95 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - Um quinto dos lugares dos TRFs, dos tribunais dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. O Poder Executivo deve escolher um dos integrantes da lista tríplice formada pelo tribunal para nomeação, nos vinte dias subseqüentes ao recebimento das indicações. Entretanto, de acordo com jurisprudência do STF, o Poder Executivo pode devolver a lista, caso esta não esteja completa e haja possibilidade de completá-la.
96 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - A vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios, garantias constitucionais deferidas expressamente aos juízes e aos membros do Ministério Público, não são absolutas, uma vez que podem ser afastadas em casos específicos, ressalvados na própria Constituição da República. A vitaliciedade dos juízes, por exemplo, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício e, nesse período, a perda do cargo depende de deliberação do tribunal a que o magistrado estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. Da mesma forma, a inamovibilidade dos juízes poderá ser afastada por motivo de interesse público, decidida por voto de dois terços do respectivo tribunal.
97 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo e dedicar-se à atividade político-partidária são vedações expressamente impostas aos juízes pela Constituição da República.
98 (Promotor de Justiça Substituto – MPTO – 2004) - Acerca da competência da justiça federal e da justiça estadual, assinale a opção correta.
A As ações de acidentes de trabalho ajuizadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) somente são processadas na justiça estadual se a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
B Todas as causas em que a União ou suas autarquias forem autoras ou rés são de competência da justiça federal.
C Quando editados com poder de império, os mandados de segurança contra atos emanados de diretores da PETROBRAS S.A. sujeitam-se à competência da justiça federal.
D Não são da competência da justiça federal as causas trabalhistas cujo dissídio se estabeleça entre empresa pública federal e seus empregados.
E Os crimes praticados com ofensa aos bens e serviços da União podem ser processados na justiça estadual, se a lei de organização judiciária do estado assim dispuser e se o local do crime não for sede de vara federal.
QUESTÃO 82
(Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - Em relação ao STF, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à justiça federal e à AGU, julgue os itens subseqüentes.
99 Segundo o entendimento do STF, não constitui afronta à competência do tribunal o processamento e o julgamento, pelos tribunais estaduais, de uma ação civil pública cujo único objeto seja a discussão da constitucionalidade de uma lei federal, em tese, uma vez que da decisão caberá recurso ao STF.
100 É da competência originária do STJ processar e julgar os conflitos de atribuição entre autoridades judiciárias dos estados e autoridades administrativas da União, com ou sem risco para o princípio federativo.
101 Todo crime praticado a bordo de uma aeronave comercial civil brasileira, ainda que fora do espaço aéreo brasileiro, será da competência da justiça federal.
102 A competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para executar débitos fiscais não é exclusiva, podendo ser objeto de delegação.
103 (Procurador do Estado – PGE – CE - 2004) - Acerca da competência dos tribunais, assinale a opção incorreta.
A O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga originariamente os governadores denunciados por crimes comuns.
B Ações acidentárias, embora tendo autarquia federal no pólo passivo, são de competência da justiça estadual.
C As causas em que são partes empresas públicas federais de regra são julgadas na justiça federal.
D As relações de trabalho dos servidores públicos, contratados ou submetidos a regime estatutário, são julgadas na justiça do trabalho.
E A justiça militar do Ceará é competente para o processo e o julgamento dos seus policiais e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei.
104 (Procurador do Estado – PGRR – 2004) - Segundo a jurisprudência do STF, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual.
105 (Procurador do Estado – PGRR – 2004) - A lista tríplice de integrantes da carreira para escolha do chefe do Ministério Público, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos, somente é obrigatória para os ministérios públicos dos estados e para o do Distrito Federal e territórios.
106 (Procurador do Estado – PGRR – 2004) - Considerados os princípios aplicáveis da Constituição da República, é de flagrante inconstitucionalidade a previsão contida na Constituição do Estado de Roraima no sentido de que os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e à Justiça Militar do estado integram o quadro único do Ministério Público do estado.
107 (Procurador do Estado – PGRR – 2004) - Na Constituição do Estado de Roraima, assegura-se expressamente ao Ministério Público autonomia administrativa, financeira e funcional, cabendo-lhe, inclusive, praticar atos de gestão e adquirir bens e serviços.
(Procurador do MP junto ao TCU – 2004) - Julgue os itens que se seguem, acerca do regime constitucional do Ministério Público (MP) e de seus membros.
108 O princípio da indivisibilidade é decorrência do princípio da unidade e significa que um membro pode ser substituído por outro, sem alteração subjetiva nos processos em que oficiem.
109 Entre as funções institucionais do MP está a de requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial. Interpretando tal disposição, o Supremo Tribunal Federal (STF), por sua composição plenária, fixou entendimento de que a legitimidade para investigar é exclusiva da polícia judiciária, não possuindo o membro do MP prerrogativas de efetuar procedimentos dessa ordem.
110 A filiação partidária dos membros do MP não está proibida pela Constituição Federal, mas é incompatível com o exercício das funções; portanto, segundo o STF, a filiação tem como pressuposto o afastamento do membro mediante licença.
111 Segundo o STF, não ofende princípios da organização do Estado adotados pelo modelo federal a circunstância de uma constituição estadual prever que membros do MP estadual oficiem junto ao respectivo tribunal de contas.
112 A vitaliciedade do cargo de membro do MP é adquirida após dois anos de exercício. Para membros vitalícios, a aplicação de sanção disciplinar de perda de cargo demanda a procedência de ação civil específica com trânsito em julgado.
(Procurador do MP junto ao TCU – 2004) - Julgue os seguintes itens, acerca das competências dos vários órgãos do Poder Judiciário.
113 De acordo com entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, não tem este tribunal competência constitucional para julgar governador de estado quando ele for parte passiva em ação de improbidade administrativa.
114 De acordo com entendimento firmado pelo pleno do STF, os agentes políticos não se sujeitam a procedimento próprio para condenação por improbidade administrativa, uma vez que estão submetidos à sanção pela prática de crime de responsabilidade, o qual engloba a improbidade.
115 Enquanto os membros dos tribunais de contas dos estados são julgados, nos crimes comuns, pelo respectivo tribunal de justiça, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) são processados, em igual circunstância, pelo STF.
116 A existência de conflito de atribuições entre promotores de justiça de estados diferentes implica a existência de conflito entre estados da federação, assim atraindo a competência do STF para dirimi-lo.
117 Inexiste conflito de competência a atrair a jurisdição do STF, quando o suscitante é um tribunal superior e o suscitado, o TCU, porquanto tal conflito só pode existir entre autoridades ou órgãos judiciários, e o TCU não tem essa natureza.
(Procurador do MP junto ao TCU – 2004) - Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em conhecer do recurso extraordinário e lhe dar provimento para declarar a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n.º XYZ, do município de São Paulo.
Julgue os itens subseqüentes, relativos a controle de constitucionalidade, considerando o hipotético acórdão do STF apresentado acima.
118 A circunstância de tratar-se de recurso extraordinário indica que a decisão impugnada deve ter sido proferida no âmbito de processo subjetivo e não no de processo objetivo de controle concentrado de constitucionalidade exercido por tribunal de justiça.
119 O acórdão acima contém flagrante impropriedade que torna a hipótese inverossímil: cuidando-se de recurso extraordinário, seu julgamento deveria ser cometido à Turma e não ao Plenário do STF.
120 É possível, na situação hipotética acima, que a decisão do STF seja proferida com eficácia erga omnes; é o caso que ocorre, por exemplo, quando recurso extraordinário for interposto com o fundamento de que um tribunal de justiça, ao julgar representação de inconstitucionalidade em tese, contraria dispositivo da Constituição Federal.
121 A decisão por maioria do STF, conforme a hipótese apresentada, pode ter sido corretamente proferida por 5 votos contra 4.
122 Sempre que o parâmetro de controle utilizado em julgamento de representação em tese de inconstitucionalidade de lei municipal for norma constitucional estadual de absorção obrigatória do modelo constitucional federal, haverá possibilidade de recurso ao STF, como na hipótese descrita.
123 O recurso extraordinário de que trata a hipótese pode ter sido ajuizado pelo Ministério Público de São Paulo.
124 O STF não proferiria o acórdão citado, porque somente faz controle de constitucionalidade de lei municipal ante a Constituição Federal via ação originária.
125 Se houvesse, de algum modo, ofensa à Constituição Federal por decisão de tribunal de justiça em sede de controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal, a impugnação haveria de se dar por meio de reclamação e não de recurso extraordinário.
126 A competência do Tribunal Pleno para o julgamento do hipotético recurso extraordinário de que trata o acórdão citado tem espeque na própria Constituição e não apenas no Regimento Interno do STF.
127 A comunicação ao Senado Federal é decorrência obrigatória do acórdão citado, pois a decisão se fez no âmbito de controle difuso, como implicitamente se deduz do recurso utilizado.
128 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - Ao TRF compete julgar e processar, originariamente, os crimes contra a organização do trabalho e contra o sistema financeiro e a ordem econômica.
129 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - Considere a seguinte situação hipotética.
Um juiz federal negou provimento a mandado de segurança impetrado contra ato de uma autarquia pública federal. Inconformado com a decisão, o advogado do impetrante interpôs recurso para no STJ sob o fundamento de que tal decisão afrontava lei federal.
Nessa situação, o recurso foi interposto de maneira correta.
130 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - Considere a seguinte situação hipotética. Impetrou-se mandado de segurança contra um ministro de Estado sob o fundamento de que ele, por abuso de poder, não atentara para direito líquido e certo, disposto em uma lei federal, de um cidadão brasileiro. O advogado deste protocolou a peça processual perante o Supremo Tribunal Federal, que proferiu decisão reconhecendo-se incompetente para o feito.
Nessa situação, o advogado do cidadão agiu corretamente.
131 (Analista Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - Os crimes praticados por prefeito de qualquer município do país devem ser julgados pelo tribunal regional federal competente no que concerne a desvio de verba oriunda de convênio com a União, sendo que a ação penal respectiva pode ser instaurada mesmo depois de terminado o mandato do prefeito.
132 (Analista Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado entendimento do Tribunal de Justiça de Roraima acerca de uma lei federal colidia frontalmente com o entendimento mantido pelo Tribunal de Justiça de Sergipe. Certo advogado de Roraima interpôs recurso especial perante o STJ, que o indeferiu com a justificativa de que não se trata de sua competência. Nessa situação, está correto o pronunciamento do STJ.
133 (Analista Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - Considere a seguinte situação hipotética. Um procurador de justiça de determinado estado-membro praticou estelionato. Tal crime foi processado e julgado perante o tribunal de justiça do estado. O membro do Ministério Público, autor da denúncia, argüiu incompetência daquele órgão, ao fundamento de que, em crime comum, o procurador deve ser julgado e processado na comarca do local do fato. Nessa situação, assiste razão ao membro do Ministério Público.
134 (Analista Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - As funções e garantias detidas pelos membros do Ministério Público se igualam às imunidades e prerrogativas dos parlamentares e juízes.
(Auxiliar Judiciária – Ar. Adm/Jud – TJAP – 2004) - Com relação ao Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.
135 Os tribunais podem eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, observando as normas de processo e garantias processuais das partes e dispondo acerca da competência e do funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
136 A concessão de licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados compete, concorrentemente, aos tribunais e ao chefe do Poder Executivo.
137 Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar os juízes estaduais, do Distrito Federal e dos territórios, bem com os membros do Ministério Público em relação aos crimes comuns e aos de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral.
138 A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal são de competência do Supremo Tribunal Federal.
(Técnico Judiciário – Ar. Jud/Adm. – TJAP – 2004) - Com referência às atribuições, organização, composição e competência do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
139 A carreira da magistratura prevê cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisito para o ingresso e promoção na carreira.
140 As decisões administrativas dos tribunais dispensam motivação, sendo que as de caráter disciplinar devem ser tomadas pelo voto de, pelo menos, dois terços de seus membros.
141 O estatuto da magistratura, previsto na Constituição da República, permite que juiz titular resida em comarca diversa daquela em que presta o seu serviço jurisdicional nos casos em que a própria lei determinar.
142 Ao Supremo Tribunal Federal cabe processar e julgar recurso ordinário constitucional referente a crime político, decisão contrária ao dispositivo da Constituição Federal, declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal e validade de lei ou ato de governo local em face da mesma constituição.
143 A justiça estadual deve observar, obrigatoriamente, a designação, por parte do tribunal de justiça, de juízes de entrância especial. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz deve fazer-se presente no local do litígio, com competência exclusiva para questões agrárias.
144 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TER/AL – 2004) - Não existe o denominado quinto constitucional no Supremo Tribunal Federal.
145 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TER/AL – 2004) - Se o governador de um estado solicitar que um promotor de justiça profira parecer em processo administrativo que tramite em órgão do Poder Executivo estadual, o promotor deverá fazê-lo, já que o atendimento à solicitação é compatível com as funções do Ministério Público.
Gabarito:
1. E 2. C 3. C 4. E 5. E 6. C 7. E 8. E 9. E 10. E 11. E 12. C 13. C 14. E 15. C 16. E 17. C 18. E 19. E 20. E 21. E 22. E 23. E 24. E 25. C 26. C 27. C 28. E 29. * 30. E 31. E 32. E 33. E 34. C 35. C 36. E 37. C 38. C 39. E 40. E 41. E 42. E 43. E 44. C 45. E 46. E 47. C 48. C 49. C 50. E 51. E 52. C 53. C 54. E 55. C 56. E 57. B 58. D 59. C 60. C 61. E 62. C 63. * 64. C 65. * 66. E 67. C 68. E 69. C 70. E 71. C 72. C 73. E 74. E 75. E 76. E 77. E 78. C 79. C 80. E 81. C 82. C 83. C 84. E 85. E 86. C 87. C 88. C 89. C 90. E 91. C 92. * 93. E 94. C 95. C 96. C 97. C 98. D 99. E 100. E 101. E 102. C 103. B 104. E 105. C 106. E 107. C 108. C 109. E 110. C 111. E 112. C 113. C 114. E 115. E 116. E 117. C 118. E 119. E 120. C 121. E 122. C 123. E 124. E 125. E 126. C 127. E 128. E 129. E 130. E 131. E 132. C 133. E 134. C 135. C 136. E 137. E 138. C 139. C 140. E 141. E 142. * 143. C 144. C 145. E
QUESTÕES ANTERIORES DE PROVAS DO CESPE
DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
(Juiz Substituto – TJSE – 2004) - No que concerne à organização da segurança pública e seus mecanismos de funcionamento e controle, julgue os itens a seguir.
1 As infrações penais militares praticadas por policiais militares e bombeiros militares não devem ser submetidas à apuração dos delegados de polícia.
2 A Polícia Federal, além de exercer as funções de polícia judiciária da União, possui poder de polícia no âmbito da administração pública federal.
QUESTÃO 1
(Delegado da Polícia Federal – 2004 – Regional) - Uma proposta de emenda à Constituição, apresentada com o apoiamento de 250 deputados, tem por conteúdo alteração das competências da Polícia Federal, retirando-lhe a função de polícia de fronteira — art. 144, § 1.º, III, parte final — e transferindo essa competência para o Exército brasileiro. Admitindo que essa proposta de emenda à Constituição, observadas as regras constitucionais relativas ao processo legislativo desse tipo de proposição, venha a ser aprovada e promulgada, julgue os itens a seguir.
3 Mesmo com a aprovação da referida emenda à Constituição, a transferência da função de polícia de fronteira para o Exército brasileiro não implicaria a transferência da função de polícia judiciária da União, porque, nos termos da Constituição Federal, essa competência é exercida com exclusividade pela Polícia Federal.
4 (Agente da Polícia Federal – 2004 – Regional) - À Polícia Federal incumbe apurar infrações penais praticadas em detrimento de bens da União, desde que esse crime não seja considerado crime militar.
5 (Papiloscopista Policial Federal – 2004) - Na A Polícia Federal, organizada e mantida pela União, destinase a apurar infrações penais contra a ordem social, entre outras, assim como exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. A Constituição da República não veda a criação de polícia própria para o Congresso Nacional, relativamente a seus serviços e instalações.
Gabarito:
1. C 2. C 3. C 4. C 5. C
QUESTÕES ANTERIORES DE PROVAS DO CESPE
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
(Fiscal de Tributos Estaduais – Alagoas/2002) - Julgue os itens abaixo, segundo a Constituição da República.
1 Se um fazendeiro possuir como propriedade imóvel apenas uma pequena propriedade rural no estado de Alagoas, onde vive com sua esposa e seus oito filhos, ele não precisará pagar o imposto sobre propriedade territorial rural (ITR).
2 Para promover o equilíbrio econômico e reduzir as desigualdades sociais dos estados-membros, é permitido à União instituir impostos de forma não-uniforme no território nacional.
3 A generalidade, a universalidade e a progressividade são critérios de informação do imposto de renda.
4 A instituição do imposto sobre produtos industrializados (IPI) deverá observar os critérios da seletividade e da não-cumulatividade, não podendo ser objeto de discussão em mandado de segurança e em ação popular.
5 A competência de instituição de imposto de exportação de produto agrícola produzido na cidade de Maceió é do estado de Alagoas.
Consultor Legislativo – Senado/2002) - Roberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá estabeleceu uma taxa de fiscalização ambiental (TFA), tendo como fato gerador o exercício de fiscalização sobre entidades que exerçam atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, inclusive atividades que envolvam mineração.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
6 A Constituição da República somente permite a criação de taxas incidentes sobre a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, e, portanto, a TFA estabelecida pelo governo do Amapá é inconstitucional, dado que a fiscalização trata-se de mero exercício de poder de polícia, não sendo um serviço público que possa ser utilizado pelos administrados.
(Consultor Legislativo – Senado/2002) - Acerca do direito constitucional tributário, julgue os itens abaixo.
7 Caso Alberto, residente e domiciliado em Brasília – DF, dono de uma fazenda localizada em Alto Paraíso – GO, após ter comprado um trator novo para sua fazenda, decida doar o trator antigo para Jairo, um amigo seu que reside na propriedade vizinha, o estado de Goiás não poderá cobrar de Jairo o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD) incidente sobre a doação do referido trator.
8 A instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) deve ser feita mediante lei ordinária federal.
9 Considerando que uma instituição educacional sem fins lucrativos alugue um imóvel de sua propriedade a um banco e aplique toda a renda auferida em atividades que visam atingir as finalidades essenciais da instituição, é correto afirmar que o referido imóvel não será imune ao pagamento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), pois apenas os bens diretamente utilizados pela entidade são objeto de imunidade a imposto sobre patrimônio.
10 Caso emenda constitucional suprimisse do sistema tributário nacional a reserva à lei complementar do estabelecimento de normas gerais sobre legislação tributária, regras sobre prescrição de créditos tributários instituídas mediante lei federal ordinária deveriam ser observadas pelos estados, pois, no ordenamento jurídico, as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.
11 Seria inconstitucional lei ordinária federal que reduzisse o imposto de renda incidente sobre a remuneração dos servidores públicos civis da União sem estender esse mesmo benefício aos servidores civis dos estados e dos municípios.
12 (Procurador – MP/TCDF – 2002) - Cabe a lei complementar regulamentar as limitações constitucionais ao poder de tributar.
(Defensor Público – Amazonas/2003) - No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária, julgue os itens subseqüentes.
13 Seria inconstitucional um dispositivo de lei ordinária que definisse que os locatários deveriam ser contribuintes do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
14 Seria inconstitucional que o município de Manaus–AM cobrasse taxa de limpeza urbana relativamente a um imóvel que funcionasse como templo de uma igreja evangélica, pois a Constituição da República determina que os templos de qualquer culto são imunes à incidência de tributos.
15 Proposta de emenda constitucional que estabelecesse exceção ao princípio da anterioridade tributária seria eivada de inconstitucionalidade, por ser esse princípio um direito individual que configura cláusula pétrea.
(Técnico Judiciário – Área Administrativa – TST – 2003) - Considere que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias encaminhado ao Congresso Nacional em determinado exercício trouxesse, entre outras, as seguintes disposições:
a) a lei orçamentária anual deverá compreender o orçamento fiscal referente aos poderes da União, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social;
b) os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público deverão ser-lhes entregues até o dia trinta de cada mês;
c) a lei orçamentária anual deverá criar doze funções de confiança no âmbito de determinado tribunal regional do trabalho, a serem preenchidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo;
d) o Poder Executivo poderá autorizar, por intermédio da lei orçamentária anual, a criação de uma subsidiária de determinada sociedade de economia mista, destinada a prestar serviços de aviação comercial no país e no exterior.
Acerca dessa situação hipotética e das disposições da Constituição da República a ela pertinentes, julgue os itens que se seguem.
16 Considerando a autonomia administrativa e financeira assegurada ao Poder Judiciário, o projeto de lei relativo ao orçamento fiscal anual do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverá ser elaborado e encaminhado por esse tribunal diretamente ao Congresso Nacional, segundo o que determina a Constituição Federal.
17 A disposição a que alude a letra “b” está em conflito com preceito contido na Constituição da República segundo o qual os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
18 De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias na hipótese em apreço deverá ser objeto de parecer de uma comissão mista permanente de senadores e deputados e deverá ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
19 O preceito de que trata a letra “c” está em perfeita harmonia com os dispositivos da Constituição Federal que remetem à reserva da lei a criação de funções ou cargos públicos nos tribunais e atribuem aos servidores ocupantes de cargos efetivos a preferência no preenchimento das funções de confiança.
20 A disposição referida na letra “d” é compatível com preceito constitucional que exige autorização legislativa, em cada caso, para a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista, mas colide com norma constante da Constituição da República que veda a inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
21 (Controlador de Recursos Públicos – TCEES/2004) - Na lei complementar federal destinada a estabelecer as normas gerais em matéria de legislação tributária, é possível a instituição de um regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos estados e dos municípios, sendo o recolhimento dos tributos unificado e centralizado.
22 (Controlador de Recursos Públicos – TCEES/2004) - A vedação à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, se aplica, também, ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
23 (ACE – TCU – 2004) - Um aumento de alíquota do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza constante de lei promulgada em 28/12/2003 será exigível a partir de 1.º/1/2004, em face do princípio da anterioridade.
24 (ACE – TCU – 2004) - Não é possível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória.
25 (ACE – TCU – 2004) - Como regra geral, é vedada a vinculação de receita de impostos a qualquer tipo de despesa, ressalvada, entre outras hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988, a vinculação à despesa destinada à realização de atividades da administração tributária.
(Defensor Público da União – 2004) - No que diz respeito ao sistema tributário nacional, julgue os itens subseqüentes.
26 É consensual que a incidência do princípio da igualdade no direito tributário não implica tratar exatamente do mesmo modo todas as pessoas, justamente porque elas não são iguais. Certo dado da realidade — mas não qualquer um — pode ser adotado pelo legislador para justificar, na lei tributária, tratamento desigual dos indivíduos.
27 A proibição constitucional da anterioridade da lei tributária não é empecilho absoluto ao poder de o legislador definir os termos inicial e final da vigência da norma definidora da hipótese de incidência.
28 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em favor da União, em matéria tributária, uma competência legislativa residual.
29 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - No processo legislativo do projeto de lei do orçamento anual, somente após o início da votação do projeto no plenário do Congresso Nacional é que não poderá mais o presidente da República encaminhar mensagem propondo modificações no conteúdo dessa proposição.
30 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - Com exceção dos impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados, sobre os produtos industrializados e sobre as operações de crédito, câmbio ou seguro ou relativas a títulos imobiliários, todos os demais impostos majorados nos últimos trinta dias de um exercício financeiro só serão exigíveis no exercício financeiro seguinte, após noventa dias contados da data da publicação do ato que os majorar.
31 (Procurador do Estado – PGRR – 2004) - No regime da Constituição de 1988, o STF já admitiu que um município pode instituir taxa de segurança destinada à manutenção de serviços de prevenção e extinção de incêndios, mas não aceitou que estado instituísse taxas que tinham como fatos geradores o exercício do poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos órgãos de segurança pública, ao fundamento de que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio das polícias militares e corpos de bombeiros militares, entre outros, atividade que só pode ser custeada por impostos.
32 (Procurador do Estado – PGRR – 2004) - A imunidade tributária recíproca não se estende às fundações mantidas pelo poder público.
(Procurador do MP junto ao TCU – 2004) - Julgue o item abaixo, relativo à repartição das receitas tributárias.
33 Incumbe ao TCU efetuar o cálculo das quotas dos tributos federais a serem repassadas ao fundo de participação dos municípios e ao fundo de participação dos estados e do Distrito Federal.
34 (Analista Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - A imunidade tributária recíproca reforça a idéia central da Federação, uma vez que retira a possibilidade de preferência entre as unidades federativas.
35 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TER/AL – 2004) - Uma lei que crie ou aumente tributo, publicada na imprensa oficial no dia 31 de dezembro de determinado ano, não poderá validamente produzir efeitos a partir do dia subseqüente.
Gabarito:
1. C 2. E 3. C 4. E 5. E 6. E 7. C 8. C 9. E 10. E 11. C 12. C 13. C 14. E 15. C 16. E 17. C 18. C 19. E 20. C 21. C 22. E 23. C 24. E 25. C 26. C 27. * 28. C 29. E 30. E 31. C 32. E 33. E 34. C 35. C
QUESTÕES ANTERIORES DE PROVAS DO CESPE
ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
1 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - A Constituição da República promulgada em 1988 tinha vários aspectos que a aproximavam dos ideais típicos do Estado liberal, tais como a previsão do direito de propriedade e da liberdade de iniciativa e a vedação ao Poder Público do direito de estabelecer regras jurídicas que, no tocante à aquisição de bens e serviços, dessem tratamento preferencial a empresas brasileiras de capital nacional.
2 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Alterações constitucionais empreendidas desde meados da década passada retiraram do texto da Constituição da República várias disposições que eram expressão de ideais ligados a um Estado intervencionista, tais como as regras que tornavam defeso ao Estado conceder a empresas privadas a exploração dos serviços de gás canalizado e das atividades de telefonia e de refinação de petróleo.
3 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Seria inconstitucional lei ordinária federal que vedasse a constituição de novas cooperativas e equiparasse o regime tributário das sociedades cooperativas existentes ao das sociedades comerciais.
4 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - A navegação de cabotagem é atividade de monopólio da União, podendo seu exercício ser delegado, mediante concessão, a empresas privadas nacionais ou estrangeiras.
5 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - A Constituição da República considera empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no país ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.
6 (Procurador – MP/TCDF – 2002) - A defesa do consumidor é tratada, na Constituição da República de 1988, de duas formas: como direito fundamental e como princípio da ordem econômica.
QUESTÃO 3
7 (Procurador – MP/TCDF – 2002) - A empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviço sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto a direitos e obrigações trabalhistas.
QUESTÃO 7
8 (Procurador – MP/TCDF – 2002) - São princípios da ordem econômica a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais, a busca do pleno emprego e o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.
9 (ACE – TCU – 2004) - A União tem competência legislativa para promulgar lei complementar definindo tratamento diferenciado e favorecido para empresas de pequeno porte, inclusive estabelecendo regime especial ou simplificado para o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
10 (ACE – TCU – 2004) - As empresas públicas destinadas à exploração de atividades relacionadas com a segurança nacional podem gozar de privilégios fiscais, não-extensivos às empresas do setor privado.
11 (ACE – TCU – 2004) - O transporte de mercadorias na cabotagem, nos termos da Constituição Federal de 1988, não pode ser realizado por embarcação estrangeira.
12 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - Os municípios não podem utilizar títulos da dívida pública para pagar desapropriação.
13 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - Os estados não podem desapropriar a pequena nem a média propriedade rural.
14 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - O atendimento da função social da propriedade rural justifica atos de invasão da propriedade privada ou da propriedade pública improdutivas ou subutilizadas, como instrumento de legitimação democrática para, com fins de reforma agrária, reivindicar a expropriação estatal, no caso de bens particulares, ou a definição de política de utilização, no caso de bens públicos.
15 (Promotor de Justiça Substituto – MPTO – 2004) - Em relação à disciplina da atual ordem econômica e financeira e sua interpretação pelo STF, assinale a opção correta.
A As taxas de juros reais estão limitadas a 12% ao ano, mas essa norma constitucional depende de regulação por lei complementar para ter eficácia plena.
B Sociedade de economia mista, ainda quando explore serviço sob monopólio da União, está sujeita ao regime de penhora de seus bens.
C A atividade econômica desenvolve-se sempre no regime da livre iniciativa e, por essa razão, sujeita-se ao regime privado, abrangendo os serviços públicos que sejam concedidos e permitidos.
D A concessão de serviço público remunerado por sua utilização impõe a adoção do regime tributário, exclusivamente por meio de taxa.
E A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem direito à execução de débitos trabalhistas pelo regime de precatórios.
16 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - Obedecidos os requisitos constitucionais relativos a dimensões e período temporal de ocupação, aquele que ocupar área urbana, pública ou privada, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
17 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - A contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização do petróleo poderá ter sua alíquota reduzida ou restabelecida por decreto, a ela não se aplicando o princípio da anterioridade.
18 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - A definição de localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser feita por meio de decreto do Poder Executivo federal, sem o qual elas não poderão ser instaladas.
19 (Procurador do Estado – PGE – CE - 2004) - Na proteção dos direitos sociais e dos direitos individuais da criança, do adolescente e do idoso, a Constituição Federal não previu expressamente a
A gratuidade do ensino fundamental aos adultos.
B gratuidade dos transportes coletivos aos maiores de 65 anos.
C inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
D restrição à propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas.
E licença-maternidade de 120 dias à mulher, empregada ou servidora pública, em caso de adoção.
(Procurador do MP junto ao TCU – 2004) - A Constituição Federal estabelece que a ordem econômica se fundamenta na livre iniciativa e que será observado o princípio da livre concorrência, definindo, outrossim, o papel do Estado como agente normativo e regulador dessa atividade. A partir das diretrizes constitucionais da ordem econômica, julgue os itens a seguir.
20 A própria Constituição Federal sujeita certos setores à regulação estatal, admitindo, outrossim, a exploração direta de atividade econômica pelo próprio Estado.
21 A previsão direta e efetiva da criação de agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro deu-se com a promulgação da Constituição em 1988, quando restou autorizada a regulação setorial das telecomunicações, da energia elétrica e do petróleo.
22 A repressão às infrações contra a ordem econômica no Brasil é de exclusiva competência do Poder Judiciário, uma vez que a intervenção na liberdade do exercício da atividade econômica pressupõe direito fundamental sujeito à reserva de jurisdição.
23 A proteção à propriedade industrial como propriedade intelectual constitui exceção à liberdade de concorrência, pois permite a comercialização com exclusividade da invenção tecnológica, por tempo ilimitado.
24 O Direito Econômico, como plasmado na Constituição Federal, é identificado a partir da noção de estado do bem-estar social (welfare state), superando a dicotomia entre o liberalismo clássico do laissez-faire e o dirigismo estatal do socialismo.
Gabarito:
1. E 2. C 3. C 4. E 5. E 6. C 7. C 8. C 9. C 10. E 11. E 12. E 13. E 14. E 15. E 16. E 17. C 18. E 19. E 20. C 21. E 22. E 23. E 24. C
QUESTÕES ANTERIORES DE PROVAS DO CESPE
ORDEM SOCIAL
(Consultor Legislativo – Senado/2002) - Roberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá estabeleceu uma taxa de fiscalização ambiental (TFA), tendo como fato gerador o exercício de fiscalização sobre entidades que exerçam atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, inclusive atividades que envolvam mineração.
1Caso uma jazida de ouro seja descoberta no subsolo de reserva indígena, ela poderá ser explorada sem a anuência das comunidades indígenas afetadas.
2 Caso uma jazida de ouro seja descoberta no subsolo de reserva indígena, a autorização governamental para sua exploração dependerá da edição de lei ordinária autorizadora, configurando-se caso excepcional em que a lei não tem caráter de norma geral, mas de ato administrativo.
3 (Procurador – MP/TCDF – 2002) - São diretrizes do sistema único de saúde previstas na Constituição da República de 1988 a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.
4 (Atendente Judiciário – TJBA – 2003) - A Constituição da República, com a outorga dominial das terras ocupadas pelos silvícolas, atribuída a determinado ente específico da Federação, criou, para este, uma propriedade vinculada, que se destina, entre outras finalidades, a proporcionar às comunidades indígenas as condições necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
5 (ACE – TCU – 2004) - São princípios constitucionais da seguridade social os princípios da universalidade da cobertura — universalidade subjetiva — e da universalidade do atendimento — universalidade objetiva.
6 (Consultor Jurídico – SETEPS/PA – 2004) - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.
7 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - As terras tradicionalmente ocupadas por índios não podem ser objeto de lavra das riquezas minerais.
8 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - A inimputabilidade dos menores de 18 anos, prevista na Constituição Federal, não pode ser objeto de emenda constitucional.
9 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - A seguridade social pode ser financiada por contribuições do empregador incidentes sobre a receita ou o faturamento, entre outras.
(Juiz Substituto – TJSE – 2004) - Considerando a ordem constitucional social e seu âmbito de proteção a direitos, julgue os itens subseqüentes.
10 O problema da imputabilidade penal a menores de dezoito anos tem implicação constitucional, pois a matéria não é disciplinada apenas infraconstitucionalmente, e qualquer emenda tendente a rebaixar essa idade pode gerar discussão sobre violação de cláusula pétrea.
11 Seguridade social é conceito idêntico ao de previdência social, designando ações governamentais protetoras de direitos dos trabalhadores que contribuem, ainda que obrigatoriamente, para fundo de cobertura de doença, maternidade, invalidez, morte, desemprego e aposentadoria.
12 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país.
(Delegado da Polícia Federal – 2004 – Regional) - Acerca da ordem social, julgue o item abaixo.
13 É vedado à União, pela Constituição Federal, qualquer tipo de aporte de recursos a entidade de previdência privada, sendo a desobediência a essa determinação considerada crime contra a ordem social.
14 (Agente da Polícia Federal – 2004 – Regional) - As instituições privadas podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde mediante contrato de direito público ou convênio.
15 (Agente da Polícia Federal – 2004 – Regional) - O cancelamento da concessão para a exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagem, antes de vencido o prazo de concessão, depende de aprovação do Congresso Nacional por quorum qualificado em votação nominal.
16 (Agente da Polícia Federal – 2004 – Regional) - Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis por força de expressa disposição constitucional, sujeitando-se apenas às normas da legislação especial relativa às crianças e aos adolescentes.
17 (Papiloscopista Policial Federal – 2004) - Na Entidades de previdência privada possuem caráter complementar, são organizadas de forma vinculada ao regime geral de previdência social e devem fundamentar-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
18 (Papiloscopista Policial Federal – 2004) - Na A educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, e deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho. O ensino deve ser ministrado com base nos seguintes princípios: valorização dos profissionais do ensino, que abrange planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional; gestão democrática do ensino público; garantia de padrão de qualidade.
19 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - A defesa do meio ambiente, como princípio geral da ordem econômica, permite tratamento diferenciado para produtos e serviços em razão do impacto ambiental decorrente de sua produção ou execução.
20 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingresso em juízo em defesa de seus direitos, embora deva o Ministério Público intervir em todos os atos do processo.
21 (Procurador do Estado – PGE – CE - 2004) - Tendo em vista o sistema nacional de proteção ao meio ambiente, disciplinado por normas constitucionais e infraconstitucionais, especialmente quanto à competência para legislar sobre o meio ambiente, protegê-lo e fiscalizá- lo , assinale a opção correta.
A No âmbito da legislação ambiental, o município não pode suplementar a legislação federal ou estadual.
B A preservação de florestas insere-se na exclusiva competência da União, por se tratar de bens pertencentes a este ente federativo.
C O Instituto Nacional do Meio Ambiente (IBAMA), órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), tem por função precípua estudar e propor as diretrizes da política ambiental nacional.
D O Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA) tem atribuição constitucional estadual para apreciar os relatórios de estudo de impacto ambiental exigidos no âmbito do estado do Ceará.
E O licenciamento ambiental de obras potencialmente poluidoras, ainda que o impacto ambiental seja restrito ao estado ou a um de seus municípios, é concedido pelo IBAMA, autarquia federal.
QUESTÃO 22 (Procurador do Estado – PGRR – 2004) - O conselho tutelar possui atribuição para aplicar ao adolescente autor de ato infracional medidas socioeducativas, inclusive a de inserção em estabelecimento educacional, expressamente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, intervenção que deve estar sujeita, porém, aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Tal decisão somente poderá ser revista pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Gabarito:
1. C 2. E 3. C 4. C 5. C 6. C 7. E 8. E 9. C 10. C 11. E 12. C 13. E 14. C 15. E 16. C 17. E 18. C 19. C 20. C 21. D 22. E
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