Direito Constitucional
1. (VUNESP - EXECUTOR DE MANDADOS - TRF- 3ª - 2002) A Constituição brasileira é:
a) Flexível, porque pode ser livremente modificada pelo legislador segundo o mesmo processo de elaboração das leis ordinárias.
b) Histórica, porque resulta da lenta formação histórica, dos fatos sociopolíticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização do Estado.
c) Democrática, porque a sua reforma depende sempre de plebiscito.
d) Rígida, porque somente é alterável mediante processos, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis que os de formação das leis ordinárias.
e) Pluralista, porque reparte competências entre a União, Estados e Municípios.
2. (FCC - ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/PE - 2004) Para os que dividem as normas constitucionais, quanto à sua aplicabilidade, em normas de eficácia plena, contida e limitada, as deste último grupo são aquelas que:
a) Apresentam aplicabilidade imediata e geram todos os efeitos essenciais a partir da vontade do seu aplicador, único limitador de sua abrangência.
b) Produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador, direta e normativamente, quis regular.
c) Regulam suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, conforme previsão do legislador, mas deixam margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.
d) Produzem diretamente todos os seus efeitos essenciais regulados pelo legislador, mas têm, ou podem ter, sua atuação limitada pela atuação discricionária do poder público.
e) Apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
3. (ESAF - AUDITOR-FISCAL DO INSS - 2002) Suponha que um servidor público da Administração autárquica se depare, num certo processo, com a necessidade de aplicar uma lei, cuja constitucionalidade lhe parece duvidosa. Ele entende que o STF deveria apreciar o tema, para pacificar a questão que lhe parece de especial importância. Assinale a única opção em que o servidor teria chance de ver o STF se manifestando sobre o mérito da questão que o preocupa:
a) O servidor pode provocar o STF a analisar a constitucionalidade da lei, de modo abstrato, propondo uma argüição de descumprimento de preceito fundamental.
b) O servidor pode provocar o Supremo Tribunal Federal a se manifestar sobre a questão, com efeitos para todas as pessoas, propondo ele próprio à Corte uma ação declaratória de constitucionalidade.
c) O servidor pode pleitear, ele mesmo, ao Procurador-Geral da República que ajuíze uma ação direta de constitucionalidade contra a lei, mas o Procurador-Geral da República não estará obrigado a propor a demanda.
d) O servidor deve dirigir-se ao Ministro de Estado a que a sua autarquia está subordinada, para que este, por intermédio do Advogado-Geral da União, provoque o Supremo Tribunal Federal a realizar o controle de constitucional idade em abstrato da lei.
e) O servidor pode requerer ao Ministério Público Federal que proponha uma ação civil pública que tenha como pedido único a declaração da inconstitucionalidade da lei com efeitos para todas as pessoas.
4. (TRF-4ª - XII CONCURSO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO – 2005) Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Considerando a existência das chamadas cláusulas pétreas, a Constituição Brasileira é classificada como semi-rígida.
II. Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão, deve o tribunal notificar o Poder competente para adotar as providências necessárias em 30 dias, sob pena de decretação de intervenção.
III. Julgando procedente a ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal comunicará ao Senado Federal para suspensão da lei ou ato normativo.
IV. A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelas mesmas entidades que têm legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
a) Está correta apenas a assertiva I.
b) Está correta apenas a assertiva III.
c) Está correta apenas a assertiva IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
5. (FCC - ANALISTAJUDICIÁRIO – TRE/PE - 2004) Uma parte legítima representa acerca da inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual. Nesse caso, a representação de inconstitucionalidade deve ser julgada pelo:
a) Supremo Tribunal Federal.
b) Tribunal Regional Federal respectivo.
c) Tribunal de Justiça respectivo.
d) Superior Tribunal de Justiça.
e) Juiz de primeiro grau a quem distribuída.
6. (CESPE- ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT - 2005) Considere que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT) tenha declarado incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei eleitoral. A respeito dessa situação, assinale a opção correta:
a) A referida decisão somente poderia ter sido tomada mediante voto de dois terços dos membros do TRE/MT.
b) A referida declaração teria efeitos erga omnes.
c) O TRE/MT teria efetuado controle de constitucionalidade por via de ação.
d) O TRE/MT teria efetuado controle concentrado de constitucional idade.
e) O TRE/MT teria efetuado controle concreto de constitucionalidade.
7. (CESPE- ANALISTA JUDICIÁRIO - TREJMT- 2005) Em relação ao direito constitucional, assinale a opção correta:
a) A norma constitucional que prevê a liberdade de convicção religiosa tem maior hierarquia que a norma constitucional que estabelece a imunidade tributária dos locais destinados a cultos religiosos.
b) Compete ao Poder Legislativo fiscalizar as atividades do Poder Executivo.
c) Compete ao presidente da República apreciar, para fins de sanção ou veto, as leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição da República e os decretos legislativos.
d) Havendo colisão entre um princípio constitucional previsto no texto original da Constituição da República e um princípio introduzido por emenda constitucional, deve prevalecer o primeiro.
e) É vedado ao Poder Judiciário interpretar ampliativamente normas definidoras de direitos fundamentais.
8. (CESGRANRIO - ANALISTA PREVIDENCIARIO-INSS - 2005) Um Deputado Federal conseguiu aprovar no Congresso Nacional projeto de sua iniciativa concedendo determinados benefícios aos idosos, ainda não previstos na legislação em vigor. O projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República para sanção e decorrem vinte dias sem solução. O silêncio do Presidente da República, no caso, importa em:
a) Veto total.
b) Sanção expressa.
c) Promulgação expressa.
d) Veto parcial.
e) Sanção tácita.
9. (VUNESP - EXECUTOR DE MANDADOS - TRF- 3ª - 2002) Os Territórios Federais integram:
a) A União.
b) Os Estados.
c) Os Municípios.
d) As Capitais dos Estados.
e) A Capital Federal.
10. (FCC- ANALISTA JUDICIÁRIO- TRF-5ª- 2003) De acordo com a Constituição Federal, o Município:
a) Goza de capacidade de autogoverno e de autoadministração, mas não de auto-organização, já que a validade de sua Lei Orgânica depende de aprovação da Assembléia Legislativa do Estado-membro.
b) Goza de capacidade de auto-organização e de autoadministração, mas não de autogoverno, já que não tem Poder Judiciário.
c) Goza de capacidade de auto-organização, autogoverno e de autoadministração, integrando a Federação brasileira.
d) Não integra a Federação brasileira, estando subordinado ao Estado-membro do ponto de vista legislativo e organizacional, ainda que a Constituição Federal assegure-lhe autonomia administrativa.
e) Deve seguir o regime jurídico dispensado aos territórios, ainda que goze de certa autonomia que lhe foi conferida pela Constituição Federal.
11. (FCC – ANALISTA JUDICIÁRIO- TRE/PE - 2004) Quanto à intervenção estadual nos municípios, é correto afirmar que:
a) A previsão dos respectivos casos feita na Constituição Federal é taxativa, não podendo ser ampliada.
b) A previsão dos respectivos casos feita na Constituição Federal é exemplificativa, e, portanto, pode ser ampliada pelo intérprete.
c) A Constituição Federal remete às constituições estaduais a previsão dos casos em que deva ocorrer.
d) Ocorrerá nos casos expressamente previstos na Constituição Federal, sem exclusão dos demais, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.
e) Não ocorrerá por previsão expressa da Constituição Federal, salvo no caso de não serem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
12. (TRF-4ª - XII CONCURSO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO – 2005) Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta:
I. São bens da União os terrenos de marinha, os lagos, os rios, as águas naturalmente em depósito, as ilhas fluviais, lacustres e oceânicas, excluídas destas as que sejam sede de município.
II. A exploração de atividades nucleares é de competência privativa da União e depende, se realizada em território nacional, de aprovação do Congresso Nacional.
III. Lei Complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União, relacionadas na Constituição.
IV. A União pode intervir no Município para garantir a observância de princípios constitucionais, dentre os quais, os dos direitos da pessoa humana e de aplicação do mínimo de receita exigido em educação e saúde.
a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
13. (TJ/RS - OFICIAL DE JUSTIÇA - 2003) Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, sendo extinto o cargo que Ocupava, o servidor público estável:
a) Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao desempenho avaliado, periodicamente, durante o exercício do cargo extinto, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
b) Será aposentado, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
c) Ficará em disponibilidade, sem direito a remuneração de qualquer espécie, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
d) Ficará em disponibilidade, com remuneração integral, aguardando a criação de um cargo equivalente ao que até então ocupava.
e) Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
14. (VUNESP - EXECUTOR DE MANDADOS - TRF- 3ª - 2002) A Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados, entre outros, os cargos:
a) De Delegado da Polícia Federal.
b) De Ministro do Supremo Tribunal Federal.
c) Eletivos.
d) De Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
e) De Juiz Federal.
15. (FCC - ANALISTA JUDICIÁRIO - TRF-5ª- 2003) A Constituição Federal, ao disciplinar a investidura em cargo e emprego públicos, determina que:
a) Depende sempre de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo ou emprego.
b) É vedada a contratação de servidor por tempo determinado, mesmo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
c) Os cargos em comissão serão sempre exercidos por servidores de carreira, previamente aprovados em concurso público.
d) Os estrangeiros não terão acesso aos cargos públicos, mas somente aos empregos públicos, sem direito à estabilidade.
e) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
16. (CESPE – TÉCNICO JUDICIÁRIO - TRE/PA- 2005) A respeito do Poder Executivo e do presidente da República, assinale a opção correta.
a) Em caso de vacância do cargo de presidente da República, far-se-á eleição 120 dias após aberta a vaga.
b) O presidente da República e o vice-presidente são eleitos pelo voto direto e secreto para um período de cinco anos.
c) O presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e de governo, mas não é responsável pela escolha dos ministros, pois esta fica a cargo da Casa Civil da Presidência da República.
d) Compete ao presidente da República editar as leis e começar o processo legislativo, que tem início no Senado Federal.
e) No Brasil, o sistema de governo é presidencialista, e o Poder Executivo federal é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado.
17. (CESPE - TÉCNICO JUDICIÁRIO - TRE/PA - 2005) O Ministério Público é fruto do desenvolvimento do Estado brasileiro e da democracia. A primeira Constituição republicana (1891) não tratava o Ministério Público como instituição, apenas fazendo referência à escolha do procurador-geral, entre os integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo presidente da República. O Ministério Público passou a ser tratado como instituição no Decreto nº 848/1890, que organizou a justiça federal. Em um de seus capítulos, o decreto dispôs sobre a estrutura e as atribuições do Ministério Público no âmbito federal. A Constituição Federal de 1988 deu nova configuração ao Ministério Público, atribuindo-lhe relevantes funções. Entre as opções abaixo, assinale a que não se relaciona com as atribuições constitucionalmente previstas para essa instituição:
a) Representar a União judicialmente.
b) Defender a ordem jurídica e o regime democrático.
c) Atuar na tutela dos interesses difusos e coletivos (meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, turístico e paisagístico; pessoa portadora de deficiência; criança e adolescente).
d) Defender, judicialmente, os direitos e interesses das populações indígenas.
e) Controlar externamente a atividade policial.
18. (FCC – ANALISTA JUDICIÁRIO - TRF-5ª- 2003) De acordo com a Constituição Federal,compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar:
a) Os recursos especiais.
b) Os recursos extraordinários.
c) As apelações.
d) As ações diretas de inconstitucionalidade.
e) As argüições de descumprimento de preceito fundamental.
19. (FCC - TÉCNICO JUDICIÁRIO - TRT/MTS - 2006) Assinale a alternativa que contém TODAS as espécies normativas primárias que compreendem o processo legislativo, enumeradas na Constituição de 1988.
a) Emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e portarias.
b) Emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e portarias.
c) Emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
d) Emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, resoluções e portarias.
e) Emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e portarias.
20. (FCC - ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/PE - 2004) É permitida a emenda da Constituição Federal
a) Para abolir a forma Federativa de Estado.
b) Durante a vigência de intervenção federal.
c) Para alterar o sistema eleitoral, inclusive suprimindo o voto universal e periódico.
d) Durante a vigência de estado de defesa.
e) Mediante proposta, dentre outros legitimados, de um terço dos membros da Câmara dos Deputados.
21. (TRF-4ª - XII CONCURSO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 2005) Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A Constituição pode ser emendada por proposta de iniciativa de no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República e de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, pela maioria relativa de seus membros.
II. Revisão e emenda constitucional são equivalentes.
III. A liminar na ação direta de inconstitucionalidade tem, de ordinário, efeito ex nunc, podendo, porém, ter atribuído pelo Tribunal efeito ex tunc.
IV. A Constituição Brasileira tem limites circunstanciais e materiais ao poder de Reforma constitucional.
a) Está correta apenas a assertiva I.
b) Está correta apenas a assertiva III.
c) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
d) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
22. (FCC - TÉCNICO JUDICIÁRIO - TRTIMTS - 2006) Nos termos da Constituição Federal de 1988, constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
a) Construir uma sociedade igualitária.
b) Garantir o desenvolvimento econômico.
c) Reduzir as desigualdades sociais e regionais.
d) Promover a defesa da paz.
e) Garantir a dignidade da pessoa humana.
23. (CESGRANRIO – ANALISTA PREVIDENCIÁRIO – INSS – 2005) O jornal “O Globo” de 10 de dezembro de 2004 noticiou que, na véspera, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) havia entrado com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, contra a criação do Conselho Nacional de Justiça, por ser composto por integrantes de fora do Judiciário. A reação dos magistrados teria decorrido do ferimento do princípio constitucional da:
a) Não-intervenção
b) Cidadania.
c) Independência dos poderes.
d) Livre manifestação do pensamento.
e) Liberdade do exercício de qualquer trabalho ou profissão.
24. (CESGRANRIO - ANALISTA PREVIDENCIÁRIO - INSS - 2005) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às (aos):
a) Leis complementares.
b) Leis ordinárias.
c) Emendas constitucionais.
d) Decretos legislativos.
e) Decretos-lei.
25. (TJ/RS - OFICIAL DE JUSTIÇA - 2003) Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta sobre direitos e deveres individuais e coletivos:
a) Aos estrangeiros residentes no Brasil não é garantida a inviolabilidade do direito à igualdade.
b) Assegura-se aos presos o respeito à integridade física e moral, embora não tenham eles direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
c) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, salvo em caso de ordem emanada do Poder Executivo, independentemente de autorização judicial.
d) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e re-cursos a ela inerentes.
e) O direito de petição aos poderes públicos e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defender direitos, dependerão do pagamento de taxas.
26. (FCC - TÉCNICOJUDICIÁRIO – TRT/MTS - 2006)Um dos direitos individuais previstos no art. 5°, da Constituição Federal de 1988, é o direito:
a) À previdência social.
b) À moradia.
c) À educação.
d) À saúde.
e) De propriedade.
27. (CESPE - TÉCNICO JUDICIÁRIO/STM - 2004) Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva acerca de nacionalidade, a ser julgada à luz da Constituição Federal.
( ) Manoel Antônio, jurista de reputação internacional, é brasileiro naturalizado, com doutorado na Universidade do Texas- EUA, e ocupa atualmente o cargo de professor-visitante da Universidade de Brasília (UnB). Nessa situação, Manoel Antônio, em nenhuma hipótese, poderá ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
( ) Carol, cidadã norte-americana, e Luigi, cidadão italiano, que são casados há 8 anos e moram na Itália, estavam passando férias no Rio de Janeiro desde setembro de 2004. Carol estava grávida e o nascimento da criança estava previsto para novembro. Dois dias antes do vôo de volta à Itália, o filho de Carol nasceu no Hospital Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Nessa situação, em face das previsões constitucionais, o filho do casal será considerado brasileiro nato.
( ) Manoel é cidadão português e reside em Brasília há 13 anos ininterruptos, trabalhando como auxiliar de enfermagem no Hospital Universitário. Nessa situação, caso apresente idoneidade moral, não há óbice constitucional para Manoel adquirir a nacionalidade brasileira.
28. (CESPE - TÉCNICO JUDICIÁRIO/STM - 2004) Considerando a garantia fundamental da inviolabilidade do sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas, julgue o item que se segue.
( ) O sigilo das comunicações telegráficas, como todo direito fundamental, tem caráter absoluto.
29. (TRF-4ª - XII CONCURSO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 2005) Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Em face de sua natureza política, as C.omissões Parlamentares de Inquérito podem decretar imotivadamente a quebra de sigilo bancário e telefônico.
II. Os escritórios e consultórios profissionais estão abrangidos no conceito de "casa" para fins da garantia constitucional de inviolabilidade.
III. Em razão de sua índole programática, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais dependem, para que adquiram cogência e eficácia, de normas regulamentadoras.
IV. A União poderá intervir nos estados em caso de recusa à execução da lei federal somente após provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República nesse sentido.
a) Está correta apenas a assertiva II.
b) Está correta apenas a assertiva IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
30. (FCC - EXECUTOR DE MANDADO – TRT/RN - 2003) A Constituição Federal estabeleceu que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Analisando esse preceito, pode-se dizer que:
a) Não é possível, para dirimir conflitos fundiários, a designação, pelos Tribunais de Justiça, de juizes com competência exclusiva para questões agrárias.
b) O Tribunal do Júri, a partir da atual Constituição, acha-se em situação de duvidosa constitucionalidade, em virtude de os jurados não serem juizes togados.
c) Aí está o principio do juiz natural, segundo o qual somente os juizes, tribunais e órgãos jurisdicionais anteriormente previstos na Constituição têm o poder de julgar.
d) As Justiças Militares são uma excrescência, representando sua existência uma flagrante inconstitucionalidade, por se tratar, por excelência, de um tribunal de exceção.
e) A Constituição Federal não aceita mais as justiças especializadas contempladas pelas leis de organização judiciária, visto que elas se enquadram na proibição de juízos de exceção.
Direito Administrativo
1. (FCC/ ANAL. JUD-ADMINISTRATIVO /TRT /MTS /2006).No que se refere aos princípios administrativos considere:
I. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.
II. A administração Pública, no exercício de faculdades discricionárias, deve atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes, fundamentos nas concepções sociais dominantes.
As proposições I e II dizem respeito, respectivamente, aos princípios da:
a) Eficiência e razoabilidade
b) Moralidade e eficiência
c) Interatividade e razoabilidade
d) Publicidade e motivação.
2. (FAPEC/ DELEGADO CIVIL/SSP/MTS/ 2006) De acordo com a seqüência estabelecida na oração do artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...”.
Assinale a alternativa correta:
a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b) Legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.
c) Legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
d) Impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e) Legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
3. (FAPEC/ DELEGADO CIVIL/SSP/MTS/ 2006) Dentre os poderes do Administrador Publico encontram-se o poder de agir; o dever de eficiência; o dever probidade; e o dever de prestação de contas. È correto afirmar que:
a) A omissão ao cumprimento dos deveres acima elencados não gera qualquer punição.
b) O poder – dever de agir não se encontra vinculado à competência e à obrigação de atuar.
c) O dever de probidade significa fazer o melhor negocio para o erário, independente do procedimento de atuação.
d) Não há órgão responsável que fiscalize o dever de prestar contas do Administrador Público.
e) O dever de eficiência significa atuação com rapidez, perfeição e rendimento, observando o principio da legalidade; sem procrastinação.
4. (FAPEC/ DELEGADO CIVIL/SSP/MTS/ 2006) Tendo em vista o poder discricionário e o principio da proporcionalidade no exercício do poder de policia, assinale a alternativa correta:
a) A teoria do desvio do poder, nada mais é do que o ato do Administrador Público praticado de maneira a fugir da sua finalidade, forma, motivos e meios, determinados pela Lei, tornando-o viciado, ilegal, ilícito, arbitrário, atentando contra a própria moralidade.
b) O abuso do poder é o desvio, isto é, os fins diversos do objetivado pela lei ou pelo interesse individual; excesso praticado além dos limites estabelecidos, o que torna o ato arbitrário, ilícito e nulo.
c) O uso do poder é prerrogativa da autoridade, dentro dos limites da lei, visando o bem-estar social e o interesse próprio.
d) A falta dos requisitos legais não gera a nulidade.
e) O abuso de poder depende da atividade ser discricionária ou vinculada.
5. (CESPE/ ANAL. JUDICIARIA/ TER/PA/2005) Com relação à descentralização e à desconcentração na administração publica, assinale a opção correta.
a) A descentralização é a distribuição interna de competências com o objetivo de tirar do centro da direção da administração publica um volume grande de atribuições, para permitir o mais adequado e racional desempenho de uma pessoa jurídica.
b) A descentralização possui como característica o fato de que as atribuições, exercidas pelos entes descentralizados, só tem valor jurídico quando decorrentes da lei maior, a Constituição Federal.
c) O ente decorrente da desconcentração age por outorga do serviço ou atividade ou por delegação de sua execução, sempre em nome do Estado, detentor do poder da administração publica.
d) Como decorrência do processo de descentralização, surgem as entidades estatais e paraestatais tais como o Banco Central do Brasil, o ministério da Fazenda, e EMBRAPA, o SERPRO, entre outras.
e) A desconcentração administrativa opera como decorrência da distinção entre os níveis de direção e execução.
6. (FCC/EXEC.MAND./TRT/PB/2005). É considerada diferença, dentre outras, entre a sociedade de economia mista e a empresa pública,
a) A sua forma de organização
b) A criação e extinção por lei.
c) A sua sujeição ao controle estatal
d) O desempenho de atividade econômica
e) Sua personalidade jurídica.
7. (UFPR/ ASSESSOR JURIDICO –TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ/ 2006) A sociedade de economia mista:
a) Possui a totalidade de seu capital controlado pela Administração Pública.
b) Não é detentora.
c) É pessoa jurídica de direito publico.
d) É pessoa jurídica de direito privado
e) Pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo de quem é o detentor da maioria de suas ações.
8. (CESPE – ANAL. JUD. – TRE/TO/ 2005) O Decreto-lei n° 200/1967, com suas alterações legislativas, regula a estrutura administrativa da organização federal e divide a administração pública em administração direta e indireta.Sabendo que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) é uma autarquia; a Secretaria Especial de Direitos Humanos pe comandada por secretário especial, que em status de ministro; o IDAMA é uma autarquia; a Caixa Econômica Federal pe uma sociedade de economia mista; a FUNAI é uma fundação publica, a Casa Civil da Presidência da Republica é órgão de assessoramento ao qual compete, entre outras tarefas, coordenar e integrar as ações do governo assinale a opção incorreta.
a) O IBAMA e a Caixa Econômica Federal fazem parte da administração indireta.
b) A Casa Civil da Presidência da República tem personalidade jurídica própria e integra a administração indireta.
c) A FUNAI é exemplo de entidade que integra a estrutura da administração indireta.
d) A Secretária Especial de Direitos Humanos compõem a administração direta.
e) O INSS não é hierarquicamente subordinado ao Ministério da Previdência Social.
9. (FAPEU/ANAL. JUD/TER/SC/2005) Assinale a alternativa CORRETA.
A. ( ) As entidades descentralizadas que compõem a Administração Pública são pessoas jurídicas de direito privado, enquanto que os órgãos são unidades abstratas e despersonalizadas, através dos quais se realizam as atividades das entidades políticas e administrativas.
B. ( ) A expressão administração publica designa as pessoas e órgãos administrativos e, também, a própria atividade administrativa.
C. ( ) Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública servem apenas para orientação do agente público na ausência de lei especifica sobre determinado assunto.
D. ( ) Assim como ocorre no Direito Privado, no Direito Público o silêncio da Administração Pública em face de petição do administrado deve ser entendido como aceitação do pedido.
10. (FCC/EXEC. MAND. /TRT/PB/2005) No que se refere ao poder de polícia considere:
I. A obrigatoriedade de observar determinado recuo de uma construção.
II. A restrição a determinados servidores públicos obrigando-os a trabalhar de uniforme.
Tais situações estão fundamentas, respectivamente, em:
a) Um vínculo especial e geral
b) Um vínculo geral e especial
c) Uma atividade repressiva e preventiva
d) Uma atividade preventiva e repressiva
e) Normas processuais penais e administrativas.
11. (FAPEC/ DELEGADO CIVIL/SSP/MTS/ 2006) Considera-se poder de polícia a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.Levando-se em conta o enfatizado no enunciado, é correto afirmar que:
a) O poder de polícia visa o interesse social e a supremacia do estados sobre as pessoas, bens e atividades.
b) A polícia administrativa atua sobre as pessoas, repressivamente.
c) O ato de polícia não se subordina ao ordenamento jurídico.
d) O poder de polícia limita o direito de liberdade e de propriedade, limita a liberdade e a propriedade, e não o direito de liberdade e de propriedade.
e) A polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades preventivamente.
12. (CESPE/EXEC. MAND. /TRT/10º/2004) Carlos, servidor público lotado no TRT da 10ª Região e que exerce a função de oficial de justiça, recebeu a incumbência de executar mandado judicial de busca e apreensão de um determinado bem, que está na residência do seu proprietário.Durante busca e apreensão, Carlos esbarrou em uma estante e derrubou uma escultura de porcelana que se quebrou, causando prejuízo de R$ 1.000,00 ao dono do bem que seria apreendido.Julgue os itens a seguir, considerando as informações contidas na situação hipotética acima descrita.
( ) A execução por Carlos do referido mandado caracteriza exercícios de poder de polícia.
( ) Na execução do mandado, Carlos deverá observar os princípios administrativos da legalidade, da moralidade e da eficiência.
( ) Carlos ocupa cargo público da administração pública federal direta.
( ) Para ter direito de receber indenização que repare os referidos danos, o particular lesado precisará demonstrar que Carlos agiu com dolo ou culpa no evento que resultou na quebra da escultura.
13. (FCC/ EXEC. MAND. /TRT/PB/2005). È correto afirmar que o poder disciplinar
a) Diz respeito aos de dar ordens aos subordinado, que implica o dever de obediência para estes últimos, salvo para as ordens ilegais.
b) Cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades, a exemplo da multa, reclusão e detenção.
c) É correto com o poder hierárquico, motivo pelo qual confundem-se, e abrange a sanção imposta a particular não sujeito à disciplina da Administração.
d) É discricionário em relação a certas infrações que a lei não define, sendo que a aplicação da pena disciplinar tem para o superior hierárquico o caráter de poder-dever.
14. (FAPEU/ANAL. JUD. /TER/SC/2005) Analise as afirmativas abaixo.
I – A Administração Pública é dotada de poderes instrumentais que dão consistência à sua atividade, na proporção direta dos encargos que lhe são atribuídos.
II – No desempenho da atividade administrativa, o agente público deve estrita obediência à lei, não lhe sendo facultado o uso de discricionariedade.
III – A submissão hierárquica permite a revisão dos atos do subordinado, cuja atuação deve ser circunscrever ao estrito âmbito de suas atribuições vinculadas.
IV – A condescendência do agente público na apuração e punição disciplinar é considerada crime contra a Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
A. ( ) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
B. ( ) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C. ( ) Somente a afirmativa I está correta
D. ( ) Todas as afirmativas estão corretas.
15. (FCC/ANAL. JUD-ADM/TRT/MTS/(2006) O atributo da imperatividade garante os atos administrativos obrigacionais sejam
a) Revogados pela própria administração, em razão de seu poder de autotutela.
b) Executados pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
c) Considerados verdadeiros e conforme o ordenamento jurídico.
d) Convalidados ante a constatação de sua nulidade absoluta, com efeitos ex nunc.
e) Impostos a terceiros, independente de sua concordância.
16. (UFPR/ ASSESSOR JURIDICO – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ/ 2006) Qual a denominação de um ato administrativo cjua realização de vontades de mais de um órgão da administração?
a) Ato administrativo misto
b) Ato administrativo vinculado
c) Ato administrativo múltiplo
d) Ato administrativo complexo
e) Ato administrativo conjunto
17. (UFPR/ ASSESSOR JURIDICO – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ/ 2006) Quando ocorre à revogação de ato administrativo, a Administração Pública deve:
a) Considerar os efeitos já produzidos pelo ato administrativos.
b) Reconhecer que o ato administrativo não produziu qualquer efeito válido.
c) Desconsiderar apenas alguns efeitos do ato administrativos.
d) Desconsiderar apenas alguns efeitos do ato administrativo, considerando tanto o interesse publico envolvido,
e) Aguardar a manifestação judicial, para saber a repercussão jurídica que o ato administrativo produziu.
18. (FAPEC/ DELEGADO CIVIL/SSP/ MTS/ 2006) Acerca do ato administrativo, assinale V para o VERDADEIRO e F para FALSO.
( ) Ato jurídico, editado pelo Estado, em matéria administrativa, é denominado ato institucional.
( ) Ato que o Estão edita como senhor e como detentor de potestade pública, é denominado ato de império e gestão.
( ) A motivação do ato administrativo, no estado de Direito, em regra é obrigatória.
( ) Todo ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico.
( ) Auto-executoriedade do ato administrativo é o traço peculiar ao ato, pelo qual a Administração concretiza imediatamente as decisões tomadas, sem recorrer, para isso, ao Judiciário.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:
a) V – V – V – V –F
b) V – F – V – V – V
c) F – V – V – V – V
d) F – F –V – V – V
e) F – F – F – V – V
19. (FAPEC/ DELEGADO CIVIL/SSP/MTS/2006) Segundo a doutrina pátria, “O interesse da distinção entre ato jurídico e fato jurídico, para o Direito Administrativo, reside em que a Administração não só produz atos jurídicos, mas também fatos jurídicos”. Assinale a alternativa incorreta.
a) Atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; fatos administrativos não.
b) Toda vez que se estiver perante uma declaração, “falas” prescritivas, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, estamos diante de um ato jurídico; fatos jurídicos não são falas, nem pronunciam coisa alguma.
c) Os atos administrativos podem ser anulados e revogados; fatos administrativos apenas são revogáveis, e não anuláveis.
d) O fato administrativo resulta sempre de um ato administrativo que o determina.
e) O ato é um comando jurídico; o fato não diz nada, apenas ocorre.
20. (FAPEC/ DELEGADO CIVIL/ SSP/ MTS/2006) Sobre ato administrativo, segundo a doutrina.
( ) É a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes o Direito, até prova o contrário (presunção de legitimidade).
( ) É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independente de sua concordância (imperatividade).
( ) É a qualidade em virtude da qual o Estado no exercício da função administrativa pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs (exigibilidade).
( ) É a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu (executoriedade).
( ) Nem todos os atos exigíveis são executórios.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:
a) V – V – V – V – F
b) V – V – V – V –V
c) F – V - V – V – V
d) F – F – V – V – V
e) V – F – V – V – V
21. (CESPE – ANAL. JUD. – TRE/TO/2005) Com relação aos atos administrativos de permissão e autorização, julgue os itens a seguir.
I – Autorização são atos administrativos unilaterais e precários em que está presente a discricionariedade da administração publica.
II – Permissões são atos discricionários da administração pública, e como tal, dispensam sempre a prévia realização da licitação.
III – Não há direito subjetivo à obtenção ou à continuidade da autorização, mesmo que o interessado preencha todos os requisitos exigidos pela administração pública.
IV – Não se admite a hipóteses de permissão condicionada no sistema administrativo brasileiro após a Constituição Federal de 1988, pois essa permissão limitaria o poder discricionário da administração pública.
A quantidade de itens certos é igual a:
a) O
b) 1
c) 2
d) 4
e) 4
22. (UFPR/ ASSESSOR JURIDICO – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ/ 2006) Assinale a alternativa correta.
a) Os agentes políticos são espécie do gênero “agentes públicos”, todavia, os “agentes honoríficos” não são agentes públicos.
b) Os poderes políticos são instrumentais e os poderes administrativos do Estado são estruturais e orgânicos.
c) O servidor público stricto sensu encontra-se inserido na categoria “agentes políticos”, os quais também são denominados de “agentes administrativos”
d) É vedado aos servidores públicos civis e militares o recebimento simultâneo de proventos de aposentadoria decorrente do exercício de cargo, emprego ou função pública, exceto quando a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, bem como cargos em comissão previsto em lei, passíveis de livre nomeação e exoneração.
e) Os servidores públicos são uma espécie dentro do gênero “agentes públicos”.
23. (CESPE – ANAL. JUD. – TRE/TO/2005) Jânio, após concluir curso de nível superior, passou a preparar-se para enfrentar exames de concurso públicos.Submeteu-se, inicialmente, a concurso público para provimento do cargo e analista judiciário do TSE, logrando aprovação.Foi nomeado (1) e tomou posse em 20/05/2000.Porem, todas as vagas existentes eram destinadas a lotação no Distrito Federal e Jânio desejava voltar para seu estado de origem, Tocantins, razão pela qual permaneceu estudando até ser aprovado para o cargo de analista judiciário do TER/TO.Jânio pediu exoneração (2) do cargo que ocupava e, em 18/07/2002, assumiu o novo cargo (3). Como era muito competente e diligente, Jânio foi agraciado com uma função de chefia e o seu colega Ronaldo foi indicado para assumir as funções de Jânio, automática e cumulativa, sem prejuízo do cargo que ocupava, quando dos afastamentos legais daquele.Jânio, que, no ultimo ano, não usufruíra o seu período de férias, acumulou dois períodos de 30 dias e afastou-se para descanso.Nesse período, Ronaldo assumiu as funções de Jânio.(4)
Em relação às situações indicadas pelos números 1, 2, 3, 4, respectivamente, na situação hipotética descrita acima, é correto afirmar que houve.
a) Provimento, demissão, promoção, redistribuição.
b) Aproveitamento, vacância, aproveitamento, substituição.
c) Provimento, vacância, recondução, substituição.
d) Aproveitamento, demissão, recondução, redistribuição.
e) Provimento vacância, provimento, substituição.
24. 24.(FPR/ ASSESSOR JURIDICO – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ/ 2006) Consoante a legislação brasileira, é vedada a inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de:
a) auditoria financeira
b) restauração e obra de arte
c) Publicidade e divulgação
d) Patrocínio de causas judiciais
e) Impressão de formulários padronizados.
25. (FCC/PROCURADOR DE CONTAS – MP TRIBUNAL DE CONTAS/AM/2006) Após julgada concorrência publica, e adjudicando o seu objeto, a comissão de licitação percebe que o procedimento de licitação foi irremediavelmente viciado, contendo nulidade que não havia sido detectada anteriormente.O contrato administrativo, contudo, já foi assinado e está em vias de ser executado.Nesta situação,
a) O contrato administrativo pode ser anulado, indenizando-se o contrato pelas despesas já incorridas.
b) A licitação pode ser revogada, dada ocorrência de fato superveniente.
c) O contrato administrativo pode ser anulado, sem direito de indenização para o particular contratado.
d) Não assiste à Administração Pública o direito de anular a licitação.
e) Ainda que a licitação seja anulada, o contrato se mantém, devendo o contratado indenizar os prejuízos pelo vicio.
26. (FAPEU/ANAL. JUD./TER/SC/2005) Leia com atenção as afirmativas abaixo.
I – A qualquer cidadão é dado o direito de impugnar edital de licitação que apresente legalidade.
II – Constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei.
III – A Administração pode ficar prazo especifico para a apresentação de proposta em licitação, a pedido do interessado, desde que justificadamente.
IV – A proposta e os documento para a habilitação licitatória são entregues em um único envelope, inteiramente fechado e lacrado, que só poderá ser aberto no dia e hora fixados no Edital, em reunião pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
a) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
b) Somente as afirmativas I e II estão corretas
c) Todas as afirmativas estão corretas
d) Todas as afirmativas estão incorretas
27. (FCC/PROCURADOR DE CONTAS – MP TRIBUNAL DE CONTAS/AM/2006) A dispensa de licitação, para aquisição de bens de valor inferior ao mínimo estipulado pela legislação pertinente.
a) Prescinde de decisão motivada pela autoridade competente.
b) Depende de decisão motivada da autoridade competente, mas prescinde da ratificação pela autoridade superior e sua publicação em Diário Oficial.
c) Depende de decisão motivada da autoridade competente e de sua publicação em Diário Oficial, mas prescinde da ratificação pela autoridade superior.
d) Depende de decisão motivada da autoridade competente, que deve ser ratificada pela autoridade superior e publicada em Diário Oficial.
e) Depende de decisão motivada da autoridade competente, que deve ser ratificada pela autoridade superior, mas não publicada em Diário Oficial.
28. (UFPR/ ASSESSOR JURIDICO – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ/ 2006) Como se denomina a rescisão unilateral de uma concessão de serviços públicos em face do inadimplemento contratual do concessionário?
a) Anulação
b) Revogação
c) Cassação
d) Caducidade
e) Fato do príncipe
29. (FCC/PROCURADOR DE CONTAS – MP TRIBUNAL DE CONTAS/AM/2006) Determinada entidade da administração indireta celebra contrato de locação, por meio do qual passa a ser locatária de imóvel onde instalará posto de atendimento ao público.Decorridos 3(três)manos de um total de 5(cinco) do prazo contratual, o locador verifica que o preço do aluguel está muito inferior ao valor atual de mercado, em razão de substancial valorização imobiliária.Desejando adaptar o valor locatário à nova realidade, o locador poderá:
a) Exigir o reajuste do aluguel, invocando o desequilíbrio das clausulas econômico-financeiras do contrato.
b) Requerer à entidade locatária que proceda à alteração unilateral do contrato, para reajuste de seu valor, com base na ampliação superveniente.
c) Propor ação judicial visando à revisão do valor do aluguel, sujeitando-se ao que dispõe a legislação comum sobre locações.
d) Rescindir unilateralmente o contrato, invocando motivo de força maior superveniente.
e) Exigir da entidade locatária o pagamento de indenização correspondente à diferença de aluguel, com base na responsabilidade objetiva do Estado.
30. (FAPEU/ANAL. JUD. /TER/SC/2005) Assinale a alternativa CORRETA.
a) Os contratos administrativos firmados pela Administração Pública terão a duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, observadas as exceções legalmente admitidas.
b) Todo contrato verbal com a Administração Pública é nulo.
c) O contratado não é obrigado a aceitar alterações contratuais que caracterizem supressões nas obras, serviços e compras.
d) A variação do valor contratual, ainda que decorrente de reajuste de preços previsto no contrato, exige a celebração de aditamento.
31. (FAPEU/ANAL. JUD. /TER/SC/2005) Analise as afirmativas abaixo.
I – A Constituição estabelece que o Estado deve indenizar os danos causados a terceiros pelos seus agentes públicos, no exercício de suas funções, independentemente de prova da culpa na ação lesiva.
II – As pessoas que exercem funções publicas delegadas, na condição de empresas concessionárias de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros pelos seus empregados no desempenho de suas tarefas.
III – Não há responsabilidade objetiva do Estado no caso de abuso do servidor no exercício e suas funções.
Assinale a alternativa CORRETA.
a) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
b) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
c) Somente as afirmativas estão corretas
d) Somente as afirmativas estão incorretas.
GABARITO DIR CONSTITUCIONAL
1.D
2.E
3.C
4.C
5.C
6.E
7.B
8.D
9.A
10.C
11.A
12.C
13.E
14.C
15.E
16.E
17.A
18.A
19.C
20.E
21.D
22.C
23.C
24.C
25.D
26.E
27.V – V – V
28.F
29.A
30.C
GABARITO DIREITO ADMINISTRATIVO
1.A
2.A
3.E
4.A
5.E
6.A
7.D
8.B
9.B
10.B
11.A
12.V – V –F –V
13.D
14.A
15.E
16.D
17.A
18.D
19.C
20.B
21.C
22.E
23.E
24.C
25.A
26.B
27.B
28.D
29.C
30.A
31.A
Nenhum comentário:
Postar um comentário