Godoy Ilha Advocacia

Eu Quero Ter Sucesso na Vida !!!

2012-02-04T08:57:00.000-08:00

"Por Tainah Fernandes, Em sexta-feira 3/2/2012, às 13:39

Você acha que ter sucesso é ganhar muito dinheiro? "Caso sua resposta seja sim, pense novamente!". É a reflexão que sugere o premiado jornalista Geoffrey James, autor da coluna "Sales Source", no site Inc.com. Ele defende que o verdadeiro sucesso é resultado da qualidade dos relacionamentos e das emoções vividas diariamente.

Para avaliar se o caminho seguido é o certo para você, James indica que no fim do dia cada um faça dez perguntas para si mesmo. Segundo ele, essas questões ajudarão a determinar o foco e o foco, por sua vez, irá gerar resultados.

1. Tenho certeza de que aqueles que eu amo se sentem amados?
2. Eu fiz algo hoje que contribuiu, minimamente, para um mundo melhor?
3. Tenho condicionado o meu corpo para ser mais forte e flexível?
4. Tenho revisto e afinado os meus planos para o futuro?
5. Eu atuei em privado com a mesma integridade que em público?
6. Tenho evitado as palavras e ações ruins?
7. Eu tenho feito algo de valor?
8. Ajudei alguém com menos condições?
9. Tenho preservado boas lembranças?
10. Eu me senti grato pelo fato de estar vivo?

Tais perguntas podem até parecer tiradas de um livro de autoajuda, no entanto, são elas que irão forçar a concentração naquilo que é realmente importante. "Não é possível ser bem sucedido se você não está feliz", diz James.

A mesma ideologia é defendida pelo autor do livro "A Psicologia do Sucesso", Roberto Shinyashiki. Para ele, a maioria das habilidades que levam alguém ao sucesso vem do coração. "Não adianta um time ter um ótimo técnico, uma boa estratégia, jogadores com excelente condicionamento físico se, na hora do jogo,o atleta não leva sua alma para dentro do campo", exemplifica." (Fonte: www.yahoo.com.br)

O sucesso é algo buscado de maneira desordenada no mundo moderno. Acredita-se que a acumulação de capitais, propriedades, "trabalhar na televisão" ou ganhar muito dinheiro, como marajá, exercendo funções ou cargos públicos, tenham o mesmo significado de sucesso.

Sucesso, para mim, é um estado de espírito de quem imagina estar gozando de plenas condições de vida, ainda que com recursos escassos. Pode também se apoiar nas riquezas, desde que estas não prevaleçam às necessidades espirituais que é o sentir-nos bem conosco e com Deus. Não se vincular ao bem material da vida, de maneira que não haja afetação do ser à coisa. Evitando-se assim a coisificação da homem.

Abraço,

Carlos Ilha

Informativo Nº 488 STJ

2012-01-21T06:53:00.000-08:00

"Informativo Nº: 0488 Período: 21 de novembro a 2 de dezembro de 2011.

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.

Corte Especial

GRAVAÇÃO AMBIENTAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. DESEMBARGADOR. PREFEITO MUNICIPAL.

Em preliminar, a Corte Especial decidiu que não há violação aos direitos à intimidade ou à privacidade na gravação ambiental feita no interior do prédio da prefeitura municipal. E, diante do virtual conflito entre valores igualmente resguardados pela Constituição, deve prevalecer um juízo de ponderação, admitindo-se a prova colhida. Quanto à alegação de montagem na gravação, a perícia realizada pelo Departamento de Polícia Técnica da Secretaria de Segurança Pública não constatou qualquer sinal indicativo de edição ou montagem. A Corte Especial também rejeitou a alegação de inadmissibilidade da prova em razão de não ter sido identificada a pessoa responsável por realizar a gravação, sob o fundamento de que os depoimentos prestados pelo denunciado são no sentido de ter sido feita a gravação a mando do prefeito. O fato de ter sido realizada por terceiro não identificado não torna ilegal a prova, haja vista que, à luz do princípio da divisibilidade da ação penal de iniciativa pública, podem ser feitas em momento posterior a identificação e a eventual responsabilização do agente que atuou em nome e a mando do acusado. Sobre a questão de denúncia anônima levantada pelo segundo denunciado, o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da questão de ordem no Inq 1.957-PR, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, entendeu que o inquérito policial não pode ser instaurado com base exclusiva em denúncia anônima, salvo quando o documento em questão tiver sido produzido pelo acusado ou constituir o próprio corpo de delito. Ademais, a Subprocuradoria-Geral da República agiu nos estritos limites definidos nos precedentes do Supremo Tribunal Federal, tendo requisitado a instauração de inquérito somente depois de constatadas as diligências preliminares levadas a termo por comissão designada pelo tribunal de justiça, que, num juízo sumário, apurou a idoneidade dessa notícia. O terceiro denunciado alegou em preliminar a aplicação do princípio da não autoincriminação, aduzindo a tese de que a gravação ambiental não pode ser utilizada como subsídio para imputar-lhe a prática do crime de corrupção ativa, sob o argumento de que, ao determinar a realização da gravação, agiu em legítima defesa, com o fim de proteger-se da investida do outro acusado. Caso se concluísse pela prática do delito de corrupção ativa, estar-se-ia admitindo prova por ele mesmo produzida. Para a Min. Relatora, o denunciado agiu de forma voluntária, determinando a gravação ambiental de conversa de negociação para a prática do crime contra a Administração Pública. Sendo assim, o princípio da não autoincriminação não se subsume ao caso, pois ele veda que o acusado ou investigado sejam coagidos tanto física ou moralmente a produzir prova contrária aos seus interesses, fato diverso do que ocorreu nesses autos. No mérito, a Corte Especial decidiu pelo recebimento da denúncia oferecida contra os acusados, desembargador e seu filho, por entender configurada, em tese, a prática do crime tipificado no art. 317, § 1°, do Código Penal na forma do art. 29, caput, do estatuto repressivo pátrio. E também recebeu a denúncia oferecida contra o acusado, prefeito municipal, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 333, parágrafo único, do CP, para que o STJ possa processar e julgar os supostos crimes de corrupção passiva e ativa descritos na denúncia, na qual desembargador teria solicitado e recebido de prefeito municipal, réu na ação penal originária em trâmite no tribunal estadual, vantagens indevidas: a nomeação da namorada do seu filho para exercer função comissionada na prefeitura municipal e o pagamento de R$ 400 mil para retardar, por alguns meses, o andamento do processo penal em que o prefeito era acusado de desvios de verbas.(Caramba!) Para tanto se valeu da intermediação do seu filho, que, apesar de não ser funcionário público, responde criminalmente pela prática do crime de corrupção passiva em concurso de pessoas. Sobre o período de afastamento do desembargador de suas atividades, entendeu a Corte Especial que deve coincidir com o fim da instrução criminal, tendo em vista a gravidade da infração imputada e a circunstância de o suposto delito ter sido cometido no exercício da judicatura. Precedentes citados do STF: HC 98.345-RJ, DJe 17/9/2010; HC 99.490-SP, DJe 1º/2/2011; QO no RE 583.937-RJ, DJe 18/12/2009; do STJ: HC 118.860-SP, DJe 17/12/2010; AgRg na APn 626-DF, DJe 11/11/2010; HC 119.702-PE, DJe 2/3/2009, e RHC 7.717-SP, DJ 19/10/1998. APn 644-BA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgada em 30/11/2011.

Segunda Seção

TERMO INICIAL. JUROS. MORA. DANO MORAL.

A Seção, por maioria de votos, ratificou o entendimento de que o início do prazo para a fluência dos juros de mora, nos casos de condenação à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, ocorre na data do evento danoso, de acordo com a Súm. n. 54-STJ. Ficou vencida a tese da Min. Relatora de que incidem os juros de mora a partir da data do ato judicial que fixou a indenização por dano moral. REsp. 1.132.866-SP, Rel. originária Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em 23/11/2011.

QO. AMICUS CURIAE. RESP. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Em questão de ordem, a Seção indeferiu todas as intervenções de amicus curiae, inclusive a anteriormente deferida, sem prejuízo de que fiquem nos autos as manifestações apresentadas, inclusive memoriais. A participação do amicus curiae é prevista no ordenamento jurídico para os processos e julgamentos de ações de natureza objetiva, admitindo-se essa espécie de intervenção, excepcionalmente, no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares demonstra a generalização da decisão a ser proferida. No caso, todavia, não estando o REsp submetido ao rito dos recursos repetitivos, nem se incluindo na outra hipótese mencionada, não há previsão legal para a inclusão da associação na condição de amicus curiae. Ultrapassada a questão de ordem, a Seção decidiu que compete à justiça estadual processar e julgar feito entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. E isso porque a causa não diz respeito ao extinto contrato de trabalho entre o autor e o patrocinador da entidade de previdência privada, mas à relação jurídica entre o beneficiário e a entidade mantenedora do plano de benefícios ao qual aderiu. A Min. Relatora consignou que o auxílio cesta-alimentação não pode ser computado na complementação de aposentadoria por ser vedada a inclusão de ganhos de produtividade, abonos e vantagens de qualquer natureza, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência. Precedente citado: EAg 1.245.379-RS, DJe 19/11/2010. REsp. 1.023.053-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/11/2011.

Terceira Seção

COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO CULPOSO. CARREGAMENTO. NAVIO.

Trata-se de conflito negativo entre o juízo federal (suscitante) e o juízo estadual da vara criminal (suscitado) em autos de inquérito instaurado para apurar a prática de crime de homicídio culposo ocorrido durante operação de carregamento de veículos para navio de bandeira italiana. A Seção conheceu do conflito e declarou competente para o processo e julgamento do feito o juízo estadual. Ressaltou-se que, para a determinação de competência da Justiça Federal, não basta que o eventual delito tenha sido cometido no interior de embarcação de grande porte. Torna-se necessário que ela se encontre em situação de deslocamento internacional ou em situação de potencial deslocamento. In casu, a embarcação encontrava-se ancorada para carregamento, sendo ele feito por pessoas estranhas à embarcação (entre elas, a vítima), visto que eram estivadores e não passageiros ou funcionários do navio. Ademais, a conduta culposa ocorreu em solo antes do início da operação de reembarque. Precedente citado: CC 43.404-SP, DJ 2/3/2005. CC 116.011-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 23/11/2011.

Primeira Turma

CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

A Turma deu provimento ao recurso especial para excluir da segunda etapa do concurso para ingresso na carreira de auditor da Receita Federal regulado pelo edital n. 18/2001 a disciplina “Lógica e Argumentação no Processo de Raciocínio”, que não constava dos programas previstos para as turmas anteriores, garantindo aos recorrentes a nomeação no cargo postulado. Inicialmente, asseverou o Min. Relator que aos candidatos oriundos do mesmo concurso público devem ser impostos requisitos de avaliação e aprovação idênticos, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Consignou, assim, ser ilegal a submissão dos concursados remanescentes, participantes da segunda fase do certame por ordem judicial, à nova disciplina citada, de caráter eliminatório, durante o curso de formação, uma vez que não constante do edital e sequer exigida dos demais concorrentes. Concluiu, por fim, ser indevido o pagamento de indenização pelo tempo em que se aguardou a solução judicial definitiva sobre a aprovação no concurso público. REsp 1.217.346-RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 22/11/2011.

PROVENTOS. APOSENTADORIA. ADICIONAL. LEI N. 1.711/1952. CARGO ISOLADO.

Trata-se de REsp oriundo de ação revisional de proventos de aposentadoria ajuizada ao fundamento de que o autor, ora recorrido, tem direito ao adicional previsto no art. 184, II, da Lei n. 1.711/1952, a incidir sobre a remuneração do cargo de ministro de tribunal superior por ele ocupado quando de sua passagem à inatividade, visto que, anteriormente à nomeação para tal cargo, havia adquirido esse direito de forma definitiva como desembargador federal. Subsidiariamente, caso rejeitado o primeiro pedido, pleiteou fosse reconhecida a incidência de tal vantagem sobre os vencimentos de desembargador federal. A Turma, ao renovar o julgamento, por maioria, deu provimento ao recurso da União sob o fundamento, entre outros, de que o referido adicional é vantagem assegurada ao servidor que se aposenta na última classe do cargo de carreira, não sendo devida, portanto, a quem se aposenta em cargo de provimento isolado. Assim, consignou-se que, no caso em questão, o recorrido, ao tomar posse como ministro de tribunal superior, não deu continuidade à sua carreira de desembargador federal, mas passou a ocupar cargo isolado que, por sua vez, possui seu próprio complexo de direitos e deveres, inclusive no que se refere aos subsídios e aos proventos. Desse modo, tendo optado por aposentar-se nesse cargo, inacumulável com o de desembargador federal, o recorrido já não faz jus nem ao valor nem a qualquer parcela isoladamente considerada do subsídio ou dos proventos que poderia ter percebido na sua condição jurídica anterior. Frisou-se, ainda, ser o pedido subsidiário igualmente improcedente porque também representa uma pretensão de vantagem à base de um regime jurídico híbrido, semelhante à do pedido principal. Em ambos se busca adicionar aos proventos de ministro uma vantagem que a lei somente atribui a desembargador federal, sendo a diferença entre eles apenas quanto à base de cálculo da vantagem pretendida. Precedentes citados do STF: MS 21.732-DF, DJ 26/9/2003; MS 24.042-DF, DJ 31/10/2003; MS 25.552-DF, DJe 30/5/2008, e RE 278.718-SP, DJ 14/6/2002. REsp 1.238.439-DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 1º/12/2011.

Segunda Turma

CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE. NOVAS VAGAS. PRETERIÇÃO.

In casu, a recorrente foi aprovada em concurso público para o cargo de escrivão fora do número de vagas previsto no edital. Contudo, durante o prazo de validade do certame, surgiram novas vagas, as quais foram ocupadas, em caráter precário, por meio de designação de servidores do quadro funcional do Poder Judiciário estadual. A Turma, ao prosseguir o julgamento, na hipótese em questão, entendeu ser manifesto que a designação de servidores públicos ocupantes de cargos diversos para exercer a mesma função de candidatos aprovados em certame dentro do prazo de validade transforma a mera expectativa em direito líquido e certo, em flagrante preterição à ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso público. (Como saber se isso não está acontecendo na Codevasf ou no Serpro ou no INSS?) Registrou-se, ademais, que, na espécie, não há falar em discricionariedade da Administração Pública para determinar a convocação de candidatos aprovados, a qual deve ser limitada à conveniência e oportunidade da convocação dos aprovados, tampouco justificar a designação precária como mera manutenção das atividades dos serviços judiciários, visto que a função desempenhada pelo cargo de escrivão constitui atividade essencial prestada pelo Estado sem características de natureza provisória ou transitória. Dessarte, deu-se provimento ao recurso a fim de determinar a imediata nomeação e posse da recorrente no cargo de escrivão para o qual foi aprovada. Precedentes citados do STF: RE 581.113-SC, DJe 31/5/2011; do STJ: EDcl no RMS 34.138-MT, DJe 25/10/2011. RMS 31.847-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/11/2011.

Terceira Turma

RESPONSABILIDADE CIVIL. BEBIDA ALCOÓLICA.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos morais e materiais promovida pelo ora recorrido em desfavor da ora recorrente, companhia de bebidas ao fundamento de que, ao consumir, por diversos anos, conhecida marca de cachaça, tornou-se alcoólatra, circunstância que motivou a degradação de sua vida pessoal e profissional, vindo a falecer no curso da presente ação. Sustentou, nesse contexto, que a publicidade do produto da recorrente violou as disposições do CDC, notadamente quanto à correta informação sobre os malefícios decorrentes do uso de bebida alcoólica (pensava que cachaça era água, rsrsrsrs...). O juiz antecipou o exame da controvérsia e julgou improcedente o pedido. Interposto recurso de apelação, o tribunal de origem, por maioria de votos, deu-lhe provimento, ao reconhecer cerceamento de defesa e, ato contínuo, anulou a sentença, determinando, por conseguinte, a produção de prova técnica médica concernente à comprovação da dependência química do recorrido. No especial, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, deu provimento ao recurso e entendeu, entre outras questões, que, embora notórios os malefícios do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, tal atividade é exercida dentro da legalidade, adaptando-se às recomendações da Lei n. 9.294/1996, que modificou a forma de oferecimento ao mercado consumidor de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, ao determinar, quanto às primeiras, a necessidade de ressalva sobre os riscos do consumo exagerado do produto. Ademais, aquele que, por livre e espontânea vontade, inicia-se no consumo de bebidas alcoólicas, propagando tal hábito durante certo período de tempo, não pode, doravante, pretender atribuir responsabilidade de sua conduta ao fabricante do produto, que exerce atividade lícita e regulamentada pelo poder público. Assim, decidiu que o tribunal a quo não poderia reconhecer de ofício o cerceamento de defesa sem a prévia manifestação da parte interessada no recurso de apelação, sendo vencida, nesse ponto, a Min. Nancy Andrighi, a qual entendeu que não é possível julgar o mérito sem antes cumprir toda a escada processual. Precedente citado: REsp 886.347-RS, DJe 8/6/2010. REsp 1.261.943-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 22/11/2011.

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE. SEGURADO. NÃO INCLUSÃO. POLO PASSIVO.

Trata-se, originariamente, de ação de cobrança de indenização securitária e compensação por danos morais proposta pelo autor, já falecido (figura agora o espólio representado por sua inventariante), em desfavor da seguradora. Aduziu-se que o táxi do de cujus foi abalroado por automóvel segurado pela ré, ora recorrente. O conserto teria sido pago pela seguradora, mas, sendo o veículo de praça, também, pleiteia-se receber valor correspondente aos lucros cessantes, além de compensação por danos morais sofridos. A seguradora não contestou o pagamento do valor referente ao conserto do veículo. Aduziu em sua defesa, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do de cujus e a sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que não poderia ser demandada diretamente pelo terceiro prejudicado, pois sua relação jurídica era estabelecida unicamente com o segurado (isso é uma piada muito sem graça. Esse advogado da seguradora deve ser um cara muito pedante! Não sabe que os direitos do de cujus se transmitem de imediato aos herdeiros (princípio de saisine). Não é contrato personalíssismo esse de Seguro. Podem os descendentes ou qualquer daqueles arrolados no artigo 1829, do NCC, pleitear o direito do falecido). No mérito, impugnou a utilização do veículo como táxi, a limitação do valor segurado e a improcedência do pedido de compensação por danos morais. Na origem, a ação foi julgada parcialmente procedente, tendo sido afastadas as preliminares de ilegitimidade, para condenar a seguradora ao pagamento de lucros cessantes ao autor, além de terem sido proporcionalmente distribuídos os ônus da sucumbência e compensados os honorários advocatícios. Sobre a legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo em ação proposta por terceiro, a Turma concluiu que a jurisprudência das duas turmas da Segunda Seção deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que é cabível a ação direta do terceiro contra a seguradora. Assim, não obstante o contrato de seguro tenha sido celebrado apenas entre o segurado e a seguradora, dele não fazendo parte o recorrido, ele contém uma estipulação em favor de terceiro. E é em favor desse terceiro que a importância segurada será paga. Daí a possibilidade de ele requerer diretamente da seguradora o referido pagamento. O fato de o segurado não integrar o polo passivo da ação não retira da seguradora a possibilidade de demonstrar a inexistência do dever de indenizar. A interpretação do contrato de seguro dentro de uma perspectiva social autoriza e recomenda que a indenização prevista para reparar os danos causados pelo segurado a terceiro seja por esse diretamente reclamada da seguradora. A Turma, com essas e outras considerações, negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 228.840-RS, DJ 4/9/2000; REsp 294.057-DF, DJ 12/11/2001, e REsp 444.716-BA, DJ 31/5/2004. REsp 1.245.618-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/11/2011.

PENHORABILIDADE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

A Turma entendeu que os honorários sucumbenciais, por serem autônomos (art. 23 da Lei n. 8.906/1994) e terem natureza alimentar, podem ser adimplidos com a constrição dos vencimentos do executado sem ofender o disposto no art. 649, IV, do CPC. O entendimento foi confirmado em execução promovida pelo advogado contra cliente, na qual não foram encontrados bens a serem penhorados. A distinção entre os honorários de sucumbência e os honorários contratuais, para efeitos de execução pelo advogado, está superada pela jurisprudência do STJ, que considera ambos de natureza alimentar. REsp 948.492-ES, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 1º/12/2011.

RESPONSABILIDADE CIVIL. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO TOTAL E IRRESTRITA.

Trata-se de ação proposta visando à reparação de danos causados em acidente de trânsito a qual foi ajuizada após a realização de acordo entre a vítima e a empresa de transporte de passageiros. A recorrente alegou invalidade do negócio celebrado com a transportadora e requereu judicialmente a complementação da indenização dos danos sofridos no acidente. No caso, quando da transação, a autora da ação foi acompanhada por advogado, que também assinou o documento. Nessas circunstâncias, a Turma entendeu que no acordo foi dada plena quitação da obrigação e que, não havendo qualquer vício que pudesse macular a manifestação de vontade da passageira, não se pode rediscutir judicialmente o que foi transacionado, sob pena de ofender o princípio da segurança jurídica. REsp 1.265.890-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/12/2011.

ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL.

Trata-se de recurso especial no qual se discute a definição do prazo prescricional para a propositura de ação visando à restituição do valor residual garantido (VRG) em contrato de arrendamento mercantil: se o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 ou se aquele geral decenal do art. 205 do mesmo diploma legal. A Min. Relatora fez ponderações sobre a natureza do VRG, que deve ser entendido como o adiantamento da quantia que seria devida ao final do contrato, na hipótese de o arrendatário pretender adquirir o bem. Isto é, além do arrendamento já pago durante a vigência do contrato, o arrendatário deveria pagar mais essa importância previamente ajustada se pretendesse ficar com a propriedade do bem arrendado, capitalizando-se de modo a tornar menos onerosa a opção de adquirir o bem no termo final do contrato. Caso o arrendatário não pretenda ficar com o bem, desfeito o arrendamento mercantil, e não importa a causa, nada justificaria a manutenção com a arrendadora do valor residual garantido e pago por antecipação, devendo ser devolvidos os valores recebidos pelo arrendador a título de VRG. Ressaltou, ainda, que, não se tratando de pedido fundado no princípio que veda o enriquecimento sem causa, mas de restituição de quantias em razão do desfazimento do arrendamento mercantil, cuja natureza contratual já basta para conferir caráter pessoal às obrigações dele decorrentes, o prazo prescricional para esta ação é o geral (de dez anos, previsto no art. 205 do CC/2002 ou vintenário, conforme regra prevista no art. 177 do CC/1916 para as ações pessoais). Considerando as datas dos fatos discutidos nos autos, a Min. Relatora entendeu correta a utilização pelo Tribunal de origem da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 para afastar a prescrição, já que não se havia encerrado o prazo estipulado no art. 205 do CC/2002. REsp 1.174.760-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/12/2011.

SEGURO DE VIDA. CARTA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO.

A Turma confirmou o entendimento do Tribunal de origem acerca da legitimidade do espólio para ajuizar ação de cobrança de carta de crédito decorrente de sorteio em clube imobiliário. Isso porque o crédito surgiu antes da morte do segurado, não guardando relação direta com o contrato de seguro de vida firmado entre o de cujus e a recorrente. Essa distinção torna-se importante porque no seguro de vida e acidentes pessoais em geral, o valor da indenização não integra o patrimônio do segurado, cujo espólio, por consequência, não tem legitimidade para a propositura de demanda relativa à sua cobrança. O direito ao seu recebimento apenas surge após o evento morte e em razão dele, configurando-se, assim, direito próprio dos beneficiários indicados. Na hipótese dos autos, contudo, o crédito não surgiu com a morte do recorrido. Ele é preexistente e adveio da contemplação no sorteio realizado pelo clube imobiliário do qual participava o falecido. Consequentemente, o referido crédito, garantido pela apólice de seguros firmada com a recorrente, integra o espólio, não se lhe aplicando as disposições do art. 794 do CC/2002. REsp 1.233.498-PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/12/2011.

Quarta Turma

CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRECLUSÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Cuida-se, na origem, de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais. A recorrente busca afastar a preclusão reconhecida pelo tribunal a quo, sustentando, entre outros temas, que essa se operou em questões de ordem pública referentes às condições da ação. Argui, para tanto, a inocorrência de preclusão em relação à impossibilidade jurídica do pedido e à ilegitimidade passiva. Como consabido, não há preclusão em relação às condições da ação que, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e insuscetível de preclusão, devem ser apreciadas pelo tribunal intermediário, ainda que arguidas em sede recursal. Contudo, a qualificação pelo recorrente de uma defesa de mérito como se condição da ação fosse não modifica sua natureza. Pela teoria da asserção, a verificação das condições da ação é realizada com base nos fatos narrados na inicial. In casu, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais é pedido juridicamente possível. Da mesma forma, o outorgante que se beneficiou dos serviços advocatícios é parte legítima passiva para a ação condenatória. Dessarte, por se tratar de uma discussão de mérito e não de questões afetas à condição da ação (art. 267, § 3º, do CPC), a matéria está sujeita à preclusão. Assim, a Turma negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 1.138.190-RJ, DJe 27/4/2011; REsp 1.052.680-RS, DJe 6/10/2011; REsp 753.512-RJ, DJe 10/8/2010, e MC 18.318-RJ, DJe 2/9/2011. REsp 595.188-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 22/11/2011.

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO. MORA. CANCELAMENTO.

Cuida-se de REsp para desconstituir o acórdão que negou à ora recorrente o pagamento de indenização por plano privado de pecúlio, ao fundamento de que o contrato havia sido cancelado antes do falecimento do segurado em razão do suposto inadimplemento de parcelas vencidas. Nesta instância especial, entendeu-se que o contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-se ao seguro de vida, podendo também as normas aplicáveis às sociedades seguradoras estender-se, no que couber, às entidades abertas de previdência privada (art. 73 da LC n. 109/2001). Ressaltou-se que, nos contratos de seguro, o simples atraso no pagamento do prêmio não é em si bastante para a suspensão da cobertura e consequente negativa da indenização, sendo necessária a interpelação do devedor para lhe propiciar, inclusive, a purgação da mora. De modo similar, descabe negar o pagamento de pecúlio por morte sem que o devedor seja previamente interpelado para a purgação da mora. Ademais, consignou-se a incidência da teoria do adimplemento substancial, que objetiva impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor quando o rompimento do pacto não se ajusta às exigências de índole social ou pautadas pela boa-fé. In casu, embora houvesse mora de 90 dias no pagamento da mensalidade do plano, antes da ocorrência do fato gerador (morte do contratante), tentou-se a purgação, ocasião em que os valores atrasados foram pagos pelo de cujus, mas a ele devolvidos pela entidade de previdência privada, devido ao cancelamento administrativo do contrato ocorrido seis dias antes. Sendo assim, o inadimplemento contratual não pode ser imputado exclusivamente ao falecido, na medida em que decorreu do arbítrio injustificável da entidade de previdência e seguros (recorrida) ao não receber as parcelas em atraso antes mesmo da ocorrência do sinistro, não agindo assim com a boa-fé e cooperação recíproca que são essenciais à harmonização das relações civis. Dessarte, concluiu-se que, na espécie, torna-se incabível a negativa de pagamento do pecúlio depois de verificada a morte do contratante. Precedentes citados: REsp 316.552-SP, DJ 12/4/2004; REsp 780.324-PR, DJe 9/9/2010; REsp 734.520-MG, DJ 15/10/2007; REsp 159.661-MS, DJ 14/2/2000, e REsp 141.951-RS, DJ 18/9/2000. REsp 877.965-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/11/2011.

ACIDENTE. TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE.

Trata-se, na origem, de ação de cobrança de indenização pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) em decorrência de acidente de trânsito que ocasionou ao ora recorrente lesão permanente que encurtou em dois centímetros sua perna esquerda. O acórdão recorrido reformou a sentença por entender que as lesões sofridas pelo recorrente não tinham o condão de incapacitá-lo para o trabalho. A Turma entendeu que a incapacidade permanente, em interpretação sistemática da legislação securitária (Lei n. 6.194/1974), é a deformidade física decorrente de lesões corporais graves que não desaparecem, nem se modificam para melhor com as medidas terapêuticas comuns, habituais e aceitas pela ciência da época. Sendo assim, a incapacidade pressupõe qualquer atividade desempenhada pela vítima – a prática de atos do cotidiano, o trabalho ou o esporte, indistintamente –, o que implica mudança compulsória e indesejada de vida do indivíduo, ocasionando-lhe dissabor, dor e sofrimento. Ressaltou-se, ademais, que a indenização coberta pelo seguro DPVAT tem como fato gerador os danos pessoais advindos de acidente de trânsito ou daquele decorrente da carga transportada por veículo automotor terrestre, não ostentando, portanto, vinculação exclusiva com a incapacidade laborativa, a qual encontra sua reparação no âmbito previdenciário. In casu, consoante as instâncias ordinárias, constatou-se a deformidade física parcial e permanente do recorrente em decorrência do acidente de trânsito, encontrando-se, dessa forma, presentes os requisitos exigidos pelo art. 5º da Lei n. 6.194/1974 para a configuração da obrigação de indenizar. REsp 876.102-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/11/2011.

PENHORA. PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA.

A quaestio juris está em saber se é possível a penhora de metade do imóvel rural em que residem os recorrentes (pai e filha). Na espécie, foi efetivada a penhora devido à execução de título extrajudicial. Na apelação, os recorrentes arguiram a nulidade da medida, sustentando a impenhorabilidade de bem de família (Lei n. 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único, e § 2º do art. 4º) e da pequena propriedade rural trabalhada pela família para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva (art. 5º, XXVI, da CF). O tribunal a quo consignou que não foram atendidos os requisitos para que a propriedade fosse declarada impenhorável, pois os recorrentes não trabalhavam em regime de economia familiar; o imóvel enquadrava-se no conceito de média propriedade rural (8,85 módulos fiscais) e o débito que originou a penhora foi decorrente da ação de execução na qual um dos recorrentes (o pai) figurava na condição de avalista. Assim, no REsp, entre outros temas, sustentam violação do § 2º do art. 4º da Lei n. 8.009/1990; art. 4º, II, da Lei n. 4.504/1964 e art. 4º da Lei n. 8.629/1993. Nesse contexto, a priori, esclareceu o Min. Relator que a Lei n. 8.009/1990 é de ordem pública e tem como propósito garantir a manutenção, com dignidade da família, sem impedir que o credor possa satisfazer seu crédito por meio do patrimônio do devedor, porém limita a responsabilidade dos devedores como forma de garantir um mínimo indispensável à sobrevivência da família, bem como a salutar continuidade do exercício profissional. Além disso, a CF também confere proteção à pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI). Entretanto, explicou que, tendo em vista a inexistência de expressa disposição legal para definir o que seja pequena propriedade legal, no que tange à impenhorabilidade do bem de família quanto à propriedade rural, é adequado valer-se do conceito de propriedade familiar extraído de lei do âmbito do direito agrário (art. 4º, II, da Lei n. 4.504/1964). Contudo, ressaltou ser inaplicável ao caso o conceito de pequena e média propriedade rural constante na Lei n. 8.629/1993, uma vez que é voltado à desapropriação para reforma agrária. Ademais, frisou que a definição legal de um módulo fiscal, por tomar em conta o conceito de propriedade familiar, abrange, de acordo com as condições específicas de cada região, uma porção de terra mínima e suficiente para que a exploração da atividade agropecuária mostre-se economicamente viável pelo agricultor e sua família, o que atende ao preceito constitucional afeto à impenhorabilidade. Nesse passo, consignou que, a teor do art. 4º, § 2º, da Lei n. 8.009/1990, quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, não abrangendo, pois, a totalidade do imóvel e, nos casos do art. 5º, XXVI, da CF, à área limitada como pequena propriedade rural. In casu, a penhora incidiu sobre metade da propriedade rural, por isso ficou contemplada a impenhorabilidade garantida ao bem de família constituído por imóvel rural. Assim, concluiu que dos 50% da área rural que ficarão a salvo da penhora está abarcada a residência da família. Com essas, entre outras considerações, a Turma deu parcial provimento ao recurso para estabelecer que ficará a salvo da penhora a sede de moradia dos recorrentes, bem como assegurou o acesso à via pública. Precedentes citados do STF: RE 136.753-RS, DJ 25/4/1997; do STJ: REsp 1.007.070-RS, DJe 1º/10/2010. REsp 1.018.635-ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/11/2011.

CONSUMIDOR. FRAUDE. PAGAMENTO. MEIO ELETRÔNICO.

A Turma julgou procedente recurso do consumidor que assinara contrato de gestão de pagamento com a empresa Mercado Livre. No acordo, ficou formalmente estipulado que a empresa intermediadora se comprometeria a notificar a recepção dos valores ao comprador e ao vendedor do produto dentro do prazo referido na página do site Mercado Pago. A empresa enviaria mensagens eletrônicas comunicando a venda ou a compra de itens levados ao leilão eletrônico. Sabedor disso, um terceiro demonstrou interesse em adquirir o produto posto à venda e, pouco após, fazendo-se passar pela empresa intermediadora, utilizou seu correio eletrônico para enviar e-mail ao vendedor no qual informou falsamente que o valor referente à compra do bem já se encontrava à disposição e que o bem já poderia ser enviado ao comprador. Apesar de o consumidor não ter seguido rigorosamente o procedimento sugerido no site quanto à confirmação do depósito, mediante verificação na conta respectiva constante em página do site antes de enviar o produto, agiu de boa-fé, certo de que o pagamento já estaria de posse do serviço de intermediação do negócio e de que lhe seria disponibilizado assim que o comprador acusasse o recebimento do produto vendido. Destarte, tal exigência de confirmação da veracidade do e-mail, recebido em nome do site não constava do contrato de adesão. Em seu voto, a Min. Relatora ressaltou que o objetivo da contratação do serviço de intermediação é exatamente proporcionar segurança ao comprador e ao vendedor quanto ao recebimento da prestação estipulada. Sob essa perspectiva, o descumprimento pelo consumidor da aludida providência, a qual sequer consta do contrato de adesão, não é suficiente para eximir o recorrido da responsabilidade pela segurança do sistema por ele implementado, sob pena de transferência ilegal de um ônus próprio da atividade empresarial por ele explorada. Trata-se, portanto, de estipulação de cláusula exoneratória ou atenuante de responsabilidade, terminantemente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Não se justifica, pois, que procedimentos fundamentais à segurança de sistema de mediação eletrônica de pagamentos explorados por empresa comercial sejam atribuídos à responsabilidade exclusiva do usuário do serviço. E, complementando o voto, a Min. Relatora arrematou que a ausência de mecanismo de autenticação digital de mensagens consentâneo com as exigências das modernas atividades empresariais que se desenvolvem no ambiente virtual configura grave falha de segurança que não deve ser imputada ou suportada pelo consumidor, mas pela empresa que assume o risco da atividade econômica. REsp 1.107.024-DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 1º/12/2011.

CDC. APLICAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. COMPRA DE AÇÕES.

A Turma deu provimento ao recurso para aplicar o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual de mútuo estabelecida pelos recorrentes com a instituição financeira para compra de ações da Copesul, com a consequente declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro estabelecida no contrato firmado entre as partes. Para o Min. Relator o simples fato de os recorrentes, pessoas físicas, terem utilizado o financiamento obtido junto à instituição financeira para investimento em ações não desnatura a relação de consumo estabelecida entre as partes. O dinheiro é bem consumível, que encerra seu ciclo na cadeia de consumo quando da sua tradição a terceiros. Não é "devolvido" ao mercado, mas apenas serve como instrumento para viabilizar outros negócios jurídicos. Somente se afastaria a figura do destinatário final daquele que contrai mútuo com instituição financeira caso ele se dedicasse à atividade financeira, valendo-se da quantia obtida para reemprestá-la, cobrando juros de terceiros, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Portanto, deve-se afastar a validade da cláusula de eleição, prevalecendo o foro do domicílio do consumidor para processamento e julgamento da demanda em que se discute a validade do contrato de financiamento. REsp. 1.194.627-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 1º/12/2011.

CAUTELAR. ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PRETENSA NETA, COM PAI VIVO E JÁ SUCUMBENTE EM OUTRAS DEMANDAS, POSTULAR A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA PARA INSTRUÇÃO DE FUTURA DEMANDA VOLTADA À CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTALIDADE.

A Turma, por maioria, entendeu aplicar o art. 1.606 do CC ao caso, concluindo pela ilegitimidade ativa da neta para ajuizar ação de produção antecipada de provas, em detrimento de pretenso avô, por se encontrar vivo o seu genitor, ausente legitimação concorrente entre classes de graus diferentes para postularem o reconhecimento de parentalidade, havendo apenas legitimação sucessiva e a partir da extinção da geração mais próxima do investigado. A Turma também concluiu pela impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista a expressa proibição legal à sua dedução, conforme se retira do mencionado art. 1.606, parágrafo único, do CC, em razão de o progenitor da investigante ter promovido demandas anteriores, nas quais não conseguiu provar a relação de descendência com o pretenso investigado. O mero fato de as demandas ajuizadas pelo pai da recorrente terem sido julgadas improcedentes, sem prova cabal da inexistência de descendência biológica, não afasta a aplicação do dispositivo, pois os descendentes mais remotos não estão autorizados a promover ação própria voltada ao reconhecimento do parentesco quando, em anterior processo, ascendente imediato e integrante de geração mais próxima não foi reconhecido como parente do investigado. No entender da maioria, a ausência de prova cabal legitima o pai da recorrente a ajuizar uma nova ação para relativizar os provimentos jurisdicionais que não o reconheceram como filho do ora recorrido, uma vez que suas ações foram julgadas improcedentes, sem a realização do exame de DNA, e, segundo o entendimento mais recente da Suprema Corte, pode ser reinaugurada essa discussão, exatamente nos casos em que, nos julgados de improcedência anteriores, não foi efetuado o exame do DNA. REsp 876.434-RS, Rel. originário Min. Raul Araújo, Rel. para o acórdão Min. Marco Buzzi, julgado em 1º/12/2011.

Quinta Turma

AÇÃO PENAL. INDÍGENA. ASSISTÊNCIA DA FUNAI.

A Turma deu provimento ao recurso para anular a ação penal na origem, desde o recebimento da denúncia, inclusive, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Federal para o julgamento da causa, assegurado ao ora recorrente, indígena, sua colocação em liberdade e a assistência da Funai. Na espécie, o recorrente, pertencente à etnia Kokama da aldeia São José, situada no município de Santo Antônio do Iça-AM, fronteira com a Colômbia, foi processado e condenado pelo juízo da vara criminal estadual como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). A defesa sustentava a necessidade da intervenção da Funai no feito em razão da condição de indígena do recorrente nos termos da legislação correspondente. Inicialmente, destacou-se ser cabível a análise da matéria em mandado de segurança, porquanto constatada a omissão da Justiça criminal em julgar o pedido de assistência de terceiro não integrante na relação processual. No mérito, asseverou-se que a negativa do juiz criminal em permitir a intervenção da Funai na ação penal pelo fato de ter sido o recorrente considerado integrado à sociedade – pois ele possuía documentos comuns aos não índios (CPF, RG, título de eleitor etc.) – seria incompatível com a nova inteligência constitucional. Afirmou-se que o Estatuto do Índio (Lei n. 6.001/1973), concebido na vigência da CF/1967, não pode ser interpretado na sua literalidade, sendo cabível sua análise conforme a inspiração constitucional atual, nos termos dos arts. 231 e 232 da CF/1988. Salientou-se que o grau de integração do índio à sociedade e a questão referente à sua incapacidade não seriam pressupostos para definir a intervenção da Funai. Considerou-se, ainda, que a definição da condição de índio deve ser dada pela antropologia e segundo critérios estabelecidos em lei para os quais é irrelevante o grau de integração. Adotado o normativo da Convenção OIT n. 169, o Estado brasileiro acolheu, formalmente, como critério de identificação a autoidentificação, de tal modo que, para fins legais, é indígena quem se sente, comporta-se ou afirma-se como tal, de acordo com os costumes, organizações, usos, língua, crenças e tradições indígenas da comunidade a que pertença. Por sua vez, consignou o Min. Relator que não cabe ao juiz criminal aferir a capacidade civil do recorrente uma vez que se trata de questão prejudicial heterogênea de exame exclusivo na jurisdição civil. Ao final, reconheceu-se a competência da Justiça Federal para análise e julgamento da causa, tendo em vista a presença da autarquia federal no feito na qualidade de assistente de indígena. RMS 30.675-AM, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 22/11/2011.

NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO: HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO DO ART. 252 DO CPP E ROL TAXATIVO.

A Turma denegou habeas corpus no qual se postulava a anulação do recebimento da denúncia realizado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação penal originária na qual se imputa à magistrada, ora paciente, a suposta prática dos delitos previstos nos arts. 10 da Lei n. 9.296/1996, 299, parágrafo único, e 339, caput, (três vezes), na forma do art. 71, c/c art. 69 do CP. Sustentava a defesa a nulidade absoluta da sessão de julgamento sob o argumento de que oito desembargadores estariam impedidos de dela participar, pois já teriam atuado em processo administrativo instaurado pelos mesmos fatos, na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em que foi aplicada à paciente a pena de remoção compulsória. Asseverou o Min. Relator que as hipóteses de impedimento de magistrados previstas no art. 252 do CPP constituem um rol taxativo, não admitindo interpretação ampliativa. Nesse diapasão, nos termos do inciso III do referido artigo, estaria vedada apenas a atuação do juiz sobre os mesmos fatos, em diferentes graus de jurisdição, e não sua atuação em esferas de naturezas distintas, a saber: a administrativa e a penal. Acrescentou, ademais, que as esferas administrativa e criminal possuem objetivos distintos e que, em cada uma delas, a matéria seria posta em análise sob diferentes enfoques. Logo, inexistiria qualquer constrangimento ilegal apto a fundamentar a concessão da ordem. HC 131.792-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 22/11/2011.

DOSIMETRIA DA PENA: CABIMENTO DO HABEAS CORPUS E MEDIDA EXCEPCIONAL.

A Turma denegou a ordem na qual se alegava constrangimento ilegal decorrente da fixação da pena-base acima do mínimo legal sem a devida fundamentação, bem como a imposição de regime mais gravoso ao paciente. De início, informou o Min. Relator que o decreto condenatório transitou em julgado ante a ausência de interposição de qualquer outro recurso após o julgamento do acórdão recorrido. Consignou, dessa forma, não ter a impetrante buscado o exame da matéria em grau de cognição mais amplo, optando, por via oblíqua, utilizar-se da via estreita do writ em vez do regime recursal reservado pelos mecanismos legais, previsto e estruturado racionalmente para alcançar os resultados que aqui se almeja. Neste contexto, destacou que a hipótese seria, em tese, de não conhecimento do writ por consistir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos previstos nas leis processuais. Por outro lado, asseverou que o caso não revela a ocorrência de qualquer situação de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser sanada pela via do habeas corpus. Conforme se verificou, a pena-base está devidamente fundamentada em circunstâncias concretas aptas a justificar a exacerbação – notadamente o alto grau de reprovabilidade da conduta e a tentativa de fuga do paciente –, o que inviabiliza o reexame da dosimetria em sede de mandamus. Inexistindo, portanto, desacerto na consideração da circunstância judicial, errônea aplicação do método trifásico ou violação a literal dispositivo da norma, considera-se inadequado o uso do instrumento constitucional. HC 198.194-RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 1º/12/2011.

USO SE DOCUMENTO FALSO: TIPICIDADE DA CONDUTA E PRINCÍPIO DA AUTODEFESA.

A Turma denegou habeas corpus no qual se postulava o reconhecimento da atipicidade da conduta praticada pelo paciente – uso de documento falso (art. 304 do CP) – em razão do princípio constitucional da autodefesa. Alegava-se, na espécie, que o paciente apresentara à autoridade policial carteira de habilitação e documento de identidade falsos, com objetivo de evitar sua prisão, visto que foragido do estabelecimento prisional, conduta plenamente exigível para a garantia de sua liberdade. O Min. Relator destacou não desconhecer o entendimento desta Corte de que não caracteriza o crime disposto no art. 304, tampouco no art. 307, ambos do CP, a conduta do acusado que apresenta falso documento de identidade à autoridade policial para ocultar antecedentes criminais e manter o seu status libertatis, tendo em vista se tratar de hipótese de autodefesa, já que atuou amparado pela garantia consagrada no art. 5º, inciso LXII, da CF. Considerou, contudo, ser necessária a revisão do posicionamento desta Corte para acolher entendimento recente do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, proferido no julgamento do RE 640.139-DF, quando reconhecida a repercussão geral da matéria. Ponderou-se que, embora a aludida decisão seja desprovida de caráter vinculante, deve-se atentar para a finalidade do instituto da repercussão geral, qual seja, uniformizar a interpretação constitucional. Conclui-se, assim, inexistir qualquer constrangimento ilegal suportado pelo paciente uma vez que é típica a conduta daquele que à autoridade policial apresenta documentos falsos no intuito de ocultar antecedentes criminais negativos e preservar sua liberdade. HC 151.866-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 1º/12/2011.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.

A Turma acolheu embargos de declaração com a concessão do excepcional efeito modificativo, para reformar parcialmente o acórdão recorrido e determinar a aplicação do art. 1º da Lei n. 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei n. 11.960/2009, que fixou os juros moratórios em feitos propostos contra a Fazenda Pública no patamar de 6% ao ano. Asseverou-se que os embargos de declaração, como recurso de fundamentação vinculada que são, visam à integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto do julgado, quando tais vícios possam comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. Dessa feita, considerando o recente entendimento da Corte Especial, seria imperioso acolher os declaratórios a fim de que prevaleça a função precípua deste Superior Tribunal, qual seja, a de uniformizar a aplicação e interpretação da matéria infraconstitucional, tendo como norte o princípio da segurança jurídica. Segundo posicionamento firmado na Corte Especial, no julgamento dos EREsp 1.207.197-RS, à luz do princípio tempus regit actum, as normas disciplinadoras de juros de mora, por serem de natureza eminentemente processual, devem ser aplicáveis aos processos em curso. EDcl no AgRg no REsp 1.224.727-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 1º/12/2011.

Sexta Turma

PROCESSO PENAL. AGRAVO. PRAZO.

A entrada em vigor da Lei n. 12.322/2010 não alterou o prazo para a interposição do agravo em matéria penal, permanecendo o prazo de cinco dias de acordo com o entendimento da Súm. n. 699 do STF. AREsp 46.694-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/11/2011.

CRIME ÚNICO. GUARDA. MUNIÇÃO.

O crime de manter sob a guarda munição de uso permitido e de uso proibido caracteriza-se como crime único, quando houver unicidade de contexto, porque há uma única ação, com lesão de um único bem jurídico, a segurança coletiva, e não concurso formal, como entendeu o tribunal estadual. Precedente citado: HC 106.233-SP, DJe 3/8/2009. HC 148.349-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/11/2011.

PREFEITO. CONCUSSÃO. EXASPERAÇÃO. PENA-BASE.

O fato de o paciente ser prefeito municipal na época da infração e ter-se conluiado com o presidente de autarquia municipal e com sujeito que teria sido diretor da empresa vítima do crime de concussão é suficiente para exasperar a pena-base além do mínimo legal, porque foi indicada uma forma particularizada pela qual a exigência de vantagem ilícita logrou maior efetividade. Ademais, para a Min. Rel., esses fatos indicam fundamento ligado a um maior poder de vulneração do bem jurídico: prestígio da administração pública. Não havendo dúvida de que a condição de servidor público é elementar do tipo penal descrito. Todavia, in casu, o cargo de prefeito, conjugado com poderosos e influentes comparsas, torna mais propício o sucesso delitivo. Em razão de a cobrança de propina mensal ter-se alongado por período superior a um ano, foi confirmada a aplicação da fração máxima da majorante da continuidade delitiva. Precedentes citados: HC 158.968-RJ, DJe 15/6/2011, e HC 116.437-SP, DJe 19/4/2010. HC 117.514-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/11/2011.

LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. HERANÇA. PARTILHA. PENHORA.

Cuida-se, na origem, de ação de execução ajuizada contra fiadora de contrato de locação que, em razão de infrutíferas tentativas de proceder à sua citação, foi lavrado auto de arresto de imóvel de sua propriedade. Posteriormente, tendo em vista o falecimento da executada, a exequente dirigiu a pretensão executiva contra o espólio, porém não logrou êxito em função de não ter sido localizado o inventariante. Então, a exequente promoveu a habilitação de seu crédito nos autos de arrolamento, sendo indeferido o pedido pelo juízo de sucessões por ter ocorrido a homologação da partilha. Ocorre que o juízo da execução deferiu o pedido de registro de penhora na matrícula do imóvel, o qual coube de herança aos ora recorrentes (filho e nora do de cujus). Nesse contexto, a Turma entendeu que, após ter sido homologada a partilha e havendo mais de um herdeiro, torna-se incabível a constrição de bem herdado por um deles para a garantia de toda a dívida deixada pelo de cujus, uma vez que a responsabilidade do sucessor é proporcional ao seu quinhão. Ressaltou-se que, no momento da transmissão hereditária, todos os elementos do patrimônio do falecido compõem um acervo indiviso em que cada herdeiro é titular de uma fração ideal daquela universalidade. Entretanto, depois da partilha, cessa o estado de indivisão que compõe o acervo da herança, uam vez que já estão discriminados e especificados os quinhões hereditários. Dessa forma, eventual execução poderá ser ajuizada contra os sucessores autores da herança. In casu, houve a inclusão dos herdeiros da fiadora (de cujus) no polo passivo da demanda executória, como também a penhora do imóvel ocorreu após o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, não se mostrando, portanto, razoável que o bem herdado por apenas um dos sucessores garanta a integralidade da dívida deixada pelo de cujus. Dessarte, a Turma deu parcial provimento ao recurso, limitando a garantia do imóvel penhorado à proporção do quinhão herdado, isto é, um terço da dívida deixada pelo de cujus. REsp 1.290.042-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1º/12/2011." (Fonte: sítio do STJ)

A Má Alimentação e Os Problemas de Saúde - por Max Otto Bruker

2012-01-21T04:48:00.000-08:00

"A crise na medicina

Max Otto Bruker

“ A ciência médica fez tanto progresso nas últimas décadas, que hoje, praticamente, não existe mais nenhuma pessoa sadia!"

Esta frase de Aldous Huxley combina bem com aquilo que gostaria de expor. Estamos hoje diante de um fato estranho: mais e mais pessoas adoecem de mais e mais doenças. Fala-se abertamente de uma crise na medicina. A medicina acadêmica — por incrível que pareça — não se preocupa com as causas das doenças: deixa a doença aparecer e trata dela, investindo uma fortuna. Só trata dos sintomas. Porém, a verdadeira cura só é possível quando nos preocupamos com as causas.

Se alguém tem uma doença no joelho, o joelho não é a causa; a causa pode ter sido uma queda. Quando alguém tem uma doença mental, a mente não é a causa; a causa pode ser o estresse. A causa não é o fígado, não é a tiróide. A doença se desenvolve no fígado ou na tiróide, mas a causa é anterior.

Quando o doente quer saber a causa do seu mal-estar, pode escutar do médico: “São problemas de circulação”. O doente nem percebe que seus problemas de circulação, na realidade, são um sintoma de doença. Ele deveria perguntar: “De onde vêm os problemas de circulação?”

Outras vezes o doente ouve: “Isso vem do fígado” ou “Isso vem da tiróide, da coluna, dos hormônios, do sistema nervoso”. O doente aceita tudo.

O doente quase sempre sofre de uma única doença. Mas essa doença se manifesta através de muitos sintomas que ele conta para o médico. Como o médico não conhece as causas, prescreve um medicamento para cada sintoma. Mas cada sintoma é um sinal de perigo. Imagine se a estrada de ferro desligasse todos os sinais para deixar o trem passar — quantos acidentes! É isso, em princípio, o que a medicina faz hoje.

O doente chega com um saquinho, uma sacola ou até com uma mala inteira e espalha diante de mim os seus remédios. Diz: “Isto aqui é para a pressão; isto é para o sono; isto é para o coração; isto é para a circulação; isto é para a prisão de ventre! ... ’’ — para cada sintoma ele tem um remédio especial. Existem doentes que, diariamente, tomam 30 medicamentos diferentes.

Eu pergunto: “Há quanto tempo está tomando isto?”
— “Bem, este eu tomo há 5 anos; isto aqui o médico me receitou faz oito anos; e este eu preciso tomar sempre.” É um absurdo tomar o mesmo remédio, ano após ano.
Sempre pergunto: “O remédio ajudou?”
— “Acho que não, continuo na mesma!”
Então eu digo: “Jogue fora.”

Por outro lado, se o medicamento já fez efeito, por que devemos continuar tomando? Imaginem alguém com pneumonia. Ele recebeu penicilina e sarou, mas continua tomando penicilina durante anos a fio, com medo de ficar com nova pneumonia.

O enfarte do miocárdio
Veja o que acontece, por exemplo, no enfarte do miocárdio. Para ocorrer um enfarte, são necessários cerca de 40 anos de má alimentação que, pouco a pouco, provoca depósitos na parede dos vasos que irrigam o coração. Quem não conhece esta causa real apresenta uma série de causas aparentes.

Dizem que o enfarte é provocado por pressão alta. A pressão alta não é uma causa. A pressão alta tem uma causa. Pode ser causada por alimentação errada. Também pode ser provocada pelo tipo de vida que a pessoa leva. Nesse caso, é necessário ajudar o doente a diminuir o seu estresse. A pressão é um sintoma e não uma causa.

Outros dizem que a causa do enfarte é o excesso de colesterol no sangue. O colesterol é vital e, quando a pessoa não recebe colesterol pela alimentação, o próprio organismo produz. Uma indústria alimentícia conseguiu, em poucos anos, levar o povo alemão a deixar a manteiga para consumir margarina, um produto industrializado, inferior: “A manteiga é perigosa, contém colesterol e o colesterol provoca doença", afirmava a indústria.

Os médicos deveriam dizer: “Isto é besteira!" Mas, como na faculdade de medicina pouco se aprende sobre nutrição, eles ignoram a realidade e até hoje encontramos, em bons hospitais, margarina em vez de manteiga.

Outros assinalam que muitos diabéticos têm enfarte. Isso é verdade. Foi comprovado que, após 10 anos de diabete, aparece uma arteriosclerose. A arteriosclerose, porém, nada tem a ver com a diabete. Aparece em decorrência do tratamento errado. Dizem ao doente: “Você não deve comer carboidratos, mas bastante carne”. Assim, a arteriosclerose é provocada por um excesso de proteína animal e não pela glicose no sangue.

A falta de exercícios também é vista como causa do enfarte. A falta de exercício não provoca o enfarte, mas um belo impulso econômico. Vendem-se mais bicicletas, tênis e trajes esportivos. É claro que as pessoas precisam fazer exercícios, mas quando se alimentam errado, a falta de nutrientes não pode ser compensada com uma corrida.

Outros ainda culpam o fumo. Porém, fumar não causa enfarte. A nicotina provoca uma série de danos no organismo. Mas, quando a pessoa se alimenta direito e não há depósitos nos vasos do coração, ela pode fumar e não vai ter enfarte. Entretanto, quando a pessoa se alimenta de forma errada, o fumo é um fator agravante. O estreitamento provocado por ele pode diminuir o vaso já reduzido pelos depósitos a ponto de ocorrer o enfarte.

Finalmente, dizem que o enfarte pode ser provocado pelo estresse— por uma carga emocional excessiva. Não é verdade! Se os vasos estiverem perfeitos, o choque não vai ser suficiente para levar ao enfarte. É preciso que a pessoa tenha se alimentado mal durante 30 ou 40 anos para que os vasos estejam tão alterados que um choque emocional vá desencadear o enfarte.

Esses são alguns exemplos que mostram as acrobacias mentais necessárias na medicina acadêmica quando as causas das doenças são desconhecidas. Passaram a dizer: “É verdade, tudo isso não são causas, são fatores de risco".

Começamos pela alimentação
Em cada doença podemos encontrar um elemento relacionado com a alimentação. Mas a doença também está relacionada com a vida do doente. Começamos sempre com a alimentação, porque é mais fácil mudar a alimentação do que as condições de vida. Não podemos trocar, de hoje para amanhã, o cônjuge ou os filhos. Mas podemos comprar alimentos diferentes. Por isso começamos, para qualquer tipo de doença, com as falhas na alimentação. O doente percebe que não estava certo o que vinha fazendo há décadas. Então se dispõe a examinar se também é possível modificar alguma coisa em outras áreas.

Existe um grande problema: as doenças provocadas pela alimentação têm uma evolução muito lenta — de 20 a 40 anos. Podemos nos alimentar de forma errada durante muito tempo, sem nada perceber. Aparentemente bem. O longo período entre causa e efeito encobre o relacionamento entre alimentação e doença.

Há uma exceção: a cárie dental. Na boca é possível ver, relativamente depressa, se a pessoa se alimenta direito. Hoje, quase todas as crianças de 10 anos já têm cáries. Isto é uma degeneração do homem civilizado que também afeta os demais órgãos.

As doenças da civilização, provocadas pela má alimentação, têm todas a mesma causa — o consumo de alimentos industrializados.

Vou enumerar as doenças comprovadamente provocadas pela falta de alimentação adequada.

nos dentes temos a cárie e, 20 anos mais tarde, aparece a paradontose;
ao mesmo tempo, temos as doenças do aparelho locomotor: doenças degenerativas como artrose, espondilose na coluna vertebral e doenças inflamatórias como artrite e poliartrite. Não encontramos nenhuma pessoa com doença do aparelho locomotor que não tenha, simultaneamente, cáries ou paradontose;
a seguir, temos as doenças do metabolismo. Muitas das assim chamadas ‘‘doenças do fígado’’ aparecem quando este não consegue realizar o seu trabalho, por falta de determinados nutrientes. Quando acrescentamos esses nutrientes, em poucos meses o fígado funciona perfeitamente, apesar do doente ter ouvido: ‘‘Vai ter uma cirrose, não há mais nada a fazer!’’As doenças do metabolismo incluem os cálculos biliares e renais, a gota, a diabete e a obesidade. A obesidade não é provocada por excesso de alimentação. A gordura não se transforma em gordura dentro do corpo humano. Ocorre uma transformação. A obesidade é provocada pela carência de certos elementos vitais. A rigor, trata-se de uma desnutrição. Quando se alimenta de forma correta, o doente pode comer bastante e, mesmo assim, perder peso, porque a doença está melhorando;
a maioria das doenças do aparelho digestivo têm sua origem na alimentação: prisão de ventre, doenças da vesícula biliar, do pâncreas, do intestino delgado e grosso;
no aparelho circulatório aparece a arteriosclerose, que leva ao enfarte do miocárdio. Ela é provocada por depósitos nos vasos sangüíneos e algo semelhante leva à trombose ou ao derrame cerebral. Todos são distúrbios metabólicos decorrentes de décadas de alimentação errada;
a tendência para contrair infecções entra aqui. Os resfriados, por exemplo, não têm nada a ver com o frio, mas com a falta de resistência contra bactérias. A pessoa sadia, com boa defesa imunológica, não adoece. Durante o tratamento alimentar, os pacientes nos dizem: ‘‘Antigamente eu sempre ficava resfriado, mas desde que estou me alimentando de forma diferente, há 2 anos não fico resfriado’’;
finalmente, podemos acrescentar 50% dos casos de câncer, para os quais existem muitos outros fatores. Em 1900, para cada 30 óbitos havia 1 caso de câncer. Hoje, temos um caso de câncer em cada 5 óbitos. Isso não pode ser atribuído apenas à alimentação. É decorrente, também, da poluição do meio ambiente, que mata as florestas, os animais e o homem.

Causas das doenças provocadas pela alimentação
De maneira simplificada, podemos dizer que são causadas pela industrialização dos alimentos. Há 100 anos começaram a pesquisar o que realmente ingerimos quando comemos uma batata, uma verdura etc. Constataram que existem três macro-nutrientes (proteínas, gorduras e carboidratos) e concluíram que o homem está bem alimentado quando recebe proteína, gordura e carboidratos em quantidade suficiente. Assim, a indústria alimentícia começou a criar alimentos concentrados.

Para digerir os macro-nutrientes, precisamos de elementos vitais biológicos. Todos os alimentos que estão vivos na natureza contêm esses elementos vitais. Primeiro descobriram as vitaminas e os sais minerais. Começaram, então, a incluir na alimentação vitaminas produzidas em laboratório. Mas existem muitos elementos vitais que não conhecemos e não podemos substituí-los por um produto de laboratório.

Vou explicar a industrialização dos alimentos tomando o pão como exemplo. Antigamente, o pão era produzido de grãos integrais, moídos. Quando os cientistas disseram que a parte essencial do grão era o miolo — um carboidrato — começaram a eliminar o farelo e o germe para moer apenas o miolo. Aí surgia a farinha branca. Hoje, o arroz e outros cereais também são alterados dessa forma, eliminando os elementos vitais que estão no farelo e no germe.

A conservação é outro motivo para alterar os cereais. Com a aparição das grandes cidades era importante ter uma farinha que não deteriorasse. Quando moemos o grão inteiro, a farinha facilmente fica rançosa porque o germe contém óleo. Produzir farinha que pode ser guardada durante vários anos foi considerada uma descoberta incrível, um progresso enorme. Por isso, todos os moinhos têm hoje um dispositivo que elimina o farelo e o germe, moendo apenas o miolo. É essa descoberta que representa o nascimento das doenças da civilização, provocadas pela má alimentação.

Outra causa dessas doenças é o açúcar industrializado, em todas as suas formas (açúcar branco, frutose, glicose etc.). O açúcar também é um carboidrato.

Para serem transformados dentro do organismo, os carboidratos precisam principalmente de vitamina B1. Os fornecedores principais desta vitamina são os cereais integrais. Quando beneficiamos os cereais, retirando as camadas externas do grão, eliminamos a vitamina B1. O consumo de farinha branca e arroz branco provoca uma carência crônica de vitamina B1. A combinação de cereais refinados e açúcar branco agrava esta carência perigosa de vitamina B1 porque o açúcar branco também utiliza vitamina B1 na sua transformação.

Prevenir as doenças provocadas pela alimentação é relativamente fácil: em vez de arroz branco e farinha branca precisamos usar alimentos integrais. Como o pão integral é aquecido, alguns elementos vitais se perdem. Para compensar esta perda, adicionamos algum cereal cru — inteiro, moído ou germinado — à salada de frutas ou hortaliças.

Para suprir o organismo com os elementos vitais, não faz sentido comprar um muesli pronto, industrializado. É preciso preparar a refeição com cereais crus e frescos.

Muitas pessoas não suportam bem a mudança para pão integral e produtos de farinha integral — por causa do açúcar industrializado. Estudos mostram que, ao passar para produtos integrais, os alimentos contendo açúcar refinado provocam indisposição. O açúcar refinado pode provocar mal-estar abdominal, sensação de peso, gases e até dores. Por isso, só podemos mudar a alimentação retirando o açúcar refinado no momento em que passamos para cereais integrais.

Para garantir a presença dos elementos vitais necessários, como vitaminas e enzimas, a comida precisa conter uma boa porção de frutas frescas e hortaliças não aquecidas. Também é preciso evitar as gorduras refinadas e voltar para as naturais, como a manteiga ou os óleos extraídos a frio.

Se as pessoas seguissem estes poucos princípios, dentro de 30 ou 40 anos as doenças teriam diminuído consideravelmente.

Saúde, um problema de informação
Naturalmente, seria necessário informar a população sobre estes fatos. Porém, isso é difícil, porque os médicos sabem pouco sobre a relação entre alimentos e doenças e porque as indústrias alimentícias se tornaram uma potência mundial, que tomou para si a informação da população. Todos nós somos manipulados.

Os grupos que defendem os interesses financeiros estão hoje dentro do governo. Quando é preciso tomar uma decisão em que interesses econômicos se opõem a interesses de saúde, são sempre os interesses econômicos que acabam vencendo. E assim, temos um povo doente.

A cárie dental é um exemplo. Ela é conseqüência pura e simples do consumo de carboidratos refinados (principalmente açúcar branco). Seria necessário esclarecer a população para diminuir o consumo de doces e refrigerantes. Acontece exatamente o contrário. Na televisão, a propaganda oferece, sem parar, informações erradas tipo: ‘‘o organismo precisa de açúcar’’. É claro que o organismo precisa de açúcar, mas não do refinado, pois todos os carboidratos se transformam em açúcar.

A Secretaria de Saúde divulga que é possível diminuir a cárie, escovando melhor os dentes, utilizando pasta de dentes com flúor, tomando comprimidos de flúor ou adicionando flúor à água potável. Mas a cárie não é uma doença provocada pela carência de flúor. Toda essa manobra procura somente encobrir o açúcar refinado como causa da cárie. Nos debates dizem: ‘‘Mesmo se a gente dissesse que existe uma ligação, ninguém iria seguir os conselhos; por isso não dizemos nada!’’ Assim, nossas crianças já recebem flúor desde o nascimento ‘‘para evitar a cárie’’ e ninguém divulga que o flúor é um veneno.

Precisamos ser menos ingênuos e procurar nos informar melhor sobre os problemas que estão por trás desta situação. Não se trata de problemas médicos, mas de problemas na política de saúde."

A Reprodução Assistida e Indagações Relevantes

2012-01-17T10:50:00.000-08:00

Sabido que a reprodução assistida tem guarida no direito pátrio. Os bancos de sêmen se apoiam nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina números 1.358/92 e 1.957/2010.

"CONSELHO FEDERAL DEMEDICINA

RESOLUÇÃO CFM nº 1.957/2010

(Publicada no D.O.U.de 06 de janeiro de 2011, Seção I, p.79)

A Resolução CFM nº 1.358/92, após18 anos de vigência, recebeu modificações relativas à reprodução assistida, oque gerou a presente resolução, que a substitui in totum.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no usodas atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada peloDecreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO a importância da infertilidade humana como um problema de saúde, comimplicações médicas e psicológicas, e a legitimidade do anseio de superá-la;

CONSIDERANDO que o avanço do conhecimento científico permite solucionar vários doscasos de reprodução humana;

CONSIDERANDO que as técnicas de reprodução assistida têm possibilitado a procriaçãoem diversas circunstâncias, o que não era possível pelos procedimentostradicionais;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o uso dessas técnicas com os princípios daética médica;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sessão plenária do Conselho Federal deMedicina realizada em 15 de dezembro de 2010,

RESOLVE

Art. 1º- Adotar as NORMAS ÉTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA,anexas à presente resolução, como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos.

Art. 2ºEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a ResoluçãoCFM nº 1.358/92, publicada no DOU, seção I, de 19 de novembro de 1992,página 16053.

Brasília-DF,15 de dezembro de 2010

ANEXO ÚNICODA RESOLUÇÃO CFM nº 1.957/10

NORMAS ÉTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS

TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA

I - PRINCÍPIOS GERAIS

1 -As técnicas de reprodução assistida (RA) têm o papel de auxiliar na resoluçãodos problemas de reprodução humana, facilitando o processo de procriação quandooutras terapêuticas tenham se revelado ineficazes ou consideradasinapropriadas.

2 -As técnicas de RA podem ser utilizadas desde que exista probabilidade efetivade sucesso e não se incorra em risco grave de saúde para a paciente ou opossível descendente.

3 - Oconsentimento informado será obrigatório a todos os pacientes submetidos àstécnicas de reprodução assistida, inclusive aos doadores. Os aspectos médicosenvolvendo as circunstâncias da aplicação de uma técnica de RA serãodetalhadamente expostos, assim como os resultados obtidos naquela unidade detratamento com a técnica proposta. As informações devem também atingir dados decaráter biológico, jurídico, ético e econômico. O documento de consentimentoinformado será expresso em formulário especial e estará completo com aconcordância, por escrito, das pessoas submetidas às técnicas de reprodução assistida.

4 -As técnicas de RA não devem ser aplicadas com a intenção de selecionar o sexo (sexagem) ou qualquer outra característica biológica dofuturo filho, exceto quando se trate de evitar doenças ligadas ao sexo do filhoque venha a nascer.

5 - Éproibida a fecundação de oócitos humanos com qualqueroutra finalidade que não a procriação humana.

6 - Onúmero máximo de oócitos e embriões a seremtransferidos para a receptora não pode ser superior a quatro. Em relação ao número de embriões a serem transferidos, são feitasas seguintes determinações: a) mulheres com até 35 anos: até dois embriões);b) mulheres entre 36 e 39 anos: até três embriões; c) mulheres com 40 anos oumais: até quatro embriões.

7 -Em caso de gravidez múltipla, decorrente do uso de técnicas de RA, é proibida autilização de procedimentos que visem à redução embrionária.

II - PACIENTES DAS TÉCNICAS DE RA

1 -Todas as pessoas capazes, que tenham solicitado o procedimento e cuja indicaçãonão se afaste dos limites desta resolução, podem ser receptorasdas técnicas de RA desde que os participantes estejam de inteiro acordo edevidamente esclarecidos sobre o mesmo, de acordo com a legislação vigente.

III - REFERENTE ÀS CLÍNICAS, CENTROS OU SERVIÇOS QUEAPLICAM TÉCNICAS DE RA

As clínicas, centros ou serviços que aplicam técnicasde RA são responsáveis pelo controle de doençasinfectocontagiosas, coleta, manuseio, conservação, distribuição,transferência e descarte de material biológico humano para a paciente detécnicas de RA, devendo apresentar como requisitos mínimos:

1 -um diretor técnico responsável por todos os procedimentos médicos elaboratoriais executados, que será, obrigatoriamente, um médico registrado noConselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

2 -um registro permanente (obtido por meio de informações observadas ou relatadaspor fonte competente) das gestações, nascimentos e malformações de fetos ourecém-nascidos, provenientes das diferentes técnicas de RA aplicadas na unidadeem apreço, bem como dos procedimentos laboratoriais na manipulação de gametas eembriões.

3 -um registro permanente das provas diagnósticas a que é submetido o materialbiológico humano que será transferido aos pacientes das técnicas de RA, com afinalidade precípua de evitar a transmissão de doenças.

IV - DOAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES

1 - Adoação nunca terá caráter lucrativo ou comercial.

2 -Os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores e vice-versa.

3 -Obrigatoriamente será mantido o sigilo sobre a identidade dos doadores degametas e embriões, bem como dos receptores. Em situações especiais, asinformações sobre doadores, por motivação médica, podem ser fornecidasexclusivamente para médicos, resguardando-se a identidade civil do doador.

4 -As clínicas, centros ou serviços que empregam a doação devem manter, de formapermanente, um registro de dados clínicos de caráter geral, característicasfenotípicas e uma amostra de material celular dos doadores.

5 -Na região de localização da unidade, o registro dos nascimentos evitará que um(a) doador(a) venha a produzir mais do que uma gestação decriança de sexo diferente numa área de um milhão de habitantes.

6 - Aescolha dos doadores é de responsabilidade da unidade. Dentro do possíveldeverá garantir que o doador tenha a maior semelhança fenotípica e imunológicae a máxima possibilidade de compatibilidade com a receptora.

7 -Não será permitido ao médico responsável pelas clínicas, unidades ou serviços,nem aos integrantes da equipe multidisciplinar que nelas trabalham participarcomo doador nos programas de RA.

V - CRIOPRESERVAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES

1 -As clínicas, centros ou serviços podem criopreservar espermatozoides, óvulos e embriões.

2 - Donúmero total de embriões produzidos em laboratório, os excedentes, viáveis, serãocriopreservados.

3 - No momento da criopreservação, os cônjuges oucompanheiros devem expressar sua vontade, por escrito, quanto ao destino queserá dado aos pré-embriões criopreservados em caso dedivórcio, doenças graves ou falecimento de um deles ou de ambos, e quandodesejam doá-los.

VI - DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE EMBRIÕES

As técnicas de RA também podem ser utilizadas napreservação e tratamento de doenças genéticas ou hereditárias, quandoperfeitamente indicadas e com suficientes garantias de diagnósticoe terapêutica

1 -Toda intervenção sobre embriões "in vitro",com fins diagnósticos, não poderá ter outra finalidade que não a de avaliar suaviabilidade ou detectar doenças hereditárias, sendo obrigatório o consentimentoinformado do casal.

2 -Toda intervenção com fins terapêuticos sobre embriões "in vitro" não terá outra finalidade que não a de trataruma doença ou impedir sua transmissão, com garantias reais de sucesso, sendoobrigatório o consentimento informado do casal.

3 - Otempo máximo de desenvolvimento de embriões "in vitro"será de 14 dias.

VII - SOBRE A GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO (DOAÇÃOTEMPORÁRIA DO ÚTERO)

As clínicas, centros ou serviços de reprodução humanapodem usar técnicas de RA para criarem a situação identificada como gestação desubstituição, desde que exista um problema médico que impeça ou contraindique a gestação na doadora genética.

1 -As doadoras temporárias do útero devem pertencer à família da doadora genética,num parentesco até o segundo grau, sendo os demais casos sujeitos à autorizaçãodo Conselho Regional de Medicina.

2 - Adoação temporária do útero não poderá ter caráter lucrativo ou comercial.

VIII –REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM

Não constitui ilícito ético a reprodução assistida post mortem desdeque haja autorização prévia específica do(a)falecido(a) para o uso do material biológico criopreservado,de acordo com a legislação vigente."

O Conselho Federal de Medicina regulamentou a reprodução assistida aduzindo a questões éticas nos procedimentos de fertilização, procurando facilitar a procriação de pessoas inférteis, desejosas de ter filhos.

Ocorre, porém, que no que diz respeito à doação de espermas masculinos ao banco de sêmen, o Conselho de Medicina afirma que deve ser mantida em sigilo a identidade dos doadores e que estes não podem conhecer a identidade dos que receberam seus gametas, somente em casos excepcionais pode-se liberar essas informações, por razões médicas.

Nesse ponto, choca-se o entendimento da aludida resolução com a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança edo Adolescente (ECA), artigo 27 que afirma o seguinte:

"O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça".

"Se a regra dos bancos de esperma é ocultar a identificaçãodos doadores ou vendedores do material utilizado, evidentemente, impede-se odireito à investigação de paternidade, proíbe a recíproca reivindicaçãode alimentos e de herança, nega-se o direito a nacionalidade paterna,ocultam-se os impedimentos matrimoniais, tudo ao arrepio não só daConstituição Federal, do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), comotambém de toda a legislação pátria. O mais interessante e até paradoxal, que os impedimentosacima declinados convivem harmoniosamente com a proibição do aborto, doincesto, da garantia constitucional do direito à herança, da disposiçãoestatutária do direito à filiação, e tantos outros preceitos jurídicosconsagrados"(Fonte: MOURA, Fernando Galvão; CENEDEZI, Patrícia de Felício. Bancos de sêmen em conflito com a Constituição Federal e com Estatuto da Criança e do Adolescente. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2885, 26 maio 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/19197>. Acesso em: 16 jan. 2012).

Nesse diapasão, interessante Projeto de Lei, Nº 1.184, DE 2003, afirma que:

"Como a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, em seu artigo 1.597, já permite a reprodução através da inseminação artificial, cabe aos órgãos competentes do Poder Executivo (ANVISA, Ministério da Saúde, etc.), juntamente com o Conselho Nacional de Medicina, atendidos os princípios éticos e legais que devem nortear todos os seus atos e regras, ditar as regras para que o disposto no Código Civil seja efetivado. Se nossa Magna Carta proíbe quaisquer discriminações relativas à filiação (o que abarca o direito sucessório), se o Código Civil (art. 1626) ao tratar da situação de filho ao adotado, desliga-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos, salvo quanto aos impedimentos para o casamento, que dizer do filho que nasceu de uma situação consentida dos pais, qual seja, a da inseminação artificial (art. 1597 do CCB)? Teria ele menos direitos do que o adotado? É certo que, no caso de inseminação artificial heteróloga (em que o gameta não é fornecido pelo marido), há necessidade imperiosa de que se saiba quem é realmente o doador do sêmen para que se evite, no futuro, o casamento daqueles que são impedidos (art. 1521 do Código Civil). Isto é imperativo, patente, e não carreia obrigatoriedade de que se conste de um novo dispositivo na lei substantiva civil. A ilação que se dessume dos impedimentos para o matrimônio faz presumir que o verdadeiro doador do sêmen seja conhecido para que sejam evitados problemas genéticos e civis no futuro".

Penso que é necessário que a identidade do doador do sêmen seja conhecida dos que advieram de seus gametas, para se evitar que haja casamento entre pessoas que possuem a mesma carga genética, ou seja, pai idêntico, a fim de cumprir com o dispositivo do Código Civil que veda o casamento entre irmãos, impedimento dirimente, absoluto. No tocante aos direitos sucessórios, padece de fundamento, porque o doador de sêmen não é o pai para fins legais do indivíduo advindo dessa inseminação e sim o casal que procurou a técnica de fertilização adequada ao seu problema. Tanto é que a presunção de paternidade decorre do registro civil de nascimento.

Não parece razoável que o doador tenha de arcar com pensão alimentícia ou que o fruto dessa doação tenha direitos sucessórios sobre a herança daquele que doou sêmen a banco de espermas que sequer tem qualquer vínculo com o donatário ou mesmo com o filho dele. "Pai é quem cria e não quem faz"!

Abraço,

Carlos Ilha

Informativo 637 do STF 2011 - Notícias Interessantes da Área Jurídica!

2012-01-17T07:10:00.000-08:00

"INFORMATIVO Nº 637 DO STF

SUMÁRIO
Plenário
Desmembramento de Estado e população diretamente interessada - 1
Desmembramento de Estado e população diretamente interessada - 2
Desmembramento de Estado e população diretamente interessada - 3
Parcela indenizatória por convocação extraordinária
Loman e ocupação sucessiva de cargos diretivos - 5
Loman e ocupação sucessiva de cargos diretivos - 6
“Prefeito itinerante” e princípio republicano - 1
“Prefeito itinerante” e princípio republicano - 2
Competência legislativa: telecomunicações e defesa ao consumidor
1ª Turma
“Non olet” e atividade ilícita
“Fogueteiro” e atipicidade da conduta
Aposentadoria com “Gratificação Extraordinária” e incidência de parcela da GAJ - 1
Aposentadoria com “Gratificação Extraordinária” e incidência de parcela da GAJ - 2
Aposentadoria com “Gratificação Extraordinária” e incidência de parcela da GAJ - 3
ED: conversão em regimental e multa
2ª Turma
Dosimetria e quantidade de droga apreendida
Prisão preventiva: nova lei e falta de fundamentação
Repercussão Geral
Transcrições
Exceção da verdade - ação incidental - disciplina ritual - prerrogativa de foro - STF - competência adstrita, unicamente, ao julgamento da “exceptio” (AP 602/SC)
Inovações Legislativas
Outras Informações

PLENÁRIO

O informativo a seguir versa sobre desmembramento de Estado, diposto no artigo 18, § 3º da CF/88. Note-se que o Brasil veda a secessão, não é a mesma coisa que desmembramento incorporação e fusão. Mesmo assim, houve plebiscito e a população não aprovou o desmembramento.

Desmembramento de Estado e população diretamente interessada - 1

A expressão “população diretamente interessada” constante do § 3º do art. 18 da CF (“Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”) deve ser entendida como a população tanto da área desmembranda do Estado-membro como a da área remanescente. Essa a conclusão do Plenário ao julgar improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, contra a primeira parte do art. 7º da Lei 9.709/98 (“Nas consultas plebiscitárias previstas nos artigos 4º e 5º, entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo; e a vontade popular se aferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada”). Em preliminar, considerou-se configurado o requisito da pertinência temática, uma vez que o preceito impugnado vincula os procedimentos que devem ser adotados pelos Estados-membros nos casos de consultas plebiscitárias para criação, fusão ou desmembramento de suas áreas. Assinalou-se, também, que a requerente, ao juntar nova procuração aos autos, teria sanado o vício relativo à irregularidade de sua representação. Ademais, ressaltou-se que, embora a postulante tivesse se limitado a questionar o desmembramento de Estados, o pleito da presente ação direta deveria ser conhecido em sua integralidade, porquanto os fundamentos adotados para esta hipótese abarcariam o desmembramento de Municípios.
ADI 2650/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 24.8.2011. (ADI-2650)

Desmembramento de Estado e população diretamente interessada - 2

No mérito, afastou-se, de início, a alegada inconstitucionalidade formal consistente no fato de que somente emenda constitucional poderia tratar do § 3º do art. 18 da CF. Aduziu-se que a Lei 9.709/98 regulamenta o art. 14 da CF, o qual faz menção expressa à lei ordinária para o exercício da soberania popular direta. Assim, apontou-se que esse diploma legal restringira-se a explicitar o significado já contido no próprio texto constitucional. Rejeitou-se, de igual modo, a pretendida declaração de inconstitucionalidade material da norma adversada. Destacou-se nova orientação da Corte, segundo a qual ações diretas de inconstitucionalidade versantes sobre a não-edição da lei complementar federal referida no art. 18, § 4º, da CF têm sido julgadas prejudicadas quando as normas impugnadas atenderem aos requisitos da EC 57/2008. Em seguida, consignou-se que o significado do termo “população diretamente interessada” fora examinado, pelo STF, na vigência da CF/88, sob a óptica do art. 18, § 3º, que cuida da criação e do desmembramento de Municípios, mas não de Estados. No ponto, mencionou-se que a jurisprudência do Supremo afirmara a necessidade de consulta plebiscitária apenas aos eleitores domiciliados na área emancipanda do Município.
ADI 2650/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 24.8.2011. (ADI-2650)

Desmembramento de Estado e população diretamente interessada - 3

Salientou-se que, após mudança promovida pela EC 15/96, a Constituição explicitara o alcance da consulta para as situações de reformulação territorial de Municípios e da acepção da frase “populações diretamente interessadas”, prevista na redação originária do § 4º do art. 18 da CF, no sentido de ser imprescindível a consulta de toda a população afetada pela modificação territorial, o que, no caso de desmembramento, deveria envolver tanto a população do território a ser desmembrado, quanto a do remanescente. Reputou-se que esse teria sido o real propósito da exigência constitucional, de forma que a nova redação conferida pela emenda, assim como o art. 7º da Lei 9.709/98, apenas teriam tornado claro conteúdo já presente na norma originária. Nesse panorama, apontou-se que o uso de termos distintos para as hipóteses de desmembramento de Estados e de Municípios não poderia implicar posicionamentos diversos, sob pena de se admitir maior facilidade para o desmembramento de um Estado do que para o de um Município. Dever-se-ia adotar interpretação sistemática da Constituição, para se extrair do termo “população diretamente interessada” o significado de que, na hipótese de desmembramento, caberia a consulta, mediante plebiscito, a toda população do Estado ou do Município, e não somente a da área a ser destacada, porquanto isso fortaleceria os princípios da soberania popular e da cidadania. Frisou-se que uma separação, com o desfalque de território e de parte da população, poderia acarretar, ainda, a cisão da unidade sócio-cultural, econômica e financeira do Estado, razão pela qual essa população seria diretamente interessada, ao contrário daquela dos demais Estados da Federação, uma vez que a redefinição territorial de um deles interessa a todo o Estado Federal. Inferiu-se que o preceito sob análise auxiliaria na concretização, com plenitude, do princípio da soberania popular, da cidadania e da autonomia dos Estados-membros e contribuiria para que o povo exercesse suas prerrogativas de cidadania e de autogoverno de maneira mais enfática. O Min. Marco Aurélio também julgou o pleito improcedente, mas deu interpretação conforme ao preceito para assentar que a consulta deveria levar em conta a população de todo o território brasileiro.
ADI 2650/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 24.8.2011. (ADI-2650)

Parcela indenizatória por convocação extraordinária

Por vislumbrar aparente ofensa ao art. 57, § 7º, da CF — que veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em virtude de convocação extraordinária —, norma de reprodução obrigatória pelos Estados-membros (CF, art. 27, § 2º), o Plenário deferiu pedido de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para suspender a eficácia do § 5º do art. 147 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução 1.218/2007. O dispositivo impugnado prevê o pagamento de valores a deputados estaduais pela presença em sessões extraordinárias. De início, assentou-se o cabimento da ação direta, porquanto o ato contestado possuiria caráter normativo e autônomo. Registrou-se, também, a ocorrência do perigo da demora, haja vista que, não suspenso o preceito, a Casa Legislativa continuaria a pagar a verba aos parlamentares, em prejuízo ao erário. Precedentes citados: ADI 4108 Referendo-MC/MG (DJe de 26.11.2009) e ADI 4509 MC/PA (DJe de 25.5.2011).
ADI 4587 MC/GO, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 25.8.2011. (ADI-4587)

Loman e ocupação sucessiva de cargos diretivos - 5

Em conclusão, o Plenário, por maioria, denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que declarara, com base nos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, a elegibilidade de desembargadora para o cargo de Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT-3, independentemente de haver exercido 2 cargos de direção superior: o de Vice-Corregedora e o de Vice-Presidente — v. Informativo 636. Prevaleceu o voto do Min. Dias Toffoli, relator, que asseverou constar da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Loman a indicação do que se entende por cargos de direção em seu art. 99 — Presidente, Vice-Presidente e Corregedor —, o qual estabeleceria a adstrição a essas 3 funções como espécie numerus clausus para caracterização dos loci diretivos. Aduziu que a criação de cargos com denominações distintas seria indiferente para o que se considera, na Loman, como cargo diretivo para fins de elegibilidade e, dessa forma, apenas o de Corregedor seria limitado quanto a essa prerrogativa. O Min. Ricardo Lewandowski salientou que o cargo de Vice-Corregedor, no caso, seria subalterno ao de Corregedor e, portanto, não seria de direção. O Min. Marco Aurélio apontou a autonomia dos tribunais e ressaltou que a magistrada teria atuado de boa-fé ao ser eleita para o cargo, pelo que não poderia ser apenada, com um veto, contra a vontade de seus pares.
MS 28447/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 25.8.2011. (MS-28447)

Loman e ocupação sucessiva de cargos diretivos - 6

Vencidos os Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cezar Peluso, Presidente, que concediam a segurança. O Min. Luiz Fux frisava que, à época em que a magistrada exercera os cargos anteriores, o regimento interno local considerava-os como cargos de direção e que a norma regimental a conferir-lhe elegibilidade para o cargo de Presidente afrontaria o art. 102 da Loman. Afirmava que, por esse motivo, o CNJ, em outra ocasião, teria determinado a revogação da regra local. O Min. Cezar Peluso reputava que, embora o art. 99, caput, da Loman causasse a impressão de que os cargos diretivos seriam apenas 3, o art. 103, § 2º, do mesmo diploma, permitiria a criação do cargo de Vice e de outros cargos de Corregedor, de modo que poderiam ser considerados como detentores de cargo de direção, para todos os efeitos legais. Consignava que o mesmo art. 99, se confrontado com o art. 102 da Loman, levaria à interpretação de que o Estatuto da Magistratura admitiria outros cargos diretivos, exceto o de Presidente, pois este seria, por definição, sempre diretivo. Assim, enfatizava ser possível a criação de outros cargos de direção por lei local. Complementava que, na espécie, tendo em conta as funções exercidas pelo cargo de Vice-Corregedor, seria evidente seu caráter diretivo.
MS 28447/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 25.8.2011. (MS-28447)

“Prefeito itinerante” e princípio republicano - 1

O Plenário iniciou julgamento de agravo regimental interposto de decisão indeferitória de medida liminar em ação cautelar, na qual se pretende atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se discute a possibilidade, ou não, de candidatura ao cargo de Prefeito em Município diverso, após o exercício de 2 mandatos em municipalidade contígua. Na origem, pretende-se a recondução ao cargo de Prefeito, para o qual fora eleito em 2004, e posteriormente reeleito em 2008. Ocorre que o ora agravante já exercera o cargo de Prefeito, por 2 mandatos, em Município contíguo, nos anos de 1997 a 2004, razão pela qual se determinara a cassação do atual diploma. Afirma, em síntese, que a inelegibilidade deve se restringir ao âmbito do Município em que exercido o cargo de Prefeito, e não a qualquer outro. Alega, ademais, violação à garantia da coisa julgada, pois o primeiro mandato no Município contíguo fora exercido normalmente, visto que a Justiça Eleitoral decidira pela validade de sua candidatura e, desse modo, seu novo posicionamento jurisprudencial, firmado em 2008, a reputar que o § 5º do art. 14 da CF (“§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente”) impediria reeleição para o cargo de Prefeito, por mais de uma vez, para quaisquer outros Municípios, não poderia ser aplicado à situação dos autos.
AC 2821 MC-AgR/AM, rel. Min. Luiz Fux, 25.8.2011. (AC-2821)

“Prefeito itinerante” e princípio republicano - 2

O Min. Luiz Fux, relator, desproveu o agravo, para confirmar o indeferimento da medida liminar. Aduziu que, de acordo com a interpretação do art. 14, § 5º, da CF, à luz do princípio republicano (CF, art. 1º, caput), não seria permitida a reeleição do requerente ao cargo de Chefe do Poder Executivo municipal, pois o novo Município teria surgido, em 1988, como desmembramento do primeiro, onde já exercido o mesmo cargo em 2 gestões. Dessa forma, assinalou estar presente a figura do “Prefeito itinerante”, caracterizada pela alteração do domicílio eleitoral com a finalidade de burla à regra constitucional que tolera a reeleição por uma única vez. Ademais, afirmou que a assertiva relativa à segurança jurídica não mereceria acolhida, visto que o preenchimento de requisitos para candidatura em determinado pleito não teria o condão de assegurar, ad infinitum, suposto direito adquirido à elegibilidade em eleições futuras. Após, pediu vista o Min. Gilmar Mendes.
AC 2821 MC-AgR/AM, rel. Min. Luiz Fux, 25.8.2011. (AC-2821)

Competência legislativa: telecomunicações e defesa ao consumidor

O Plenário, por maioria, deferiu medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas - TELCOMP, para suspender a aplicação dos artigos 1º e 2º da Lei 18.403/2009, do Estado de Minas Gerais, tão-somente em relação às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação delegados pela União. Os preceitos questionados tratam da obrigação de o fornecedor informar, no instrumento de cobrança enviado ao consumidor, a quitação de débitos anteriores. Reputou-se que norma estadual não poderia impor obrigações e sanções — não previstas em contratos previamente firmados — para empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, ainda que ao argumento de defesa do consumidor, considerada a competência privativa da União para legislar a respeito (CF, art. 22, IV). Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ayres Britto, que indeferiam a medida. Afirmavam que a defesa ao consumidor — matéria a que se referiria a norma impugnada — poderia ser implementada por norma estadual, ante a competência legislativa concorrente, nos termos do art. 24, V, da CF (“Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ...V – consumo”).
ADI 4533 MC/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 25.8.2011. (ADI-4533)

PRIMEIRA TURMA

“Non olet” e atividade ilícita

É possível a incidência de tributação sobre valores arrecadados em virtude de atividade ilícita, consoante o art. 118 do CTN (“Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos”). Com base nessa orientação, a 1ª Turma conheceu parcialmente de habeas corpus e, na parte conhecida, por maioria, denegou a ordem. Na espécie, o paciente fora condenado pelo crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 (“Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”) e sustentava a atipicidade de sua conduta, porque inexistiria obrigação tributária derivada da contravenção penal do jogo do bicho (Decreto-Lei 6.259/44, art. 58). O Min. Dias Toffoli, relator, assinalou que a definição legal do fato gerador deveria ser interpretada com abstração da validade jurídica da atividade efetivamente praticada, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Ressaltou que a possibilidade de tributação da renda obtida em razão de conduta ilícita consubstanciar-se-ia no princípio do non olet. Assim, concluiu que o réu praticara sonegação fiscal, porquanto não declarara suas receitas, mesmo que resultantes de ato contravencional. O Min. Luiz Fux aludiu ao caráter sui generis da teoria geral do direito tributário. Acrescentou que seria contraditório o não-pagamento do imposto proveniente de ato ilegal, pois haveria locupletamento da própria torpeza em detrimento do interesse público da satisfação das necessidades coletivas, a qual se daria por meio da exação tributária. Vencido o Min. Marco Aurélio, que concedia a ordem por entender que recolhimento de tributo pressuporia atividade legítima. Precedente citado: HC 77530/RS (DJU de 18.9.98). HC 94240/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 23.8.2011. (HC-94240) (Princípio do Non Olet Tributário)

“Fogueteiro” e atipicidade da conduta

A 1ª Turma iniciou o julgamento de habeas corpus em que se discute o reconhecimento da superveniente atipicidade da conduta em relação ao crime previsto no art. 12, § 2º, III, da Lei 6.368/76, com a conseqüente declaração de extinção da punibilidade. No caso, o paciente fora condenado por associação para o tráfico de drogas, em virtude de sua atuação como “fogueteiro”. O Min. Marco Aurélio, relator, concedeu a ordem para expungir da condenação a cláusula alusiva ao tráfico de drogas. Ressaltou que o art. 33 da Lei 11.343/2006 não repetiu o tipo do inciso III do § 2º do art. 12 da Lei 6.368/76, a revelar a contribuição, sob qualquer forma, para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. Consignou que os núcleos do art. 33 da Lei 11.343/2006 mostrar-se-iam exaustivos e que, em direito penal, não seria permitida a interpretação extensiva em prejuízo da defesa. Após, pediu vista o Min. Luiz Fux.
HC 106155/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 23.8.2011. (HC-106155)

Aposentadoria com “Gratificação Extraordinária” e incidência de parcela da GAJ - 1

A 1ª Turma iniciou julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança em que pretendido o restabelecimento de parcela da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ. O Min. Marco Aurélio, relator, proveu o recurso. Extraiu dos autos que a irresignação estaria dirigida, inicialmente, contra a parte da decisão do STJ na qual se reconhecera a ilegitimidade do Presidente do TRF/1ª Região para figurar como autoridade coatora e, de fato, contra o pronunciamento do Conselho da Justiça Federal - CJF no qual assentado que os ex-diretores de secretaria ocupantes de cargo de provimento efetivo não teriam, a partir da edição da Lei 10.475/2002, jus à GAJ. Aduziu que os recorrentes insurgir-se-iam contra decisão do referido Conselho, no sentido de não caber “a incidência de Gratificação de Atividade Judiciária sobre os vencimentos do cargo denominado PJ-0”. Asseverou que, em breve análise da Lei 8.472/92, vigente à época dos fatos, perceber-se-ia que o Presidente do Regional atuara como mero executor de pronunciamento do CJF, que lhe seria de observância obrigatória. Concluiu que o acórdão impugnado, nesse ponto, estaria em harmonia com o entendimento do Supremo.
RMS 26612/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 23.8.2011. (RMS-26612)

Aposentadoria com “Gratificação Extraordinária” e incidência de parcela da GAJ - 2

Mencionou, então, que a Lei 10.475/2002 fora, posteriormente, alterada pela Lei 10.944/2004 e revogada em sua integralidade pela Lei 11.416/2006. Acresceu que — no art. 13, cabeça e § 2º, desta última — fora mantida a redação do que, originalmente, dispunha o art. 8º, cabeça e parágrafo único, da primeira norma especificada. Consignou que a interpretação literal do teor dos parágrafos seria inequívoca, logo, os servidores que ocupassem cargo em comissão ou função comissionada e aqueles que fossem remunerados tendo esses cargos como paradigmas, caso dos recorrentes, não teriam direito à GAJ, ainda que ocupantes de cargos efetivos. Reputou que a aludida exegese, contudo, não poderia ser observada na situação em exame, porquanto violaria frontalmente a garantia do direito adquirido, versada no art. 5º, XXXVI, da CF. Salientou que os impetrantes aposentaram-se percebendo a denominada “Gratificação Extraordinária”, com base na Lei 7.757/89, alterada, sob o ângulo da nomenclatura, para “Gratificação de Atividade Judiciária”, por força da Lei 9.421/96, a qual garantira a extensão do estipêndio aos aposentados e pensionistas. Explicitou não ter havido solução de continuidade, de modo que a aludida gratificação teria sido incorporada ao patrimônio jurídico dos impetrantes. Enfatizou que, a pretexto de se lhe conferir nova base de cálculo, adotou-se redação que os alcançara, a retirar dos respectivos proventos parcela correspondente à GAJ.
RMS 26612/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 23.8.2011. (RMS-26612)

Aposentadoria com “Gratificação Extraordinária” e incidência de parcela da GAJ - 3

Em seguida, assinalou que os valores integrantes dos proventos de aposentadoria e das pensões, em decorrência das leis aplicáveis à data em que implementadas, consubstanciariam um todo que não poderia ser solapado pelo legislador, sob pena de afronta à garantia constitucional do direito adquirido. Reafirmou jurisprudência desta Corte, segundo a qual a gratificação incorporada aos proventos, por força de instrumento normativo vigente à época da passagem do servidor para inatividade, não pode ser suprimida por lei posterior. Frisou que a óptica estaria em consonância com o Verbete 359 da Súmula do STF. Registrou, ademais, que não haveria inconstitucionalidade da lei em tese — que somente impusera limites subjetivos ao pagamento da gratificação —, mas aplicação concreta em desconsideração da situação jurídica alcançada pelos recorrentes. Dessa forma, conferiu interpretação sistemática ao art. 8º, § 2º, da Lei 10.475/2002, cujo parágrafo fora renumerado pela Lei 10.944/2004 [“Art. 8º A Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, passa a ser calculada mediante a aplicação do percentual de 12% (doze por cento), incidente sobre os vencimentos básicos estabelecidos no art. 4º, Anexo III, desta Lei... § 2º Os servidores retribuídos pela remuneração da Função Comissionada e do Cargo em Comissão, constantes dos Anexos IV e V desta Lei, e os sem vínculo efetivo com a Administração Pública não perceberão a gratificação de que trata este artigo”], com o objetivo de assegurar aos impetrantes a percepção da GAJ, a ser calculada sobre o equivalente ao cargo CJ-03. Determinou, assim, o pagamento das diferenças de proventos, afastado o período anterior à impetração. Após, pediu vista o Min. Luiz Fux.
RMS 26612/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 23.8.2011. (RMS-26612)

ED: conversão em regimental e multa

A 1ª Turma iniciou julgamento conjunto de embargos de declaração em recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de aplicação de multa nas hipóteses de conversão dos declaratórios em agravo regimental. Em ambos os casos, trata-se de embargos opostos de decisão monocrática que negara seguimento a extraordinário, porquanto o acórdão recorrido estaria em sintonia com decisão plenária da Corte. O Min. Dias Toffoli, relator, converteu os embargos de declaração em agravo regimental para desprovê-los com aplicação de multa prevista art. 557, § 2º, do CPC. Ressaltou que a conversão dos declaratórios em agravo regimental seria entendimento pacificado no Supremo e que a oposição dos embargos teria o intuito de mitigar a possível incidência de multa. Em divergência, o Min. Marco Aurélio desproveu os embargos declaratórios sem imposição de multa. Consignou não aplicável a sanção do referido dispositivo — inerente ao agravo regimental —, já que a parte não interpusera este apelo e que, se cabível a multa, somente seria admitida no montante de 1%, própria aos embargos de declaração. O Min. Luiz Fux os converteu em agravo regimental e acompanhou o Min. Marco Aurélio para afastar a multa imposta. Após o voto da Min. Cármen Lúcia, que acompanhou o relator, o julgamento foi suspenso para colher o voto de desempate de Ministro a integrar a Turma.
RE 501726 ED/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 23.8.2011. (RE-501726)
RE 581906 ED/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 23.8.2011. (RE-581906)

SEGUNDA TURMA

Dosimetria e quantidade de droga apreendida

A 2ª Turma, em julgamento conjunto de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, reafirmou orientação no sentido de que a quantidade de substância ilegal entorpecente apreendida deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião da escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33 da mesma lei, sob pena de bis in idem. Com base nesse entendimento, determinou-se a devolução dos autos para que as instâncias de origem procedam a nova individualização da pena, atentando-se para a adequada motivação do fator reducional oriundo da causa especial de diminuição.
HC 108513/RS , rel. Min. Gilmar Mendes, 23.8.2011. (HC-108513)
RHC 107857/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.8.2011. (RHC-107857)

Prisão preventiva: nova lei e falta de fundamentação

Ao aplicar a nova redação do art. 313, I ,do CPP [“Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”], alterado pela Lei 12.403/2011, a 2ª Turma concedeu habeas corpus para cassar o decreto de prisão preventiva exarado em desfavor dos pacientes. Na espécie, eles foram acusados pela suposta prática dos delitos de resistência (CP, art. 329) e de desacato (CP, art. 331), ambos com pena máxima abstratamente cominada de 2 anos de detenção. Apontou-se que, com as inovações trazidas pela referida lei — a qual dispõe sobre matérias pertinentes à prisão processual, fiança, liberdade provisória, e demais medidas cautelares — a segregação, no caso, seria imprópria. Ademais, entendeu-se que o magistrado não reunira dados concretos hábeis a justificar a necessidade da constrição cautelar como meio necessário e inafastável para se resguardar a aplicação da lei penal. Ao contrário, assinalou-se que fora utilizado formulário padrão, previamente elaborado, o que evidenciaria, de forma flagrante, a ausência de individualização dos decretos prisionais.
HC 107617/ES, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.8.2011. (HC-107617)

Sessões    Ordinárias    Extraordinárias    Julgamentos
Pleno    24.8.2011    25.8.2011    5
1ª Turma    23.8.2011    —    168
2ª Turma    23.8.2011    —    148

R E P E R C U S S Ã O G E R A L
DJe de 22 a 26 de agosto de 2011

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 598.677-RS
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO ESTADUAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. COBRANÇA ANTECIPADA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (Este julgamento deve ser acompanhado minha gente, tem caído muito em prova de concurso. É a cobrança do ICMS antes da ocorrência do fato gerador, fato gerador presumido. Ocorre que há uma expectativa de que haja fato gerador, então a cobrança é antecipada. Trata-se do instituto da substituição tributária para frente. Um verdadeiro absurdo que viola princípios constitucionais. Fiquem ligados nesse acórdão. Que bom que o STF reconheceu a repercussão geral desse assunto).

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 635.729-SP
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI

EMENTA: Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 641.320-RS
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

Constitucional. 2. Direito Processual Penal. 3. Execução Penal. 4. Cumprimento de pena em regime menos gravoso, diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas para o cumprimento no regime originalmente estabelecido na condenação penal. 5. Violação dos artigos 1º, III, e 5º, II, XLVI e LXV, ambos da Constituição Federal. 6. Repercussão geral reconhecida.

Decisões Publicadas: 3

C L I P P I N G D O D J
22 a 26 de agosto de 2011

ADI N. 3.386-DF
RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, INC. III, DA LEI N. 8.745/93: NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL; REALIZAÇÃO DE RECENSEAMENTOS E OUTRAS PESQUISAS DE NATUREZA ESTATÍSTICA EFETUADAS PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. 1. É de natureza permanente a atividade de estatística e pesquisa desenvolvida pelo IBGE; sua intensidade e o volume dessas pesquisas não são os mesmos todo o tempo. 2. Possibilidade de contratação temporária, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição da República, para atender à necessidade temporária de pessoal necessário à realização de trabalhos em determinados períodos. Observância dos princípios da eficiência e da moralidade. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
*noticiado no Informativo 636

ADI N. 4.167-DF
RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.(Agora, é só uma questão de tempo para que a lei seja cumprida).
*noticiado no Informativo 624

MED. CAUT. EM ADI N. 4.453-PE
RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMENTA : MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 291/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. TRANSFORMAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS: PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA LEI FORMAL DE INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Plausível é a alegação de que a transformação de serventias extrajudiciais depende de edição de lei formal de iniciativa privativa do Poder Judiciário. Precedentes. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia da Resolução n. 291/2010 do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
*noticiado no Informativo 633

ADI N. 2.688-PR
RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ISENÇÃO CONCEDIDA A TÍTULO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR EM ATIVIDADE OU INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONVÊNIO INTERESTADUAL. PERMISSÃO GENÉRICA AO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.561/2002 DO ESTADO DO PARANÁ. 1. A concessão de benefício ou de incentivo fiscal relativo ao ICMS sem prévio convênio interestadual que os autorize viola o art. 155, § 2º, XII, g da Constituição. 2. Todos os critérios essenciais para a identificação dos elementos que deverão ser retirados do campo de incidência do tributo (regra-matriz) devem estar previstos em lei, nos termos do art. 150, § 6º da Constituição. A permissão para que tais elementos fossem livremente definidos em decreto do Poder Executivo viola a separação de funções estatais prevista na Constituição. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

HC N. 102.157-SP
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – SUFICIÊNCIA. Regido o flagrante pela ordem jurídica anterior à Lei nº 12.403/11, imprópria é a incidência do artigo 312 do Código de Processo Penal.

PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Avizinhando-se o biênio, fica revelado o excesso de prazo da preventiva, impondo-se a concessão da ordem de ofício.

TRANSCRIÇÕES

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.

Exceção da verdade - ação incidental - disciplina ritual - prerrogativa de foro - STF - competência adstrita, unicamente, ao julgamento da “exceptio” (Transcrições)

AP 602/SC*

RELATOR: Min. Celso de Mello

EMENTA: EXCEÇÃO DA VERDADE OPOSTA A DEPUTADO FEDERAL. CRIME DE CALÚNIA. DISCIPLINA RITUAL DA “EXCEPTIO VERITATIS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO PREMATURAMENTE ENCAMINHADO AO STF. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. EXCEÇÃO DA VERDADE NÃO CONHECIDA.

- A exceção da verdade, quando deduzida nos crimes contra a honra que autorizam a sua oposição, deve ser admitida, processada e julgada, ordinariamente, pelo juízo competente para apreciar a ação penal condenatória.

- Tratando-se, no entanto, de “exceptio veritatis” deduzida contra pessoa que dispõe, “ratione muneris”, de prerrogativa de foro perante o STF (CF, art. 102, I, “b” e “c”), a atribuição da Suprema Corte restringir-se-á, unicamente, ao julgamento da referida exceção, não assistindo, a este Tribunal, competência para admiti-la, para processá-la ou, sequer, para instruí-la, razão pela qual os atos de dilação probatória pertinentes a esse procedimento incidental deverão ser promovidos na instância ordinária competente para apreciar a causa principal (ação penal condenatória). Precedentes. Doutrina.

DECISÃO: Observo que o ilustre magistrado processante não só deixou de efetuar controle de admissibilidade sobre a exceção da verdade oposta pelo querelado ao querelante, que é Deputado Federal, mas, também, sequer procedeu à instrução probatória dessa verdadeira ação declaratória incidental, o que faz incidir, na espécie, a jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria:

“A formalização da ‘exceptio veritatis’, contra aquele que goza de prerrogativa de foro ‘ratione muneris’ perante o Supremo Tribunal Federal, desloca, para esta instância jurisdicional, somente o julgamento da exceção oposta.

Para esse efeito, impõe-se que a exceção da verdade, de competência do Supremo Tribunal Federal, seja previamente submetida a juízo de admissibilidade que se situa na instância ordinária. Resultando positivo esse juízo de admissibilidade, a ‘exceptio veritatis’ deverá ser processada perante o órgão judiciário inferior, que nela promoverá a instrução probatória pertinente, eis que a esta Corte cabe, tão-somente, o julgamento dessa verdadeira ação declaratória incidental.

A competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da exceção da verdade resume-se, na linha da jurisprudência desta Corte, aos casos em que a ‘demonstratio veri’ disser respeito ao delito de calúnia, no qual se destaca, como elemento essencial do tipo, a imputação de fato determinado revestido de caráter delituoso (...).”
(RTJ 152/12-13, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Como se sabe, deduzida a exceção da verdade, e após admitida, instaura-se, em seu âmbito, a pertinente dilação probatória. A exceção, por qualificar-se como meio de defesa, confere, ao réu (excipiente), o direito de provar a veracidade da imputação por ele feita à vítima, quer se trate do crime de calúnia, quer se cuide, excepcionalmente, do delito de difamação, desde que, nesta última hipótese, o ofendido seja funcionário público e a ofensa refira-se ao exercício da atividade funcional (RT 615/258).

A exceção da verdade - que constitui inequívoco meio de defesa -, quando deduzida nos crimes contra a honra que autorizam a sua oposição, deve ser admitida, processada e julgada, ordinariamente, pelo juízo competente para apreciar a ação penal condenatória.
Tratando-se, no entanto, de exceção da verdade oposta a pessoa que dispõe, “ratione muneris”, como ocorre com os congressistas, de prerrogativa de foro, “a competência para o julgamento da exceção da verdade é do Tribunal competente para julgar a pessoa com tal prerrogativa”, eis que somente esse Tribunal - o Supremo Tribunal Federal, no caso - pode proclamar haver “o querelante praticado infração penal ou fato desonroso no desempenho de suas funções” (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 1.124, 7ª ed., l999, Atlas).

Vê-se, portanto, presente o contexto desta causa, que a competência do Supremo Tribunal Federal, na espécie, limita-se, unicamente, ao julgamento da exceção da verdade, não lhe cabendo, em conseqüência, admitir e processar a “exceptio veritatis”, nem praticar os atos de dilação probatória pertinentes a esse procedimento incidental.

Na realidade, “A exceção da verdade, de competência do STF, há de submeter-se, antes, a juízo de admissibilidade e a processo, que se situam na instância ordinária” (RT 578/403 - grifei).

Impende assinalar, ainda, por necessário, que os atos de instrução probatória pertinentes à “exceptio veritatis” deverão efetivar-se com observância da cláusula constitucional do “due process of Law”, assegurando-se, aos sujeitos processuais, em conseqüência, o respeito à garantia do contraditório (RTJ 85/367 - RT 621/328), eis que, consoante adverte JULIO FABBRINI MIRABETE (Código de Processo Penal Interpretado”, p. 1.123, 7ª ed., l999, Atlas), “Sendo uma exceção, e em decorrência de suas conseqüências com relação à pessoa da vítima, a exceção da verdade é submetida ao contraditório, não podendo o juiz reconhecê-la sem a observância das regras estipuladas na lei” (grifei).

Esse entendimento - que reflete o magistério doutrinário sobre o tema ora em análise (FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, “Processo Penal” vol. 4/152, item n. l3, 11ª ed. 1989, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo Penal”, p. 386-387, l991, Saraiva; MAGALHÃES NORONHA, “Curso de Direito Processual Penal”, p. 303, item n. 164, 19ª ed., l989, Saraiva; EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, “Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. V/222-223, item n. 1.008, 2ª ed., l946, Freitas Bastos, v.g.) - projeta-se, por igual, na jurisprudência dos Tribunais (RT 520/485 - RT 542/373-374 – RT 621/328), inclusive na desta Suprema Corte:

“A ‘exceptio veritatis’ constitui ação declaratória incidental destinada, em sua precípua função jurídico-material, a viabilizar ‘a prova da veracidade do fato imputado’. Tem pertinência nos processos penais condenatórios instaurados pela prática do delito de calúnia. É igualmente admissível - não obstante o caráter mais limitado de sua formulação - nos procedimentos persecutórios que tenham por objeto o crime de difamação. Neste caso, porém, a exceção da verdade somente se admitirá se o ofendido for agente público e a imputação difamatória disser respeito ao exercício de suas atividades funcionais.

Com a formalização da ‘exceptio veritatis’, instauram-se relações processuais regidas pelo princípio do contraditório, incumbindo, o ‘onus probandi’, exclusivamente, ao próprio excipiente. A este compete, em conseqüência, fazer a prova de suas alegações. O ônus da adequada instrução probatória, no procedimento incidental da ‘exceptio veritatis’, pertence ao próprio excipiente, a quem se aplicam as normas relativas à disciplina legal da prova. Demonstrada a veracidade do fato delituoso imputado a terceiro, restará descaracterizado, no plano da tipicidade penal, o próprio delito de calúnia.

O eventual estado de dúvida referente à falsidade das imputações caluniosas deve ser desfeito mediante atividade probatória plenamente desenvolvida por iniciativa dos excipientes. Se estes não conseguem, por falta de melhor diligência, demonstrar a veracidade das alegações, impõe-se a rejeição da ‘exceptio veritatis’, prevalecendo, em conseqüência, a presunção ‘juris tantum’ de falsidade, que é inerente à figura da calúnia (...).”
(RTJ 145/546, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Em suma: a competência penal originária do Supremo Tribunal Federal restringir-se-á, na espécie destes autos, apenas ao julgamento da “demonstratio veri” concernente ao delito de calúnia.

Assim sendo, determino a devolução destes autos ao órgão judiciário de origem (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Joinville/SC), a fim de que lá seja processada a exceção da verdade deduzida pelo querelado.

Somente após realizados os atos de instrução probatória referentes à “exceptio veritatis”, justificar-se-á, então, o encaminhamento deste processo incidental ao Supremo Tribunal Federal, para o efeito exclusivo de julgamento da exceção oposta e, assim mesmo, apenas no que concerne ao delito de calúnia atribuído ao ora excipiente (RTJ 68/316 - RTJ 149/32-33 - RTJ 152/12-13).

Desse modo, e em face das razões expostas, não conheço da presente exceção da verdade, que foi prematuramente encaminhada ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Brasília, 1º de julho de 2011.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator

* decisão publicada no DJe de 1º.8.2011

Secretaria de Documentação – SDO
Coordenadoria de Jurisprudência Comparada e Divulgação de Julgados – CJCD
CJCD@stf.jus.br" (Fonte: Sítio do STF).

Exercícios Regimento Interno do TSE pelo Professor Fernando Machado

2012-01-15T18:26:00.001-08:00

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
Organizado pelo Professor Fernando Machado
www.concursosweb.com.br

1 (   )    O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o país compõe-se, mediante eleição em escrutínio secreto de três juízes escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal dentre os seus ministros.

2 (   )    Os juízes eleitorais são escolhidos por votos secretos, sendo eles 3 ministros do STF, havendo uma incoerência regimental ao citar apenas 2 juízes.

3 (   )    São escolhidos três juízes pelo Superior Tribunal de Justiça dentre os seus ministros;

4 (   )    Embora o regimento indique que um juiz é escolhido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal dentre os seus desembargadores, a CF/88 não prevê tal hipótese, nem outra norma jurídica.

5 (   )    Haverá a escolha por nomeação do presidente da República, de dois dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, que não sejam incompatíveis por lei, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

6 (   )    Haverá sete substitutos dos membros efetivos, escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

7 (   )    Os juízes, e seus substitutos, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, podendo haver reconduções no biênio seguinte.

8 (   )    No caso de recondução para o segundo biênio, observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura.

9 (   )    Para o efeito do preenchimento do cargo, o presidente do Tribunal fará a devida comunicação aos presidentes dos tribunais regionais, quinze dias antes do término do mandato de cada um dos juízes.

10 (   ) Não serão computados para a contagem do primeiro biênio os períodos de afastamento por motivo de licença.

11 (   ) Os biênios serão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento, nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, em qualquer caso.

12 (   ) Não podem fazer parte do Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 3o grau, excluindo-se, neste caso, a que tiver sido escolhida por último.

13 (   ) Os juízes efetivos e substitutos tomarão posse perante o Tribunal, obrigando-se uns e outros, por compromisso formal, a bem cumprir os deveres do cargo, de conformidade com a Constituição e as leis da República.

14 (   ) O Tribunal elegerá seu presidente um dos ministros, para servir por dois anos, contados da posse, cabendo ao outro a vice-presidência.

15 (   ) No caso de impedimento de algum dos seus membros e não havendo quorum, será convocado o respectivo substituto, segundo a ordem de Antigüidade no Tribunal.

16 (   ) Regula a antigüidade no Tribunal a posse, a nomeação ou eleição e a idade.

17 (   ) Enquanto servirem, os membros do Tribunal gozarão, no que lhes for aplicável, das garantias estabelecidas na Constituição, e, como tais, não terão outras incompatibilidades senão as declaradas por lei.

18 (   ) O Tribunal funciona em sessão pública, com a presença de seus membros.

19 (   ) As decisões que importarem na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição, cassação de registro de partidos políticos, anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os membros do Tribunal.

Gabarito

1 - C
2 - C
3 - E
4 - C
5 - E
6 - C
7 - E
8 - C
9 - E
10 - C
11 - E
12 - E
13 - E
14 - E
15 - C
16 - C
17 - C
18 - E
19 - C

Mais um abuso ao direito dos concurseiros!

2012-01-14T04:24:00.000-08:00

A Administração Pública desse país padece do mal da corrupção. Políticos e administradores têm violado constantemente os princípios dos concursos públicos, nomeando conhecidos ou parentes em cargos que deveriam ser providos por concurso público, conforme a dicção do artigo 37, II da CF/88.

Leiam essa notícia do STF acerca de mais uma violação aos direitos dos concursandos:

"DPE/TO reclama descumprimento de decisão do STF sobre concursos no Estado

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins propôs Reclamação (Rcl 13170), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), sob alegação de que o Estado do Tocantins estaria descumprindo decisão da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4125.

No julgamento dessa ADI, os ministros consideraram inconstitucional lei estadual que criou cerca de 35 mil cargos comissionados na Administração Pública e deram prazo de um ano para o Estado realizar concurso público para provimento de tais cargos.

O Estado do Tocantins, segundo a ação, homologou concurso público para provimento de cargos do quadro dos profissionais de saúde e da educação. Entretanto, a Defensoria Pública alega que, quanto ao concurso da saúde, o Estado nomeou parte dos aprovados e, após, promoveram novas contratações sem concurso, tanto pela própria Secretaria quanto por uma parceira, a Organização Social Prosaude, “desprestigiando os aprovados dentro do número de vagas que aguardam no cadastro de reservas”.

A DPE sustenta ainda que, no caso da saúde, em 2010 e em 2011, foram nomeados parte dos aprovados e, após a Recomendação 17/11, do Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria, houve mais uma nomeação do cadastro de reserva, publicada com cerca de 867 nomeados.

Quanto ao concurso da educação, o mesmo ocorreu. Alguns aprovados foram nomeados, mas “ficaram no esquecimento centenas de candidatos que figuram dentro do número de vagas e no cadastro de reserva”, enquanto cerca de seis mil contratos e nomeações sem concurso já foram publicados no Diário Oficial, de acordo com levantamento realizado pela própria Defensoria Pública.

“Cumpre estabelecer que, mesmo promovendo algumas nomeações, o gestor estadual se abstém de cumprir os propósitos que ele mesmo traçou para compor os seguidos atos de sua gestão”, argumenta a Defensoria Pública estadual.

De acordo com a reclamação, a partir do início de 2011, passaram a ocorrer a recontratação de 16 mil servidores temporários para todas as áreas e Secretarias Estaduais sob a justificativa da necessidade de se resguardar o princípio da continuidade (não interrupção) do serviço público. Na ação, a Defensoria sustenta que entre os servidores contratados estão parentes consanguíneo de inúmeras autoridades do Estado, “em nítida afronta à Súmula Vinculante nº 13, da Corte”, que veda o nepostimo em toda a Administração Pública.

Violações

A autora da reclamação afirma que os atos da administração estadual afrontam decisão do STF na ADI 4125 quanto à necessidade de realização de concurso em prazo de 12 meses, sendo que já se passaram 19 meses do julgamento. Para a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, “tal situação é causadora de grave lesão às legítimas expectativas dos aprovados e ao erário público, além de manter as relações politiqueiras e espúrias de troca de favores através de contratos no serviço público”.

Dessa forma, a DPE pede a concessão de medida liminar para determinar, ao menos até o julgamento final da reclamação, a imediata substituição dos contratos pelo cadastro de reservas tanto no concurso da saúde como no da educação. Também solicita que o Supremo determine ao Estado que, imediatamente, publique edital de concurso com o número de vagas que consubstancie a necessidade do serviço público no Tocantins.

Isso porque, segundo informa, houve mais de 16 mil contratos temporários e nomeações comissionadas somados aos 2.335 contratos realizados pela parceira com a Organização Social Prosaude (Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar). Essa solicitação, ressalta a Defensoria, tem como finalidade garantir a autoridade e o cumprimento de decisão do STF na ADI 4125.

No mérito, requer que a reclamação seja julgada procedente a fim de anular todos os contratos ilegais firmados pelo Estado, determinando a nomeação dos aprovados nos concursos em andamento e a realização de concurso para suprir os milhares de contratos ilegais.

Intervenção Federal

Com base no artigo 36, incisos I e II, e artigo 34, inciso VI, ambos da Constituição Federal, a Defensoria Pública estadual pede ao Supremo que seja decretada intervenção federal no estado do Tocantins ou, sucessivamente, que se cientifique o procurador-geral da República “para que, entendendo cabível, promova pedido específico nos termos do artigo 2º da Lei 12562/11”.

Reclamação do PMDB

Com o mesmo argumento, de violação à decisão do Supremo na ADI 4125, o PMDB ajuizou no Supremo uma Reclamação (Rcl 11389) em março de 2011. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou o pedido de liminar." (Fonte: www.stf.jus.br)

Até quando, meu Deus, esses malsinados estarão administrando a coisa pública em interesses próprios, em detrimento da massa de concurseiros qualificados, desrespeitando a Constituição e os princípios da Administração Pública?

Lamentável,

Carlos Ilha

Efeito Sanfona? Dietas não emagrecem! O que fazer?

2012-01-08T11:32:00.000-08:00

Há muito sofro com essa praga chamada "efeito sanfona". Por mais exercícios físicos que fizesse e dietas que aderisse, nunca consegui me livrar do "engorda, emagrece e engorda". Creio ser genético. Por outro lado, li nesse ótimo artigo publicado na Revista Superinteressante que não adianta fazer dieta e exercícios físicos, temos que comer menos, contar as calorias, é difícil, não há milagres e é lento mesmo o processo de emagrecimento, mas o mais difícil é vencer os obstáculos da mente para conseguir vencer a ansiedade, o medo e o estresse que fazem engordar ainda mais. Leiam abaixo esse superinteressante artigo:

"REVISTA SUPERINTERESSANTE

maio de 2009

Dieta sem segredo

Comer a cada 3 horas? Não funciona. Evitar carboidratos à noite? Tanto faz. Dieta das proteínas? Bobagem. Quer emagrecer? Pergunte-se como. Achar sua resposta (e segui-la) é o mais importante

por Claudia Carmello

Tem a dieta de Beverly Hills: só fruta por 10 dias e a silhueta daVictoria Beckham garantida. E a do tipo sanguíneo: carne liberada para quem tem tipo O, o suposto sangue dos caçadores ancestrais. Tem a do Dr. Atkins: controla carboidratos, libera geral proteínas e gorduras. Tem também da sopa, da lua, do arroz, do alfabeto, das cores. Sem falar na renovação constante de verdades científicas que nunca resistem à avaliação seguinte - não eram verdade, muito menos científicas.

Não é difícil entender a mania de dieta: o mundo está engordando. Desde 1980, o número de obesos dobrou: hoje são 400 milhões no planeta. São 43% dos brasileiros acima do peso, e 1 em cada 4 estão ou estiveram recentemente de regime.

Na verdade, não há segredo para emagrecer. E também não há milagre: não vamos entregar uma fórmula de como secar em 5 semanas. Mas não vamos dizer que tudo é relativo: dá, sim, para saber como controlar o peso. A principal novidade é que discutir qual é a melhor dieta é bobagem. Para a maioria de nós, nenhuma delas funciona. Vire a página e entenda o porquê.

Mito 1 - "A base da dieta faz a diferença"
Na verdade, tanto faz se a dieta tem base de carboidratos, gorduras ou proteínas: o maior estudo sobre o assunto concluiu que todas se equivalem no emagrecimento a curto prazo e na recuperação do peso a longo prazo. Para a balança, o que interessa é quantas calorias o alimento tem.

Mito 2 - "Mulher engorda mais Fácil que homem"
Em média, sim. Mas isso não tem nada a ver com elas serem mulheres. Acontece que homens, por terem naturalmente um volume maior de ossos e músculos, tem o metabolismo mais acelerado. Ou seja: entre uma mulher musculosa e um homem flácido, quem engorda mais fácil é ele.

Mito 3 - "O estômago cresce com a barriga"
Só em obesos que comem quantidades colossais. Logo, é mito que para emagrecer é preciso comer menos até o estômago diminuir e "pedir" menos comida. O que engorda a maioria é beliscar itens de alta concentração energética e ir acumulando calorias extras.

Mito 4 - "Tomar suco natural ajuda no regime"
Não ajuda e pode atrapalhar. O problema dos líquidos que não sejam água (refrigerante, suco, cerveja etc.) é que suas calorias não são devidamente computadas pelo seu corpo. "Nosso organismo não tem a mesma capacidade de identificação de saciedade com líquidos e sólidos", diz Patrícia Jaime.

Mito 5 - "Carboidrato à noite engorda"
Não há fundamento científico que mostre isso. A crença seria de que comendo carboidrato à noite a pessoa armazenaria energia mais facilmente porque vai repousar e o metabolismo cai. Na verdade, o que vale é o balanço das calorias ingeridas e queimadas nas 24 horas anteriores.

Mito 6 - "Dormir pouco dá fome"
Em tese, a falta de sono diminuiria o nível do hormônio da saciedade (leptina) e aumentaria o da fome (grelina). Mas ainda há muito que se estudar, já que uma das consequências de estar acima do peso é ter sono ruim. Assim, não é dormir pouco que abre o apetite, mas o contrário.

Mito 7 - "Comer de 3 em 3 horas ajuda"
Ajuda a comer menos nas refeições. Mas daí a acelerar o metabolismo vai uma distância. Para a OMS, não há evidências de que fracionar as refeições diminua o risco de engordar. Ao contrário: o hábito faz com que você perca o controle nas refeições intermediárias.

Mito 8 - "Remédio pra emagrecer funciona"
Além de efeitos colaterais, como irritação, insônia, taquicardia, quando você para de tomar o remédio, o apetite aumenta. Outro caso são os remédios irresponsavelmente prescritos que causam disfunções na tireoide, glândula que regula o metabolismo.

Mito 9 - "Carboidrato não sacia"
"Não. Todos os alimentos dão saciedade", diz Mancini. Os carboidratos têm sido vilanizados porque se conclui que os do tipo simples (pão e arroz branco, batata, açúcar) desequilibram o organismo. Mas basta consumi-los com moderação.

A dieta no seu corpo

Cortar calorias de uma hora para outra é roubada: além de o organismo começar a poupá-las, fica preparado para engordar rapidamente assim que você caia em tentação.

A grande novidade no mundo das dietas não é nenhum regime revolucionário. É a publicação, no New England Journal of Medicine, dos resultados do maior experimento já feito na área, coordenado pela Faculdade de Saúde Pública de Harvard. Eles estudaram 811 pessoas com sobrepeso e as dividiram em grupos que, ao longo de dois anos, adotaram 4 dietas diferentes - todas eram balanceadas e saudáveis, mas diferiam nas porcentagens de proteína, carboidrato e gordura. Ao fim do programa, os seguidores dos 4 planos perderam a mesma média de peso: 4 quilos. Conclusão? Não importa o que você coma, o que emagrece é ingerir menos calorias. Aliás, dietas malucas podem até engordar.

A notícia é boa. Significa que não é preciso deixar de comer o que gosta, basta comer menos. O corpo pode até reagir diferente a diferentes nutrientes, mas a pesquisa confirmou que, na prática, o que pesa na balança é o que já tinha sido descoberto em 1850, com a 1ª lei da termodinâmica: colocando pra dentro menos energia (no caso, calorias) do que gasta, você emagrece; colocando mais, engorda; colocando igual, mantém o peso.

Como de costume, a má notícia vem junto: foram só 4 quilos perdidos em dois anos. No 1º semestre, os voluntários até emagreceram mais: 6 quilos na média. Mas aos poucos o autocontrole de calorias foi sendo relaxado e o peso foi recuperado. Você pode estar pensando que os gordinhos e gordinhas da pesquisa são uns frouxos e que com você é diferente. Mas a psicologia e a estatística garantem que não é.

Três décadas de estudos científicos sobre dietas ensinam uma lição pra lá de cética: a longo prazo, 9 em cada 10 pessoas que fazem regimes não conseguem manter o peso alcançado. Por quê? Parece fatalismo, mas seu corpo, sua mente e o ambiente ao redor colaboram para que você volte a comer mais e a engordar novamente.

O primeiro inimigo é seu próprio corpo, que age contra a dieta logo que os resultados aparecem. Quanto mais radical ela for, mais ele contra-ataca. A lógica: seu organismo não sabe a diferença entre a decisão de comer menos e fome involuntária. Para ele, se há uma constante perda de peso, sua vida está em risco. E trata de guardar energia.

Como você funciona

Para entender essa mobilização do organismo contra seu emagrecimento, é preciso entender como ele busca a energia para que você respire, caminhe, raciocine, mantenha o corpo a 37°C. Para ele, o que vale são os carboidratos, as gorduras e as proteínas.

O carboidrato é o principal combustível do corpo. Suas sobras são estocadas em pequena quantidade e transformadas em glicogênio. Como o glicogênio retém água, e isso ocupa espaço, é mais vantajoso para o corpo se livrar do carboidrato e armazenar outro nutriente: a gordura. Ela é armazenada desidratada, ou seja, tem mais calorias em menos espaço e, na prática, pode ser estocada sem limite. Eis o porquê de aquele pneuzinho crescer devagar, mas sempre. No espelho, uma derrota; na evolução, uma estratégia que garantiu a reprodução de vários genes. Já as proteínas são os tijolos do organismo: usadas para construir células, não estão livres para virar energia.

O que acontece se você passar a comer muito pouco? Vai gastar as calorias do alimento recém-consumido e, como não será suficiente para sobreviver, vai começar a gastar as reservas. Isso é emagrecer. O corpo usa primeiro o glicogênio, depois aproveita a gordura, e, se você continuar de boca fechada, pede um reforço extra para as proteínas, ou seja, seus músculos.

Durante a dieta, como o corpo recebe menos energia a cada dia, a reação não tarda. "É a reprogramação metabólica, a estratégia do organismo para sobreviver numa guerra", diz Patrícia Jaime, professora do Departamento de Nutrição da Faculdade de Saúde Pública da USP. A lipase, enzima que regula o armazenamento de gordura, fica superativada. Também diminui o hormônio que nos deixa saciados (leptina) e aumenta o que nos dá fome (grelina). Lembre-se: seu corpo faz tudo para que você coma.

Moral da história: num regime bravo, a fome pisa no acelerador, a saciedade no freio e, mesmo com a restrição de calorias do início da dieta, o ritmo de emagrecimento estagna. Esse é o "platô da dieta", o ponto em que muita gente se frustra e volta à comilança, que vira gordura mais rápido do que antes (lipase superativada, lembra?). É o efeito sanfona, o sistema que faz você engordar mais a cada dieta frustrada.

Exceções à regra

Claro, para essa regra há invejadas exceções. Quem não conhece um cara que come até estourar e nunca engorda? É a hereditariedade. Genes da obesidade têm sido identificados pelos cientistas, e estudos com gêmeos mostraram que a genética contribui com seu peso entre 40 e 70%.

Há também a questão do exercício: para a OMS, há evidências convincentes de que eles não emagrecem. Mas, como hábito ao longo da vida, são ótimos para regular o peso. Não só pelo esforço mas pelo resultado: músculos consomem mais energia para se manter do que o tecido gorduroso. Ou seja: se você tiver um corpo sarado, vai gastar calorias mesmo que não estiver fazendo nada.

Você deve estar pensando: se há formas de interferir no metabolismo, então emagrecer de forma duradoura é possível. Sim. Só que a dieta - das proteínas, de South Beach, do que for - não é o caminho. A ideia de fazer um regime radical para secar e depois um mais leve para manter-se magro é uma armadilha. A maneira mais segura de emagrecer é devagar, reduzindo aos poucos a ingestão de calorias. Isso previne reações contrárias do organismo e dá tempo para adotar mudanças duradouras no estilo de vida.

Acredita-se que seja saudável perder de 5 a 10% do seu peso em 6 meses - para alguém de 60 quilos, no máximo 1 quilo por mês. Se ainda precisar emagrecer, deve primeiro manter esse peso por 6 meses, para depois investir em nova perda de peso. Como fazer isso? Aprendendo a comer menos e melhor, e tendo uma vida mais ativa. Como se viu no estudo de Harvard, a receita é simples. O que não significa que seja fácil.

A dieta na sua mente

Emagrecer seria simples se você não fosse um animal racional, cheio de vontades. Como não é o caso, arranje uma companhia de regime - duas cabeças emagrecem melhor do que uma.

Se a gente fosse máquina, era só programar: bastava ingerir as calorias necessárias às atividades do corpo e o peso seria mantido. Acontece que comer não é uma ingestão automática de nutrientes. Envolve fome, oportunidade, prazer, socialização, emoções e, claro, nossos hábitos.

Uma dieta que nos afaste totalmente da nossa rotina alimentar, por exemplo, tem pouca chance de ser mantida. "Sempre que você tem um cardápio com alimentos que não fazem parte do seu dia- a-dia, é claro que você vai largar a dieta", diz o endocrinologista Márcio Mancini, presidente da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica. "O que funciona é a reeducação alimentar. Aprender a comer de um jeito que você seja capaz de manter sempre", diz Mancini.

Dieta dos Pontos (limita a quantidade de calorias atribuindo pontos para cada alimento, prevê ingestão de todos os grupos nutricionais, não proíbe nada e se adapta às preferências pessoais); a famosa Vigilantes do Peso (que também usa um sistema de pontos e tem como trunfo reuniões periódicas de orientação e motivação entre os participantes); a Dieta do Mediterrâneo (foca nas frutas, legumes, carnes brancas, azeite e castanhas, grãos integrais, consome poucos doces, carnes vermelhas e gordura saturada e traz grande benefício à saúde cardíaca).

Veja bem: ninguém disse que, porque a reeducação alimentar pode dar resultados bons a longo prazo, ela vai funcionar. Tudo vai depender da sua disposição para mudar hábitos, do meio social em que vive, de um acompanhamento médico e nutricional individualizado e de fatores emocionais.

Só se for a dois

Cada vez mais, pesquisadores dos fatores externos que influem na alimentação concluem que o sucesso de uma dieta depende de um fator fundamental: motivação. Aquele grande estudo de Harvard trouxe um resultado interessante nesse campo: os voluntários que compareceram a pelo menos dois terços das reuniões com médicos e outros voluntários emagreceram mais do que os que optaram por seguir no programa sozinhos: 9 quilos em dois anos, mais que o dobro da média. Frank Sacks, o líder do estudo e professor de prevenção de doenças cardiovasculares da Faculdade de Saúde Pública de Harvard, declarou à revista Time: "As pessoas precisam de apoio para manter a motivação e o foco".

Conclusão: conseguir um apoio ou um parceiro de dieta é muito mais importante do que escolher qual dieta você vai fazer. Novas pesquisas estão comparando diferentes tipos de acompanhamento em voluntários reuniões de grupo, interfaces online com médicos, orientação estendida ao resto da família - para saber qual é a melhor estratégia de suporte. Um estudo da Universidade de Yale já mostrou que casais que fazem dieta juntos tendem a perder mais peso do que homens e mulheres que não têm a colaboração do companheiro na empreitada.

Outro fator que pode contar contra é o "ambiente obesogênico", que empurra o indivíduo rumo aos quilos a mais. Claro, a gente engorda por comer demais e se mexer de menos, mas também porque temos uma oferta cada vez maior de comida à nossa disposição e uma vida mais sedentária. Comparando com a máquina: um carro não aumenta a ingestão de combustível se seus vizinhos de estacionamento estiverem consumindo mais que ele. Você sim. Isso sem falar em questões de autoestima, autoindulgência, autossabotagem. É como se um automóvel esvaziasse o posto ao ver modelos que fazem mais quilômetros por litro.

Justamente por se tratar de uma questão ambiental, a nova tendência das políticas públicas de combate à obesidade é abandonar o foco no indivíduo e criar ações coletivas. No norte da França, as cidades de Fleurbaix e Laventie provaram que funciona. Em 12 anos, com mais áreas públicas para esporte e orientação familiar, a obesidade entre crianças caiu a 8,8%, menos da metade da taxa de cidades vizinhas.

É proibido proibir

Emagrecer também consiste em se livrar de conceitos de certo e errado. "As dietas costumam se basear na noção de que alguns alimentos são bons e outros são ruins", diz Carol Munter, psicoterapeuta americana autora do best seller Overcoming Overeating ("Superando a Supercomilança", sem edição brasileira). Peguemos a dieta da sopa, por exemplo: todas as suas refeições serão um sopão de legumes. Ou a de Ornish: vegetariana e com apenas 10% das calorias vindas da gordura (no Brasil, consumimos em média 27% de gordura, e o limite para uma dieta balanceada seria de 30%). Ou mesmo a de Atkins, que manda dar adeus ao pedaço de pizza, ao prato de massa, aos pães, aos doces. Alguém consegue passar a vida num regime desses?

"Quando uma comida é proibida, torna-se especial e nós a queremos. Já quando ela é permitida, legalizada, podemos relaxar", completa. Bom, pode funcionar para várias pessoas, mas como confiar que uma população inteira de obesos vai conseguir aprender a ouvir sua fome e segui-la?

A ressalva não significa que a relação entre comer e sentir seja desprezada pela ciência. Pelo contrário. Já se sabe que alimentos altamente calóricos, especialmente doces, chocolates, injetam dopamina no sangue, um neurotransmissor que manda sinais de recompensa ao cérebro. E que o estresse aumenta os níveis dos hormônios que dão fome e dão o alerta para que a gordura abdominal comece a se acumular.

A ligação entre fome e emoção também tem sido provada por estudos neurológicos. Uma pesquisa publicada na revista Science em 2001, das Universidades Rockefeller, Princeton e da Califórnia, mostrou, através de mapeamento das regiões do cérebro de ratos que controlam a decisão da ingestão de comida, que a regulação de apetite responde a outros sinais além da leptina e da grelina, como os vindos de centros de emoção do cérebro - significa que você pode sentir ou deixar de ter fome independentemente do que comeu ou deixou de comer.

Ou seja, há muito mais entre a fome e a saciedade do que imagina o nosso vão nutricionismo. E tem gente lucrando com isso.

A dieta no seu mundo

A variedade de livros e produtos nas prateleiras se alimenta dos nossos desejos e falhas. E vem engordando: nos EUA, a indústria das dietas é maior que a de tênis

Você pode não prestar atenção no que come, mas há um setor inteiro da economia que analiza e dialoga com nosso constante desejo e eterna dificuldade de emagrecer. Não há estimativas do tamanho do mercado de dietas no Brasil, mas nos EUA, onde 67% da população está acima do peso, ele movimenta US$ 58 bilhões por ano - US$ 14 bilhões a mais que o mercado de calçados e só US$ 10 bilhões a menos que o gasto do governo americano com saúde.

O número leva em conta o faturamento de setores variados, como mercado editorial, refeições prontas e shakes, todo tipo de comidas e bebidas diet, light e zero, adoçantes, vídeos de fitness, sites de consultoria nutricional (afiliados ou não a uma dieta específica), remédios para emagrecer, spas.

Um passeio por qualquer livraria revela os milagres prometidos para todos os gostos, propósitos e crenças. Alguns títulos no Brasil são: Viva Melhor com a Dieta do Tipo Sanguíneo (seu tipo de sangue determina o que você vai comer), Emagreça Naturalmente com a Dieta da Lua (quando a lua muda, você só ingere líquidos por 24 horas), A Dieta do Abdome (programa de 6 semanas, foca em 11 alimentos que magicamente tiram gordura só da barriga), A Dieta da Zona Ayurvédica (baseada em princípios da medicina milenar indiana), A Dieta do Mel (duas colheres de mel antes de dormir queimam gordura). Se você prestou atenção até aqui, já sabe que é picaretagem.

A variedade de títulos vem no embalo dos best sellers do gênero. Os 7 livros do cardiologista americano Robert Atkins emplacaram, desde 1972, 30 milhões de cópias. A edição revisada do primeiro livro encabeçou a lista de mais vendidos do New York Times por 300 semanas seguidas entre 1999 e 2004. Já a série da Dieta de South Beach, lançada em 2003, vendeu 22 milhões de cópias. Uma piadinha do meio diz que a indústria da dieta anda em muito melhor forma que seus consumidores.

O fato é que nós também fazemos nossa parte nesse jogo de me-engana-que-eu-gosto. Trocamos o açúcar da caipirinha por adoçante para beber sem culpa um copão de pinga supercalórica. Pagamos a academia para não ir, mas sentir que já demos o primeiro passo. Seguimos as dietas das revistas porque preferimos comprar motivação a encarar um esforço consciente e de longo prazo. "É mais fácil entrar numa dieta com a esperança de que ela fará você se sentir melhor do que tentar entender a sua ansiedade", alerta Carol Munter.

Lógica aparente

Mas o que explica o sucesso da literatura de autoajuda nutricional? Fora alguns absurdos escancarados, o fato é que as dietas de sucesso vendem ideias que aparentemente fazem sentido. Aparentemente.

A Dieta de Atkins, por exemplo. Seu pulo-do-gato seria um processo chamado cetose, que ocorre quando o corpo não tem seu combustível preferido, a glicose, e é forçado a se manter basicamente convertendo as reservas de gordura em energia. De brinde, a cetose ainda libera cetonas, substâncias que tirariam o apetite. Mas estudos já mostraram que essa excreção de calorias pode ser muito baixa, cerca de 100 por dia. O fato é que a Dieta de Atkins costuma emagrecer rápido no começo porque boa parte do peso que se perde é músculo e água - sem falar que o cardápio é muito monótono. Outro equívoco de Atkins e seus derivados é dizer que carboidratos não dão saciedade, apenas gorduras e proteínas.

Outra confusão que virou lei é comer de 3 em 3 horas, o que manteria o organismo gastando energia. Ok, nutricionistas e endocrinologistas concedem: comer mais vezes pode ajudar a controlar a fome. Mas não acelera o metabolismo e, a longo prazo, dificilmente emagrece. Aliás, essa prática incentiva o consumo de snacks calóricos e as compulsões alimentares.

Outro problema são as dietas que liberam os líquidos. Sim, mesmo os sucos naturalíssimos, repletos de vitaminas. "Nosso organismo não tem a mesma capacidade de identificação de saciedade com líquidos e sólidos", diz Patrícia Jaime. Compare um suco de maçã e uma maçã, por exemplo. A maçã tem fibras (o que manda sinais de saciedade) e você a mastiga (o que manda sinais de saciedade também). No suco, as fibras foram perdidas, ao extrair o sumo da polpa você tem um concentrado de açúcar de várias maçãs (é mais calórico). Apesar das calorias, a bebida ainda vai deixar bastante espaço para a comida.

Nas prateleiras

A indústria alimentícia é outro ator central desse jogo. Para a OMS, há evidências de que o aumento da obesidade é influenciado pelo marketing agressivo das cadeias de fast food - lembra-se do ambiente obesogênico, contribuindo sutilmente para engordar?

Outros vilões são os alimentos de alta densidade energética. Normalmente industrializados, eles concentram muitas calorias em pouco volume e confundem nosso corpo, que vai engordando sem nos avisar para parar. Quem já mandou um pacote de biscoitos recheados para dentro sabe bem.

Por outro lado, as prateleiras são inundadas com opções que protegem contra aumento de peso. Como os alimentos adicionados de fibras e com selo de "baixo índice glicêmico" piscando no rótulo. Estamos exagerando no açúcar? Nos dão versão diet. Precisa-se de Omega-3? Compre margarinas enriquecidas dele. Muita gordura? Vá de livres de trans. É acender uma vela para Deus e outra para o Diabo.

Quer exemplos? Dois gigantes do mercado de refeições light, as multinacionais Jenny Craig e Slim-Fast (o carro-chefe são os shakes, também vendidos no Brasil), foram comprados pela Nestlé e pela Unilever (dona da marca Kibon), respectivamente. Já a multinacional Heinz, famosa pelas mostardas de grife, é também a dona do negócio de refeições prontas dos Vigilantes do Peso, cujos encontros semanais envolvem 1,5 milhão de pessoas e que faturaram perto de US$ 1,5 bilhão em 2007.

Por fraqueza sua ou astúcia dela, a indústria da dieta está aí, firme e forte, enquanto a gente está aqui, inseguro e guloso.

A dieta na sua vida

Emagrecer é simples e não é fácil. Mas não é impossível. Seus pneus só precisam de um empurrão firme para rodar

Insegurança e gula são boas palavras para começar a concluir esta conversa. Você já aprendeu que as dietas radicais não funcionam. E que imaginar o emagrecimento como um processo de duas etapas separadas - a perda de peso e a manutenção do peso - é autoengano. As duas são a mesma coisa: você precisa ter sucesso na decisão de comer menos e gastar mais calorias sempre. E, para que isso aconteça e dure, é preciso que você entre num processo constante e paulatino de mudança de hábitos alimentares e de atividade física, para emagrecer devagar.

Além disso, você pode melhorar sua saúde comendo alimentos variados, em porcentagens balanceadas - levando em conta que há carboidratos melhores do que outros (grãos integrais, frutas, legumes em vez de pão branco e doces) e gorduras melhores do que outras (azeites, castanhas, peixes em vez de carnes vermelhas e laticínios). Por fim, já sacou que ao longo de todo esse processo você vai precisar lidar com sua insegurança e gula diante das dificuldades emocionais, sociais e biológicas que, você já sabe, são parte da vida. Ah, também é preciso resistir aos ataques de ingenuidade diante da indústria para perder peso.

Após tantas respostas (algumas que talvez você já conhecesse), cabe uma pergunta: por que você quer emagrecer?

Cuidado com as expectativas. Não dá para virar a Fernanda Lima quando o espelho sempre mostrou uma silhueta de Preta Gil. Especialistas garantem que todo mundo pode emagrecer para ser mais saudável, mas nem todos conseguem ser magrinhos.

Perder peso e manter o resultado é um objetivo difícil e não tem receita de sucesso. É uma decisão de longo prazo e é você com você mesmo. Você com sua carga genética, seus vícios e seus prazeres.Vale a pena esquecer por um minuto a modelo perfeita do outdoor, os números desanimadores das pesquisas e olhar para a sua vida. Se está obeso ou com peso extra, tem hipertensão, se sente uma lesma, vá buscar aí dentro o que impede você de se motivar a mudar de vida. Se quer viver bem, é bom focar no seu bem-estar e se mexer, porque ninguém vai te pegá-lo pela mão. Agora, se você é parte dos 57% de brasileiros que têm um peso normal, mas passou a vida fazendo dieta em busca de um peso ideal, pense bem.

São 3 as alternativas. Você pode gastar o resto da vida entrando em dietas furadas, passando a sopinha toda semana pré-Réveillon e se sentindo loser depois do 1º de janeiro. É possível perder peso assim. Só não é possível virar magro. E cada vez vai se tornar mais difícil.

O segundo caminho é encarar o problema de frente, escolher um plano alimentar sensato, sem metas irreais. Dedicar tempo aos esportes, contar calorias, controlar a balança e - inevitável - rejeitar alguns convites para a churrascaria rodízio. Se essa é a sua escolha, que seja convicta. E consciente de que ter o corpo sarado (ou quase) vale mais do que (quase) qualquer feijoada.

A terceira opção é você descobrir que só vale fazer sacrifício se a questão for de saúde, que você quer continuar comendo o que gosta. Mesmo que isso não o deixe tão magro, você é capaz de aceitar esses pneuzinhos que nunca o largam, não fazem inveja a ninguém, mas que são seus. E, no conjunto, até que bem simpáticos.

Dietas de A a Z

AutoConhecimento
Nenhuma dieta vai para a frente se não forem consideradas as manhas, manias, desejos e limites de uma pessoa: você. Só sabendo e respeitando seus hábitos você vai encontrar uma dieta para chamar de sua.

Calendário
O jeito garantido para emagrecer é devagar e sempre - se correr, o corpo estranha; se parar, o peso volta. Faça planos de longo prazo, coisa de 1 kg por mês.

Companhia
Dieta boa é dieta acompanhada - seja por um especialista, um companheiro de corte de calorias e de exercícios, seja só por alguém que dê apoio. Um estudo de Harvard mostrou que quem faz regime com acompanhamento emagrece mais que o dobro do que quem tenta fazer sozinho.

Exercícios
Má notícia: provavelmente não vão fazer você emagrecer. Boa notícia: mantêm peso que é uma beleza.

Expectativa
Seja sincero com você mesmo: é fundamental não criar metas irreais. Você não vai ficar magro e sarado de uma hora para outra e, dependendo dos seus genes, é possível que nunca consiga.

Fome
Se a gente fosse máquina, ela viria só quando a gente precisasse de energia, mas há fatores externos na equação, que só agora começam a ser compreendidos.

Genética
Sim, tem quem coma um monte e não engorde. Ou quem faça dietas malucas - dessas que você acaba de ler que não funcionam -, e emagreça. Esses malditos são beneficiados por fatores genéticos pouco compreendidos e não reproduzíveis. Inveje e siga contando suas calorias.

Músculos
Valem quanto pesam. Depois de criado, só por existir, 1 kg de músculos consome cerca de 80 calorias por dia - ou dois chocolates Bis. Só para efeito de comparação, 1 kg de gordura queima 5 calorias diárias.

Platô
Existe um ponto chamado "platô da dieta", em que o corpo já sacou que vai faltar comida e começa a estocar gordura. É importante não desistir, pois o corpo está programado para engordar rapidamente.

Saciedade
Basicamente, é a sensação de matar a fome, provocada por um hormônio chamado leptina. Se você come rápido demais, não dá tempo de ela se manifestar, e alimentos de alta densidade calórica a deixam confusa. Preste atenção nela se quiser emagrecer.

Zíper
Fechá-lo é a maior recompensa de toda a dieta.

Para saber mais

Coma, Beba e Seja Saudável

Walter Willet, Campus, 2004.

Rethinking Thin

Gina Kolata, Farrar, Straus and Giroux, 2007.

Dieta do Mediterrâneo

Org. Rolf Zelmanowicz, Equipe ABC da Saúde, 2005.

www.who.int/topics/obesity/en/

Obesidade e Dieta segundo a Organização Mundial da Saúde".

A obesidade é um problema sério e estou disposto a combater essa doença.

Abraço,

Carlos Ilha

Mulher é um bicho complicado mesmo!

2012-01-06T07:40:00.000-08:00

Até mesmo para os maiores cientistas, a mulher é uma incógnita. Quem sabe o que pode vir da mente dessas belas criaturas de Deus?

" Para o físico Hawking, mulheres são maior mistério do universo LONDRES, 5 Jan (Reuters) - O maior mistério do universo a deixar perplexo um dos cientistas mais conhecidos do mundo é: a mulher.

Quando a revista New Scientist perguntou a Stephen Hawking, autor de "Uma Breve História do Tempo", o que ele achava, o professor da Universidade de Cambridge, conhecido por desvendar algumas das questões mais complexas na física moderna, respondeu: "as mulheres. Elas são um mistério completo".

Hawking, que apenas recentemente se aposentou do cargo que já foi ocupado por Isaac Newton, falou com a revista no período que antecedeu as celebrações de seu 70º aniversário sobre seu maior erro científico e o que esperava para a ciência moderna.

Hawking fará 70 anos no domingo, e o aniversário será comemorado com um simpósio público intitulado "O Estado do Universo" no Centro para a Cosmologia Teórica de Cambridge.

Hawking lidera uma lista de oradores que incluem o astrônomo britânico Martin Rees, o Nobel de Física Saul Perlmutter e Kip Thorne, um dos físicos teóricos mais conhecidos do mundo.

(Reportagem de Paul Casciato)" (Fonte: www.yahoo.com.br).

Pode até ser que a mulher seja um mistério do Universo, mas é um dos mistérios mais lindos que já foi criado.

Abraço,

Carlos Ilha

FRAUDE NOS CONCURSOS E PUNIÇÃO !!!

2012-01-04T06:38:00.000-08:00

"Fraudes em concursos

Mesmo com nova lei, denúncias podem ser esvaziadas

Por Eduardo Velozo Fuccia

Deflagrada para desarticular uma organização acusada de fraudar concursos públicos e responsabilizar criminalmente os seus integrantes e demais pessoas que desse esquema se beneficiaram, a Operação Tormenta, da Polícia Federal, corre o risco de não surtir efeitos à altura de seu imponente nome.

A recente edição da Lei 12.550, que passou a ter eficácia na data de sua publicação no Diário Oficial da União, no último dia 16 de dezembro, e passou a prever como conduta criminosa a fraude em concursos, pode não ser suficiente para salvar a operação. A tese de defesa a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça já aponta nesse sentido: como na época da impetração do Habeas Corpus não havia regra penal que criminalizasse a conduta de quem frauda concursos públicos, a ação penal deve ser trancada por atipicidade da conduta. Na hipótese de o STJ reconhecer os argumentos alegados em HC, a tormenta poderá ser reduzida a brisa.

A investigação da PF gerou 10 processos criminais. Em trâmite na 3ª Vara Federal de Santos, cinco apuram as condutas dos acusados de articular a fraude, enquanto o restante se relaciona aos candidatos que, segundo a denúncia, beneficiaram-se ou tentaram se beneficiar do esquema com a compra de gabaritos.

A ação penal relativa à fraude que gerou a anulação da prova da segunda fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, aplicada em âmbito nacional no dia 28 de fevereiro de 2010, é considerada o carro-chefe da Tormenta. Nas investigações desse episódio, a PF apurou que o mesmo grupo ou boa parte dele estava envolvido nas fraudes de outros concursos.

Um desses certames — da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), de 2008 — é objeto de uma ação específica. Uma ré desse processo, que foi aprovada e chegou a tomar posse no cargo de oficial da inteligência, responde a processo pelos crimes de estelionato, receptação e fraude à concorrência, conforme denúncia do Ministério Público Federal.

Na defesa de sua cliente, o advogado Ricardo Ponzetto impetrou Habeas Corpus no STJ, antes mesmo da promulgação da Lei 12.550, sustentando que os crimes atribuídos à oficial de inteligência não se adequam à conduta por ela realizada, se verdadeira fosse a acusação, se constituindo em “afronta ao princípio da reserva legal”.

Crime específico

As regras de que não existem crimes e nem penas sem lei que os definam, devendo ainda a previsão legal ser antecedente à ocorrência do fato descrito como delituoso, englobam dois princípios constitucionais que são alicerces do Direito Penal e estão incluídos entre as garantias fundamentais previstas no artigo 5º da Carta Magna.

Conhecidas por princípios da legalidade ou da reserva legal e da anterioridade, essas garantias constitucionais foram violados na denúncia do MPF, segundo expôs Ponzetto no Habeas Corpus em favor da candidata aprovada no concurso da Abin. O advogado analisou os componentes dos três delitos atribuídos à cliente para descartar a ocorrência dos mesmos.

A defesa também frisou que o princípio da legalidade, no âmbito do Direito Penal, proíbe que se faça uso da analogia em prejuízo do réu, ou seja, que se amplie ou se adapte o alcance de determinado crime para responsabilizar o suposto autor. “Os tipos penais incriminadores têm interpretação restritiva e não admitem aplicação analógica”.

Para reforçar seus argumentos, Ponzetto ainda destacou que, na ocasião da impetração do Habeas Corpus, tramitavam no Congresso Nacional três projetos de lei incriminando a conduta de quem frauda concursos públicos. Desse modo, sem a previsão desse crime específico naquela época, não haveria como a sua cliente ser penalmente responsabilizada.

“Por mais imoral e desonesta que seja a conduta imputada, caso ela existisse em relação à paciente (ré), não poderá o Poder Judiciário suprir a falta da lei e amoldar o fato à figura típica dos crimes que constam na denúncia do Ministério Público Federal”, acrescentou o advogado, que pede o trancamento da ação penal pela “atipicidade do fato”.

Vácuo legislativo

De acordo com o jurista e mestre em Direito Penal Luiz Flávio Gomes, antes de a Lei 12.550/11 introduzir ao Código Penal o artigo 311-A, que define o crime de fraudes em certames de interesse público e estabelece a respectiva pena, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais não admitia ser criminosa esse tipo de conduta.

“A própria lei nova vem a demonstrar que existia um vácuo legislativo sobre esse tema. E sem uma lei específica, o Direito não admite que se faça uma engenharia jurídica para tipificar uma conduta sem previsão legal. E mesmo com a criação posterior de uma lei, ela só valerá para os fatos futuros, não podendo retroagir para alcançar os passados”, comenta o jurista.

Por esse motivo, Luiz Flávio Gomes defende que réus da Operação Tormenta denunciados apenas por fraudar concursos, na realidade, crime algum cometeram. “Claro que, moralmente, a conduta é reprovável. O ato revela falta de ética, mas o campo jurídico tem suas regras, entre as quais de primeiro haver uma lei e esta ser anterior ao fato”.

Embora o advogado Ricardo Ponzetto tenha impetrado o Habeas Corpus em nome apenas de sua cliente, caso ele seja concedido pelo STJ, os seus efeitos se estenderão aos corréus do processo que se encontrem em situação análoga. Tais efeitos, ainda, poderão refletir sobre os acusados das demais ações penais decorrentes da Tormenta.

Eduardo Velozo Fuccia jornalista de Santos (São Paulo).

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2011" (Fonte: www.conjur.com.br)

CÓDIGO PENAL

"CAPÍTULO V

das fraudes em certames de interesse público

Fraudes em certames de interesse público

Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:

I - concurso público;
II - avaliação ou exame públicos;
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1^o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput .

§ 2^o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 3^o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.’ (NR)”

A famosa cola, só que agora em concursos públicos, é crime. Elogiável o artigo introduzido no Código Penal. Parabéns parlamentares por incluírem esse artigo, criminalizando a conduta, essa aberração, objeto de indignação e ódio para nós que estudamos com o escopo de ter um lugar ao sol, ainda acredito nisso. Verdadeira corja de vagabundos esses que fraudam concursos públicos.

Carlos Gustavo Godoy Ilha

Advogado e Concurseiro

Julgamentos Polêmicos no STF em 2012

2012-01-04T05:57:00.000-08:00

"Supremo 2012

Temas polêmicos e complexos tomam a pauta do tribunal

Por Rodrigo Haidar

Poucas vezes a abertura do ano judiciário pelo Supremo Tribunal Federal prometeu emoções tão fortes como a que será feita em 1º de fevereiro próximo. Nem mesmo ano passado, quando se esperava com ansiedade o anúncio da nomeação do ministro que ocuparia a cadeira de Eros Grau, vazia há mais de meio ano, a volta do recesso judiciário foi tão aguardada.

Logo nas primeiras sessões plenárias de 2012, os ministros devem discutir se mantêm ou derrubam as duas liminares concedidas em 19 de dezembro, último dia de trabalho da Corte, que delineiam os poderes correcionais do Conselho Nacional da Justiça.

A primeira liminar, concedida pelo ministro Marco Aurélio, definiu que o CNJ não pode suplantar a autonomia das corregedorias locais para julgar ou fixar regras de como serão julgados os processos ético-disciplinares contra juízes. A segunda, do ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu a quebra de sigilo generalizada de juízes e desembargadores feita pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Com o tribunal completo depois da posse da ministra Rosa Maria Weber, também no último dia de trabalho do tribunal, espera-se que as questões sejam definidas, sem o risco permanente do empate. Muitas delas por placares apertados, mas sem que se assista aos impasses que impediram a conclusão de julgamentos importantes nos dois anos anteriores.

A Lei da Ficha Limpa, que rachou o tribunal por mais de uma vez, volta a julgamento, além de uma série de temas candentes cujos processos já foram liberados pelos relatores e aguardam apenas serem chamados para que sejam definidos. Entre eles, a possibilidade de aborto de fetos anencéfalos, a responsabilidade por indenizar as perdas de poupadores por conta dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 e a legalidade de se fixar cotas raciais para o ingresso em universidades públicas.

Confira alguns dos principais temas que deverão ser julgados pelos ministros do

Supremo em 2012:

Competências do CNJ

Logo no começo do ano, o Supremo deverá definir se a competência do Conselho Nacional de Justiça para abrir e julgar processos ético-disciplinares contra juízes é subsidiária ou concorrente à das corregedorias dos tribunais locais. Trocando em miúdos, os ministros definirão se o CNJ pode agir diante de notificações de desvios de magistrados mesmo antes de provocar as corregedorias para que apurem os fatos e punam os juízes faltosos.

A decisão será tomada na ADI 4.638, de relatoria do ministro Marco Aurélio. Os ministros poderão julgar logo o mérito da ação ou apenas decidir se mantêm ou cassam a liminar de Marco Aurélio, que limitou os poderes do CNJ monocraticamente depois de esperar por mais de três meses que o processo fosse chamado a julgamento, já que havia liberado a ação em 5 de setembro.

Outra liminar que deverá ser submetida sem demora ao crivo do plenário é a que suspendeu o poder da Corregedoria Nacional de Justiça de quebrar o sigilo bancário de juízes e funcionários do Judiciário sem autorização judicial. A liminar foi concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, mas o relator do processo é o ministro Joaquim Barbosa, que estava de licença médica novamente quando o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pelas associações de classe da magistratura.

Horário dos tribunais

Os ministros poderão decidir, ainda, se a resolução do CNJ que fixou horário uniforme de atendimento ao público nos tribunais do país é constitucional. A resolução foi suspensa em junho por liminar do ministro Luiz Fux em pedido feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). De acordo com o ministro, a decisão foi necessária porque a resolução entraria em vigor em julho e o tribunal entraria em recesso sem dar uma resposta à questão. A ação (ADI 4.598) deveria ter sido julgada já em agosto, com a volta dos trabalhos, mas ainda aguarda decisão.

Planos econômicos

O Supremo deverá julgar ainda no primeiro semestre do ano três recursos especiais e uma ADPF que definirão quem deve indenizar os poupadores pelas diferenças de correção em cadernetas de poupança provocadas pelos sucessivos planos econômicos editados nas décadas de 1980 e 1990 no Brasil.

O ministro Dias Toffoli é relator de dois recursos (RE 591.797 e RE 626.307), o ministro Gilmar Mendes é relator de um (RE 632.212) e o ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ADPF 165, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A confederação pede que seja reconhecida a constitucionalidade dos planos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II. Os recursos foram ajuizados em 2010, e a ADPF em 2009.

O ministro Dias Toffoli aguardava apenas o parecer da Procuradoria-Geral da República para liberar seus recursos para julgamento. O parecer chegou no final do ano. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski também já sinalizaram que concluirão suas análises para que os processos sejam julgados em conjunto, o mais breve possível.

De acordo com cálculos dos bancos, mais de 500 mil ações, entre individuais e coletivas, estão suspensas na Justiça Estadual e Federal à espera da definição do STF. As ações pedem o pagamento de diferenças de correção de cadernetas de poupança. As estimativas de perda das instituições bancárias variam muito, de R$ 30 bilhões a R$ 100 bilhões, caso os correntistas tenham ganho de causa. (E tem gente que acredita em Papai Noel, não estão vendo que o STF jamais dará ganho de causa a esses correntistas. Se isso ocorrer, então será num valor bem abaixo dessa estimativa. O STF trabalha a favor dos bancos e banqueiros, lembrem-se de Daniel Dantas).

Desaposentação

Está previsto também o julgamento da chamada desaposentação. Ou seja, se o beneficiário da Previdência Social pode renunciar ao primeiro benefício recebido para que as contribuições recolhidas após a aposentadoria sejam incluídas em um novo cálculo. Há dois recursos (RE 381.367 e 661.256) nos quais se reconheceu repercussão geral.

No mais antigo, que começou a ser julgado em setembro de 2010, o relator, ministro Marco Aurélio, entendeu que, da mesma forma que o trabalhador aposentado que retorna à atividade tem o ônus de contribuir, a Previdência Social tem o dever de, em contrapartida, assegurar-lhe os benefícios próprios, levando em consideração as novas contribuições feitas. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O segundo recurso, de relatoria do ministro Ayres Britto, teve repercussão geral reconhecida em novembro passado.

Ficha Limpa

Com a composição completa, o tribunal poderá voltar a julgar a Lei Complementar 135/10, a Lei da Ficha Limpa, sem o fantasma do empate que marcou os julgamentos anteriores. Por enquanto, há dois votos em favor da constitucionalidade da norma: dos ministros Luiz Fux, relator, e do ministro Joaquim Barbosa. Fux manteve a lei quase na íntegra e Barbosa votou pela constitucionalidade integral. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Estão em julgamento duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC 29, ajuizada pelo PPS, e ADC 30, ajuizada pela OAB) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.578, ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais. A tendência que se verifica é a de que os ministros irão julgar constitucionais, com algumas ressalvas, as regras que impedem candidatos condenados por órgãos colegiados da Justiça de concorrer às eleições.

Fetos anencéfalos

Ajuizada em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), a ADPF 54, que defende a descriminalização da interrupção da gravidez de fetos anencéfalos deve ser julgada em 2012. O processo foi liberado para julgamento em março do ano passado pelo ministro Marco Aurélio, relator do caso.

O advogado da CNTS, Luís Roberto Barroso, defende que, nestes casos, não se pode sequer tratar a interrupção da gestação como aborto, já que não há a expectativa de vida do feto após o nascimento. De acordo com ele, trata-se de uma antecipação terapêutica do parto.

Por ser uma questão controversa, o STF fez audiência pública em 2008 para debater o tema. A audiência reuniu representantes do governo, especialistas em genética, entidades religiosas e da sociedade civil. Durante quatro dias de discussões, defensores do direito das mulheres de decidir sobre prosseguir ou não com a gravidez de bebês anencéfalos apresentaram seus argumentos e opiniões, assim como aqueles que acreditam ser a vida intocável, mesmo no caso de feto sem cérebro.

Cotas raciais

O ministro Ricardo Lewandowski liberou em maio, para julgamento, pelo plenário do STF as ações que discutem a constitucionalidade das cotas raciais para ingresso em universidades públicas. Lewandowski é relator das duas ações que contestam a instituição de cotas para negros para ingresso em universidades: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186 e o Recurso Extraordinário 597.285.

A ADPF foi ajuizada pelo Democratas (DEM) contra a Universidade de Brasília (UnB) e questiona a reserva de 20% das vagas previstas no vestibular para preenchimento a partir de critérios étnico-raciais. O recurso foi interposto por um estudante que se sentiu prejudicado pelo sistema de cotas adotado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Ele contesta a constitucionalidade do sistema de reserva de vagas como meio de ingresso no ensino superior. Ele não foi aprovado no vestibular para o curso de Administração, embora tenha alcançado pontuação maior do que alguns candidatos admitidos no mesmo curso pelo sistema de cotas.

O DEM sustenta que a UnB “ressuscitou os ideais nazistas” e que as cotas não são uma solução para as desigualdades no país. “Cotas para negros não resolvem o problema. E ainda podem ter o condão de agravar o problema, na medida em que promovem a ofensa arbitrária ao princípio da igualdade.” O tema foi debatido em audiência pública realizada em fevereiro de 2010 com a participação de 38 especialistas de entidades governamentais e não governamentais e a expectativa é de que a decisão seja tomada este ano.

Precatórios

O julgamento da constitucionalidade da Emenda Constitucional 62, apelidada de Emenda do Calote, também deve ser retomado em 2011, com o voto do ministro Luiz Fux. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357 proposta pela OAB, AMB, Conamp e diversas outras entidades de classe, começou a ser julgada em outubro, mas a conclusão foi adiada por pedido de vista de Fux. Antes, em junho, o julgamento foi foi adiado por falta de quorum no STF.

O relator da ADI, ministro Ayres Britto, votou contra a constitucionalidade da emenda que criou um regime especial para pagamento dos débitos judiciais da União, Distrito Federal, estados e municípios. Pelo novo rito, as dívidas decorrentes de decisões judiciais podem ser pagas em até 15 anos. A estimativa é que haja estoque de R$ 100 bilhões em precatórios a serem pagos pela União, estados e municípios.

A nova regra também fixa limites mínimos da receita corrente líquida dos estados e municípios para serem gastos com precatórios. Os municípios têm que destinar entre 1% e 1,5% de suas receitas para quitar os débitos. Para os estados, o limite é de 1,5% a 2%, corrigidos pelos índices da caderneta de poupança. De acordo com a norma, a quitação dos precatórios alimentares e de menor valor tem prioridade sobre os demais.

A emenda também fixa que 50% dos recursos dos precatórios serão usados para o pagamento por ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deverá ser quitada por meio de leilões, onde o credor que conceder o maior desconto sobre o total da dívida que tem a receber terá seu crédito quitado primeiro. Esse é um dos pontos mais contestados pelas entidades de classe.

Mensalão

Em meio a todos os temas importantes, seja pelo conteúdo jurídico, seja pela comoção social, há a expectativa do julgamento do processo do mensalão. No mês passado, o ministro Cezar Peluso, relator do processo, pediu que o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, encaminhe para todos os colegas da Corte, em mídia eletrônica, cópia integral da ação penal que investiga 38 pessoas acusadas de envolvimento em esquema de financiamento de parlamentares do PT e da base aliada em troca de apoio político ao governo.

Segundo Peluso, o STF ainda não sabe quanto tempo levará para finalizar o processo do escândalo de 2005. A ação tem 38 réus e está à espera da conclusão do voto de Joaquim Barbosa. Depois disso, o ministro Ricardo Lewandowski terá incumbência de revisar o processo. Só então poderá ser marcado um julgamento pelo Plenário do STF.

Ao todo, 130 volumes e mais de 600 páginas de depoimentos compõem o processo do mensalão. No último dia de atividade do STF, Barbosa liberou a ação para o revisor, que tem agora a pesada missão de repassar toda a papelada. Quem acompanha de perto o tribunal acredita que, na melhor das hipóteses, o Supremo consiga começar o julgamento do caso no final do ano. Mas o mais provável é que a análise fique para 2013.

Pensão de ex-governadores

Os ministros estudam julgar em conjunto as diversas ações que contestam o pagamento de pensão para ex-governadores de estado. A ministra Cármen Lúcia, relatora do processo que contesta a Constituição do Pará, que institui o benefício para ex-governadores do estado, votou pela derrubada do benefício. O julgamento do caso foi adiado por pedido de vista do ministro Dias Toffoli e há diversas ações contra Constituições de outros estados distribuídas entre os ministros do tribunal.

Poder investigatório do MP

Também podem ser retomadas as discussões nos processos que tratam do poder de investigação do Ministério Público (HC 84.548) e da ocupação de terras quilombolas (ADI 3.239). Para que sejam definidos os poderes do MP, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, tem de trazer seu voto-vista no Habeas Corpus impetrado pela defesa de Sérgio Gomes da Silva, conhecido como Sombra, acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel.

Terras quilombolas

Cezar Peluso também é relator da ação que discute a ocupação de terras por cerca de três mil comunidades formadas por pessoas remanescentes de quilombos no Brasil. Na ação, o DEM contesta o Decreto 4.887/03, que regulamenta dispositivo constitucional sobre a ocupação de terras de quilombolas. Segundo o partido político, o decreto invade esfera reservada à lei e disciplina irregularmente procedimentos que implicarão aumento de despesa.

Rodrigo Haidar é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2012"

Arrastões paralisam comércio e causam medo em Fortaleza

2012-01-03T09:53:00.000-08:00

Os noticiários anunciaram hoje, 03/01/2012, uma série de arrastões patrocinados por bandidos que saquearam lojas, invadiram colégios e forcejaram o fechamento de vários estabelecimentos comerciais em Fortaleza-CE.

O clima de medo tomou conta da população. Ocorre que a polícia militar, às vésperas da passagem de ano de 2011 para 2012, aderiu a um movimento paredista em que 100% do contingente (sic.) aderiu à paralisação, para que o governador Cid Gomes tome a providência de aumentar os salários desses servidores.

O Exército Brasileiro e a Força Nacional de Segurança Pública foram chamados para suprir a necessidade da segurança pública na cidade. Entretanto, a população está assustada com a onda de pânico apregoada por meros "boatos", disseminados pela mídia, que podem se tornar reais na medida em que se acreditam neles.

Os arrastões coincidem com a paralisação da polícia e parece haver por parte desta um apoio àqueles movimentos de baderna e destruição, posto que os próprios policiais em atitude de desrespeito com o dinheiro dos contribuintes que os remuneram, esvaziaram os pneus das Hylux (carro luxuoso, importado da Toyota, comprado com o dinheiro do contribuinte, adquirido através de licitações "fraudulentas"? Quem está ganhando com a aquisição dessas máquinas de luxo? O contribuinte?), que desfilam pela cidade como se suas fossem quando estão a exercer o seu ofício que deve ser nobre (segurança pública). A justiça já declarou a greve abusiva e ilegal, determinando que os policiais voltem aos seus postos de trabalho, o que não ocorreu até o presente momento. Isso no meu entender é crime de desobediência e prevaricação.

É inaceitável que o dinheiro do contribuinte seja desmerecido nas mãos desses servidores que descumprem determinações judiciais, apelando para o que se chama de "legítimo movimento paredista", fonte material do direito laboral. Contudo, a lei de greve deve ser aplicada nesse caso para punir os que não respeitam a ordem vigente.

Sabido que melhores condições de trabalho e dignidade salarial devem ser dadas a esses nobres trabalhadores do Estado, porém não é plausível a paralisação total de serviço público essencial, haja vista que 30% no mínimo do serviço deve estar à disposição da população. Senão o caos, o medo e a barbárie serão a realidade da população cearense. O fechamento do comércio em plena época de "alta estação" sugere que o turismo tenha relativa queda e que os comerciantes venham a ter arruinados os seus ganhos, em razão de as forças auxiliares do Exército (polícia militar), polícia ostensiva essencial para assegurar um mínimo de pacificação social, aderirem sem a menor lógica à paralisação de 100% de seu efetivo. Um absurdo!

O policial que está insatisfeito com o que ganha na corporação deve estudar para outro concurso público e dar o lugar a quem quer trabalhar. Não é assim que se luta por melhores condições de trabalho, posto que o contribuinte, que paga os salários desses policiais, está ao desabrigo, vulnerável a bandidos de toda a sorte, não tendo o amparo devido da segurança pública.

Se o Excelentíssimo Sr. Governador não quer aumentar os salários, paciência. Não temos todos de arcar com os custos da imperícia estatal, elejam melhor essa "canalha" que está no poder. Vocês que o colocaram lá também, não venham chorar agora, pois é tarde.

Por que não procuram a Excelentíssima Sra. Presidenta e cobrem dos "juquinhas" parlamentares a unificação de todas as polícias. Forcem o Congresso a legislar no sentido de unificar os vencimentos e vantagens ou subsídios de todos os servidores policiais do Brasil. Como? Chamem os bandidos dos arrastões que são aplicados aqui no Ceará e façam isso lá no Congresso, em Brasília. Duvido que não saia um projeto de lei que será aprovado ao apagar das luzes do dia 03/01/2012.

Francamente,

Carlos Ilha

A Velocidade e a Imaturidade

2012-01-01T18:57:00.000-08:00

Notadamente, a velocidade é cultuada pelo homem desde há muito. O processo somente se intensificou nos últimos anos de maneira notória com o advento da tecnologia e o seu lugar é de destaque na maioria das relações tecidas no seio social.

Leiam interessante texto colacionado da prova do concurso da PBGÁS em 2007, organizado pela FCC, muito interessante:

"Alta velocidade

Não é fácil precisar, na história da civilização, quando foi que o fator velocidade passou a ganhar prestígio por si mesmo: o que é mais rápido é sempre melhor. Talvez tudo tenha começado com as experiências pioneiras de viagens e transportes. É provável que os primeiros navegadores já aspirassem à maior velocidade possível de suas embarcações, pela razão óbvia de que isso diminuiria os custos do empreendimento, os riscos para a segurança e o tédio da tripulação. O mesmo raciocínio vale para os transportes por terra: a impulsão de um motor, substituindo a de um animal, criou novo parâmetro para as viagens: em vez de semanas, dias; em vez de dias, horas.

Com o avião, em vez de horas, minutos. E continua, como se sabe, nossa devoração progressiva de espaço e tempo. O prestígio contemporâneo da velocidade manifesta-se, sobretudo, no campo da informação: quanto mais rápido se divulga, melhor. A informática foi alçada ao trono de divindade e trouxe uma nova ansiedade: o potentíssimo processador de ontem está obsoleto hoje, e o de hoje, amanhã. A banda larga faz disparar as imagens na tela de um monitor, mas certamente não terá como competir com a velocidade do próximo sistema de acesso e navegação. Meninos de sete anos tamborilam os dedos na mesa do computador, impacientes, enquanto aguardam os longos segundos que leva o download de um novo jogo.

Em nossos dias, atribui-se ao fator velocidade um prestígio tão absoluto que parece tolice querer desconfiar dela: uma das expressões acusatórias e humilhantes é, justamente, “devagar, quase parando”, aplicada a quem não demonstre muita pressa. Mas por que não ponderar que algumas das capacidades humanas nada têm a ganhar – ao contrário, têm muito a perder – com a aceleração do processo? Estaria nesse caso a qualidade das nossas emoções e das nossas reflexões. São mais intensas as emoções passageiras?

A reflexão mais rápida é a mais conseqüente? Nesses domínios da sensibilidade e da consciência, a velocidade não parece ter muito a fazer. Quando alguém repousa os olhos numa bela paisagem, a imobilidade não é paralisia: a imaginação está ativa, e o espírito ganha tempo para dar-se conta de si mesmo. Quando se ouve com atenção uma peça musical ou quando se lê refletidamente um texto consistente, sentimentos e reflexões gastam o tempo que precisam gastar para que a linguagem da música e o encadeamento das idéias se alojem e amadureçam dentro de nós. Amadurecer exige tempo.

É possível que nossa época tecnológica, maravilhada com tantas e tão rápidas conquistas, represente para a futura história da civilização uma espécie de adolescência. Para um adolescente, o impacto das grandes novidades traduz-se como paradoxal mistura de sentimento de insegurança e sensação de onipotência.

(Justino Borba, inédito)"