Enunciados de Prova Cespe/UNB

1. As Constituições classificadas, quanto ao modo de elaboração, como Constituições históricas, apesar de serem juridicamente flexíveis, são, normalmente, politicamente rígidas.

2.  A hipótese de município compor um dos polos da lide e de a União compor o outro polo não configura, por si só, conflito federativo apto a ensejar a competência originária do STF.

3. O STF entende que, caso magistrado federal tenha sido indicado por três vezes consecutivas, em lista tríplice, para promoção por merecimento, a cargo de juiz de TRF, a Presidência da República é obrigada a nomeá-lo, por ser a nomeação um direito subjetivo público decorrente de garantia da magistratura.

4.  É cabível a oposição de embargos de declaração para fins de modulação dos efeitos de decisão proferida em ação direta de constitucionalidade.

5. O STF admite a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, também denominada por atração, de decreto regulamentar de lei que tenha sido objeto de ADI julgada procedente. 

6. A sentença condenatória em processo de impeachment é materializada por meio de resolução editada pelo Senado Federal.

7. O rol dos órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto constitucionalmente, é taxativo e, segundo o STF, os estados-membros e o DF devem observá-lo.

8. Como somente a lei pode restringir a publicidade dos atos processuais, é proibido aos tribunais vedar, por exemplo, a degravação de sustentação oral para divulgação em livro acadêmico.

9. Em ação de desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios incidentes é, atualmente, de 12% ao ano.

10. A aquisição da nacionalidade primária pode ser voluntária ou involuntária.

11. Mesmo sendo a atividade probatória mais ampla no processo penal que no processo civil, há vedações referentes aos meios pelos quais são colhidas as provas e aos resultados que podem ser obtidos com a utilização desses meios. A admissibilidade da prova fica condicionada, mesmo no caso de não haver vedação expressa, ao resultado da prova e ao fato de ela configurar ou não violação de direitos, devidamente autorizada.

12.  Na alienação antecipada com o objetivo de preservar o valor dos bens, sempre que estes estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou houver dificuldade para sua manutenção, deve-se observar o valor estipulado pela administração judicial; caso esse valor não alcance o montante estabelecido, os bens poderão ser alienados por valor não inferior a 80% do estipulado na avaliação judicial.

13. Pelo princípio da motivação, é possível a chamada motivação aliunde, ou seja, a mera referência, no ato, à sua concordância com anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como forma de suprimento da motivação do ato.

14. O termo joint venture refere-se à associação estratégica de duas ou mais empresas cujo objetivo é atuar em um novo mercado mediante o desenvolvimento de um projeto único. Na esfera pública, o joint venture ocorre por meio das parcerias entre entidades públicas e privadas, buscando aperfeiçoar a atuação do Estado.

15.Os planos relacionados à área de gestão de pessoas, como recrutamento e seleção, treinamento, plano de cargos e salários, promoções e capacitação são desdobramentos operacionais do planejamento estratégico.

16. O BSC (balanced score card) — uma ferramenta de apoio à gestão estratégica organizacional pública ou privada — permite acompanhar e medir o desempenho mediante quatro perspectivas gerais: financeira, interna, clientes e aprendizagem e crescimento.

17. A intensa formalização na organização gera previsibilidade, ordem e consistência, assim como uma cultura organizacional forte. 


18. Os testes de integridade constituem uma ferramenta utilizada em processos seletivos. Eles visam excluir candidatos que possam vir a apresentar comportamentos contraproducentes.


19. O fenômeno da liderança, em detrimento da figura do líder, é o foco da teoria contingencial, que se baseia em três pilares distintos: o líder, os liderados e a situação.


20. No programa de autoavaliação continuada do GESPUBLICA, cada organização conduz o seu próprio processo de avaliação mediante três instrumentos de avaliação da gestão pública — de 1.000 pontos, 500 pontos ou de 250 pontos —, que devem ser utilizados de acordo com a experiência de cada organização.


21. De acordo com o PMBOK, as nove áreas do conhecimento que precisam ser gerenciadas são integração, escopo, tempo, custos, qualidade, recursos humanos, comunicações, riscos e aquisições.


22. O termo caminho crítico é aplicado a projetos que necessitem de um ritmo único e veloz de execução: qualquer atraso pode comprometer a data de entrega do objeto do projeto.


23. Os restos a pagar com prescrição interrompida, assim considerada a despesa cuja inscrição em restos a pagar tenha sido cancelada quando ainda estava em vigor o direito do credor, serão consignados como despesas de exercícios anteriores.


24. O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.

25.  De acordo com o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

26. A integração entre plano plurianual e orçamento anual é realizada por meio da lei de diretrizes orçamentárias, que, além de fornecer orientação para elaboração dos orçamentos anuais, tem por finalidade destacar, do plano plurianual, as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual.

27. De acordo com a lei pertinente, a ANATEL deve seguir as orientações do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) e do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA).

28. A natureza da informação arquivística é específica, já que se trata de informação registrada em suporte definido e acumulada por um sujeito, simultaneamente, emissor e receptor.

29. O ciclo de vida dos documentos é definido pela frequência e pelo tipo de utilização dos documentos.

30. A aquisição de documentos envolve a transferência dos documentos aos arquivos intermediários e o recolhimento dos documentos ao arquivo permanente.

31. O Conselho Nacional de Arquivos, por meio do código de classificação de documentos da atividade meio, estabelece um modelo para a organização dos documentos acumulados pelas atividades meio da administração pública federal.

32. Por meio da tabela de temporalidade, determina-se a
destinação final dos documentos de arquivo: a eliminação ou a guarda permanente dos documentos acumulados pelas atividades meio e fim das instituições.

33. Relatório de atividades anuais é um tipo documental.

34. São três as classificações de sigilo de documentos:
ultrassecreta, secreta e reservada.

Notícia STF - Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS

Notícias STF

Terça-feira, 08 de abril de 2014

Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS

Em sessão nesta terça-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 277065, em que a autarquia federal pretendia reverter a decisão. A Turma determinou também a remessa de cópia do acórdão ao ministro da Previdência Social.

O INSS recorreu contra acórdão do TRF-4 que confirmara sentença assegurando o direito de os advogados serem recebidos em local próprio ao atendimento em suas agências, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas. No recurso, a autarquia alegou que a medida implica tratamento diferenciado em favor dos advogados e dos segurados em condições de arcar com sua contratação, em detrimento dos demais segurados, o que representaria desrespeito ao princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, observou que, segundo o artigo 133 da Constituição Federal, o advogado é “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Ponderou, ainda, que a norma constitucional se justifica pelo papel exercido pelo advogado na manutenção do Estado Democrático de Direito, na aplicação e na defesa da ordem jurídica, na proteção dos direitos do cidadão.

O ministro destacou que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) é categórico ao estabelecer como direito dos advogados ingressarem livremente “em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”.

“Essa norma dá concreção ao preceito constitucional a versar a indispensabilidade do profissional da advocacia, e foi justamente isso que assentou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, afastando a situação jurídica imposta pelo Instituto aos advogados – a obtenção de ficha numérica, seguindo-se a da ordem de chegada”, afirmou o ministro. A decisão questionada, segundo o relator, não implica ofensa ao princípio da igualdade, nem confere privilégio injustificado, e faz observar “a relevância constitucional da advocacia, presente, inclusive, atuação de defesa do cidadão em instituição administrativa”. (Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=264413)

É cúmulo do absurdo o que faz o INSS quando recorre da decisão e a leva ao STF.  

Isso sim é um gasto de dinheiro público sem limites, já que os salários (vencimentos) dos procuradores autárquicos são pagos por toda a população, os destinatários finais dos serviços públicos prestados. 

Ademais, a esses destinatários deveria ser dado o direito sem ter de passar por humilhações, em filas, para que suas reivindicações não sejam tolhidas.

Lamentável que as entidades e órgãos públicos afetem a direitos de cidadãos aposentados ou mesmo os que pleiteiam o benefício de assistência continuada da LOAS, continuamente negado pelo INSS.

Não fossem os causídicos, não haveria mais direitos a serem questionados. Se alguém procura um advogado é porque seu direito foi violentado de forma contundente.

O Poder Público sabe disso, agride a direitos e ainda procura enfraquecê-los com os argumentos mais frouxos que existem, como aplicar o princípio constitucional da isonomia para justificar a iniquidade que pratica ao negar o acesso aos benefícios, tanto assistenciais como previdenciários. 

Ademais, viola continuamente ao Código de Ética dos Servidores Públicos do Executivo, porque permite que se formem longas filas, causando danos morais aos pobres e idosos que merecem reparação civil, por esse fato. 

Isto é uma vergonha!

Notícia Câmara: Limite da Responsabilização do Sócio de Sociedade Empresária

"Aprovado limite para responsabilização de sócio de empresa

Arquivo/Gustavo Lima

Forte: a falta de regras para a desconsideração da personalidade jurídica é um "entulho" que amedronta os investimentos.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco proposta que limita o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica – meio pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações que uma empresa não pode cumprir.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela segue para o Senado caso não haja recurso para análise pelo Plenário.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio que unifica o Projeto de Lei 3401/08, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) e o Projeto de Lei 4298/08, do ex-deputado Homero Pereira. Ambos os textos estabelecem regras para a desconsideração jurídica.

A desconsideração da personalidade jurídica permite que os bens particulares de sócios ou administradores sejam usados para pagar obrigações da empresa quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores.

Hoje, apesar de a possibilidade ser prevista em lei, não há um trâmite específico para ela.

O projeto institui um rito procedimental para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e assegura o prévio direito ao contraditório em hipóteses de responsabilidade pessoal do sócio por dívida da empresa.

Prazo para defesa

 
O relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), apresentou uma complementação de voto para alterar de 10 para 15 dias após a intimação para os sócios da empresa apresentarem defesa ao instaurar a desconsideração.

Segundo ele, a mudança foi feita para adequar o texto ao novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10)  aprovado há Câmara no final de março.

Parlamentares do PT criticaram o projeto. 

O deputado Luiz Couto (PT-PB) afirmou que o texto é “desnecessário” porque eventuais abusos de juízes são rapidamente corrigidos em grau recursal. “A desconsideração é instrumento de garantia dos credores e isso será relativizado com o projeto”, disse.

Forte defendeu o texto e disse que a medida dá segurança jurídica aos investidores. "O que não queremos é o autoritarismo, é a forma como as coisas acontecem sem o direito de defesa no litígio pelos empreendedores". Segundo ele, a falta de regras atuais para a desconsideração da personalidade jurídica é um "entulho" que amedronta os investimentos.

Na opinião do deputado Décio Lima (PT-SC), o benefício econômico pode gerar um prejuízo para trabalhadores. 

“Essa matéria privilegia o mercado em detrimento do elo mais fraco. Não sai somente o entulho, mas a boiada junto”, afirmou.

Direito de defesa
 

O projeto determina a obrigatoriedade de se ouvir os réus; e a indicação, em requerimento específico, dos atos que motivem a responsabilização do sócio ou responsável pela empresa. Essa indicação deverá ser feita por quem propuser a desconsideração da personalidade jurídica ou pelo Ministério Público. Além disso, o juiz não poderá decidir a questão antes de assegurar o amplo direito da defesa.

Segundo o projeto, sócios ou administradores terão o direito de produzir provas, e o juiz só poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica depois de ouvir também o Ministério Público.

Caso seja decretada a medida, ela não poderá atingir os bens particulares dos membros, instituidores, sócios ou administradores que não tenham praticado ato abusivo em prejuízo dos credores da pessoa jurídica e em proveito próprio.

Administração pública
 

Pelo texto, as decisões da administração pública sobre desconsideração da personalidade jurídica também ficam sujeitas a decisões judiciais. Pela legislação atual, um processo administrativo poderia ter como conclusão a mesma desconsideração que a judicial, sem os procedimentos elaborados na nova proposta.

Íntegra da proposta:

• PL-3401/2008
• PL-4298/2008

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Regina Céli Assumpção

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'"

 

Ressalte-se que a proposta está em compasso com o princípio da patrimonialidade, tal texto também privilegia o sócio que não integralizou o patrimônio da sociedade, posto que esse responderia integralmente pelas dívidas da empresa. 

 

Somente o sócio que age com abuso de direito seria responsabilizado, nada mais justo, haja vista que a sociedade empresária tem um escopo social que merece ser preservado.

Notícia Câmara: Fim do Depósito Recursal para Micro e Pequenas Empresas.

"Direito e Justiça

04/04/2014 - 13h48

Comissão aprova fim de depósito recursal para micro e pequenas empresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira (2) o Projeto de Lei Complementar 348/13, apresentado pelo Deputado Laercio Oliveira (SDD-SE), que dispensa micro e pequenas empresas do depósito recursal para recorrer de decisão da Justiça do Trabalho.
O relator, deputado Antonio Balhmann (PROS-CE), considerou a proposta justa, pois considera que o depósito, que antecipa o que deve ser pago na ação, dificulta o acesso ao recurso. “Isso, em certa medida, desequilibra as relações processuais em nome da proteção econômica insuficiente”, disse.
De acordo com o autor do projeto, o valor do depósito para recurso na justiça trabalhista varia de R$ 7.058,11 a R$ 14.116,21.
Tramitação
Antes de ser analisada em Plenário, a proposta deve ser votada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PLP-348/2013

Reportagem - Marcello Larcher
Edição – Daniella Cronemberge"

Penso que esse mecanismo de "barrar" recursos (depósito recursal), é uma das barreiras do acesso à justiça, posto que as decisões judiciais, não raro, ofendem a direitos e merecem um novo curso, um recurso para que haja maior transparência e certeza de que o direito não foi vilipendiado no primeiro grau de jurisdição. Decisão tomada por colegiado é mais segura.

O processo devia ser mais maleável nesse quesito porque o excesso de formalidade nos requisitos recursais, tal como é o depósito recursal + custas processuais = peparo recursal, tornam-no iníquo. É fato que o recolhimento do depósito fica muito difícil por conta de filas em bancos, não obstante ao valor que torna impraticável qualquer tentativa de defesa ao que foi chancelado pela mão do magistrado.

 

Deuses ou Extraterrestres?

Estava a assistir documentário de canal a cabo "History" e percebi que há muita bobagem nesses contos extraterrestres ou mesmo acerca de deuses que nunca existiram e nunca existirão.

Ocorre que dizem certos cientistas (teóricos dos astronautas antigos, rsrsrs) que a nossa genética é adaptada a acreditar em deuses e que esses possivelmente seriam extraterrestres. 

As seitas religiosas, com seus líderes (psicopatas) podem fazer com que haja suicídio coletivo sob o argumento de que alienígenas estão chegando e o fim do mundo está próximo, tudo ordenado por deuses "malandros" (seriam parentes do Sérgio Malandro?).

Esse documentário "Alienígenas do Passado" é muito bobo. Muita asneira é dita para prender a atenção do incauto, haja vista que o conhecimento científico especulado é absurdo e não crível.

Deuses, demônios ou folclore são criados para envenenar as mentes das pessoas sadias, para que elas deixem de pensar e se afoguem no mar do desespero, do medo, da dúvida e da culpa.

As religiões fazem isso o tempo todo. Implantam o medo e a culpa, esta última como o carro-chefe, para que o que nelas acredita se torne num fanático e nunca as abandone por ocasião do flagelo de sua alma carregada pela "culpa do pecado cometido". Uma invenção nefasta!

A culpa não é um sentimento bom. Não é um sentimento que traz alguma lição. É uma tortura! Uma negação de tudo o que se deve perseguir na vida, ou seja, boa consciência, bom caráter, confiança e segurança.

Nunca vi alguém que se sentiu bem com o peso da culpa e também nunca presenciei alguém que a utilizou para fazer o bem para si ou para outrem. 

A culpa engessa, denigre o pensamento e a capacidade de raciocinar logicamente. Torna pessoas normais em zumbis, amoldados em padrões não necessariamente consoantes ao que se deseja de uma pessoa que vive em sociedade.

Por essa razão, os deuses ou extraterrestres deveriam ser eliminados do imaginário social, no sentido de privilegiar a humanidade e seus sentimentos que não se restringem ao castigo e ao sofrimento estabelecidos pela culpa.

Pensar que existe vida em outro planeta é bem diferente de acreditar que esses tais querem nos dominar com religiões tolas, que tentam nos desconstituir como indivíduos pensantes e partes desse processo que se chama vida.

 

Obesidade, Sociedade Doente, Preconceito e Crime de Ódio!

O texto constitucional de 1988 diz em seu artigo terceiro que "constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". 

Há algo que beira ao falso nessa assertiva, relativamente aos obesos, posto que normas estaduais escusas autorizam governadores ou prefeitos a não contratarem obesos para cargos públicos, como aconteceu com os professores aprovados no concurso público de 2011. Será uma lei estadual, municipal ou mesmo federal, maior que a Constituição Federal? Hans Kelsen se levantaria do túmulo para contra-argumentar ao Senhor Governador Geraldo Alckmin.

Nossa sociedade padece de uma grave doença escondida em seu coração: a discriminação! Como é do conhecimento de todos, o obeso sempre foi tratado como um estorvo. Nas brincadeiras de escola, sempre fomos alvos de piadas ridículas, aqueles que nos ridicularizavam nos apelidando com nomes infames (bullying). Eles, os que nos caçoavam, são ainda mais infames e com cargos públicos (intocáveis?).

Como contestar isso? Como dizer aos nossos algozes que eles são o nosso pior pesadelo? Como externar o profundo desafeto que temos por eles a ponto de eliminá-los de nossas mentes?

O crime de ódio encetado pela discriminação é sinal dessa sociedade doente que escarnece de uma pessoa por conta de sua aparência física. Até mesmo nos concursos públicos o "gordo" é discriminado, não bastasse o monte de insultos que teve de suportar durante sua infância, adolescência e vida adulta, tem de ser excluído do mercado de trabalho e marginalizado pela sociedade (essa situação é cara demais para os mais fracos da relação, isso sim é dano existencial).

As sociedades de psicopatas sociais modernos são como câncer. Enxergam o outro como incapaz para o trabalho por ocasião de seu excesso de peso, pela velha desculpa do problema da "epidemia global", "obesidade é doença", "doentes não têm direito ao trabalho então"?

Uma lógica burra e estúpida, como a de nossos governantes. Sem dúvida que pessoas obesas podem desenvolver inúmeras doenças, mas e aquelas que não desenvolvem? Merecem ficar do lado de fora do mercado de trabalho ou do serviço público? Cadê a questão do mérito: estudou, passou, será empossado e entrará em exercício? Meritocracia? Uma ova que é. Mentira!

O preconceito social e o crime de ódio apregoado pelo próprio Estado faz com que o cidadão se levante de sua cadeira e reclame acerca de seus direitos. Daqueles tão lindamente descritos em uma "folha de papel" (Lassalle) que nada significam sem seus fatores reais de poder ou que são uma "força normativa" vinculante (Konrad Hesse)? Nesse passo, os "fatores reais de poder" são empregados em desfavor do obeso, o que me parece uma distorção medonha do direito.

Ora, mas e o exame de aptidão física referido na lei 8112/90 que é requisito para que um servidor público assuma cargo público? Ocorre, porém, que obesidade por si só não é uma doença incapacitante para o trabalho. Há, sim, probabilidade de que algumas dessas pessoas desenvolvam doenças, como o fumante provavelmente desenvolverá o câncer de pulmão. Qual seria o fumante que não tem ou não teve acesso ao emprego ou ao cargo público, por essa condição isolada? Ou mesmo aquela pessoa que "toma uns goles" todos os finais de semana, poderia desenvolver uma cirrose ou não poderia? Isso impede a esse alguém, que bebe socialmente, a posse em cargo público ou emprego por esse fato isolado?

Vivemos numa sociedade padronizada, esclerosada, psicótica, que não enxerga o outro como pessoa, mas autoriza o preconceito e utiliza de argumentos falaciosos como: "obesidade é um problema de saúde pública e o obeso é o doente, o culpado de estar assim, por isso precisa de tratamento não de emprego". 

A pergunta a ser feita é: 

- como o obeso terá tratamento se não conseguir pagar por esse tratamento, justamente por não estar trabalhando e nada auferindo de renda consequentemente? 

O Estado é omisso para com a saúde e também nega acesso ao emprego ao cidadão que ingressa por um meio "democrático" e "legítimo", como o concurso público.

Qual o fundamento disso Sr. Governador?    

Alguns Itens Considerados Corretos pelo Cespe/UnB

1. Comunicações oficiais emitidas pelo chefe do Poder Judiciário e pelo chefe do Poder Legislativo devem conter, ao final, no espaço reservado à identificação do signatário, o nome e o cargo da autoridade que as expede.

2. A exposição de motivos consiste na principal forma de comunicação entre os ministros de Estado e o Presidente da República.

3. Cometerá ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública o servidor que revelar a seus familiares, durante um jantar em família, os detalhes de processo que tramite em segredo de justiça contra seu chefe e do qual tenha tomado conhecimento em razão de suas atribuições. 

4. Ao clicar a opção Favoritos, é possível adicionar a página do MPU à lista de endereços favoritos.

5. O firewall atua interceptando conexões não autorizadas e(ou) nocivas em uma rede, impedindo, assim, que elas se propaguem. 

6. Embora os Ministérios Públicos (MPs) junto aos tribunais de contas sejam órgãos autônomos e independentes do MPU e dos MPs dos Estados, aplicam-se aos seus membros os mesmos, direitos, vedações e forma de investidura.

7. O Procurador-geral da República, nomeado pelo Presidente da República entre integrantes do MPU com mais de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, exercerá a chefia do MPU.

8. Aos membros do MP é garantida constitucionalmente a vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo, ressalvada a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.

9. Comporão o CNMP, além dos membros do MPU e dos MPs dos estados, da magistratura e da advocacia, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, um indicado pela Câmara dos Deputados e o outro, pelo Senado Federal. 

10. Todas as normas presentes na CF, independentemente de seu conteúdo, possuem supremacia em relação à lei ordinária, por serem formalmente constitucionais.

11. É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado.


12. Compete à Advocacia-Geral da União representar, judicial e extrajudicialmente, a União, o que inclui, por exemplo, a representação judicial do Conselho da Justiça Federal.

13. A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A seus integrantes é assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

14. O objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.

15. O atributo da exigibilidade, presente no exercício do poder de polícia, ocorre quando a administração pública se vale de meios indiretos de coação para que o particular exerça seu direito individual em benefício do interesse público, tal como a não concessão de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.  
 

16. É possível a existência de poder de polícia delegado, no entanto, é amplamente aceita na doutrina a vedação da delegação do poder de polícia à iniciativa privada.

17. A extradição de brasileiro, expressamente vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda que após a naturalização.

18. A regra segundo a qual os juízes não podem, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, exercer a advocacia no juízo ou no tribunal do qual tenham se afastado aplica-se tanto ao afastamento por aposentadoria quanto ao por exoneração.

19. As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os jurisdicionados o direito de exigir comportamentos comissivos, mas lhes facultam de demandar dos órgãos estatais que se abstenham de atos que infrinjam as diretrizes nelas traçadas.

20. Para exercer a disciplina e o controle administrativo sobre os atos e contratos relativos à prestação de serviço público específico, a União pode criar, mediante lei federal, uma agência reguladora, pessoa jurídica de direito público cujos dirigentes exercem mandatos fixos, somente podendo perdê-los em caso de renúncia, condenação transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, entre outras hipóteses fixadas na lei instituidora da entidade.

21. O ato de nomeação de cinquenta candidatos habilitados em concurso público classifica-se, quanto a seus destinatários, como ato administrativo individual ou concreto.

22. Admite-se a realização, pela administração pública, de processo seletivo simplificado para contratar profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

23. Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, dado que integram os mais altos escalões do poder público.

24. É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis.

25. Considere que determinado técnico do MPU tenha cometido infração disciplinar e que seu chefe imediato tenha dela tomado conhecimento no dia seguinte ao da prática do ato. Nesse caso, deve o chefe do servidor promover a apuração imediata da irregularidade, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

26. É dispensável a licitação para a aquisição, com recursos concedidos pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica.

27. Considere que veículo oficial conduzido por servidor público, motorista de determinada autoridade pública, tenha colidido contra veículo de um particular. Nesse caso, tendo o servidor atuado de forma culposa e provados a conduta comissiva, o nexo de causalidade e o resultado, deverá o Estado, de acordo com a teoria do risco administrativo, responder civil e objetivamente pelo dano causado ao particular.

28. O direito de petição constitui instrumento de controle administrativo da administração pública.

29. Validade e eficácia são qualidades do ato administrativo cuja existência seja necessariamente pressuposta no plano fático.


OBSERVAÇÃO PESSOAL: A melhor doutrina é a cabeça do examinador. Portanto, a preparação adequada, na minha opinião, é saber como ele pensa. Para que as surpresas sejam mitigadas, por isso é importante a leitura das provas anteriores, para que se entenda um pouco das posições adotadas por cada banca acerca dos assuntos ventilados.

Abraço,

Carlos Ilha