Enunciados do Cespe - Itens considerados corretos

Disse Sun Tzu: "Conhece-te a ti e ao teu inimigo e, em cem batalhas que sejam, nunca correrás perigo. Quando te conheces mas desconheces o teu inimigo as tuas hipóteses de perder ou de ganhar são iguais. Se te desconheces e ao teu inimigo também, é certo que, em qualquer batalha, correrás perigo" (Sun Tzu. A Arte da Guerra. Coleção Obra-prima de cada autor. São Paulo: Martin Claret, 2008, p. 51).

Por essa razão, postarei alguns enunciados que o Cespe considerou corretos, para que possamos compreender um pouco melhor como pensa o nosso inimigo "Cespe" e vencê-lo.

1) Nas correspondências oficiais, a informação deve ser prestada com clareza e concisão, utilizando-se o padrão culto da linguagem.
2)Redes de acesso situadas na borda da Internet são conectadas ao restante da rede segundo uma hierarquia de níveis de ISPs (Internet service providers). Os ISPs de nível 1 estão no nível mais alto dessa hierarquia.
3) Há duas abordagens para a transmissão de dados através de uma rede de comunicação: comutação de circuitos e comutação de pacotes. Na Iternet, a transmissão de dados é realizada via comutação de pacotes.
4)O FTP difere de outras aplicações cliente/servidor na Internet por estabelecer duas conexões entre os nós. Uma delas é usada para a transferência de dados, e a outra, para a troca de informações de controle.
5) A ferramenta denominada Telnet foi desenvolvida com as características de uma aplicação cliente/servidor.
6)A navegação por abas caracteriza-se pela possibilidade de abrir várias páginas na mesma janela do navegador da Internet.
7)A ferramenta Lupa no Windows 7, permite aumentar temporariamente uma parte da tela visualizada.
8)No sistema operacional Windows 7, o aplicativo Transferência Fácil do Windows permite que sejam copiados arquivos e configurações de um computador para outro.
9)Toda função é atribuída e delimitada por norma legal, que configura a competência do órgão, do cargo e do agente, isto é, estrutura a natureza da função e o limite de poder para o desempenho dessa função.
10)A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontrem dentro ou fora da administração. A desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da administração direta. Nesse sentido, a diferença entre descentralização e desconcentração está na amplitude da transferência.
11)O ato de aposentadoria é ato complexo.
12)O ato de aposentadoria de um servidor público é ato composto, conforme entendimento da doutrina, visto que opera efeitos imediatos quando de sua concessão pelo respectivo órgão, devendo apenas o Tribunal de Contas ratificá-lo ou não. Esse entendimento, entretanto, não é seguido pelo STF, o qual entende que a hipótese revela um ato complexo, aperfeiçoando-se com o referido registro do Tribunal de Contas.
13)Constatada a ocorrência de vício no ato concessivo de aposentadoria, torna-se lícito ao TCU recomendar ao órgão ou entidade competente que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei.
14)O conceito de improbidade administrativa é mais restrito que o conceito de moralidade administrativa.
15)O alcance subjetivo da chamada Lei de Improbidade estende-se além do tradicional conceito de agentes públicos.
16)As atividades que podem vir a ser consideradas como atentatórias à probidade administrativa estão divididas em três grupos, quais sejam, as que importam em enriquecimento ilícito, as que causam prejuízo ao erário e as que violam os princípios da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.
17)Enquadra-se como ato de improbidade aquele que importa ou ameaça implicar prejuízo ou desfalque material ao patrimônio público, e também aquele que afeta a credibilidade ou a honra objetiva das entidades públicas.
18)Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
19)Terras devolutas são bens públicos dominiais (ou dominicais) que, por isso mesmo, não estão aplicadas a nenhuma finalidade específica; existem terras devolutas de propriedade da União, como as da faixa de fronteira, assim como as existem de propriedade dos estados e dos municípios.
20)A expressão domínio público apresenta extensão menor do que a expressão bem público, pois há bens públicos que ultrapassam a área do domínio público, por serem regidos por princípios de direito comum.
21)A formação do patrimônio público, o qual é constituído pelo conjunto dos bens públicos, é heterogênea, por decorrer da variedade das demandas operacionais da administração.
22)Por serem inalienáveis a priori, os bens públicos não se sujeitam a penhora e, portanto, a administração submete-se à disciplina de precatórios para o pagamento das suas obrigações.
23)Os bens públicos, por constituírem res extracomercium, não são suscetíveis à prescrição aquisitiva.
24)Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial (da administração direta, autarquias e fundações públicas), enquanto estiverem com a destinação pública (afetação), são inalienáveis e impenhoráveis. Os bens dominicais, entretanto, apesar de impenhoráveis, podem ser alienados, dependendo para isso da competente autorização legislativa.
25)É inconcebível a instituição de taxa que tenha por fundamento o poder de polícia exercido por órgãos da administração compreendidos na noção de segurança pública.
26)A licença para construir é exemplo de ato de poder de polícia.
27)A licença é exemplo de ato administrativo que pode refletir o exercício do poder de polícia.
28)Todos os entes estatais são competentes para exercer o poder de polícia sobre as atividades submetidas ao seu controle.
29)A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção oficial.
30)A licença para tratar de assuntos particulares será concedida sempre no interesse da administração, somente aos servidores de cargo efetivo estáveis, por até três anos consecutivos e sem remuneração.
31)A inassiduidade habitual, apta a ensejar perda de cargo público, é aquela caracterizada pela ausência sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
32)As entidades paraestatais não integram a administração direta nem a administração indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, como são os casos do SENAC e do SENAI.
33)As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e são criadas por lei específica.
34)A ECT tem por finalidade manter o serviço postal, executando-o e controlando-o, em regime de monopólio, em todo o território nacional, podendo celebrar contratos e convêncios que objetivam assegurar a prestação de serviços.
35)Declarada, pelo juiz, a nulidade da citação, reputam-se também de nenhum efeito todos os atos processuais a ela subsequentes e que dela dependam; todavia, os atos que dela sejam independentes não são prejudicados.
36)É imprescindível a presença do advogado da parte ré na audiência de conciliação do procedimento sumário, sob pena de revelia, uma vez que é nesse ato que ocorrem a defesa propriamente dita e a produção de provas.
37)É possível a alegação de prescrição em sede de embargos a ação monitória.
38)É possível ao condomínio estipular, em sua respectiva convenção, juros moratórios acima de 1% ao mês na hipótese de inadimplência das taxas condominiais.
39)Havendo duplicidade de registro de um mesmo imóvel, terá preferência o registro anterior ou mais antigo; a anterioridade ou antiguidade será determinada pelo número de ordem do título.
40)Há abuso de personalidade jurídica quando os atos destinados à sua representação e gestão, editados sob a aparência da legalidade de forma, exorbitam os interesses da pessoa jurídica e atingem resultados que, ao mesmo tempo em que a prejudicam; produzem, ilicitamente, benefícios ou vantagens diretas ou indiretas aos seus sócios ou administradores.
41)A emancipação não implica no prévio alcance da maioridade civil.
42)A gorjeta integra a remuneração do empregado, mas não, o seu salário.
43)O empregado comissionado puro deve receber o décimo terceiro salário até o dia vinte de dezembro de cada ano, calculado na base de um onze avos da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de cada ano. Até o dia dez de janeiro do ano seguinte, o valor do décimo terceiro salário deve ser revisto, de forma a ser computada a parcela do mês de dezembro. No momento da revisão, o cálculo da gratificação deve considerar um onze avos do total devido no ano anterior, processando-se a correção do valor da respectiva gratificação com o pagamento ou compensação das possíveis diferenças.
44)Menor com dezesseis anos de idade que trabalhe, por exemplo, como balconista em uma panificadora pode firmar recibo de pagamento mensal. Entretanto, em caso de extinção de seu contrato, se ele ainda for menor de idade, não poderá dar quitação das verbas rescisórias sem assistência de seu responsável legal.
45)Atualmente, aquele que contratar menor aprendiz de quinze anos de idade não terá a obrigação de pagar-lhe o salário mínimo mensal.
46)O servidor afastado preventivamente para que não exerça influência em procedimento administrativo disciplinar não perde o direito à sua remuneração durante o período de afastamento.
47)Trabalhadora regida por contrato de experiência, se engravidar, não será detentora de estabilidade, podendo o empregador dispensá-la ao término do contrato de experiência.
48) O presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) não é detentor de estabilidade.
49)Trabalhador de posto de gasolina que mantém contato direto com as bombas de combustíveis tem direito ao adicional de periculosidade.
50)Em sentido subjetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a lei confere o exercício da função administrativa do Estado.
51)Elemento do ato administrativo, o sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato, razão pela qual não pode o próprio órgão estabelecer, sem lei que o determine, as suas atribuições.
52)Segundo a doutrina, no que se refere à exequibilidade, ato administrativo consumado é aquele que já exauriu seus efeitos e se tornou definitivo, não sendo passível de impugnação na via administrativa nem na judicial.
53)A administração pública agirá corretamente se, mesmo após a homologação de certame licitatório e a consequente adjudicação do seu objeto à empresa vencedora, anular o procedimento ante a constatação de vício no edital de abertura da licitação.
54)Quando exercem funções delegadas do poder público, as autoridades que integram as entidades da administração pública indireta, inclusive as empresas públicas, podem ser tidas como coatoras para fins de impetração de mandado de segurança.
55)No tocante ao critério da exclusividade, o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional são considerados exemplos de serviços públicos exclusivos.
56)No caso de a União instituir empréstimos compulsórios em razão de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá ser observado o princípio da anterioridade tributária e a aplicação dos recursos provenientes do referido tributo deverá estar vinculada à despesa que fundamentou a sua instituição.
57)Se determinado estado da Federação não tiver instituído o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), essa ausência de exercício da competência tributária não a deferirá a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal de 1988 tenha atribuído tal competência.
58)A base de cálculo é elemento ad substantia do tributo. Assim, a instituição deste, em obediência ao princípio da legalidade, depende de lei no seu sentido estrito. Ademais, equipara-se à majoração do tributo modificado de sua base de cálculo que o torne mais oneroso.
59)Se determinado estado publicar lei que disponha sobre moratória, essa lei tributária estadual deverá ser interpretada literalmente.
60)Se determinada pessoa jurídica obtiver o parcelamento de impostos municipais (IPTU e ISS) devidos desde 2008, tal parcelamento tributário suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.
61)Mesmo que não tenha sido regularmente constituída, determinada pessoa jurídica que atue no ramo de prestação de serviços de limpeza estará obrigada a recolher o imposto sobre serviços, uma vez que a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
62)A administração tributária está autorizada a recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte sob a alegação de dificuladade na fiscalização do tributo devido.
63)O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
64)Na execução fiscal, o executado pode oferecer embargos, no prazo de trinta dias, contados do depósito da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.
65)Segundo os doutrinadores, a idéia de uma constituição aberta está ligada à possibilidade de sua permanência dentro de seu tempo, evitando-se o risco de perda ou desmoronamento de sua força normativa.
66)Quando, no exercício de sua capacidade de auto-organização, o estado-membro edita sua constituição, ele age com fundamento no denominado poder constituinte derivado decorrente.
67)Constitui exemplo de norma programática o dispositivo segundo o qual o Estado deve garantir a todos pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, além de apoio e incentivo de valorização e difusão das manifestações culturais.
68)O controle difuso de constitucionalidade, que é exercido somente perante caso concreto, pode ocorrer por meio das ações constitucionais do habeas corpus e do mandado de segurança.
69)Em regra, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que defere a medida cautelar em ação direta de insconstitucionalidade tem efeitos ex nunc.
70)Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
71) A CF atribui à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal, admitindo, contudo, que os estados legislem sobre questões específicas a respeito do tema, desde que haja lei complementar autorizadora.
72)Ao se clicar na opção "PAGINA" serão apresentadas diversas opções, entre leas a que permite enviar a página ou seu link por correio eletrônico.
73)A informação é um ativo que, como qualquer outro ativo importante para os negócios, tem um valor para a organização e, por isso, deve ser adequadamente protegida.
74)Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a concessão de asilo político. Além disso, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
75)A CF sofreu ao longo de sua existência, enorme quantidade de emendas; apesar disso, ela é classificada pela doutrina como rígida, escrita, democrática, dogmática, eclética, formal, analítica, dirigente, normativa, codificada, social e expansiva.
76)A CF conferiu autonomia institucional ao Poder Judiciário, que recebeu, entre outras, garantias de autonomia orgânico-administrativa, financeira e funcional, além de ter salvaguardada a independência dos órgãos judiciários.
77)Caso o governo de um estado-membro esteja extrapolando os limites legais de despesa com pessoal ativo e inativo, tal fato deverá ser motivo de preocupação para servidores públicos estaduais, mesmo que estáveis, lotados nesse estado, pois existe na CF a possibilidade de o servidor público, ainda que estável, ser exonerado se o mencionado estado não tomar providências para limitar suas despesas, nos termos da lei complementar já editada e em vigor. As medidas que podem ser tomadas pela administração para diminuir os referidos gastos incluem, por exemplo, a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos comissionados e com funções de confiança.
78)O Tribunal de Contas é órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle financeiro externo da administração pública. Por ter função de caráter administrativo, suas decisões poderão ser submetidas ao controle judicial.
79)No caso de um administrador alegar a existência de um vício de legalidade que invalide determinado ato administrativo, esse indivíduo deverá fundamentar a sua alegação com provas dos fatos relevantes, por força da obrigatoriedade de inversão do ônus da prova, originada no princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo.
80)Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder judiciário para criar obrigações para o administrado.
81)No que se refere ao julgamento do processo administrativo disciplinar, na hipótese de o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta.
82)Durante a tramitação do processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do servidor público, pelo prazo máximo de até cento e vinte dias, sem prejuízo de sua remuneração, para que tal servidor não venha a influir na apuração da irregularidade eventualmente cometida.
83)O acesso aos quadros das empresas públicas, apesar de estas serem pessoas jurídicas de direito privado, deve ser realizado por meio de concurso público.
84)O acesso aos quadros das empresas públicas, apesar de estas serem pessoas jurídicas de direito privado, deve ser realizado por meio de concurso público.
85)Não se deve confundir subordinação com vinculação administrativa. A primeira decorre do poder hierárquico e admite o controle do superior sobre o inferior; a segunda resulta do poder de supervisão ministerial sobre a entidade vinculada.
86)Entre os serviços públicos classificados como individuais, pode-se citar a disponibilização de energia domiciliar.
86)A autarquia é uma pessoa jurídica criada somente por lei específica para executar funções descentralizadas típicas do Estado.
87)A União terá prazo em dobro para recorrer se for proferida sentença em seu defavor no referido processo.
88) Salvo disposição em contrário do Código de Processo Civil ou de lei especial, aplica-se a todas as causas o procedimento comum, ordinário ou sumário.
89)Uma lei que seja publicada no D.O.U. sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.
90)O titular de um direito que, ao exercê-lo, exceda manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes cometerá um ato ilícito.
91) Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à fazenda nacional.
92)O dispositivo constitucional que afirma que a finalidade da ordem econõmica é assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, seria um exemplo de norma programática.
93)Compete ao Presidente da República nomear o chefe do Ministério Público da União.
94)No contrato de concessão, é permitida a subconcessão, desde que prevista no contrato, autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência.
95)A permissão é definida legalmente como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
96)Os atos que apresentarem vícios sanáveis poderão ser convalidados pela administração pública desde que não tenham acarretado lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros.
97)Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não se prejudique direito ou garantia dos interessados.
98)Em atos puramente negociais com particulares, que não exigem coerção sobre os interessados, a administração pratica atos de gestão.
99)A constituição do estado X determina que os mandados de segurança contra secretário de estado devem ser julgados pelo tribunal de justiça do refrido estado. Nesse caso, o mandado de segurança impetrado por empresa pública fedral contra ato de secretário de Estado deverá ser julgado pelo tribunal regional federal da respectiva região.
100)Conforme determina a Lei 8112/1990, prescreve em cinco anos a pretenção punitiva da administração nos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos.
101)Uma concessionária de serviço público federal causou danos morais a determinado usuário do serviço. Nesse caso, a responsabilidade da concessionária será objetiva, e o prazo prescricional da ação de 5 anos.
102)Se uma empresa contratada pela União para executar uma obra causar danos a terceiro, em razão da execução do serviço, será civilmente responsável pela reparação dos danos, a qual deverá ser apurada de forma subjetiva.
103)Empresa estatal dependente é aquela cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação do qual recebe recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de um aumento de participação acionária.
104)O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não tem natureza jurídica tributária.
105)Caso um empregado seja surpreendido retirando indevidamente a quantia de R$ 200,00 do caixa da sua empresa empregadora, ele será passível de despedida por justa causa, pelo comportamento de improbidade.
106)O período de paralisação do trabalho por greve, havendo pagamento de salário, é motivo de interrução do contrato de trabalho.
107)Sendo reconhecida a culpa recíproca na rescisão dos contratos de trabalho, o empregado terá direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
108)Aos professores é assegurado o pagamento de salários, mesmo em períodos de férias escolares.
109) No cabeçalho ou no rodapé do ofício, devem, necessariamente, constar as informações do remetente, tais como nome do órgão ou setor, endereço postal, telefone e endereço de correio eletrônico.
110) Com vistas a agilizar a tramitação de comunicações oficiais, o uso do correio eletrônico substituiu o telegrama devido à flexibilidade, ao baixo custo e à celeridade da comunicação por email.
111) Se um servidor da ANAC tiver de comunicar um fato da administração a um superior hierárquico, no âmbito interno da agência reguladora o documento oficial utilizado terá de ser o memorando, em que se deve mencionar o destinatário do expediente pelo cargo que ocupa, seguido do assunto que motiva a comunicação.
112) O direito à liberdade de expressão pode ser exercido livremente, independentemente de censura ou licença de quaisquer dos poderes públicos.
113) A pena de morte é admitida pela CF, mas apenas no caso de guerra declarada.
114)  Uma constituição pode ser classificada como não escrita quando suas normas não se encontram sistematizadas em um documento único. Tais constituições são compostas por costumes, pela jurisprudência e também por instrumentos escritos e dispersos no tempo.
115) Conforme o texto constitucional, administração pública deverá obedecer aos princípios da eficiência, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade, e da legalidade.
116) Uma das garantias constitucionais do servidor público é a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos, salvo os casos previstos na própria constituição.
117) Os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal exercerão, secessivamente, a Presidência da República no caso de impedimento do presidente e do vice-presidente.
118) A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica; a descentralização administrativa pressupõe a distribuição de cometência para outra pessoa, física ou jurídica.
119) O emprego público é uma unidade de atribuições que se distingue do cargo público principalmente por vincular o agente ao Estado por um contrato de trabalho sob o regime celetista.
120) O poder disciplinar se caracteriza por uma limitada discricionariedade quando confere à administração poder de escolha da pena a partir do exame da natureza e gravidade de eventual infração praticada por servidor público faltoso.