Exercícios para Mais de Metro Cespe/UNB - Direito Administrativo

(Cespe/UnB – MMA – 2003) Julgue os itens que se seguem, referentes a licitação.
1 Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.
2 Tomada de preços é a modalidade de licitação apenas entre interessados prévia e devidamente cadastrados, observada a necessária qualificação.
3 Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual deve afixar, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estender aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. Existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não-convidados nas últimas licitações.
4 Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.
5 É vedada a combinação de modalidades de licitação.
6 As obras, os serviços e as compras efetuados pela administração devem ser divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.
7 A concorrência é a única modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais.
8 Nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
9 É vedada a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços ou concorrência, respectivamente, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
10 As organizações industriais da administração federal direta, em face de suas peculiaridades, devem estabelecer limites próprios de valor para definir a modalidade de licitação para a aquisição de materiais aplicados exclusivamente em manutenção, reparo ou fabricação de meios operacionais bélicos pertencentes à União.
11 Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.
(Cespe/UnB – MMA – 2003) É inexigível licitação por órgão ou entidade da administração pública para
12 aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca e devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação, a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
13 contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, com vistas à prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
14 celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
(Cespe/UnB – PCRR – 2001) Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.
15 A concessão de serviço público independe de licitação.
16 Todos os serviços públicos devem ser gratuitos.
17 Decreto federal disporá sobre o regime das concessionárias de serviços públicos.
18 Os serviços públicos podem ser concedidos a particulares.
19 O serviço público não pode, como regra, tratar seus usuários de forma desigual.
20 Um dos princípios que rege o serviço público é o da continuidade.

(Cespe/Unb – CREA-DF – Advogado – 2003) Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
21 O ato administrativo nulo nunca é suscetível de convalidação.
22 A administração pública pode rescindir unilateralmente os contratos administrativos por motivo de interesse público.
23 Os contratos administrativos, por estarem sujeitos ao princípio do pacta sunt servanda, inadmitem alteração quantitativa do seu objeto.
24 Pregão eletrônico é uma forma de licitação admitida pela administração pública federal.
25 Atos normativos administrativos, uma vez dotados de generalidade e abstração, não são, de regra, impugnáveis por meio de mandado de segurança.
26 O fato de uma autarquia ser parte em contrato regulado pelo direito civil importa no afastamento da competência da justiça federal para julgamento de lide decorrente de tal contrato.
(Cespe/UnB – Advogado Junior – 2002) Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
27 A administração pública tem prerrogativa para alterar unilateralmente os contratos administrativos para melhor adequá-los às finalidades de interesse público, respeitados os
direitos do contrato.
28 Caução em dinheiro, seguro-garantia e fiança bancária são modalidades de garantia que o contratado pode escolher, se lhe for exigido pela autoridade competente e se estiver previsto no instrumento convocatório.
29 Nos casos de concorrência e tomada de preços, o instrumento de contrato é obrigatório.
30 Declarada a nulidade do contrato administrativo resultante de certame licitatório, não retroagem os seus efeitos para desconstituir os fatos já produzidos.
31 Considere a seguinte situação hipotética.
A empresa vencedora de licitação para a construção de uma estrada teve estipulado no seu contrato o prazo de um ano para realizar a obra, mas, em razão de constantes chuvas, o prazo foi exíguo. Diante desse fato, a empresa solicitou a prorrogação do prazo, o que não foi concedido pela administração pública.
Nessa situação, agiu corretamente a administração pública, uma vez que a lei de licitações, em nenhuma circunstância, permite prorrogação dos prazos contratados.
(Cespe/Unb – Analista – 2002) Acerca do procedimento licitatório, julgue os itens que se seguem.
32 Lançamento de edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação são fases compreendidas no processo da concorrência.
33 Os termos do edital, chamado por alguns doutrinadores de lei da licitação, podem ser descumpridos, não incorrendo tal prática em risco de nulidade do processo.
34 No momento da abertura dos envelopes de habilitação, empresa licitante, sediada em município de estado da Federação, não pode argüir objeções ao edital.
35 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação que contenha irregularidade na aplicação de lei.
36 Em processo licitatório, a comissão de licitação pode utilizar-se de critérios subjetivos para o julgamento das propostas apresentadas por empresas que tenham filiais em mais de um estado da Federação.
(Cespe/Unb – Analista – 2002) Julgue os itens seguintes, relativos às modalidades de licitação.
37 Concorrência, tomada de preços, concurso, leilão e adjudicação são as modalidades de licitação.
38 Mediante leilão, um veículo automotor de propriedade da União que se tenha tornado inservível pode ser vendido a qualquer cidadão.
39 A concorrência tem como característica contratos de maior valor, podendo participar do seu procedimento somente empresas de grande porte previamente cadastradas.
40 Considere a seguinte situação hipotética. A unidade administrativa da cidade de Cascavel decidiu promover licitação sob a modalidade de convite, convidando três empresas cadastradas, sendo duas do ramo pertinente ao objeto da licitação e uma de ramo diverso.
Em tais circunstâncias, o procedimento licitatório atende aos ditames da Lei n.º 8.666/1993.
41 Considere a seguinte situação hipotética. A empresa boliviana Alfa decidiu participar de uma licitação promovida por empresa pública brasileira. Ao consultar sua assessoria jurídica, recebeu a informação de que a legislação brasileira de licitações não admite empresas estrangeiras em seu certame licitatório.
Nessa situação, a assessoria jurídica da empresa Alfa respondeu corretamente à consulta.
(Cespe/Unb – Analista – 2002) Com relação aos procedimentos da licitação, julgue os seguintes itens.
42 Se o edital de uma licitação prevê a seleção de empresa para construção de rodovia em estado da Federação, cuja obra será totalmente financiada com recursos federais, então o aviso contendo o resumo do edital deverá ser publicado no Diário Oficial da União.
43 Considere a seguinte situação hipotética.
Após ter publicado edital de licitação, a administração pública estadual verificou a necessidade de fazer uma retificação substancial no edital, sem contudo afetar as propostas dos licitantes. Publicou, portanto, em seguida, edital de retificação pela mesma forma que se deu o texto original.
Nessa situação, agiu a administração pública em conformidade com a Lei de Licitações.
44 Se o advogado de uma empresa licitante, ao ler o edital de licitação, constatar que falta no texto o item referente às sanções para caso de inadimplemento, que é obrigatório no documento convocatório, este poderá, por tal motivo, impugnar o edital.
45 É facultado à comissão de licitação aceitar a inclusão de documentos apresentados por empresa licitante para complementar a instrução do processo, caso não tenha havido tempo hábil para apresentá-los na proposta original.
46 Os tipos de licitação são: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta; em qualquer uma delas, havendo empate entre duas ou mais propostas, a comissão fará obrigatoriamente sorteio em caráter sigiloso.
(Cespe/Unb – Analista – 2002) Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios da licitação.
47 O princípio do procedimento formal tem como característica a vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases.
48 A vinculação ao edital é um dos princípios da licitação, a cujos termos ficam vinculados somente os licitantes.
49 Os editais de convocação devem ser levados ao conhecimento do público, o que não ocorre nas outras várias fases do procedimento licitatório, que devem ser realizadas de forma sigilosa.
50 Concluído o procedimento, a adjudicação compulsória atribui o objeto da licitação ao vencedor. Se este desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo fixado, o objeto da licitação poderá ser atribuído a outro licitante.
51 A exigência de requisitos mínimos constantes no edital ou no convite não fere o princípio da igualdade entre os licitantes.
(Cespe/Unb – Analista – 2002) Acerca do processo licitatório, julgue os itens que se seguem.
52 Considere a seguinte situação hipotética.
As três únicas empresas do ramo da construção civil que participaram de um certame licitatório tiveram suas propostas desclassificadas. Em vista disso, a comissão de licitação concedeu-lhes um prazo de oito dias úteis para apresentação de novos documentos e outras propostas.
Nessa situação, a comissão agiu conforme a Lei de Licitações.
53 A administração pública federal, por meio da comissão de licitação, tem a prerrogativa de não seguir as normas e condições do edital ao qual está vinculada.
54 Os termos do edital de licitação são passíveis de impugnação em qualquer momento do procedimento licitatório.
55 Em qualquer processo de licitação, é obrigatória a realização de audiência pública antes da publicação do edital.
56 A impugnação do edital apresentada por um licitante não obsta a sua participação no processo licitatório.
(Cespe/UnB – Analista – 2002) Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem.
57 Um cidadão comum, que não tenha participado de procedimento licitatório promovido pela Secretaria da Fazenda do Paraná, pode impugnar o respectivo edital.
58 O prazo de convocação dos interessados para o procedimento licitatório na modalidade concorrência pode ser de dois meses.
59 Quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, o prazo mínimo é de 45 dias para a concorrência e de trinta dias para a tomada de preço.
60 A descrição sucinta e clara do objeto da licitação no edital é ato dispensável para o regular funcionamento do certame licitatório.
61 O orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários deve estar contido no preâmbulo do edital da licitação.
(Cespe/UnB – Analista – 2002) Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo.
62 Uma vez constituída a comissão de licitação, seus membros não poderão ser substituídos em nenhuma hipótese.
63 Gera obrigação de indenizar para a administração pública a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade.
64 A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, gerando para a administração, quando der causa àquela, a obrigação de indenizar.
65 É permitido à administração, se lhe for oportuno e conveniente, celebrar o contrato com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.
66 A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento e as propostas são processadas e julgadas por uma comissão permanente ou especial, que pode ser formada por seis membros, devendo dois deles ser servidores qualificados do quadro da administração responsável pela licitação.
(Cespe/UnB – Analista – 2002) Ainda acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens subseqüentes.
67 Se uma autarquia municipal pretende promover uma licitação na modalidade de concurso, deve fornecer previamente aos interessados o regulamento próprio que indique a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho, as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.
68 O concurso a que se refere a Lei n.º 8.666/1993 deve ser julgado por uma comissão permanente, formada exclusivamente por servidores públicos com reputação ilibada e notório conhecimento da matéria em exame.
69 Os membros de comissão de licitação são solidariamente responsáveis por todos os atos praticados por ela, com exceção do funcionário que tiver posição individual divergente, fundamentada e registrada em ata de reunião.
70 Se o Ministério do Trabalho e Emprego pretender vender cinco veículos fabricados em 1979, por meio de leilão, deve submeter os bens previamente a uma avaliação para a fixação do preço mínimo de arrematação.
71 Considere a seguinte situação hipotética.
Um servidor público foi designado por uma autarquia municipal para dirigir um leilão de computadores em determinada cidade. Chegando ao local, foi surpreendido com a informação de que não poderia realizar o leilão por não ser leiloeiro oficial.
Nessa situação, a informação está correta, pois o referido servidor não poderia realizar o leilão em nenhuma hipótese.
(Cespe/UnB – Analista – 2002) Com relação aos procedimentos da licitação, julgue os seguintes itens.
72 Se o edital de uma licitação prevê a seleção de empresa para construção de rodovia em estado da Federação, cuja obra será totalmente financiada com recursos federais, então o aviso contendo o resumo do edital deverá ser publicado no Diário Oficial da União.
73 Considere a seguinte situação hipotética.
Após ter publicado edital de licitação, a administração pública estadual verificou a necessidade de fazer uma retificação substancial no edital, sem contudo afetar as propostas dos licitantes. Publicou, portanto, em seguida, edital de retificação pela mesma forma que se deu o texto original.
Nessa situação, agiu a administração pública em conformidade com a Lei de Licitações.
74 Se o advogado de uma empresa licitante, ao ler o edital de licitação, constatar que falta no texto o item referente às sanções para caso de inadimplemento, que é obrigatório no documento convocatório, este poderá, por tal motivo, impugnar o edital.
75 É facultado à comissão de licitação aceitar a incluisão de documentos apresentados por empresa licitante para complementar a instrução do processo, caso não tenha havido tempo hábil para apresentá-los na proposta original.
76 Os tipos de licitação são: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta; em qualquer uma delas, havendo empate entre duas ou mais propostas, a comissão fará obrigatoriamente sorteio em caráter sigiloso.
(Cespe/UnB – Analista – 2002) Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios da licitação.
77 O princípio do procedimento formal tem como característica a vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases.
78 A vinculação ao edital é um dos princípios da licitação, a cujos termos ficam vinculados somente os licitantes.
79 Os editais de convocação devem ser levados ao conhecimento do público, o que não ocorre nas outras várias fases do procedimento licitatório, que devem ser realizadas de forma sigilosa.
80 Concluído o procedimento, a adjudicação compulsória atribui o objeto da licitação ao vencedor. Se este desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo fixado, o objeto da licitação poderá ser atribuído a outro licitante.
81 A exigência de requisitos mínimos constantes no edital ou no convite não fere o princípio da igualdade entre os licitantes.
(Cespe/UnB – Analista – 2002) Acerca do processo licitatório, julgue os itens que se seguem.
82 Considere a seguinte situação hipotética.
As três únicas empresas do ramo da construção civil que participaram de um certame licitatório tiveram suas propostas desclassificadas. Em vista disso, a comissão de licitação concedeu-lhes um prazo de oito dias úteis para apresentação de novos documentos e outras propostas.
Nessa situação, a comissão agiu conforme a Lei de Licitações.
83 A administração pública federal, por meio da comissão de licitação, tem a prerrogativa de não seguir as normas e condições do edital ao qual está vinculada.
84 Os termos do edital de licitação são passíveis de impugnação em qualquer momento do procedimento licitatório.
85 Em qualquer processo de licitação, é obrigatória a realização de audiência pública antes da publicação do edital.
86 A impugnação do edital apresentada por um licitante não obsta a sua participação no processo licitatório.
(Cespe/Unb – TCE/RN – 2002) Partindo do princípio de que o administrador não está gerindo verbas particulares, mas, sim, recursos públicos, a legislação procura disciplinar toda a sua atuação. Assim sendo, cerca-se a administração de exigências que irão permitir, nas licitações, a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa, conforme dispõe a Lei n.º 8.666/1993. Acerca dos procedimentos licitatórios da administração pública, julgue os itens abaixo.
87 Assim como para compras é essencial a adequada caracterização do objeto, para obras e serviços é indispensável o detalhamento do que a administração busca do contratado; esse nível de precisão do objeto do futuro contrato é alcançado pelo que a Lei n.º 8.666/1993 denominou de projeto executivo. A adoção desse instrumento só traz reflexos positivos, pois constitui orientação para os licitantes, amplia a transparência e fortalece o trabalho técnico a ser desenvolvido.
88 No caso específico das licitações para a contratação de bens e serviços de informática, existe expressa determinação legal acerca do tipo a ser adotado — o de técnica e preço.
Possibilita-se, assim, à administração pública, analisar cada proposta, conjugando o melhor preço com os atributos técnicos de cada proponente, permitindo-lhe conhecer, de antemão, sua qualidade e experiência, entre outros predicativos.
89 A Lei de Licitações remete à discricionariedade da administração a exigência da prestação de garantia por parte do licitante. Deverá ser exigida, no entanto, apenas nas hipóteses em que se fizer necessária e desde que haja previsão no edital, não podendo ser introduzida em momento posterior, pois a prestação da garantia envolve ônus econômico-financeiro, e o licitante necessita conhecer, de antemão, a real extensão de todas as obrigações e custos que recairão sobre ele.
90 Dando ao convite o sentido que lhe é próprio, com reforço das características de agilidade e economicidade, buscou a Lei n.º 8.666/1993 encerrar discussão até então existente, ao permitir à administração o encerramento da licitação e a efetivação da contratação mesmo sem que o número mínimo de licitantes tenha sido obtido. Para isso, no entanto, impôs a necessidade de formulação de justificativa específica, calcada nas limitações do mercado ou no manifesto desinteresse dos convidados.
91 Para anular certame licitatório, necessário será indicar, previamente e de modo expresso, os motivos que dão sustentação ao ato de anulação, que, obviamente, devem estar relacionados ao próprio procedimento e, ainda, ser suficientes para justificá-lo. A preocupação com a regularidade do ato de anulação esgota-se na exigência de sua motivação satisfatória.
(Cespe/Unb – TCE/RN – 2002) A possibilidade ou a conveniência de que as necessidades de determinada unidade administrativa sejam satisfeitas por terceiros, que irão colaborar com a administração pública, será formalizada em contrato. Neste, serão especificados o regime de execução, o objeto a ser executado, as condições de pagamento e as obrigações da administração contratante e da empresa contratada. A respeito do contrato administrativo, julgue os itens subseqüentes.
92 A subcontratação ou o cometimento a terceiros da totalidade ou de partes da execução do objeto é perfeitamente lícita, desde que haja previsão dessa faculdade no edital e no contrato, respondendo a contratada pela execução total do objeto pactuado. Não há relação alguma entre a administração e a subcontratada, de modo que a contratada é plenamente responsável pelos atos ou omissões que resultem da subcontratação.
93 Em se tratando de rescisão de contrato administrativo, há casos em que o contratado dá causa à rescisão, outros em que a administração contratante dá ensejo à rescisão, e outros ainda em que nenhum deles lhe dá causa. O direito à defesa encontra campo de exercício apenas nos dois primeiros conjuntos, já que neles há, de fato, um acusado de dar causa à rescisão — ou o contratado ou a contratante. Não há defesa a garantir no terceiro conjunto, uma vez que a ninguém se imputa a responsabilidade pelo desfazimento do contrato.
94 Se a rescisão contratual ocorrer sem culpa do contratado, este terá direito à indenização pelos prejuízos regularmente comprovados, à devolução da garantia pela autoridade que a solicitou, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até o momento da rescisão — porque não se admite o enriquecimento ilícito — e também ao pagamento do custo de desmobilização, se for o caso.
95 Nas hipóteses de suspensão da execução do objeto do contrato pela administração e de interrupção dos pagamentos por ela devidos, será facultado ao contratado suspender, após o decurso dos prazos legais indicados e mediante expressa anuência da administração, o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação do contrato.
Se não houver anuência da administração, a suspensão terá de ser feita judicialmente.
96 A rescisão unilateral legitima os pagamentos até então efetuados com base no contrato, ao passo que a declaração de nulidade, por operar retroativamente, permite que seja questionada a totalidade dos pagamentos. Essa distinção é importante porque, ainda que em ambas as hipóteses o contratado tenha direito de ser ressarcido por aquilo que efetivamente executou, os parâmetros que irão definir, na rescisão, o quantum da indenização devem ser extraídos do próprio contrato, haja vista seus efeitos permanecerem válidos.
(CESPE/UnB – DPU – 2001) Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
97 A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados pressupõe a singularidade do objeto, de tal modo que o mesmo só possa ser executado por profissional de notória especialização. Assim, não se admite, por esse fundamento, a contratação do mais conceituado jurista brasileiro, de fama internacional, para a atividade de assessoria jurídica rotineira a um determinado município.
98 No edital de licitação, será tida como ilegítima a exigência de garantia do licitante para o mesmo participar do procedimento licitatório.
99 A nova modalidade de licitação, o pregão, caracteriza-se, fundamentalmente, pela inversão das fases do procedimento, com a habilitação ocorrendo após o julgamento.
100 A natureza especial do contrato administrativo, caracterizado pela presença das chamadas cláusulas exorbitantes do direito comum, permite a uma das partes, a administração, alterar unilateralmente a avença, vinculando o contratado à nova obrigação, quando houver modificação do respectivo projeto.
Nessa situação, o contratado deve cumprir a nova regra, sendo-lhe garantida, todavia, a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato.
101 A inexecução do contrato pelo contratado por motivo devidamente comprovado de caso fortuito (evento da natureza) ou força maior (evento humano) pode gerar a rescisão administrativa do mesmo. Nessa situação, o contratado terá direito, exclusivamente, à devolução da garantia e aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.
(UnB / CESPE – DPU – 2001) O prefeito municipal de um pequeno município interiorano resolveu organizar a prestação do serviço público municipal de coleta do lixo urbano.
Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens abaixo.
102 Por se tratar de serviço público de natureza econômica, o mesmo só pode ser prestado por entidade descentralizada, sendo vedada a sua execução por órgão da administração direta da prefeitura.
103 A privatização do referido serviço por meio da contratação de uma empresa particular exige lei autorizativa e licitação prévia.
104 É possível a outorga do referido serviço a uma autarquia municipal, dotada inclusive de poder de polícia administrativa, por meio de contrato administrativo, dispensada, nesse caso, a licitação.
105 Para tal situação, não é possível a criação de uma organização social, prevista em lei federal, em razão de seu objeto.
106 A empresa pública eventualmente criada para a referida finalidade teria personalidade jurídica de direito público e gozaria das vantagens próprias da fazenda pública.
107 (UnB / CESPE – MPAM – 2001) Julgue os itens seguintes, relativos a licitação.
I Quando há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, a licitação é dispensável.
II A exigência constitucional de licitação alcança a administração pública fundacional.
III Situações de emergência permitem a dispensa de licitação para a aquisição de bens necessários a enfrentar a situação emergencial.
IV Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, é impossível a comprovação de superfaturamento.
Estão certos apenas os itens
A I e II. B I e III. C I e IV. D II e III. E III e IV.
108 (Unb-Cespe/MPRR - 2001) No que respeita às licitações, aos contratos administrativos e aos agentes públicos, assinale a opção correta.
A A fim de não limitar abusivamente o direito dos agentes econômicos de contratar com o Estado por meio da licitação, a administração pública não pode elaborar o instrumento convocatório de modo a limitar as propostas a determinada marca do bem que precisa adquirir.
B Apenas a União pode legislar acerca de licitações.
C Com o fito de não haver burla à legislação das licitações, é vedada a transferência do objeto do contrato administrativo, no todo ou em parte, para outrem.
D Se, no curso da execução de determinado contrato administrativo, o poder contratante atrasar, por largo período, os pagamentos devidos ao contratado, essa circunstância não caracterizará, para a doutrina administrativista, o chamado fato do príncipe.
E A despeito de divergências terminológicas e formais, é juridicamente correto afirmar que, do ponto de vista do direito administrativo positivo, são substancialmente equivalentes os regimes jurídicos aplicáveis aos agentes públicos ocupantes de cargos e de empregos públicos.
109 (Unb-Cespe/MPRR - 2001) Em face de dificuldades orçamentárias, o estado de Sergipe decidiu delegar a particular a incumbência pela manutenção de determinada rodovia estadual. Nesses termos, o particular seria responsável pela manutenção e conservação de referida rodovia, sendo remunerado por meio de tarifas a serem cobradas dos usuários de referida via pública. Somente poderá participar da licitação para a execução do contrato pessoa jurídica ou consórcio, e a modalidade de licitação a ser obrigatoriamente adotada será a concorrência.
Na situação hipotética apresentada, será realizada licitação com vistas à formalização de contrato de
A prestação de serviço.
B obra pública.
C empreitada.
D permissão de serviço público.
E concessão de serviço público.
(Unb/Cespe - TJDF - 2001) Determinado órgão público necessitando contratar a prestação de serviços de limpeza e conservação e, não se tratando de hipótese de dispensa ou inexigibilidade, realizou a correspondente licitação. Foi, portanto, publicado edital, convocando interessados; estes apresentaram suas propostas na licitação, e a administração escolheu aquela que, preenchidas as exigências constantes no instrumento convocatório, apresentou o menor preço. Vê-se que, nessa hipótese, a contratação da prestação de serviços decorreu de acordo de vontades. Por meio de contrato e em decorrência de seu acordo de vontades, as partes irão obrigar-se, uma para com a outra, ao cumprimento do que livremente pactuaram. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, relacionados a contratos administrativos.
110 Caso o primeiro classificado na licitação seja convocado para assinar o contrato e não compareça, a administração poderá convocar os demais licitantes, por ordem de classificação, tendo como parâmetro para a assinatura do contrato a proposta que cada licitante tenha apresentado.
111 Somente será possível o reajuste do valor do contrato se, no edital e no próprio contrato, constar cláusula que expressamente indique os critérios para a adoção do referido reajuste, que, em qualquer caso, não poderá ocorrer em períodos inferiores a um ano.
112 Caso a licitação tenha sido realizada na modalidade de tomada de preços, será obrigatória a formalização do contrato por meio de termo contratual.
113 Tratando-se de ajuste regido por normas de direito administrativo, ainda que o contrato em exame cuidasse de direitos reais sobre imóveis, na sua formalização seria dispensável o instrumento lavrado em cartório de notas.
114 Se, durante a execução do contrato em exame, ocorrer circunstância previsível, porém de conseqüências incalculáveis, que afete a relação entre os encargos do contratado e a remuneração devida pela administração, poderá ser restabelecido, por ato unilateral da administração pública, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
115 (UnB / CESPE – TJPE - 2001) O contrato administrativo por meio do qual o poder público, sempre por intermédio de licitação, na modalidade de concorrência, outorga a pessoa jurídica ou a consórcio a incumbência de prestar serviços à população, sob sua conta e risco, corresponde à
A autorização de serviço.
B permissão de serviço público.
C permissão de uso.
D concessão de serviço público.
E concessão de uso.
116 (UnB / CESPE – TJPE - 2001) A prefeitura de determinada cidade delegou a uma empresa privada, por meio de contrato de adesão precedido de licitação, a incumbência de explorar linhas de ônibus, de modo precário e revogável.
Diante desse caso hipotético, é correto afirmar que foi utilizado o instituto da
A autorização de serviço.
B permissão de serviço público.
C concessão de serviço público.
D delegação de competência.
E outorga de serviço.
(UnB / CESPE – Câmara dos Deputados – Área XIII – 2002) Ao contrário dos particulares, que dispõem de ampla liberdade quando pretendem adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, o poder público, para fazê-lo, necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Tal procedimento denomina-se licitação.
Licitação — em síntese — é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em travar com elas determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Estriba-se na idéia de competição, a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessárias ao bom cumprimento das obrigações que se propõem assumir, em que se presume, como regra, duas fases fundamentais (sem prejuízo de outras subdivisões): uma, a da demonstração de tais atributos, chamada habilitação, e outra, concernente à apuração da melhor proposta, que é o julgamento.
C. A. Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1995 (com adaptações).
Em face do texto acima e quanto à legislação e à doutrina referente a licitações, julgue os itens que se seguem.
117 O projeto básico consiste do conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar obra ou serviço, que assegurem viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
118 A emergência ou a calamidade pública enseja a inexigibilidade da licitação.
119 Os documentos exigíveis para fins de habilitação são os relativos à habilitação jurídica, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira.
120 Se o valor estimado do objeto de uma licitação ou de um conjunto de licitações sucessivas ou simultâneas exceder cem vezes o limite do previsto para a obrigatoriedade de concorrência para obras e serviços, o procedimento licitatório incluirá, obrigatoriamente, uma audiência pública.
121 Constituem licitações de grande vulto aquelas em que os valores estimados para as obras, compras e serviços excedam cem vezes o limite a partir do qual é exigida concorrência para obras e serviços de engenharia.
(UnB / CESPE – SEFAZ/AL – Técnico de Finanças) Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.666, de 1993, que dispõe acerca dos processos de licitação.
122 Uma sociedade de economia mista com sede no estado de Alagoas não está subordinada ao regime dessa lei.
123 O procedimento licitatório poderá ser revogado por motivo de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
124 A impessoalidade, a probidade administrativa, bem como a vinculação ao instrumento convocatório constituem princípios básicos da licitação.
125 Em face da autonomia administrativa dos prefeitos municipais, o regime da lei de licitações não é aplicável a esses entes da Federação.
126 O objetivo principal do procedimento licitatório é a garantia do princípio constitucional da isonomia, o que descaracteriza a necessidade de seleção da proposta mais vantajosa para a administração.
(UnB / CESPE – Senado Federal – Área I – 2002) A propósito da gestão de aquisições no serviço público, julgue os itens subseqüentes.
127 O pregão eletrônico prescinde de edital convocatório.
128 A licitação na modalidade de registro de preço aplica-se quando a cotação do bem ou serviço a ser adquirido revelar valor abaixo daquele constante no cadastro de registro de preços do sistema integrado de administração de serviços gerais (SIASG).
129 O Comprasnet permite a realização de convites on-line.
130 Entre as medidas de flexibilização da Lei n.º 8.666, de 1993, figura a possibilidade de empresas estatais, autarquias especiais e organizações sociais adotarem regulamentos próprios para aquisições de bens e serviços.
131 A concessão de serviços públicos, realizada na modalidade de tomada de preços, requer um mínimo de quatro licitantes.
(UnB / CESPE – Senado Federal – Área IV – 2002) Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.o 8.666/1993, que dispõe acerca de licitações, e à Lei n.o 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.
132 Os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, inscritos na Constituição da República, são princípios que regem a administração pública e o procedimento licitatório, previsto na Lei n.o 8.666, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.
133 Sabendo que a imprensa noticiou recentemente a calamidade causada pelas fortes chuvas na cidade histórica de Goiás, esse fato, por si só, não torna dispensável a exigência de licitação para a realização de obras e serviços de recuperação de bens culturais afetados pela enchente.
134 O direito constitucional brasileiro vigente consagra o sistema majoritário por maioria relativa para a eleição de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador e de prefeito e vice-prefeito municipal.
135 Para a eleição de senadores, a Constituição da República estabelece o sistema majoritário por maioria absoluta.
136 A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
(UnB / CESPE – TCDF – 2002) Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
137 A administração pública não pode celebrar contratos regidos pelas regras do direito privado. Assim, em um hipotético contrato de manutenção de elevadores, celebrado entre uma empresa e o TCDF, valerá somente em favor do órgão público a exceção de contrato não-cumprido.
138 Entre as cláusulas exorbitantes, implícitas nos contratos administrativos, está a possibilidade de esses contratos serem unilateralmente alterados pela administração pública — procedimento que seria inaceitável em contratos civis e mercantis. Assim, em uma situação hipotética em que o órgão contratante sofre redução de dotações orçamentárias, o contrato pode ser alterado, independentemente de consentimento da empresa contratada, para efeito de os pagamentos, inicialmente ajustados para serem efetuados em moeda corrente, serem feitos em títulos da dívida pública a partir da alteração.
139 Ao celebrar contrato administrativo para prestação de serviço público, a administração pública só poderá incluir na avença a renúncia ao direito de rescisão unilateral se essa condição, evidentemente favorável ao contratado, já estivesse prevista no edital da respectiva licitação.
140 Considere a seguinte situação hipotética. O poder público contratou com a empresa Alfa, após regular concorrência pública, a concessão de serviço de transporte público urbano, com itinerário de 35 km — este devidamente descrito no edital de licitação e no respectivo contrato administrativo. Após dois anos de vigência do contrato, havendo demanda de novos itinerários, a administração pública promoveu um detalhado estudo das linhas de transporte coletivo que atendia determinada região. Disso resultou a redução em 10 km do itinerário cuja exploração fora concedida à empresa Alfa, bem assim a ampliação em 5 km e 2 km, respectivamente, dos itinerários explorados por duas outras empresas concessionárias.
Nessa situação, a recomposição do equilíbrio econômico¬financeiro dos contratos — tanto promovendo a redução do valor auferido pela empresa Alfa quanto o aumento dos valores auferidos pelas duas outras concessionárias — será uma obrigação, e não apenas uma faculdade da administração pública.
141 Considere a seguinte situação hipotética. Uma autarquia do DF celebrou contrato administrativo com a empresa Beta, por meio do qual esta se obrigou a fornecer à administração bens indisponíveis no mercado nacional. Todavia, quando apenas 20% dos bens já haviam sido importados, de acordo com o cronograma de fornecimento definido no contrato, o governo federal recém-empossado alterou substancialmente a política de importação, restaurando a reserva de mercado de produtos de informática, em favor da indústria nacional. Pelas novas regras, a inexistência de produto congênere no mercado nacional autorizaria a importação, mas mediante alíquota do imposto aduaneiro elevada de 100% para 300% do valor do produto.
Nessa situação, a autarquia contratante não estará obrigada a compensar a empresa Beta pelos prejuízos suportados, haja vista o fato do príncipe ter sido praticado em âmbito federal, e não na esfera do DF, de modo que eventuais reparações de dano deverão ser demandadas contra a União.
(UnB / CESPE – Auditor – 2002) Em decorrência de auditoria realizada no setor de transporte coletivo de passageiros no DF, foram identificadas as ocorrências a seguir indicadas. Para uma primeira linha — A —, havia sido realizada licitação, na modalidade de tomada de preço, e o edital previa a celebração de contrato de permissão pelo prazo de cinco anos. Ainda em relação à linha A, foi constatado que, três meses após a celebração do contrato com a empresa que venceu a licitação, ocorreu dissídio coletivo dos motoristas e cobradores e, em conseqüência, foi aplicada a teoria da imprevisão para aumentar o valor das tarifas cobradas dos passageiros como forma de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para uma segunda linha — linha B —, foi contratada uma determinada empresa sem licitação, haja vista a existência de lei do DF que determina que, para trechos experimentais, é possível a contratação sem licitação de empresa permissionária por prazo não-superior a dois anos. Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.
142 Acerca da adoção de tomada de preço, modalidade de licitação adotada para a linha A, desde que tenham sido observados os parâmetros definidos em lei local, não houve qualquer ilegalidade.
143 A permissão de serviço público tem como uma de suas principais características a precariedade e a revogabilidade unilateral, devendo ser, portanto, considerada ilegal a cláusula que estipulou prazo certo para a linha A.
144 A repactuação ocorrida no contrato para a linha A, em decorrência do dissídio coletivo, realizada com base na teoria da imprevisão, deve ser considerada ilegal.
145 Com base na legislação vigente, o TCDF deverá deixar de aplicar a lei do DF que amparou a contratação de permissionárias para a linha B sem licitação, ante a sua manifesta inconstitucionalidade, e exigir a realização de licitação.
146 Relativamente à linha B, o próprio TCDF deverá sustar imediata e diretamente o contrato.
(UnB / CESPE – Procurador/TCDF – 2002) No que se refere ao regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos, nos moldes da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens abaixo.
147 Confere à administração a prerrogativa de modificar — unilateralmente — os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, rescindi-los unilateralmente nas hipóteses legais, fiscalizar-lhes a execução, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, suspender a execução do contrato em prazo compatível com o interesse público, e ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, em se tratando de serviços especiais, e desde que o faça com a necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais ou rescisão contratual.
148 No objeto das licitações, é vedado incluir a obtenção de recursos financeiros para sua execução, exceto no caso de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão ou de permissão, observada a legislação específica.
149 Nas concorrências internacionais em que seja permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o pagamento feito ao licitante brasileiro, eventualmente contratado, será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia imediatamente anterior à data do efetivo pagamento.
150 Os bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha decorrido de dação em pagamento poderão ser alienados por ato da autoridade competente, desde que cumpram os seguintes requisitos: sejam previamente avaliados, seja demonstrada a necessidade ou utilidade da alienação e seja adotado procedimento licitatório sob a forma de concorrência pública ou leilão.
151 Na sistemática da Lei n.º 8.666/1993, a nulificação do contrato por ato imputável à administração pública enseja o pagamento dos serviços e obras já executados e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes dos recursos despendidos pelo contratado, para a realização de investimentos ínsitos e indispensáveis à execução do contrato, produzindo efeitos retrooperantes no caso de sua decretação judicial.
(AGU – 2002 – CESPE) A respeito das licitações, dos contratos administrativos, do poder de polícia e do serviço público, julgue os seguintes itens.
152 Apesar da previsão, no direito positivo, do princípio da publicidade, este não é absoluto, como ocorre com os princípios jurídicos em geral; no que respeita ao processo de licitação, o cidadão pode obter certidão acerca de seus atos, na forma da lei que regulamenta esse direito, desde que aponte em que a certidão servirá à defesa de direito ou interesse pessoal.
153 Devido à prevalência do interesse público nos contratos administrativos, o regime jurídico dessa espécie contratual difere de maneira importante do regime dos contratos de direito privado; nos contratos administrativos, o poder público impõe relativa sujeição ao contratado particular e, por isso, tem faculdades como a de aplicar multa ao segundo pela violação de cláusulas contratuais e a de deduzi-la dos pagamentos que houver de fazer ao contratado, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para esse fim.
154 A doutrina administrativista brasileira não admite a existência do chamado fato do príncipe negativo, isto é, o ato do poder público que afeta de maneira benéfica a situação do particular no contrato administrativo; exemplo dessa categoria seria a extinção de tributo incidente sobre fatos geradores praticados por causa da execução do contrato, o que elevaria os ganhos do contratado.
155 Se determinado órgão público apreende medicamentos comercializados ilegalmente, esse ato constitui exercício do poder de polícia administrativa, embora tenha caráter repressivo e apesar de esse poder agir de maneira sobretudo preventiva.
156 Nas relações jurídicas entre o usuário de serviço público e o ente prestador dele, não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do primeiro.
(AGU – 2002 – CESPE) No atinente à concessão, à permissão e à autorização de serviço público e ao domínio público, julgue os itens em seguida.
157 Ao término do contrato de concessão de serviço público, a pessoa jurídica da concessionária não precisa extinguir-se.
158 O regime jurídico da autorização não é constitucionalmente compatível com a exploração de serviço público por parte de pessoa jurídica privada.
159 Os prédios públicos onde funcionam os órgãos da AGU são juridicamente considerados bens públicos de uso especial; juridicamente, esses prédios podem vir a ser desafetados e, por lei, tornados de uso comum.
160 Se um rio servir de limite entre o Brasil e outro país ou provier de território estrangeiro, será de propriedade da União; em todos os demais casos, porém, os rios serão de propriedade dos estados da Federação.
161 Terras devolutas são bens públicos dominiais (ou dominicais) que, por isso mesmo, não estão aplicadas a nenhuma finalidade específica; existem terras devolutas de propriedade da União, como as da faixa de fronteira, assim como as existem de propriedade dos estados e dos municípios.
162 (UnB / CESPE – TJDFT – 2003) Acerca de contratos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir.
I A proibição de importação de um determinado produto é exemplo de fato da administração, que se caracteriza por toda ação ou omissão do poder público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução. Nesse caso, o contratado pode pleitear a rescisão do contrato por culpa do poder público.
II Considere a seguinte situação. Na construção da fundação de um viaduto, foram encontrados diversos dutos condutores de águas pluviais que não constavam no projeto de execução. Tal fato determinou o alagamento total do canteiro de obras e a inutilização de diversas máquinas. Nessa situação, tem-se o exemplo de um caso fortuito, uma das causas justificadoras da inexecução do contrato, que cria, para o contratado, uma impossibilidade intransponível de normal execução do contrato, exigindo uma recomposição de preço e dilação do prazo para entrega da avença.
III A inexecução de um contrato administrativo propicia sua rescisão e pode acarretar, para o inadimplente, conseqüências de ordens civil e administrativa. As sanções administrativas, aplicáveis diretamente pela administração, mediante procedimento interno em que se faculta a defesa ao infrator, incluem a declaração de inidoneidade, que opera efeitos apenas em relação à esfera de governo que a impõe e que admite ser cancelada desde que afastada a diretoria ou a equipe técnica responsável pelas falhas contratuais e técnicas.
IV As chamadas cláusulas exorbitantes caracterizam os contratos administrativos, distinguindo-os em relação aos contratos de direito privado. A principal é a possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato administrativo que, todavia, não é absoluta, pois não pode violar o direito do contratado de ver mantida a equação financeira originariamente estabelecida.
V A intervenção na execução do contrato é providência adotada pela administração, no momento da rescisão contratual, com objetivo de evitar a descontinuidade na execução dos trabalhos, em razão de o contratado revelar-se incapaz de dar fiel cumprimento ao avençado.
A quantidade de itens certos é igual a
A 1. B 2. C 3. D 4. E 5.
(CESPE – Proc. TCDF – 2002) No que se refere ao regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos, nos moldes da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens abaixo.
163 Confere à administração a prerrogativa de modificar — unilateralmente — os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, rescindi-los unilateralmente nas hipóteses legais, fiscalizar-lhes a execução, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, suspender a execução do contrato em prazo compatível com o interesse público, e ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, em se tratando de serviços especiais, e desde que o faça com a necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais ou rescisão contratual.
164 No objeto das licitações, é vedado incluir a obtenção de recursos financeiros para sua execução, exceto no caso de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão ou de permissão, observada a legislação específica.
165 Nas concorrências internacionais em que seja permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o pagamento feito ao licitante brasileiro, eventualmente contratado, será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia imediatamente anterior à data do efetivo pagamento.
166 Os bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha decorrido de dação em pagamento poderão ser alienados por ato da autoridade competente, desde que cumpram os seguintes requisitos: sejam previamente avaliados, seja demonstrada a necessidade ou utilidade da alienação e seja adotado procedimento licitatório sob a forma de concorrência pública ou leilão.
167 Na sistemática da Lei n.º 8.666/1993, a nulificação do contrato por ato imputável à administração pública enseja o pagamento dos serviços e obras já executados e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes dos recursos despendidos pelo contratado, para a realização de investimentos ínsitos e indispensáveis à execução do contrato, produzindo efeitos retrooperantes no caso de sua decretação judicial.
(UnB / CESPE – TJPA – 2002) Julgue os itens seguintes, relativos à licitação.
168 Considere a seguinte situação hipotética. Em decorrência da inércia de determinado administrador público, não foram adotadas as providências necessárias à adequada conservação de prédio público, com aparecimento de infiltrações que ameaçaram as estruturas do prédio. Diante desse quadro, o próprio administrador, que não adotou as medidas preventivas cabíveis, determinou a contratação de empresa sem licitação, amparada em situação emergencial, a fim de realizar a reforma do edifício.
Em face à situação apresentada, a não-realização da licitação foi ilegal.
169 Considere a seguinte situação hipotética. Determinada empresa pública do estado do Pará contratou advogados, sem licitação, para a defesa da entidade contra reclamações trabalhistas propostas por empregados. Não foi realizada a licitação haja vista tratar-se de situação de inexigibilidade, tendo sido demonstrada a notória especialização dos profissionais contratados. Diante do exposto, deve ser considerada legítima a contratação realizada.
170 Caso determinada unidade administrativa esteja diante de situação em que deva realizar licitação na modalidade de tomada de preços, será legítimo ao administrador querer realizar concorrência.
171 Suponha que, com vistas à realização do princípio da eficiência, uma sociedade de economia mista do estado do Pará fez a combinação de diversas modalidades de licitação admitidas na Lei 8.666/1993, o que resultou em nova modalidade extremamente vantajosa para a entidade. Essa atitude deverá ser considerada, no entanto, ilícita.
172 Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade empresarial de produção de bens ou de prestação de serviços não se submetem ao dever de licitar, sendo o direito privado o regime jurídico a ser aplicável a seus contratos.
173 (Unb-Cespe/MPRR - 2001) Com referência ao controle dos atos administrativos, ao poder de polícia e aos serviços públicos, assinale a opção correta.
A Apenas por meio dos remédios próprios do controle concentrado de constitucionalidade se pode atacar diretamente uma lei sob o fundamento de contrariedade por parte dela ao ordenamento jurídico; em conseqüência, um cidadão comum não pode ajuizar ação para pedir a invalidação de uma lei.
B O dever de os servidores públicos estarem sujeitos a certa jornada de trabalho é exemplo do exercício válido do poder de polícia.
C A administração pública, ao exercer o poder de polícia, tanto pode agir para prevenir atividades particulares lesivas ao interesse público como pode atuar para paralisar atividades já iniciadas, de maneira que, nesses casos, a administração não precisa necessariamente recorrer ao Poder Judiciário para defender o interesse coletivo.
D Uma das características essenciais das concessões de serviço público consiste em o concessionário remunerar-se por meio de tarifa cobrada dos usuários; desse modo, se o poder concedente transferir valores para o concessionário com a finalidade de subsidiar a exploração do serviço, essa circunstância desnaturará a relação jurídica de concessão.
E A característica essencial da permissão, tanto na doutrina quanto na legislação que disciplina as relações jurídicas assim denominadas, é a precariedade do vínculo jurídico, que permite à administração pública encerrá-lo a qualquer tempo, desde que fundamentadamente.
(UnB / CESPE – Câmara dos Deputados – Área I – 2002) A respeito da concessão de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.
174 A concessão de serviço público é uma relação jurídica complexa, composta de um ato regulamentar do Estado, no qual o concessionário voluntariamente se insere, mediante contrato por meio do qual se garante a equação econômicofinanceira.
175 Considere a seguinte situação hipotética.
Uma empresa celebrou contrato de concessão de serviço público com órgão da administração pública direta da União, tendo esta definido a margem de lucro da empresa no contrato.
Nessa situação, o ente público atuou corretamente, pois, em todo contrato de direito privado, as condições para a prestação do serviço têm de ser negociadas no ato da concessão.
176 Na concessão, há a transferência do exercício da atividade pública, sendo o titular desta sempre um ente público.
177 A outorga do serviço em concessão depende de lei que a autorize, não podendo o procedimento estabelecer-se com a mera decisão do Poder Executivo em transferir a terceiros o exercício de atividade havida como peculiar do Estado.
178 A concessão de serviço público constitui ato de desconcentração, desde que não haja repasse de competência para pessoa jurídica diversa.
(UnB / CESPE – Câmara dos Deputados – Área III – 2002) A concessão de serviço público, pela sua própria natureza e especialmente pela sua forma de remuneração, não se presta a todo tipo de serviço público; ela só se presta àqueles que sejam passíveis de exploração comercial. Os serviços públicos de saúde, de educação, aquilo que é chamado de serviços sociais do Estado, não se prestam à concessão de serviço público. Justamente por serem gratuitos, o Estado é que tem de manter inteiramente a execução desses serviços. Não haveria como fazer a concessão, nem como o concessionário assegurar a sua remuneração pela exploração comercial do serviço; quer dizer, não é um tipo passível de exploração comercial. Maria Sylvia Zanella di Pietro. Parcerias na administração pública, 8.a ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 35 (com adaptações).
A partir do texto acima de Maria Sylvia Zanella di Pietro, e considerando a concessão na administração pública, julgue os itens a seguir.
179 A autora preleciona que a concessão de serviço público social se constrói sobre duas formas: de um lado como serviço público, sob interesse geral, e de outro, como empresa capitalista que visa o lucro.
180 A autora defende que educação e saúde não devem ser objeto de concessão pelo Estado.
181 Extrai-se do texto que, de acordo com o direito brasileiro, somente a administração indireta poderá manter os serviços de educação e saúde.
182 De acordo com o texto, no direito brasileiro, não há como as concessionárias terem lucro, pois os serviços de saúde e educação são gratuitos.
183 O Estado brasileiro poderá autorizar, mas não conceder os serviços de saúde, segundo o direito brasileiro.
(UnB / CESPE – Senado Federal – 1ª Etapa) Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
184 Em uma determinada fazenda, localizada em rio que banha mais de um estado-membro da Federação brasileira, a União cedeu, mediante concessão real de uso, os terrenos marginais para um projeto socioambiental que envolvia população de baixa renda. Nessa situação, conforme as normas constitucionais e administrativas, a União dispôs regularmente dos bens públicos.
185 Uma secretaria de determinado estado-membro da Federação brasileira abriu licitação, na modalidade de concorrência, para a construção de algumas escolas. A licitação se processou na seguinte ordem de atos: definição do objeto; publicidade do edital; classificação e julgamento; assinatura do contrato; recebimento do contrato. Nessa situação, a licitação se processou corretamente, seguindo as regras previstas na legislação vigente.
186 Um funcionário público estável ausentou-se do serviço por quinze dias em virtude de seu casamento. O seu superior hierárquico condenou a atitude e disse que iria tomar as devidas providências, apreciando a sua responsabilidade. Nessa situação, assiste razão ao superior hierárquico, porque a ausência do funcionário excedeu o prazo legal.
187 Após minuciosa avaliação médica, tornaram-se insubsistentes os motivos que sustentavam a aposentadoria por invalidez de determinado funcionário público. Desse modo, a administração pública promoveu a sua imediata reintegração. Nessa situação, agiu corretamente a administração pública.
188 Uma funcionária pública, nomeada em vaga reservada para deficientes físicos, logo deixou de realizar adequadamente as suas atribuições. Após inspeção médica, comprovou-se que o motivo do não¬atendimento às atribuições e responsabilidades exigidas pelo serviço deu-se por limitação física da funcionária. A administração pública readaptou-a para outra vaga. Nessa situação, a administração pública agiu em conformidade com a legislação vigente.
189 (UnB / CESPE – MPAM – 2001) Julgue os itens a seguir, referentes a contratos administrativos.
I Embora seja sempre consensual, o contrato administrativo nunca é comutativo, porque a superioridade do interesse público afasta a idéia de compensações recíprocas e equivalentes para os contratantes.
II A exceção de contrato descumprido não pode ser, em regra, invocada contra a administração pública, por força do princípio da continuidade do serviço público.
III Dado que o equilíbrio financeiro deve ser mantido durante toda a execução do contrato administrativo, eventos novos e imprevisíveis que o desequilibrem ensejam a aplicação da cláusula rebus sic stantibus.
IV Eventual rescisão administrativa do contrato administrativo pode ser efetivada unilateralmente pela administração pública, por inadimplemento do contratado ou por interesse do serviço público.
Assinale a opção correta.
A Apenas o item IV está certo.
B Apenas os itens I e II estão certos.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.
190 (Unb-Cespe/MPRR - 2001) No que respeita às licitações, aos contratos administrativos e aos agentes públicos, assinale a opção correta.
A A fim de não limitar abusivamente o direito dos agentes econômicos de contratar com o Estado por meio da licitação, a administração pública não pode elaborar o instrumento convocatório de modo a limitar as propostas a determinada marca do bem que precisa adquirir.
B Apenas a União pode legislar acerca de licitações.
C Com o fito de não haver burla à legislação das licitações, é vedada a transferência do objeto do contrato administrativo, no todo ou em parte, para outrem.
D Se, no curso da execução de determinado contrato administrativo, o poder contratante atrasar, por largo período, os pagamentos devidos ao contratado, essa circunstância não caracterizará, para a doutrina administrativista, o chamado fato do príncipe.
E A despeito de divergências terminológicas e formais, é juridicamente correto afirmar que, do ponto de vista do direito administrativo positivo, são substancialmente equivalentes os regimes jurídicos aplicáveis aos agentes públicos ocupantes de cargos e de empregos públicos.
(Unb/Cespe - TJDF - 2001) Determinado órgão público necessitando contratar a prestação de serviços de limpeza e conservação e, não se tratando de hipótese de dispensa ou inexigibilidade, realizou a correspondente licitação. Foi, portanto, publicado edital, convocando interessados; estes apresentaram suas propostas na licitação, e a administração escolheu aquela que, preenchidas as exigências constantes no instrumento convocatório, apresentou o menor preço. Vê-se que, nessa hipótese, a contratação da prestação de serviços decorreu de acordo de vontades. Por meio de contrato e em decorrência de seu acordo de vontades, as partes irão obrigar-se, uma para com a outra, ao cumprimento do que livremente pactuaram. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, relacionados a contratos administrativos.
191 Caso o primeiro classificado na licitação seja convocado para assinar o contrato e não compareça, a administração poderá convocar os demais licitantes, por ordem de classificação, tendo como parâmetro para a assinatura do contrato a proposta que cada licitante tenha apresentado.
192 Somente será possível o reajuste do valor do contrato se, no edital e no próprio contrato, constar cláusula que expressamente indique os critérios para a adoção do referido reajuste, que, em qualquer caso, não poderá ocorrer em períodos inferiores a um ano.
193 Caso a licitação tenha sido realizada na modalidade de tomada de preços, será obrigatória a formalização do contrato por meio de termo contratual.
194 Tratando-se de ajuste regido por normas de direito administrativo, ainda que o contrato em exame cuidasse de direitos reais sobre imóveis, na sua formalização seria dispensável o instrumento lavrado em cartório de notas.
195 Se, durante a execução do contrato em exame, ocorrer circunstância previsível, porém de conseqüências incalculáveis, que afete a relação entre os encargos do contratado e a remuneração devida pela administração, poderá ser restabelecido, por ato unilateral da administração pública, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
(UnB / CESPE – Câmara dos Deputados – Área XIII – 2002) Pode-se conceituar contrato administrativo da seguinte forma: é um tipo de avença travada entre a administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo do objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado. Esses tipos de avença entre entidade pública e terceiro, consoante opinião prevalente dos doutos, apresentam originalidade em relação às congêneres do direito privado, pela circunstância de sua disciplina jurídica sofrer o influxo de um interesse público qualificado a ser, por via deles, satisfeito. C.A. Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1995 (com adaptações).
A partir do texto acima e da doutrina e legislação dos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
196 No caso de nulidade do contrato administrativo, a declaração de nulidade opera retroativamente, impedindo produção de efeitos jurídicos e até desconstituindo os já produzidos, não sendo devida ao contratado nenhuma indenização.
197 De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, só se admitem as seguintes hipóteses de alteração unilateral pela administração: modificação das especificações e modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto.
198 Tanto os contratos e aditamentos quanto os direitos reais relativos a imóveis são lavrados nas repartições e em cartório.
199 Nos contratos administrativos, haverá revisão dos preços em qualquer caso, para mais ou para menos, em virtude de criação, alteração ou extinção de tributos e encargos.
200 A garantia a ser exigida dos contratados poderá atingir no máximo 5% do contrato, a ser atualizado nas mesmas condições, embora nos casos de obras, serviços e fornecimentos comprovadamente de grande vulto, com alta complexidade técnica e risco financeiro, esse teto possa estender-se a 10% do contrato.
(UnB / CESPE – TCDF – 2002) Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
201 A administração pública não pode celebrar contratos regidos pelas regras do direito privado. Assim, em um hipotético contrato de manutenção de elevadores, celebrado entre uma empresa e o TCDF, valerá somente em favor do órgão público a exceção de contrato não-cumprido.
202 Entre as cláusulas exorbitantes, implícitas nos contratos administrativos, está a possibilidade de esses contratos serem unilateralmente alterados pela administração pública — procedimento que seria inaceitável em contratos civis e mercantis. Assim, em uma situação hipotética em que o órgão contratante sofre redução de dotações orçamentárias, o contrato pode ser alterado, independentemente de consentimento da empresa contratada, para efeito de os pagamentos, inicialmente ajustados para serem efetuados em moeda corrente, serem feitos em títulos da dívida pública a partir da alteração.
203 Ao celebrar contrato administrativo para prestação de serviço público, a administração pública só poderá incluir na avença a renúncia ao direito de rescisão unilateral se essa condição, evidentemente favorável ao contratado, já estivesse prevista no edital da respectiva licitação.
204 Considere a seguinte situação hipotética. O poder público contratou com a empresa Alfa, após regular concorrência pública, a concessão de serviço de transporte público urbano, com itinerário de 35 km — este devidamente descrito no edital de licitação e no respectivo contrato administrativo. Após dois anos de vigência do contrato, havendo demanda de novos itinerários, a administração pública promoveu um detalhado estudo das linhas de transporte coletivo que atendia determinada região. Disso resultou a redução em 10 km do itinerário cuja exploração fora concedida à empresa Alfa, bem assim a ampliação em 5 km e 2 km, respectivamente, dos itinerários explorados por duas outras empresas concessionárias.
Nessa situação, a recomposição do equilíbrio econômico¬financeiro dos contratos — tanto promovendo a redução do valor auferido pela empresa Alfa quanto o aumento dos valores auferidos pelas duas outras concessionárias — será uma obrigação, e não apenas uma faculdade da administração pública.
205 Considere a seguinte situação hipotética. Uma autarquia do DF celebrou contrato administrativo com a empresa Beta, por meio do qual esta se obrigou a fornecer à administração bens indisponíveis no mercado nacional. Todavia, quando apenas 20% dos bens já haviam sido importados, de acordo com o cronograma de fornecimento definido no contrato, o governo federal recém-empossado alterou substancialmente a política de importação, restaurando a reserva de mercado de produtos de informática, em favor da indústria nacional. Pelas novas regras, a inexistência de produto congênere no mercado nacional autorizaria a importação, mas mediante alíquota do imposto aduaneiro elevada de 100% para 300% do valor do produto.
Nessa situação, a autarquia contratante não estará obrigada a compensar a empresa Beta pelos prejuízos suportados, haja vista o fato do príncipe ter sido praticado em âmbito federal, e não na esfera do DF, de modo que eventuais reparações de dano deverão ser demandadas contra a União.
(UnB / CESPE – Auditor – 2002) Em decorrência de auditoria realizada no setor de transporte coletivo de passageiros no DF, foram identificadas as ocorrências a seguir indicadas. Para uma primeira linha — A —, havia sido realizada licitação, na modalidade de tomada de preço, e o edital previa a celebração de contrato de permissão pelo prazo de cinco anos. Ainda em relação à linha A, foi constatado que, três meses após a celebração do contrato com a empresa que venceu a licitação, ocorreu dissídio coletivo dos motoristas e cobradores e, em conseqüência, foi aplicada a teoria da imprevisão para aumentar o valor das tarifas cobradas dos passageiros como forma de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para uma segunda linha — linha B —, foi contratada uma determinada empresa sem licitação, haja vista a existência de lei do DF que determina que, para trechos experimentais, é possível a contratação sem licitação de empresa permissionária por prazo não-superior a dois anos. Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.
206 Acerca da adoção de tomada de preço, modalidade de licitação adotada para a linha A, desde que tenham sido observados os parâmetros definidos em lei local, não houve qualquer ilegalidade.
207 A permissão de serviço público tem como uma de suas principais características a precariedade e a revogabilidade unilateral, devendo ser, portanto, considerada ilegal a cláusula que estipulou prazo certo para a linha A.
208 A repactuação ocorrida no contrato para a linha A, em decorrência do dissídio coletivo, realizada com base na teoria da imprevisão, deve ser considerada ilegal.
209 Com base na legislação vigente, o TCDF deverá deixar de aplicar a lei do DF que amparou a contratação de permissionárias para a linha B sem licitação, ante a sua manifesta inconstitucionalidade, e exigir a realização de licitação.
210 Relativamente à linha B, o próprio TCDF deverá sustar imediata e diretamente o contrato.
(UnB / CESPE – Procurador/TCDF – 2002) Tendo sido vitoriosa em leilão de privatização de prestação de serviços de telecomunicações, a empresa vencedora celebrou contrato de permissão de uso com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), em razão da implantação de redes telefônicas nas faixas de domínio das rodovias federais. Nessa situação hipotética, o contrato de permissão de uso é
211 válido, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, uma vez que tal situação se subsume em uso especial de bem público, em condições incomuns, causadoras de incômodos ou transtornos para o uso de terceiros ou onerosas para o próprio bem.
212 inválido, porquanto tal situação se subsume em um direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública, de acordo com a definição de servidão pública de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
213 inválido, porquanto tal situação se subsume em uso comum de bem público, efetivando-se essa utilização de forma ordinária e indiscriminada.
214 nulo, porquanto viciado em cláusula essencial relativa à natureza jurídica do seu objeto.
215 nulo, porquanto viciado na sua forma, já que as permissões de uso, sendo precárias, dispensam a forma contratual.
(UnB / CESPE – Procurador/TCDF – 2002) No que se refere ao regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos, nos moldes da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens abaixo.
216 Confere à administração a prerrogativa de modificar — unilateralmente — os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, rescindi-los unilateralmente nas hipóteses legais, fiscalizar-lhes a execução, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, suspender a execução do contrato em prazo compatível com o interesse público, e ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, em se tratando de serviços especiais, e desde que o faça com a necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais ou rescisão contratual.
217 No objeto das licitações, é vedado incluir a obtenção de recursos financeiros para sua execução, exceto no caso de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão ou de permissão, observada a legislação específica.
218 Nas concorrências internacionais em que seja permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o pagamento feito ao licitante brasileiro, eventualmente contratado, será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia imediatamente anterior à data do efetivo pagamento.
219 Os bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha decorrido de dação em pagamento poderão ser alienados por ato da autoridade competente, desde que cumpram os seguintes requisitos: sejam previamente avaliados, seja demonstrada a necessidade ou utilidade da alienação e seja adotado procedimento licitatório sob a forma de concorrência pública ou leilão.
220 Na sistemática da Lei n.º 8.666/1993, a nulificação do contrato por ato imputável à administração pública enseja o pagamento dos serviços e obras já executados e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes dos recursos despendidos pelo contratado, para a realização de investimentos ínsitos e indispensáveis à execução do contrato, produzindo efeitos retrooperantes no caso de sua decretação judicial.
(Cespe/Unb – TJPA – Juiz – 2002) Julgue os itens seguintes, relativos à licitação.
221 Considere a seguinte situação hipotética.
Em decorrência da inércia de determinado administrador público, não foram adotadas as providências necessárias à adequada conservação de prédio público, com aparecimento de infiltrações que ameaçaram as estruturas do prédio.
Diante desse quadro, o próprio administrador, que não adotou as medidas preventivas cabíveis, determinou a contratação de empresa sem licitação, amparada em situação emergencial, a fim de realizar a reforma do edifício.
Em face à situação apresentada, a não-realização da licitação foi ilegal.
222 Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada empresa pública do estado do Pará contratou advogados, sem licitação, para a defesa da entidade contra reclamações trabalhistas propostas por empregados. Não foi realizada a licitação haja vista tratar-se de situação de inexigibilidade, tendo sido demonstrada a notória especialização dos profissionais contratados.
Diante do exposto, deve ser considerada legítima a contratação realizada.
223 Caso determinada unidade administrativa esteja diante de situação em que deva realizar licitação na modalidade de tomada de preços, será legítimo ao administrador querer realizar concorrência.
224 Suponha que, com vistas à realização do princípio da eficiência, uma sociedade de economia mista do estado do Pará fez a combinação de diversas modalidades de licitação admitidas na Lei 8.666/1993, o que resultou em nova modalidade extremamente vantajosa para a entidade. Essa atitude deverá ser considerada, no entanto, ilícita.
225 Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade empresarial de produção de bens ou de prestação de serviços não se submetem ao dever de licitar, sendo o direito privado o regime jurídico a ser aplicável a seus contratos.
(Cespe/Unb – TJPA – Juiz – 2002) O município de Belém decidiu delegar a particular a incumbência da prestação de serviços públicos de transporte coletivo. Por meio de lei municipal, ficou definido que seria utilizado o regime de concessão de serviço público como instrumento de delegação.
Em face a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
226 As hipóteses de contratação sem licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 são aplicáveis às concessões de serviço público.
227 O contrato de concessão poderá ser celebrado por prazo indeterminado, hipótese em que o poder público concedente poderá, a qualquer tempo, por fim à concessão.
228 A modalidade de licitação a ser utilizada será, obrigatoriamente, a concorrência.
229 Uma vez celebrado o contrato, o poder público poderá, em nome de interesse público superveniente, decretar a encampação do serviço, o que irá exigir lei específica e indenização prévia.
230 Na hipótese de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas pela concessionária, poderá o poder concedente decretar a caducidade da concessão.
1 C 2 E 3 C 4 E 5 C 6 C 7 E 8 C 9 C 10 E 11 C 12 C 13 E 14 E 15 E 16 E 17 E 18 C 19 C 20 C 21 E 22 C 23 E 24 C 25 C 26 E 27 C 28 C 29 C 30 E 31 E 32 C 33 E 34 C 35 C 36 E
37 E 38 C 39 E 40 E 41 E 42 C 43 C 44 C 45 E 46 E 47 C 48 E 49 E 50 C 51 C 52 C 53 E 54 E 55 E 56 C 57 C 58 C 59 C 60 E 61 E 62 E 63 E 64 C 65 E 66 C 67 C 68 E 69 C 70 C 71 E 72 C 73 C 74 C 75 E 76 E 77 C 78 E 79 E 80 C 81 C 82 C 83 E 84 E 85 E 86 C 87 E 88 C 89 C 90 C 91 E 92 E 93 E 94 C 95 E 96 C 97 C 98 C 99 C 100 C 101 E 102 E 103 C 104 E 105 C 106 E 107 D 108 D 109 E 110 E 111 C 112 C 113 E 114 E 115 D 116 B 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 E 153 C 154 E 155 C 156 E 157 C 158 E 159 C 160 E 161 C 162 B 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172
173 C 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 D 190 D 191E 192 C 193 C 194 E 195 E 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 C 222 E 223 C 224 C 225 E 226 E 227 E 228 C 229 C 230 C