Itens considerados corretos pelo Cespe - Concurso TJDFT 2013

1. Quanto à forma, ofício e memorando seguem o modelo do padrão ofício; entretanto, no ofício, emprega-se o vocativo, que invoca o destinatário; no memorando, consta apenas o destinatário, que deve ser identificado pelo cargo.

2.Uma URL contém o nome do protocolo utilizado para transmitir a informação ou arquivo e informações de localização da máquina onde esteja armazenada uma página da web.

3. Nobreak é um equipamento que mantém, durante determinado tempo, em caso de falta de energia elétrica na rede, o funcionamento de computadores que a ele estiverem conectados.

4. A criptografia, mecanismo de segurança auxiliar na preservação da confidencialidade de um documento, transforma, por meio de uma chave de codificação, o texto que se pretende proteger.

5. O servidor que, estando obrigado a prestar contas referentes a recursos recebidos, deixa de fazê-lo incorre em ato de improbidade administrativa passível de demissão do serviço público.

6. A qualidade dos serviços públicos pode ser verificada quando os servidores públicos exibem condutas embasadas na atualidade, na generalidade e na cortesia, por exemplo.

7. No contexto da administração pública, a legitimidade dos atos do servidor público, de acordo com a CF, relaciona-se, entre outros fatores, ao dever de probidade.

8. O Brasil advoga, juntamente com outros países, a ampliação do número de assentos permanentes e não permanentes no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, órgão que detém capacidade jurídica para autorizar o uso da força e fazer cumprir suas decisões em caso de ruptura da paz ou de ameaça à paz e à segurança internacional. 

9. A descoberta de petróleo na camada pré-sal do leito oceânico do litoral brasileiro representou um marco para o desenvolvimento econômico do país e possibilitou o aproveitamento da mão de obra altamente qualificada de que o país dispõe para o trabalho de pesquisa e extração do petróleo nos postos.

10. O primeiro-ministro israelense anunciou, recentemente, a construção de um muro de segurança ao longo da fronteira de Israel com a Síria, em decorrência do temor de ataques terroristas e da formação, no país vizinho, com a eventual derrubada do regime sírio, de um Estado islâmico antissionista.

11. Conforme disposição da CF, será brasileiro nato o filho, nascido em Paris, de mulher alemã e de embaixador brasileiro que esteja a serviço do governo brasileiro naquela cidade quando do nascimento do filho.

12. Os recrutados pelas forças armadas não podem alistar-se como eleitores durante o período em que estiverem cumprindo o serviço militar obrigatório.

13. Os municípios contam com os Poderes Legislativo e Executivo, com cargos para os quais há eleição, na qual votam seus eleitores, mas não com Poder Judiciário próprio. 

14. Mesmo não sendo estado nem município, o Distrito Federal (DF) possui autonomia, parcialmente tutelada pela União.

15. Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga.

16. Se um particular sofrer dano quando da prestação de serviço público, e restar demonstrada a culpa exclusiva desse particular, ficará afastada a responsabilidade da administração. Nesse tipo de situação, o ônus da prova, contudo, caberá à administração.

17. Considere que determinado agente público detentor de competência para aplicar a penalidade de suspensão resolva impor, sem ter atribuição para tanto, a penalidade de demissão, por entender que o fato praticado se encaixaria em uma das hipóteses de demissão. Nesse caso, a conduta do agente caracterizará abuso de poder, na modalidade denominada excesso de poder.

18. O servidor que estiver sendo processado judicialmente pela prática de ato de improbidade somente perederá a função pública após o trânsito em julgado de sentença condenatória. 

19. O servidor que estiver litigando judicialmente contra a companheira de um interessado em determinado processo administrativo estará impedido de atuar nesse processo.

20. Configura simulação relativa o fato de as partes contratantes pós-datarem um documento, objetivando situar cronologicamente a realização do negócio em período de tempo não verossímil.

21. Negócio jurídico bifronte é o que tanto pode ser gratuito quanto oneroso, cabendo às partes contratantes convencionarem como ele irá ocorrer.

22. O patronímico que alguém recebe refere-se ao nome de família. 

23. O interesse de agir é um interesse instrumental, de natureza processual.

24. Na jurisdição voluntária não há processo, mas procedimento, ao contrário do que ocorre em relação à jurisdição contenciosa.

25. Há preclusão consumativa quando o ato processual é realizado, de modo que não poderá ser realizado novamente.

26. Os deveres do juiz incluem a celeridade da prestação jurisdicional.

27. Considera-se crime toda ação ou omissão típica, antijurídica e culpável.

28. Em relação à menoridade penal, o Código Penal adotou o critério puramente biológico, considerando penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos de idade, ainda que cabalmente demonstrado que entendam o caráter ilícito de seus atos.

29. Aquele que se utiliza de menor de dezoito anos de idade para a prática de crime é considerado seu autor mediato.     

30. Considere que Carlos tenha ameaçado seu amigo Maurício de mal injusto e grave, razão por que Maurício, na delegacia de polícia, representou contra ele. Nessa situação hipotética, sendo o crime de ação penal pública condicionada, se assim desejar, Maurício poderá retratar a representação até o oferecimento da denúncia pelo MP.

31. Não é possível a concessão de anistia, graça ou indulto àqueles que tenham praticado crimes hediondos.

32. As causas de extinção da punibilidade, como a prescrição, a morte do autor do fato e a decadência do direito de queixa, podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

33. O condenado pela prática do crime de estupro que recorrer da sentença penal condenatória não poderá ser considerado culpado da infração enquanto não transitar em julgado sua condenação.

34. Caso, em seu interrogatório, o acusado afirme que sua defesa será patrocinada por advogado particular, não haverá necessidade de o defensor apresentar o instrumento do mandato. 

35. Em processo penal, se verificar que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa.

36. Na contagem dos prazos em processo penal, não se computa o dia do começo, computando-se, porém, o do vencimento. 

Família: "a Base da Sociedade?"

A família é a base de tudo, é a "base da sociedade" (art. 226 caput, CF/88). Onde ocorre o início das relações complexas que o ser, enquanto vivente e em sociedade, sujeito de direito e contraente de obrigações (ubi societas ibi ius), desenvolverá futuramente. A família é responsável por moldar o caráter das personalidades dela advindas que descobrem um novo mundo ou o mundo novo(?)

No contexto familiar, em entendimento de Fustel de Coulanges, a religião figurava como elemento constitutivo da família antiga:

"Os historiadores do direito romano, observando com acerto que nem o nascimento nem o afeto foram alicerces da família romana, julgaram que tal fundamento deveria residir no poder paterno ou no do marido. Fazem desse poder uma espécie de instituição patrimonial, mas não explicam como se constituiu, a não ser pela superioridade da força do marido sobre a mulher e do pai sobre os filhos. Ora, seria erro grave atribuir à força a origem do direito (...) a autoridade paterna ou marital, longe de ter sido causa principal, foi, ela mesma, um efeito; originou-se da religião e por esta foi estabelecida. Não foi, pois, o princípio fundamental da família".(COULANGES, Fustel. A Cidade Antiga. Série Ouro. Trad. Jean Melville.  Texto Integral. Editora: Martin Claret, 2005, p. 45).

Antigamente havia sim um elemento coesivo no âmbito familiar, em que o Pater Familiae seria uma espécie de sacerdote  de sua prole e cônjuge, por ocasião da força da religião que se fazia presente nos cultos, tanto aos mortos como nas crenças antigas relativamente aos deuses paternos:

"O que unia os membros da família antiga era algo, mais poderoso que o nascimento, o sentimento ou a força física; e esse poder se encontra na religião do lar e dos antepassados. A religião fez com que a família formasse um só corpo nesta e na outra vida. A família antiga seria, pois, uma associação religiosa, mais que a associação natural (...) a mulher só será levada em conta quando a cerimônia sagrada do casamento a tiver iniciado no culto; que o filho deixa de fazer parte da família quando renuncia ao culto ou quando se emancipa; o filho adotado, ao contrário, se torna verdadeiro filho para a família, quando, embora não tenha laços de sangue, passa a ter na comunhão do culto algo melhor que isso; o legatário que se recusar a adotar o culto dessa família não fará jus à sucessão; enfim, como o parentesco e o direito de herança são regulamentados não pelo nascimento, mas de acordo com os direitos de participação no culto, conforme o estabeleceu a religião. Sem dúvida, não foi a religião que criou a família, mas foi seguramente esta que fixou suas regras e, como resultado, o ter a família antiga recebido uma constituição muito diferente da que teria tido se tivesse sido baseada nos sentimentos naturais apenas. A antiga língua grega tinha uma palavra bastante significativa para designar a família; chamava-lhe epístion, o que literalmente significa: aquilo que está junto do fogo. A família era pois um grupo de pessoas a quem a religião permitia invocar os mesmos manes e oferecer o banquete fúnebre aos mesmos antepassados". (Idem, p. 45-46).

Assim se constituía a família em tempos remotos. Parece que a cultura moldou algumas famílias hodiernas que são um pouco parecidas com essa base, a do respeito ao Pai por ocasião do senso coesivo da religião. 

Os cultos familiares passaram, entretanto, mitigados por novas religiões que foram surgindo e novos modos de pensar. O Pater Familiae já não é tão venerado como sacerdote, posto que as novas famílias e os novos tempos desorganizaram essa visão. Não obstante, aos numerosos casos de divórcio e de separações, casamentos entre pessoas do mesmo sexo, já não é mais possível falar em religião no âmbito familiar, de modo geral.  

A família de nosso tempo está a se desintegrar paulatinamente pelas distâncias, pelas diferenças que se denotam com o passar do tempo, pelos novos modos de pensar a própria instituição familiar. O seu elemento de conexão não parece tão firme quanto antes. Há que ser dito que o que vigora hoje no ambiente familiar é a capacidade econômica que cada um tem de prover o próprio sustento. O respeito não está mais na representatividade, no amor fraternal, nas regras familiares, mas sim no patrimônio amealhado por cada qual dos membros da família.

"(...) essa dispersão periódica reduz a nada a família como ser coletivo. No passado, a sociedade doméstica não era apenas uma reunião de indivíduos unidos por laços de afeição mútua; era também um grupo, caracterizado como unidade abstrata e impessoal. Havia o nome hereditário que tantas recordações suscitava, as histórias dos antepassados, as situações e a reputação familiar, etc. Tudo isso tende a desaparecer. Uma sociedade que, em tantos de seus aspectos, se dissolve a cada instante, para em condições novas e com outros elementos, se reconstituir em seguida, não possui a continuidade suficiente para adquirir uma fisionomia pessoal, para ter uma história própria a que se possam afeiçoar os membros. Se, portanto, os homens não forem substituindo esse objetivo da atividade que lhes vai fugindo, é impossível que não se produza um grande vazio em sua existência (grifei)". (DURKHEIM, Émile. O Suicídio. Série Ouro, 1° reimpressão, Tradução Alex Martins, Ed. Martin Claret: São Paulo, 2008, p. 415).

Há membros que são absolutamente discriminados e esquecidos, por não possuírem condições financeiras adequadas à subsistência própria, como, por exemplo, o irmão da cantora "Rainha do Pop" Madonna.

Mesmo que o Código Civil Brasileiro discipline em seu artigo 1694, que "os parentes podem pedir uns aos outros alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação", sabemos que a sociedade repudia essa "pedição", considera como "esmola ao indigente"!

O princípio da solidariedade familiar, atualmente aceito pelos tribunais de superposição, de maneira mais concreta, não é respeitado pelos membros da família (a base da sociedade?) como deveria e tampouco no âmbito social, de modo geral. 

Em síntese, o elemento religioso que ligava o Pater Familiae aos demais membros da família foi substituído pela coisa, pelo "possuir". O membro da família tem que possuir, "ser" alguma coisa ou outra, para ser respeitado nesse ambiente. Caso contrário, será um "patinho feio", a "ovelha negra da família". Isso faz com que se mitigue os espírito de coesão existente entre essas pessoas, desintegrando a idéia de família como um poder.
         

O Preconceito Social e sua Chaga!

O Brasil é uma país de desiguais. Embora a Constituição de 1988 apregoe a igualdade perante a lei em seu artigo 5º, caput, sabe-se que o pior preconceito que um cidadão de nossa pátria pode enfrentar é o social. Não obstante a esse quadro de desnível social, as cotas raciais são implementadas no sentido de diminuir as desigualdades socioeconômicas vigentes. Ocorre, porém, que as diferenças sociais são uma chaga enfrentada pela maioria da população brasileira. A questão persistente é: algum dia o ser humano deixará de ser mesquinho, insensato, destituído de humanidade e respeitará seu semelhante?

Na leitura do livro, "Psicologia da Adolescência" de Samuel Pfromm Neto, Livraria Pioneira Editora, 4ª ed., São Paulo, 1974, p. 222 -225, é possível visualizar um ranço de idéias amargas, preconcebidas pelos extratos socias mais abastados da sociedade para com os despossuídos. É notável o preconceito encetado por esses "doutores" quando afirmam que os pobres são menos capazes que os ricos, que os miseráveis são desorganizados, falam alto, vivem a brigar, discutir, vivem espremidos em espaços minúsculos, cubículos, com um amontoado de gente (familiares) e seus lares são como chiqueiros (sujos). Quando afirmam tais personalidades da cultura nacional que os desfavorecidos economicamente são débeis, com desenvolvimento cognitivo e cultural absurdamente retardado por ocasião de sua pobreza, revelam-nos os preconceitos ilustrados pelas pessoas das camadas mais ricas e que fazem com que nos tornemos reféns desse pensamento que requer uma segregação de seres humanos, de maneira a configurar um "apartheid social".

Não é à toa que há escolas gritantemente mais caras por causa do preconceito social, onde a mensalidade para o nível fundamental custa mais de R$ 2.500,00 (mais cara que a mensalidade de uma universidade particular boa) e suas crianças morrem afogadas nas piscinas desses estabelecimentos (comerciais?) de ensino. É impressionante como os seres humanos se tornaram tão desumanos e mesquinhos. As diferenças sociais não reduziram como diz o governo: "nosso país é em sua maioria de classe média". Hoje já não existem mais os termos classes ricas, médias e pobres. Preferiu-se utilizar as letras do alfabeto, classes: A, B, C, D, E.., na tentativa de maquiar as desigualdades. 

Governantes estúpidos querem que as classes de trabalhadores se resignem com sua miséria e se contentem com um "crédito fácil" quitado em 24 meses, para se adquirir um eletrodoméstico ou qualquer outro "cacareco velho", a juros extorsivos, caso não haja o pagamento. Querem à fórceps que, esses que realmente produzem para o seu país, esqueçam das gritantes desigualdades sociais e do preconceito que sofrem por serem pobres, injustamente, iludindo-os com a idéia de que as diferenças estão reduzindo, que tudo vai melhorar, "mas como acreditar se os mesmos (governantes) sempre estiveram lá prontos para nos trucidar?....Mal político para mim o pior dos demônios.... Assassinos Sociais, os Poderosos são Demais." (letra da música do grupo de rap GOG, Assassinos Sociais).

O preconceito linguístico também é denotado para dizer que o pobre não sabe falar, nem se expressar e não tem educação formal (livro de Pfromm Neto). Cediço que boa parte dessa acusação aventada pelo autor de Psicologia da Adolescência tange ao imaginário, ao dizer que o pobre não tem inteligência e chega a ser débil, não passa de um embuste, decorre da percepção de pessoas insensatas, sem um mínimo de consideração com o seu próximo, egoístas, escroques, avarentas e absolutamente doentes. Verdadeiros sociopatas e que mereciam ser colocados à margem como eles o fazem com a maioria. Como diria um sábio: "rico, só matando!"

Mesmo assim, quer o(a) líder da nação dizer que as desigualdades sociais estão a ficar mais estreitas, na medida em que "ações afirmativas" são tomadas para a inclusão dos afrodescendentes nas cotas raciais ofertadas em universidades e, até mesmo, em concursos públicos. Falaciosamente, tenta-nos fazer crer que isso fará alguma diferença na redução do abismo existente entre as classes. Um meio muito fácil e cínico de dizer que nada mudará, porque é o preconceito social e não o racial que ainda é o que há de mais forte no nosso Brasil de injustiças.

Os desníveis sociais são como chagas a serem tratadas por um choque de gestão emocional em pessoas que esqueceram de sua humanidade, que deixaram de "amar ao próximo" para se confortar em suas riquezas, amando-as, de modo que se tornaram incapazes de respeitar seu semelhante. Estão tão distantes da ética e as únicas coisas que conseguem enxergar são: o ódio, o preconceito, o seu próprio úmbigo, o desrespeito e a indiferença para com o seu semelhante. 

Já não devemos olhar com a visão cristã, mas sim da ética. Será socialmente aceitável o preconceito social? O "apartheid social" terá fim algum dia? Até quando a insensatez não humana fará eco nas cabeças de pessoas mesquinhas, notadamente das classes A e B desse nosso país? E respondendo à pergunta inicial, creio que não haverá jamais esse sentimento de altruísmo dos ricos para com os pobres, porque a riqueza os impele a serem assim, dotados de ódio e preconceito.  

       

Bateria de Exercícios de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Itens de marcar C (Certo) ou E (Errado). Provas da banca Cespe/UNB:

1) Na lei que instituir o PPA constarão despesas de capital e outras delas decorrentes.

Gabarito: E

2) O princípio da universalidade possibilita ao Poder Legislativo impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização, bem como possibilita que se reconheçam, no orçamento, todas as parcelas da receita e da despesa em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução

Gabarito: E

3) Entre os princípios clássicos, o do equilíbrio tem merecido maior atenção, fora do âmbito específico do orçamento, interessando outras áreas econômicas, como finanças públicas, política fiscal e desenvolvimento econômico.

Gabarito: C

4) O princípio da totalidade, explícito de forma literal na legislação brasileira, determina que todas as receitas e despesas devem integrar um único documento legal. Mesmo sendo os orçamentos executados em peças separadas, as informações acerca de cada uma dessas peças são devidamente consolidadas e compatibilizadas em diversos quadros demonstrativos.

Gabarito: E

5) São exceções ao que determina o princípio da discriminação ou especialização os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não podem ser cumpridos em subordinação às normas gerais de execução da despesa.

Gabarito: C
 

6) Pelo princípio da anualidade, a LOA deve dispor das alterações na legislação tributária, que influenciarão as estimativas de arrecadação.

Gabarito: E
 

7) O princípio do orçamento bruto determina que o orçamento deva abranger todo o universo das receitas a serem arrecadadas e das despesas a serem executadas pelo Estado.

Gabarito: E

8) O PPA é o instrumento que expressa o planejamento do governo federal para um período de quatro anos. Por sua complexidade, o PPA restringe-se à esfera federal, não contemplando desdobramentos a níveis estadual nem municipal.

Gabarito: E

9) Conforme o princípio orçamentário da unidade, todas as receitas e despesas devem integrar o orçamento público.

Gabarito: E

 

10) O princípio da anualidade ou da periodicidade estabelece que o orçamento obedeça a determinada periodicidade, geralmente um ano, já que esta é a medida normal das previsões humanas, para que a interferência e o controle do Poder Legislativo possam ser efetivados em prazos razoáveis, que permitam a correção de eventuais desvios ou irregularidades verificados na sua execução. No Brasil, a periodicidade varia de um a dois anos, dependendo do ente federativo.

Gabarito: E
 

11) A existência do PPA, da LDO e da LOA, aprovados em momentos distintos, constitui uma exceção ao princípio orçamentário da unidade.

Gabarito: E

12) A aplicação do princípio do orçamento bruto visa impedir a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público.

Gabarito: C

13) O princípio da exclusividade foi proposto com a finalidade de impedir que a lei orçamentária, em razão da natural celeridade de sua tramitação no legislativo, fosse utilizada como mecanismo de aprovação de matérias diversas às questões financeiras.

Gabarito: C

14)  Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na CF, devem ser elaborados em consonância com a LDO e apreciados pelo MPU.

Gabarito: E

15) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária e orientará a elaboração do Plano Plurianual (PPA).

Gabarito: E