Notícia Câmara: Limite da Responsabilização do Sócio de Sociedade Empresária

"Aprovado limite para responsabilização de sócio de empresa

Arquivo/Gustavo Lima

Forte: a falta de regras para a desconsideração da personalidade jurídica é um "entulho" que amedronta os investimentos.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco proposta que limita o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica – meio pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações que uma empresa não pode cumprir.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela segue para o Senado caso não haja recurso para análise pelo Plenário.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio que unifica o Projeto de Lei 3401/08, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) e o Projeto de Lei 4298/08, do ex-deputado Homero Pereira. Ambos os textos estabelecem regras para a desconsideração jurídica.

A desconsideração da personalidade jurídica permite que os bens particulares de sócios ou administradores sejam usados para pagar obrigações da empresa quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores.

Hoje, apesar de a possibilidade ser prevista em lei, não há um trâmite específico para ela.

O projeto institui um rito procedimental para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e assegura o prévio direito ao contraditório em hipóteses de responsabilidade pessoal do sócio por dívida da empresa.

Prazo para defesa

 
O relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), apresentou uma complementação de voto para alterar de 10 para 15 dias após a intimação para os sócios da empresa apresentarem defesa ao instaurar a desconsideração.

Segundo ele, a mudança foi feita para adequar o texto ao novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10)  aprovado há Câmara no final de março.

Parlamentares do PT criticaram o projeto. 

O deputado Luiz Couto (PT-PB) afirmou que o texto é “desnecessário” porque eventuais abusos de juízes são rapidamente corrigidos em grau recursal. “A desconsideração é instrumento de garantia dos credores e isso será relativizado com o projeto”, disse.

Forte defendeu o texto e disse que a medida dá segurança jurídica aos investidores. "O que não queremos é o autoritarismo, é a forma como as coisas acontecem sem o direito de defesa no litígio pelos empreendedores". Segundo ele, a falta de regras atuais para a desconsideração da personalidade jurídica é um "entulho" que amedronta os investimentos.

Na opinião do deputado Décio Lima (PT-SC), o benefício econômico pode gerar um prejuízo para trabalhadores. 

“Essa matéria privilegia o mercado em detrimento do elo mais fraco. Não sai somente o entulho, mas a boiada junto”, afirmou.

Direito de defesa
 

O projeto determina a obrigatoriedade de se ouvir os réus; e a indicação, em requerimento específico, dos atos que motivem a responsabilização do sócio ou responsável pela empresa. Essa indicação deverá ser feita por quem propuser a desconsideração da personalidade jurídica ou pelo Ministério Público. Além disso, o juiz não poderá decidir a questão antes de assegurar o amplo direito da defesa.

Segundo o projeto, sócios ou administradores terão o direito de produzir provas, e o juiz só poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica depois de ouvir também o Ministério Público.

Caso seja decretada a medida, ela não poderá atingir os bens particulares dos membros, instituidores, sócios ou administradores que não tenham praticado ato abusivo em prejuízo dos credores da pessoa jurídica e em proveito próprio.

Administração pública
 

Pelo texto, as decisões da administração pública sobre desconsideração da personalidade jurídica também ficam sujeitas a decisões judiciais. Pela legislação atual, um processo administrativo poderia ter como conclusão a mesma desconsideração que a judicial, sem os procedimentos elaborados na nova proposta.

Íntegra da proposta:

• PL-3401/2008
• PL-4298/2008

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Regina Céli Assumpção

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'"

 

Ressalte-se que a proposta está em compasso com o princípio da patrimonialidade, tal texto também privilegia o sócio que não integralizou o patrimônio da sociedade, posto que esse responderia integralmente pelas dívidas da empresa. 

 

Somente o sócio que age com abuso de direito seria responsabilizado, nada mais justo, haja vista que a sociedade empresária tem um escopo social que merece ser preservado.

Notícia Câmara: Fim do Depósito Recursal para Micro e Pequenas Empresas.

"Direito e Justiça

04/04/2014 - 13h48

Comissão aprova fim de depósito recursal para micro e pequenas empresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira (2) o Projeto de Lei Complementar 348/13, apresentado pelo Deputado Laercio Oliveira (SDD-SE), que dispensa micro e pequenas empresas do depósito recursal para recorrer de decisão da Justiça do Trabalho.
O relator, deputado Antonio Balhmann (PROS-CE), considerou a proposta justa, pois considera que o depósito, que antecipa o que deve ser pago na ação, dificulta o acesso ao recurso. “Isso, em certa medida, desequilibra as relações processuais em nome da proteção econômica insuficiente”, disse.
De acordo com o autor do projeto, o valor do depósito para recurso na justiça trabalhista varia de R$ 7.058,11 a R$ 14.116,21.
Tramitação
Antes de ser analisada em Plenário, a proposta deve ser votada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PLP-348/2013

Reportagem - Marcello Larcher
Edição – Daniella Cronemberge"

Penso que esse mecanismo de "barrar" recursos (depósito recursal), é uma das barreiras do acesso à justiça, posto que as decisões judiciais, não raro, ofendem a direitos e merecem um novo curso, um recurso para que haja maior transparência e certeza de que o direito não foi vilipendiado no primeiro grau de jurisdição. Decisão tomada por colegiado é mais segura.

O processo devia ser mais maleável nesse quesito porque o excesso de formalidade nos requisitos recursais, tal como é o depósito recursal + custas processuais = peparo recursal, tornam-no iníquo. É fato que o recolhimento do depósito fica muito difícil por conta de filas em bancos, não obstante ao valor que torna impraticável qualquer tentativa de defesa ao que foi chancelado pela mão do magistrado.

 

Deuses ou Extraterrestres?

Estava a assistir documentário de canal a cabo "History" e percebi que há muita bobagem nesses contos extraterrestres ou mesmo acerca de deuses que nunca existiram e nunca existirão.

Ocorre que dizem certos cientistas (teóricos dos astronautas antigos, rsrsrs) que a nossa genética é adaptada a acreditar em deuses e que esses possivelmente seriam extraterrestres. 

As seitas religiosas, com seus líderes (psicopatas) podem fazer com que haja suicídio coletivo sob o argumento de que alienígenas estão chegando e o fim do mundo está próximo, tudo ordenado por deuses "malandros" (seriam parentes do Sérgio Malandro?).

Esse documentário "Alienígenas do Passado" é muito bobo. Muita asneira é dita para prender a atenção do incauto, haja vista que o conhecimento científico especulado é absurdo e não crível.

Deuses, demônios ou folclore são criados para envenenar as mentes das pessoas sadias, para que elas deixem de pensar e se afoguem no mar do desespero, do medo, da dúvida e da culpa.

As religiões fazem isso o tempo todo. Implantam o medo e a culpa, esta última como o carro-chefe, para que o que nelas acredita se torne num fanático e nunca as abandone por ocasião do flagelo de sua alma carregada pela "culpa do pecado cometido". Uma invenção nefasta!

A culpa não é um sentimento bom. Não é um sentimento que traz alguma lição. É uma tortura! Uma negação de tudo o que se deve perseguir na vida, ou seja, boa consciência, bom caráter, confiança e segurança.

Nunca vi alguém que se sentiu bem com o peso da culpa e também nunca presenciei alguém que a utilizou para fazer o bem para si ou para outrem. 

A culpa engessa, denigre o pensamento e a capacidade de raciocinar logicamente. Torna pessoas normais em zumbis, amoldados em padrões não necessariamente consoantes ao que se deseja de uma pessoa que vive em sociedade.

Por essa razão, os deuses ou extraterrestres deveriam ser eliminados do imaginário social, no sentido de privilegiar a humanidade e seus sentimentos que não se restringem ao castigo e ao sofrimento estabelecidos pela culpa.

Pensar que existe vida em outro planeta é bem diferente de acreditar que esses tais querem nos dominar com religiões tolas, que tentam nos desconstituir como indivíduos pensantes e partes desse processo que se chama vida.

 

Obesidade, Sociedade Doente, Preconceito e Crime de Ódio!

O texto constitucional de 1988 diz em seu artigo terceiro que "constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". 

Há algo que beira ao falso nessa assertiva, relativamente aos obesos, posto que normas estaduais escusas autorizam governadores ou prefeitos a não contratarem obesos para cargos públicos, como aconteceu com os professores aprovados no concurso público de 2011. Será uma lei estadual, municipal ou mesmo federal, maior que a Constituição Federal? Hans Kelsen se levantaria do túmulo para contra-argumentar ao Senhor Governador Geraldo Alckmin.

Nossa sociedade padece de uma grave doença escondida em seu coração: a discriminação! Como é do conhecimento de todos, o obeso sempre foi tratado como um estorvo. Nas brincadeiras de escola, sempre fomos alvos de piadas ridículas, aqueles que nos ridicularizavam nos apelidando com nomes infames (bullying). Eles, os que nos caçoavam, são ainda mais infames e com cargos públicos (intocáveis?).

Como contestar isso? Como dizer aos nossos algozes que eles são o nosso pior pesadelo? Como externar o profundo desafeto que temos por eles a ponto de eliminá-los de nossas mentes?

O crime de ódio encetado pela discriminação é sinal dessa sociedade doente que escarnece de uma pessoa por conta de sua aparência física. Até mesmo nos concursos públicos o "gordo" é discriminado, não bastasse o monte de insultos que teve de suportar durante sua infância, adolescência e vida adulta, tem de ser excluído do mercado de trabalho e marginalizado pela sociedade (essa situação é cara demais para os mais fracos da relação, isso sim é dano existencial).

As sociedades de psicopatas sociais modernos são como câncer. Enxergam o outro como incapaz para o trabalho por ocasião de seu excesso de peso, pela velha desculpa do problema da "epidemia global", "obesidade é doença", "doentes não têm direito ao trabalho então"?

Uma lógica burra e estúpida, como a de nossos governantes. Sem dúvida que pessoas obesas podem desenvolver inúmeras doenças, mas e aquelas que não desenvolvem? Merecem ficar do lado de fora do mercado de trabalho ou do serviço público? Cadê a questão do mérito: estudou, passou, será empossado e entrará em exercício? Meritocracia? Uma ova que é. Mentira!

O preconceito social e o crime de ódio apregoado pelo próprio Estado faz com que o cidadão se levante de sua cadeira e reclame acerca de seus direitos. Daqueles tão lindamente descritos em uma "folha de papel" (Lassalle) que nada significam sem seus fatores reais de poder ou que são uma "força normativa" vinculante (Konrad Hesse)? Nesse passo, os "fatores reais de poder" são empregados em desfavor do obeso, o que me parece uma distorção medonha do direito.

Ora, mas e o exame de aptidão física referido na lei 8112/90 que é requisito para que um servidor público assuma cargo público? Ocorre, porém, que obesidade por si só não é uma doença incapacitante para o trabalho. Há, sim, probabilidade de que algumas dessas pessoas desenvolvam doenças, como o fumante provavelmente desenvolverá o câncer de pulmão. Qual seria o fumante que não tem ou não teve acesso ao emprego ou ao cargo público, por essa condição isolada? Ou mesmo aquela pessoa que "toma uns goles" todos os finais de semana, poderia desenvolver uma cirrose ou não poderia? Isso impede a esse alguém, que bebe socialmente, a posse em cargo público ou emprego por esse fato isolado?

Vivemos numa sociedade padronizada, esclerosada, psicótica, que não enxerga o outro como pessoa, mas autoriza o preconceito e utiliza de argumentos falaciosos como: "obesidade é um problema de saúde pública e o obeso é o doente, o culpado de estar assim, por isso precisa de tratamento não de emprego". 

A pergunta a ser feita é: 

- como o obeso terá tratamento se não conseguir pagar por esse tratamento, justamente por não estar trabalhando e nada auferindo de renda consequentemente? 

O Estado é omisso para com a saúde e também nega acesso ao emprego ao cidadão que ingressa por um meio "democrático" e "legítimo", como o concurso público.

Qual o fundamento disso Sr. Governador?    

Alguns Itens Considerados Corretos pelo Cespe/UnB

1. Comunicações oficiais emitidas pelo chefe do Poder Judiciário e pelo chefe do Poder Legislativo devem conter, ao final, no espaço reservado à identificação do signatário, o nome e o cargo da autoridade que as expede.

2. A exposição de motivos consiste na principal forma de comunicação entre os ministros de Estado e o Presidente da República.

3. Cometerá ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública o servidor que revelar a seus familiares, durante um jantar em família, os detalhes de processo que tramite em segredo de justiça contra seu chefe e do qual tenha tomado conhecimento em razão de suas atribuições. 

4. Ao clicar a opção Favoritos, é possível adicionar a página do MPU à lista de endereços favoritos.

5. O firewall atua interceptando conexões não autorizadas e(ou) nocivas em uma rede, impedindo, assim, que elas se propaguem. 

6. Embora os Ministérios Públicos (MPs) junto aos tribunais de contas sejam órgãos autônomos e independentes do MPU e dos MPs dos Estados, aplicam-se aos seus membros os mesmos, direitos, vedações e forma de investidura.

7. O Procurador-geral da República, nomeado pelo Presidente da República entre integrantes do MPU com mais de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, exercerá a chefia do MPU.

8. Aos membros do MP é garantida constitucionalmente a vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo, ressalvada a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.

9. Comporão o CNMP, além dos membros do MPU e dos MPs dos estados, da magistratura e da advocacia, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, um indicado pela Câmara dos Deputados e o outro, pelo Senado Federal. 

10. Todas as normas presentes na CF, independentemente de seu conteúdo, possuem supremacia em relação à lei ordinária, por serem formalmente constitucionais.

11. É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado.


12. Compete à Advocacia-Geral da União representar, judicial e extrajudicialmente, a União, o que inclui, por exemplo, a representação judicial do Conselho da Justiça Federal.

13. A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A seus integrantes é assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

14. O objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.

15. O atributo da exigibilidade, presente no exercício do poder de polícia, ocorre quando a administração pública se vale de meios indiretos de coação para que o particular exerça seu direito individual em benefício do interesse público, tal como a não concessão de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.  
 

16. É possível a existência de poder de polícia delegado, no entanto, é amplamente aceita na doutrina a vedação da delegação do poder de polícia à iniciativa privada.

17. A extradição de brasileiro, expressamente vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda que após a naturalização.

18. A regra segundo a qual os juízes não podem, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, exercer a advocacia no juízo ou no tribunal do qual tenham se afastado aplica-se tanto ao afastamento por aposentadoria quanto ao por exoneração.

19. As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os jurisdicionados o direito de exigir comportamentos comissivos, mas lhes facultam de demandar dos órgãos estatais que se abstenham de atos que infrinjam as diretrizes nelas traçadas.

20. Para exercer a disciplina e o controle administrativo sobre os atos e contratos relativos à prestação de serviço público específico, a União pode criar, mediante lei federal, uma agência reguladora, pessoa jurídica de direito público cujos dirigentes exercem mandatos fixos, somente podendo perdê-los em caso de renúncia, condenação transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, entre outras hipóteses fixadas na lei instituidora da entidade.

21. O ato de nomeação de cinquenta candidatos habilitados em concurso público classifica-se, quanto a seus destinatários, como ato administrativo individual ou concreto.

22. Admite-se a realização, pela administração pública, de processo seletivo simplificado para contratar profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

23. Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, dado que integram os mais altos escalões do poder público.

24. É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis.

25. Considere que determinado técnico do MPU tenha cometido infração disciplinar e que seu chefe imediato tenha dela tomado conhecimento no dia seguinte ao da prática do ato. Nesse caso, deve o chefe do servidor promover a apuração imediata da irregularidade, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

26. É dispensável a licitação para a aquisição, com recursos concedidos pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica.

27. Considere que veículo oficial conduzido por servidor público, motorista de determinada autoridade pública, tenha colidido contra veículo de um particular. Nesse caso, tendo o servidor atuado de forma culposa e provados a conduta comissiva, o nexo de causalidade e o resultado, deverá o Estado, de acordo com a teoria do risco administrativo, responder civil e objetivamente pelo dano causado ao particular.

28. O direito de petição constitui instrumento de controle administrativo da administração pública.

29. Validade e eficácia são qualidades do ato administrativo cuja existência seja necessariamente pressuposta no plano fático.


OBSERVAÇÃO PESSOAL: A melhor doutrina é a cabeça do examinador. Portanto, a preparação adequada, na minha opinião, é saber como ele pensa. Para que as surpresas sejam mitigadas, por isso é importante a leitura das provas anteriores, para que se entenda um pouco das posições adotadas por cada banca acerca dos assuntos ventilados.

Abraço,

Carlos Ilha   

 

  

Itens do Cespe Considerados Corretos - Serpro 2013

Itens do Cespe considerados corretos. Algumas provas de nível médio 2013. Para treinar e observar (fonte: www.cespe.unb.br, provas para os cargos de nível médio (área administrativa) 2013 - Serpro) :

1. A formalidade de um texto oficial está relacionada à impessoalidade com que se trata o assunto da comunicação e ao emprego da norma-padrão da língua.

2. O texto de comunicações que seguem o padrão ofício, como são os casos do aviso e do memorando, é, em geral, constituído de introdução, desenvolvimento e conclusão.

3. Em comunicação oficial do SERPRO encaminhada ao ministro da Fazenda, as expressões Vossa Excelência e Senhor Ministro constituem, respectivamente, a forma de tratamento e o vocativo adequados para dirigir-se ao destinatário.

4. Pessoas jurídicas que integram a administração indireta federal são criadas ou autorizadas por lei específica e possuem patrimônio e personalidade próprios.

5. As sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que diz respeito a obrigações trabalhistas e tributárias, assim como desenvolvem atividades administrativas atípicas e acompanham o plano geral do governo, sob supervisão ministerial.

6. De acordo com o princípio da moralidade, os atos e as atividades da administração pública devem estar de acordo com a lei e com os preceitos morais.

7. As autarquias não agem por delegação do ente público que as instituiu. 

8. Os atos lesivos ao patrimônio autárquico são passíveis de anulação por ação popular.

9. As entidades paraestatais estão sujeitas à realização de licitação para a contratação de obras, serviços e compras.

10. O conteúdo de uma planilha eletrônica criada no Calc do BrOffice pode ser transferido para um documento em edição no Writer, sem que haja perda de informações.

11. O Webmail é um serviço que permite o acesso a emails a partir de qualquer computador conectado à internet, usando-se um navegador apropriado, como Opera, Firefox, Mozila e Microsoft Internet Explorer, em vez de se usar um programa específico de leitura de emails, tal como Thunderbird e Microsoft Outlook Express.

12. No Internet Explorer 8.0, a Navegação InPrivate evita que sejam armazenados dados da sessão de navegação, entre os quais, incluem-se cookies, arquivos de Internet temporários e histórico. Nesse caso, as barras de ferramentas e extensões são desabilitadas, por padrão.

13. O comportamento organizacional investiga o impacto que indivíduos, grupos e a estrutura da própria organização têm sobre o desempenho das empresas.

14. A responsabilidade social da organização é a obrigação de agir de forma ética como um todo. 

15. Como sistemas abertos, os grupos precisam ter uma interação bem-sucedida com seu ambiente para obter recursos que serão transformados em produtos por meio do trabalho do próprio grupo.

16. O absenteísmo, a rotatividade e a satisfação com o trabalho são reações derivadas da percepção de cada empregado sobre a empresa onde atua.

17. Participação e empowerment são formas de promoção do envolvimento do empregado com sua organização.

18. A qualidade de vida no trabalho consiste em aproveitar as habilidades mais refinadas dos trabalhadores, buscando assim um ajustamento entre tecnologia, tarefas e empregados.

19. Constitui pressuposto básico do desenvolvimento organizacional a interação entre a organização e o ambiente no qual está inserida.

20. Um órgão público poderá utilizar a modalidade de licitação tomada de preços para a aquisição de um bem com preço inferior a R$ 8.000,00.

21. Uma licitação internacional para aquisição de material a ser utilizado em uma construção deverá ser realizada, nos termos da lei, de acordo com a modalidade de licitação denominada concorrência, independentemente do valor da contratação. 

22.Os permissionários e concessionários de serviços públicos não estão sujeitos ao dever de licitar.

23. O agente público que pretenda realizar licitação por convite não é obrigado a publicar edital.

24. Caso determinado órgão público realize dação em pagamento de um galpão utilizado como depósito, o órgão doador estará dispensado de licitar.

25. Considere que uma empresa pública precise adquirir determinado equipamento, que é vendido por um único fornecedor no país. Nessa situação, será inexigível a licitação devido à inviabilidade de competição.

26. Considere que, em um pregão, participem apenas três empresas, cujas propostas, na primeira rodada de ofertas, foram, respectivamente, R$ 1.000,00, R$ 700,00 e R$ 500,00. Nessa situação, todos os participantes do referido certame poderão oferecer novos lances, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

27. No pregão, não é necessário que uma empresa licitante apresente os documentos de habilitação que já constam no Sitema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

28. O gestor público poderá utilizar o pregão como modalidade de licitação para aquiaição de bens e serviços comuns, não existindo limite quanto ao valor.

29. Os computadores armazenados de forma improdutiva durante seis meses em um depósito são caracterizados como estoque.

30. Um componente processado que, contudo, ainda adquirirá outra característica ao final do processo produtivo deverá ser baixado do estoque, porém continuará no inventário.

31. No armazém em que se estocam produtos maquinários pesados e de grande porte, deve-se utilizar o layout estacionário para um melhor aproveitamento do espaço disponível.

32. Inventário é a verificação da existência dos materiais da empresa, que consiste na contagem dos materiais existentes, comparada com os estoques anotados no banco de dados.

33. O transporte aeroviário é o mais adequado para o transporte de suprimento de material nobre, de alta sofisticação, que venha de uma cidade longínqua e em pequenos volumes.

34. O ponto de compra de chips de uma empresa de computadores é determinado pelo momento em que o estoque de chips atinge a quantidade mínima definida no estoque, devendo-se acionar, assim, o almoxarife para solicitar o envio de uma nova remessa.

35. Entre a diversidade de documentos e informações que transitam nos setores do SERPRO, os documentos de arquivo são aqueles que têm relação direta com a missão institucional desse órgão.

36. Os documentos de arquivo podem ser elaborados em um único exemplar ou, em casos específicos, serem produzidos em um limitado número de cópias.

37. A classificação de documentos é uma rotina do setor de protocolo.

38. O método de classificação de documentos por assunto é dependente de interpretação arquivística, o que o torna, portanto, um método de difícil aplicação.

39. A classificação é uma atividade que antecede a avaliação de documentos.

40. As etapas de trabalho da organização de arquivos são levantamento de dados, análise de dados coletados, planejamento e implantação e, por fim, acompanhamento.

41. O método de arquivamento tem influência direta na eficiência do processo de recuperação de documentos.

Itens considerados corretos pelo Cespe - Concurso TJDFT 2013

1. Quanto à forma, ofício e memorando seguem o modelo do padrão ofício; entretanto, no ofício, emprega-se o vocativo, que invoca o destinatário; no memorando, consta apenas o destinatário, que deve ser identificado pelo cargo.

2.Uma URL contém o nome do protocolo utilizado para transmitir a informação ou arquivo e informações de localização da máquina onde esteja armazenada uma página da web.

3. Nobreak é um equipamento que mantém, durante determinado tempo, em caso de falta de energia elétrica na rede, o funcionamento de computadores que a ele estiverem conectados.

4. A criptografia, mecanismo de segurança auxiliar na preservação da confidencialidade de um documento, transforma, por meio de uma chave de codificação, o texto que se pretende proteger.

5. O servidor que, estando obrigado a prestar contas referentes a recursos recebidos, deixa de fazê-lo incorre em ato de improbidade administrativa passível de demissão do serviço público.

6. A qualidade dos serviços públicos pode ser verificada quando os servidores públicos exibem condutas embasadas na atualidade, na generalidade e na cortesia, por exemplo.

7. No contexto da administração pública, a legitimidade dos atos do servidor público, de acordo com a CF, relaciona-se, entre outros fatores, ao dever de probidade.

8. O Brasil advoga, juntamente com outros países, a ampliação do número de assentos permanentes e não permanentes no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, órgão que detém capacidade jurídica para autorizar o uso da força e fazer cumprir suas decisões em caso de ruptura da paz ou de ameaça à paz e à segurança internacional. 

9. A descoberta de petróleo na camada pré-sal do leito oceânico do litoral brasileiro representou um marco para o desenvolvimento econômico do país e possibilitou o aproveitamento da mão de obra altamente qualificada de que o país dispõe para o trabalho de pesquisa e extração do petróleo nos postos.

10. O primeiro-ministro israelense anunciou, recentemente, a construção de um muro de segurança ao longo da fronteira de Israel com a Síria, em decorrência do temor de ataques terroristas e da formação, no país vizinho, com a eventual derrubada do regime sírio, de um Estado islâmico antissionista.

11. Conforme disposição da CF, será brasileiro nato o filho, nascido em Paris, de mulher alemã e de embaixador brasileiro que esteja a serviço do governo brasileiro naquela cidade quando do nascimento do filho.

12. Os recrutados pelas forças armadas não podem alistar-se como eleitores durante o período em que estiverem cumprindo o serviço militar obrigatório.

13. Os municípios contam com os Poderes Legislativo e Executivo, com cargos para os quais há eleição, na qual votam seus eleitores, mas não com Poder Judiciário próprio. 

14. Mesmo não sendo estado nem município, o Distrito Federal (DF) possui autonomia, parcialmente tutelada pela União.

15. Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga.

16. Se um particular sofrer dano quando da prestação de serviço público, e restar demonstrada a culpa exclusiva desse particular, ficará afastada a responsabilidade da administração. Nesse tipo de situação, o ônus da prova, contudo, caberá à administração.

17. Considere que determinado agente público detentor de competência para aplicar a penalidade de suspensão resolva impor, sem ter atribuição para tanto, a penalidade de demissão, por entender que o fato praticado se encaixaria em uma das hipóteses de demissão. Nesse caso, a conduta do agente caracterizará abuso de poder, na modalidade denominada excesso de poder.

18. O servidor que estiver sendo processado judicialmente pela prática de ato de improbidade somente perederá a função pública após o trânsito em julgado de sentença condenatória. 

19. O servidor que estiver litigando judicialmente contra a companheira de um interessado em determinado processo administrativo estará impedido de atuar nesse processo.

20. Configura simulação relativa o fato de as partes contratantes pós-datarem um documento, objetivando situar cronologicamente a realização do negócio em período de tempo não verossímil.

21. Negócio jurídico bifronte é o que tanto pode ser gratuito quanto oneroso, cabendo às partes contratantes convencionarem como ele irá ocorrer.

22. O patronímico que alguém recebe refere-se ao nome de família. 

23. O interesse de agir é um interesse instrumental, de natureza processual.

24. Na jurisdição voluntária não há processo, mas procedimento, ao contrário do que ocorre em relação à jurisdição contenciosa.

25. Há preclusão consumativa quando o ato processual é realizado, de modo que não poderá ser realizado novamente.

26. Os deveres do juiz incluem a celeridade da prestação jurisdicional.

27. Considera-se crime toda ação ou omissão típica, antijurídica e culpável.

28. Em relação à menoridade penal, o Código Penal adotou o critério puramente biológico, considerando penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos de idade, ainda que cabalmente demonstrado que entendam o caráter ilícito de seus atos.

29. Aquele que se utiliza de menor de dezoito anos de idade para a prática de crime é considerado seu autor mediato.     

30. Considere que Carlos tenha ameaçado seu amigo Maurício de mal injusto e grave, razão por que Maurício, na delegacia de polícia, representou contra ele. Nessa situação hipotética, sendo o crime de ação penal pública condicionada, se assim desejar, Maurício poderá retratar a representação até o oferecimento da denúncia pelo MP.

31. Não é possível a concessão de anistia, graça ou indulto àqueles que tenham praticado crimes hediondos.

32. As causas de extinção da punibilidade, como a prescrição, a morte do autor do fato e a decadência do direito de queixa, podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

33. O condenado pela prática do crime de estupro que recorrer da sentença penal condenatória não poderá ser considerado culpado da infração enquanto não transitar em julgado sua condenação.

34. Caso, em seu interrogatório, o acusado afirme que sua defesa será patrocinada por advogado particular, não haverá necessidade de o defensor apresentar o instrumento do mandato. 

35. Em processo penal, se verificar que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa.

36. Na contagem dos prazos em processo penal, não se computa o dia do começo, computando-se, porém, o do vencimento.